Solicitação de Aquisição Via ARP	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.01)	

Solicitação nº: 170	
Objeto da Compra/Contração	
Material de Consumo ( x )	Material Permanente ( )	Serviço ( )	

Solicitante	
Unidade solicitante: Supervisão de Transporte	
Responsável pela solicitação: Rogério dos Santos Nascimento	
Telefone(s): (68) 99985-3039	E-mail: trans@tjac.jus.br	

1. Descrição do Objeto	
Objeto(*)	Aquisição de Pneus e Baterias para atender à frota de veículos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	

Justificativa(*)	A presente aquisição justifica-se em razão de que os serviços de transportes são oferecidos de forma contínua, sendo assim, ocorre desgaste nas peças e componentes dos veículos oficias deste Poder Judiciário. Ademais, cabe mencionar que o referido pedido se faz necessário pela proximidade do término do Pregão Eletrônico SRP nº 65/2018, ATA de Registro de Preço nº. 188/2018 e 189/2018, processo SEI 0006337-74.2018.8.01.0000.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

GRUPO 01 - AQUISIÇÃO DE PNEUS

Item	Descrição detalhada	Unid.de medida	Quant.	
1	Pneu 165/70 R14 - 81 T	Unidade	32	
2	Pneu MTR 255/70 - R16	Unidade	40	
3	Pneu 205/75 - R16 C - 110/108	Unidade	08	
4	Pneu 205/70 R15 - 106/104 R	Unidade	08	
5	Pneu 265/70 R16 ATR	Unidade	68	
6	Pneu 205/55 R16 - 91 V	Unidade	60	
7	Pneu 215/75 - R17,5 - 126/124 M	Unidade	12	
8	Pneu 195/70 R15 C 104/102 R	Unidade	08	
9	Pneu 215/75 R17,5 126/124 L	Unidade	06	
10	Pneu 175/70 - R14 - 88 H	Unidade	12	
11	Pneu 195/65 - R15 91 H	Unidade	20	
12	Pneu 110/90 R17 traseiro lameiro Cross	Unidade	10	

13	Pneu 90/90-R19 - dianteiro lameiro Cross	Unidade	10	
14	Pneu 110/90 R17 M/C 60P - traseiro MT 60	Unidade	10	
15	Pneu 90/90-R19 - dianteiro MT60	Unidade	10	
16	Pneu 175/65 - R14 - 82 H	Unidade	12	
17	Pneu 185/60 - R14 - 82 T	Unidade	08	
18	Pneu 265/60 - R18 - 110H M+S	Unidade	08	
19	Pneu 265/65 - R17 - 112T M+S	Unidade	16	
20	Pneu 285/75 - R 16 off road (lama/terra)	Unidade	08	
GRUPO 02 - AQUISIÇÃO DE BATERIAS

21	C20 (AH): 60 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO
GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	30	
22	C20 (AH): 70 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO
GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	05	
23	C20 (AH): 90 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO
GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	30	
24	C20 (AH): 150 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO
GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	05	
25	C10 (AH): 05 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO
GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	20	
26	C10 (AH): 45 TENSÃO: 12V SELADA LIVRE DE MANUTENÇÃO
GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO	Unidade	10	
Da entrega dos produtos (somente para compra de material)	O prazo de entrega dos materiais será de 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento da autorização ou nota de empenho.	
(Da entrega do material)	A fiscalização da entrega dos materiais constantes nos Grupos I e II deste instrumento está a cargo do Supervisor Regional do Almoxarifado.	
Fiscalização dos serviços	A fiscalização dos serviços desta ARP ficará a cargo do Supervisor de Transportes.	
3.	OBRIGAÇÕES

1.	A Contratada obriga-se a:
Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância às especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, o produto com avarias ou defeitos;
Fornecer produtos novos, rigorosamente em conformidade com todas as especificações estipuladas e certificações;
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor da Ata de Registros de Preços;
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da Ata de Registros de Preços.
Comunicar ao fiscal da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que venham a impossibilitar o seu cumprimento;
Em todo caso de devolução ou extravio dos materiais, responsabilizar-se pelo pagamento de fretes, carretos, seguros e tributos, se ocorrerem;
Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;

Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;
Indenizar terceiros e/ou o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor registrado adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual;
Responder por quaisquer danos causados direta ou indiretamente ao TJAC, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na entrega do material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, mesmo que não haja fiscalização ou o acompanhamento do TJAC;
O contratado vencedor deverá entregar o objeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da autorização de empenho. Após este prazo, o fornecedor ficará sujeito a sanções por mora ou inadimplemento parcial ou total do contrato.
Entregar o material adquirido no seguinte endereço: Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Setor de Patrimônio, Rua Tribunal de Justiça, BR 364, KM 02, Bairro Distrito Industrial, Rio Branco-Acre, CEP 69.914-220, Telefone: (68) 3302-0400; no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. No ato da entrega, os produtos serão previamente vistoriados e, se verificadas irregularidades, serão colocados à disposição da empresa contratada, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual;
Outras obrigações, caso julgue necessário.
2. A Contratante obriga-se a:
Receber e conferir os produtos com base na autorização de empenho e no processo licitatório; Fiscalizar, por meio do titular da Supervisão de Transportes a execução do objeto contratual; Atestar os materiais recebidos, bem como sua nota fiscal/fatura;
Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada;
Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;
Não receber os materiais dissonantes das especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços, inclusive os que não	
comprovarem a certificação de qualidade do Inmetro ou outro órgão certificador;		

