28/01/2020	SEI/TJAC - 0699863 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0003061-35.2018.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para fornecimento de recargas de gás - GLP e botijas vazias, para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do interior, especificamente as Comarcas de Bujari, Porto Acre, Capixaba e Acrelândia, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o estudo técnico preliminar, evento 0690415, e o termo de referência, evento 0693514.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/11/2019, às 19:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0003061-35.2018.8.01.0000	0699863v4

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