ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

1.	OBJETO
Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo kit lanche e marmitex, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Acrelândia.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A contratação visa dar suporte às atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionais da comarca de Acrelândia, em especial aquelas relacionadas ao Tribunal do Júri, fornecendo alimentação adequada às pessoas participantes das sessões do Júri, em horário e local apropriados, durante todo o período no qual estejam sendo realizadas as atividades jurisdicionais objetivando o atendimento às demandas sociais, pelo período de doze meses.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	
Função	
Lotação	

Júlia Ramos de Souza	
Técnico Judiciário	
DILOG	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Atualmente o fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanches para a Comarca de Acrelândia vem sendo realizado pela empresa SIDINEI APARECIDO DA SILVA, contratada através da ARP nº 193/2018, cuja vigência expira no dia 09/01/2020.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1.	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão. De acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei nº 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marçal Justen Filho [Pregão: (Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que “restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em última analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis.” (Acórdão TCU nº 1729/2008 – Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
7.2.	Requisitos Obrigacionais
7.2.1.	Efetuar o fornecimento em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do edital e da proposta.
7.2.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)l.
7.2.3.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 01 (uma) hora os produtos fora das especificações e/ou condições de consumo humano.
7.2.4.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da licitação.
7.2.5.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 01 (uma) hora que antecede o horário previsto para entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
7.2.6.	Substituir o cardápio, às suas expensas, sob pena de aplicação de sanções cabíveis, quando este for recusado pelo responsável pelo recebimento, por ter sido entregue em desacordo com as especificações do Termo de Referência e com o cardápio autorizado, ou que apresente vícios de qualidade, peso inferior, validade ou má aceitação.
7.2.7.	Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.2.8.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no contrato.
7.2.9.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
7.2.10.	Arcar com quaisquer benefícios aos seus empregados, mantendo-os identificados e uniformizados quando da execução do fornecimento, substituindo imediatamente aquele que for considerado inconveniente à boa ordem e normas do Órgão, justificadamente.

7.2.11.	Cumprir rigorosamente as leis, instruções, normas e demais legislações sanitárias federais e estaduais e orientações dos órgãos fiscalizadores sobre os procedimentos de manipulação e a qualidade dos alimentos, segundo a legislação vigente.
7.2.12.	Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está demonstrado na tabela abaixo:

COMARCA DE ACRELÂNDIA

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANTIDADE	

1	Kit lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um) refrigerante em lata de 350 ml (normal ou diet)	
UNID	
500	

2	Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira qualidade (filé ou alcatra para carne bovina), massas, saladas diversificadas e legumes. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetros) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	

UNID	

700	

8.1.	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
A pesquisa de preços em diversos fornecedores foi necessária para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

9.1.	Mapa de Preços
Mapa de preços constante do evento 0705908.

9.2.	Valor estimado da contratação
9.2.1.	O valor total estimado da despesa é de R$ 15.326,00 (quinze mil trezentos e vinte e seis reais).

9.3.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§ 2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos 0695749 e 0695747, e através de consulta ao sistema Banco de Preços 0705786.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanches, para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Acrelândia.
Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo e local indicados pela Administração, a contar do recebimento da requisição, que será assinada pelo fiscal designado.
Entrega no endereço da Comarca. Fornecimento pelo período de 12 (doze) meses.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento à Comarca de Acrelândia, e esta já foi atendida em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de refeições é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, considera-se viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Lucas Bezerra Felix, Diretor(a), em 16/12/2019, às 12:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Ramos de Souza, Supervisor Administrativo, em 16/12/2019, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0715272 e o código CRC 827D053E.

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