28/01/2020	SEI/TJAC - 0699992 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0007983-85.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para aquisição de água mineral, sem gás, envasada em garrafões de plástico, retornáveis de 20 litros, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre no interior, especificamente as Comarcas de Tarauacá, Feijó e CIC - Centro Integrado de Cidadania do Jordão, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o estudo técnico preliminar, evento 0691948, e o termo de referência, evento 0694275.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/11/2019, às 19:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0007983-85.2019.8.01.0000	0699992v6

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