PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº  :   0003061-35.2018.8.01.0000
Local	:   Rio Branco
Unidade	:   DILOG
Requerente	:  DRVAC/SUPAL
Requerido	:   Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:   Botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg

MANIFESTAÇÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ORIGEM: Solicitação SUPAL, evento 0632403.

1.	OBJETO
Contratação de empresa para fornecimento de recargas de gás - GLP e botijas vazias, para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do interior, especificamente as Comarcas de Bujari, Porto Acre, Capixaba e Acrelândia.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A futura aquisição de cargas de gás justifica-se, devido a constante utilização deste bem nas copa dos prédios das unidades judiciárias que compõem este Poder Judiciário.
A utilização do gás destina-se, também, ao preparo de café e chás (manhã e tarde), utilizado diariamente para o consumo dos magistrados, serventuários, jurisdicionados servidores e visitantes nos prédios das Comarcas do interior, onde se faz necessário o uso do fogão a gás.
Nesse sentido, é imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Destarte, verifica-se mais viável a contratação por meio do sistema de registro de preços, haja vista a necessidade de contratações frequentes, bem como por não ser possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, como possibilita os incisos I e IV, do Decreto nº 7.892/2013.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Eliélcio Canedo da Silva	Técnico Judiciário - Assessor Técnico	DILOG	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Não há contrato vigente para fornecimento de recarga de gás para as Comarcas de Bujari, Porto Acre, Capixaba e Acrelândia, todavia o abastecimento ocorre utilizando contratos de Comarcas adjacentes e o material transportado em carros deste Poder até uma a unidade solicitante.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que “restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis.” (Acórdão TCU nº 1729/2008 – Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007
- Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

	Requisitos Obrigacionais
	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

ITEM	
MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	
QTDE	
1	
COMARCA DE BUJARI
Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira, BR 364 Km 28, 390, 69.923-000 – Bujari-AC	Botija de 13 Kg	2	
2		Recarga de gás (GLP) 13 Kg	08	
3	
COMARCA DE PORTO ACRE
Rua do Comércio, S/N. Centro, 69.921-000 – Porto Acre-AC	Botija de 13 +8+Kg	02	
4		Recarga de gás (GLP) 13 Kg	08	
5	
COMARCA DE CAPIXABA
Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna, Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n, Bairro Conquista.	Botija de 13 Kg	02	
6		Recarga de gás (GLP) 13 Kg	08	

7	COMARCA DE ACRELÂNDIA
Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva, à Av. Governador Edmundo Pinto, 581 bairro Centro – CEP 69.945.000.	
Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
08	

	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
	Mapa de preços

Conforme evento 0683643.
	Valor estimado da contratação
R$2.872,05 (dois mil oitocentos e setenta e dois reais e cinco centavos).
	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coleta no sistema Banco de Preços conforme evento 0683634.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Contratação de empresa através de Ata de Registro de preços para eventual e futuro fornecimento de Recargas de Gás - GLP e Botijas Vazias, para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do interior, especificamente as Comarcas de Bujari, Porto Acre, Capixaba e Acrelândia..
Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo de 02 (duas) horas, a contar do recebimento da requisição de recarga de Gás, que será assinada pelo fiscal designado;
Entrega na sede das Comarcas acima elencadas. Fornecimento pelo período de 12 (doze) meses.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de recarga de gás é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Eliélcio Canedo da Silva, Técnico Judiciário, em 11/11/2019, às 09:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0690415 e o código CRC 8A2CF076.

Processo Administrativo n. 0003061-35.2018.8.01.0000	0690415v5