PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0003542-61.2019.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para à eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de carga, recargas e fornecimento de extintores de incêndio, com suporte e instalação final nas Comarcas da Capital e Interior, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o estudo técnico preliminar, evento 0693951, e o Termo de Referência, evento 0697348.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 19/11/2019, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0697405 e o código CRC 8DFA47BD.

Processo Administrativo n. 0003542-61.2019.8.01.0000	0697405v2