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Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de fevereiro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.534
de Cruzeiro do Sul e ao Senhor Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul.

8. Intime-se.

Documento assinado eletronicamente por Lois Carlos Arruda, Juiz Auxiliar, em 10/02/2020, às 18:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 0003542-61.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: CPL
Requerente: Supervisão de Apoio Logístico às Unidades Jurisdicionais e Ad- ministrativas - SUPAL
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Contratação, eventual e futura, de empresa especializada para pres- tação de serviços de carga, recargas e fornecimento de extintores de incêndio, com suporte e instalação final nas Comarcas da Capital e Interior

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após as sessões públicas relativas ao PE SRP nº 1/2020, de acordo com a Ata de Realização (Sei 0733440) e Resultado por Fornecedor (Sei 0733445), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa G.
L. O. MAGALHAES EXTINTORES & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 29.946.443/0001-51, com valor global de R$ 2.240,00 (Dois mil duzentos e quarenta reais) para o grupo 2.
O grupo 1 foi fracassado.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à em- presa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 11/02/2020, às 11:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0006471-67.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: CPL
Requerente: Diretoria Regional do Vale d o Acre Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Formação de registro de preços para eventual contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de serviços para fornecimento de refeições pron- tas, tipo marmitex e kit lanche para a Comarca de Acrelândia

DECISÃO

Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de serviços para forne- cimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para a Comarca de Acrelândia.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc. 0705908) e a minuta de edital (doc. 0737574) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Refe- rência (doc. 0728580).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (doc. 0728005).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas,
manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0739307).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de dispo- nibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 11/02/2020, às 11:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0006471-67.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 09/2020. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de pre- ços visando a contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de servi- ços para fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
a Comarca de Acrelândia, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 02 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302- 0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 11 de fevereiro de 2020.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº: 0007876-41.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: DIPES
Relator: Diretor de Gestão de Pessoas Requerente: Afonso Evangelista Araujo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto: Gratificação de Capacitação

DECISÃO

Trata-se do requerimento apresentado pelo servidor Afonso Evangelista Araú- jo visando perceber Adicional de Especialização nos moldes do art. 18 e se- guintes da Lei Complementar Estadual nº 258/2013. Para tanto, apresentou, na data de seu requerimento (10.10.2019), cópia dos certificados de cursos, totalizando uma carga horária de 131 horas, devidamente autenticados de forma eletrônica, consoantes regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que o servidor ocupa o cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, clas- se B, nível 4, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 08 de janeiro de 1997, lotado na Diretoria de Tecnologia da Informação. Exerce Cargo de Pro- vimento em Comissão CJ5-PJ (Portaria nº 373/2019).
Disse ainda que o requerente não registra em seus assentamentos funcio- nais, como também não consta em folha de pagamento a gratificação ora requerida.
É o que importa relatar. Decido.
Do Adicional previsto na Lei Complementar n. 258/2013 regulamentado pela Resolução n. 04, de 30 de setembro de 2013, do Conselho da Justiça Esta- dual.

Detentor do direito à percepção do adicional de especialização
De início, convém assentar que a matéria posta em apreciação, encontra am- paro na Lei Complementar Estadual n. 258/2013, especificamente em seus artigos 18 e 19, os quais regulamentados pela Resolução n. 04/2013, cujo art. 2º, caput, preceitua:

“Art. 2º. O adicional destina-se aos servidores em efetivo exercício nas carrei- ras referidas nos incisos I, II e III do art. 5º da Lei Complementar n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, em razão dos conhecimentos adicionais comprovados por títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido am- plo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário, obser- vando-se os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato. (meus grifos)

Segundo o disposto no dispositivo mencionado alhures, somente fazem jus ao percebimento da aludida gratificação os servidores ocupantes dos cargos des- critos nos incisos I, II e III art. 5º, da Lei Complementar nº 258/2013, in verbis: “Art. 5º. Os cargos do Poder Judiciário do Estado passam a compor as se- guintes carreiras:
I	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Superior – SPJ/NS: composta dos cargos com requisito de nível superior de escolaridade, com- preendendo as atividades de planejamento, organização, execução de man- dados, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, saúde e pesquisa, elaboração de laudos, pareceres, informações e execução de ta- refas de alto grau de complexidade nas áreas administrativas e judiciárias;
II	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Médio – SPJ/NM: composta dos cargos com requisito de nível médio de escolaridade, compre- endendo as atividades técnico-administrativas, saúde e de suporte às ativida- des judiciais de grau médio de complexidade
III	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Fundamental – SPJ/ NF: composta dos cargos com requisito de nível fundamental de escolarida- de, compreendendo a execução de tarefas de apoio operacional às unidades administrativas e jurisdicionais.”(grifei)

2. Dos percentuais e sua incidência
Os percentuais e a incidência do adicional de especialização estão insertos nos arts. 3º, 4º e 5º da Resolução n. 4/2013, sem desonerar o disposto no art. 19 da LCE n. 258/2013
“Art.3º-O adicional de especialização incidirá, exclusivamente, sobre o venci-