PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo
Administrativo nº	
:	
0003542-61.2019.8.01.0000	

Local	
:	
Rio Branco	

Unidade	
:	
CPL	

Requerente	
:	
Supervisão de Apoio Logístico às Unidades Jurisdicionais e Administrativas - SUPAL	

Requerido	
:	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	
:	
Contratação, eventual e futura, de empresa especializada para prestação de serviços de carga, recargas e fornecimento de extintores de incêndio, com suporte e instalação final nas Comarcas da Capital e Interior	

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após as sessões públicas relativas ao PE SRP nº 1/2020, de acordo com a Ata de Realização (Sei 0733440) e Resultado por Fornecedor (Sei 0733445), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa G. L. O. MAGALHAES EXTINTORES & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 29.946.443/0001-51, com valor global de R$ 2.240,00 (Dois mil duzentos e quarenta reais) para o grupo 2.
O grupo 1 foi fracassado.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 11/02/2020, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0736068 e o código CRC FC7F3E5C.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003542-61.2019.8.01.0000	0736068v2