PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Número Processo: 0003542-61.2019.8.01.0000
Interessado: Supervisão de Apoio Logístico às Unidades Jurisdicionais e Administrativas - SUPAL Assunto: Suspensão de licitação

INFORMAÇÃO

Trata-se de informar a necessidade de suspensão da data de abertura do certame em virtude do aviso de licitação não ter sido publicado em jornal de grande circulação local, tendo a publicação ocorrido apenas no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, o que contraria o art. 45º, I, da Lei nº 10.520/2002 e art. 21, da Lei nº 8.666/1993.
Muito embora exista empresa contratada para a prestação de serviço de publicação em jornal local, o orçamento para este exercício só será liberado após o dia 20/01/2020 quando o empenho poderá ser efetivado e inexiste empenho em restos a pagar que garanta o pagamento da referida despesa.
Considerando que nenhuma despesa poderá ser realizada sem empenho prévio e considerando que o orçamento deste exercício não está disponível, foram solicitados esforços junto à Gerência de Comunicação deste Tribunal no sentido de buscar junto às empresas de comunicação locais a publicação de reaviso de forma gratuita.
Ante o exposto, para legalidade do procedimento, o certame será suspenso no sistema Comprasnet até saneamento das publicações nos meios legais.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro, em 08/01/2020, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 08/01/2020, às 10:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0723568 e o código CRC 0D32C2D1.

Processo Administrativo n. 0003542-61.2019.8.01.0000	0723568v4