PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística 

Processo Administrativo nº	:	0006727-10.2019.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	DILOG	
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	 	

 
MANIFESTAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
 
ORIGEM: Solicitação SUPAL, evento 0648735.
 
1. OBJETO
Aquisição de Pneus e Baterias para atender à frota de veículos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A presente aquisição justifica-se em razão de que os serviços de transportes são oferecidos de forma contínua, sendo assim, ocorre desgaste nas peças e componentes dos veículos oficias deste Poder Judiciário. Ademais, cabe mencionar que o referido pedido se faz necessário pela proximidade do término do Pregão Eletrônico SRP nº 65/2018, ATA de Registro de Preço nº.  188/2018 e 189/2018, processo SEI 0006337-74.2018.8.01.0000.
 
3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome	Função 	Lotação	
Eliélcio Canedo da Silva	Técnico Judiciário - Assessor Técnico	DILOG	
 
4. NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.
 
5. ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Atualmente o fornecimento de pneus e baterias destinados à atender a frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre vem sendo realizado pela empresa PEMAZA S/A, contratada através da ARP 188/2018, evento 0513079, cuja vigência vai até o dia 20/12/2018, sem registro de ocorrências.
 
6. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
 
7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1 Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que “restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis.” (Acórdão TCU nº 1729/2008 – Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
7.2 Requisitos Obrigacionais
7.2.1. Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.2.2. Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
7.2.3. Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
7.2.4. Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
7.2.5. Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
7.2.6. Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
7.2.7. Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
7.2.8. Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.2.9. Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.2.10. Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
7.2.11. Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
 
8. ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:
 
Item	Descrição detalhada	Unid.de medida	Quant.	
1	Pneu 165/70 R14 - 81 T 	Unidade	32	
2	Pneu MTR 255/70 - R16 	Unidade	40	
3	Pneu 205/75 - R16 C - 110/108	Unidade	08	
4	Pneu 205/70 R15 - 106/104 R	Unidade	08	
5	Pneu 265/70 R16 ATR 	Unidade	68	
6	Pneu 205/55 R16 - 91 V	Unidade	60	
7	Pneu 215/75 - R17,5 - 126/124 M	Unidade	12	
8	Pneu 195/70 R15 C 104/102 R	Unidade	08	
9	Pneu 215/75 R17,5 126/124 L	Unidade	06	
10	Pneu 175/70 - R14 - 88 H	Unidade	      12	
11	Pneu 195/65 - R15 91 H 	Unidade	20	
12	Pneu 110/90 R17 traseiro lameiro Cross 	Unidade	10	
13	Pneu 90/90-R19 - dianteiro lameiro Cross	Unidade	10	
14	Pneu 110/90 R17 M/C 60P - traseiro MT 60	Unidade	10	
15	Pneu 90/90-R19 - dianteiro MT60 	Unidade	10	
16	Pneu 175/65 - R14 - 82 H	Unidade	12	
17	Pneu 185/60 - R14 - 82 T	Unidade	08	
18	Pneu 265/60 - R18 - 110H M+S	Unidade	08	
19	Pneu  265/65 - R17 - 112T M+S	Unidade	16	
20	Pneu 285/75 - R 16 off road (lama/terra)	Unidade	08	
21	C20 (AH): 60 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	   30	
22	C20 (AH):  70 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	          05	
23	C20 (AH): 90 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	       30	
24	C20 (AH): 150 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	 05	
25	C10 (AH): 05 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	       20	
26	C10 (AH): 45 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	10	
Da entrega dos produtos (somente para compra de material)	O prazo de entrega dos materiais será de 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento da autorização ou nota de empenho.	
(Da entrega do material)	A fiscalização da entrega dos materiais constantes nos Grupos I e II deste instrumento está a cargo do Supervisor Regional do Almoxarifado.	
Fiscalização dos serviços	 A fiscalização dos serviços desta ARP ficará a cargo do Supervisor de Transportes.	
 
8.1 Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.
 
9. ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
9.1 Mapa de preços

Conforme evento 0675950.
9.2 Valor estimado da contratação
R$ 45.775,37 (Quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos).
9.3 Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
 Art. 2º  A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
 I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
 II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
 IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no sistema Banco de Preços, evento 0675948.
 
10. RESULTADOS PRETENDIDOS
Contratação de empresa através de Ata de Registro de preços para eventual e futura aquisição de Pneus e Baterias para atender à frota de veículos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Entrega do material no seguinte endereço: Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Setor de Patrimônio, Rua Tribunal de Justiça, BR 364, KM 02, Bairro Distrito Industrial, Rio Branco-Acre, CEP 69.914-220, Telefone: (68) 3302-0400; no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira
Fornecimento pelo período de 12 (doze) meses.
 
11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação já foi atendida em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.
 
12. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
 
13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de pneus e baterias é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

	Documento assinado eletronicamente por Eliélcio Canedo da Silva, Técnico Judiciário, em 12/11/2019, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0693839 e o código CRC 84C15A1E.	

Processo Administrativo n. 0006727-10.2019.8.01.0000	0693839v9	

Criado por elielcio.silva, versão 9 por elielcio.silva em 12/11/2019 10:49:50.