Devolver os materiais que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação;
Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.	
4.	DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Os materiais deverão ter garantia de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento dos mesmos.
A Licitante vencedora deverá apresentar, como forma de comprovação da garantia mencionada no subitem anterior, Certificado de Garantia do Fabricante, ou docu No caso de apresentarem defeitos e, consequentemente serem substituídos, a garantia será contada a partir da NOVA DATA DE ENTREGA.
O ônus de correção de defeitos apresentados pelos materiais ou substituição dos mesmos, serão suportados exclusivamente pela contratada.

5.	PAGAMENTO

A contratada deverá apresentar mensalmente nota fiscal/fatura em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento acompanhada dos demais documentos que comprovem sua regularidade perante:
A Fazenda Nacional;
A Fazenda Estadual da sede da contratada; A Fazenda Municipal da sede da contratada; O FGTS;
A Justiça do Trabalho.
A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, quantidade, preços unitário e total de todos os serviços executados.
O pagamento será creditado em conta corrente em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária a ser indicada pela contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
A contratada deverá encaminhar a nota fiscal/fatura de serviço em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM=N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100)/365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados;
O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não está de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;
Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação sejam recolhidos naquela modalidade.
O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.

6.	SANÇÕES

Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, a FORNECEDORA que:
Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
Ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição de impugnação ou recurso infundado ou protelatório; Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato;
Não retirar a nota de empenho;
Falhar na execução da Ata de Registro de Preços; Fraudar a execução da Ata de Registro de Preços; Apresentar comportamento inidôneo;
Cometer fraude fiscal;
Fazer declaração falsa.
Será reduzido do valor da multa aplicada em razão da falha na execução da Ata de Registro de Preços, em caso de Falhar na execução da Ata de Registro de Preços, as multas aplicadas previstas nas tabelas 2 e 3.
A falha na execução da Ata de Registro de Preços, importando em inexecução total do contrato, estará configurada quando a FORNECEDORA cometer qualquer infração de grau 5 prevista na tabela 3.
A falha na execução da Ata de Registro de Preços, importando em execução irregular, estará configurada quando a FORNECEDORA se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das situações previstas na tabela 1 abaixo, respeitada a gradação de infrações previstas na tabela 3 do item 6 desta cláusula:

TABELA 1	
Grau da Infração	Quantidade de infrações cometidas durante a vigência contratual		
1	5 ou mais		
2	4 ou mais		
3	3 ou mais		
4	2		
5	1		
O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o fornecedor executar atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 bem como, tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; praticar atos	

ilícitos, visando fraudar os objetivos da licitação; demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TJAC, reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução da Ata de Registro de Preços, sem consentimento prévio do TJAC.
Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 2	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA		
1	R$ 100,00		
2	Multa de 0,5% do valor da nota de empenho/ordem de serviço por dia de atraso		
3	Multa de 1% do valor da nota de empenho/ordem de serviço por dia de atraso		
4	Multa de 20% do valor da nota de empenho/ordem de serviço por dia de atraso		
5	Multa de 30% do valor da nota de empenho/ordem de serviço por dia de atraso		

TABELA 3	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA		
1	Atrasar em até 05 (cinco) dias a entrega dos produtos	2	Por ocorrência		
2	Atrasar em até 10 (dez) dias a entrega dos produtos	3	Por ocorrência		
3	Atrasar em até 15 (quinze) dias a entrega dos produtos	4	Por ocorrência		
4	Atrasar em mais de 30 (trinta) dias a entrega dos produtos	5	Por ocorrência		

Para os itens a seguir, deixar de:	
5	Manter a documentação de habilitação atualizada;	1	Por item e por ocorrência		
6	Substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	5	Por ocorrência		

A critério do órgão gerenciador a infração de grau 1 poderá ser substituída por advertência, desde que sua adoção apresente-se razoável e proporcional em vista dos prejuízos causados à Administração e da prática de outras faltas pelas FORNECEDORA;
A sanção de multa poderá ser aplicada à FORNECEDORA, juntamente à de impedimento de licitar e contratar estabelecida no 1º parágrafo desta cláusula. As sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas conjuntamente, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.
Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a FORNECEDORA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega do material, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.	

6. DO VALOR ESTIMADO

O valor total estimado para o quantitativo total, ficará a cargo da GECON em data oportuna R$    (	).

Rio Branco-AC, 27 de agosto de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor de Regional, em 28/08/2019, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor(a), em 28/08/2019, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0648735 e o código CRC FE0E967C.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0006727-10.2019.8.01.0000	0648735v26