PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Militar

Rio Branco-AC, 12 de fevereiro de 2019.

SOLICITAÇÃO

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7-A, ambos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012;
CONSIDERANDO que a Resolução Conjunta nº 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, autoriza, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de Agentes de Segurança Judiciária de seus quadros pessoais, que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança;
CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 que
Institui o porte de arma de fogo para uso dos Agentes de Segurança Judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
CONSIDERANDO a Portaria nº 2160/2017 que aprova o Dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição no âmbito do TJAC;
CONSIDERANDO o disposto no capitulo VIII, art. 145 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), que disciplina a aquisição, na indústria, de armas, munições, acessórios, equipamentos e demais produtos controlados de uso restrito, por parte de órgãos de governo no âmbito federal, estadual ou municipal, não integrantes das Forças Armadas, para uso dessas organizações, dependerá de autorização do D Log;
A Assessoria Militar solicita:

Aquisição de Armas de fogo junto a industria nacional, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades elencadas no Termo de Referência doc. nº 0538615.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de garantir a Segurança Institucional de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado.
Assim sendo, esta aquisição consiste em um passo importante para otimizar os trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Militar no âmbito da Segurança de Institucional.
Por fim, é importante que esta Assessoria continue exercendo seu papel em sintonia com as diretrizes nacionais do CNJ e com política de melhorias com a anuência da Presidência deste Tribunal para a modernização da Segurança Institucional, e oferecer condições de trabalho e ferramentas ideais aos profissionais de segurança, fortalecendo assim mais um dos compromissos desta Assessoria junto a Presidência do Poder Judiciário Acriano.

Respeitosamente;

Glayson Jean Moreno Dantas – CEL PM R1

Assessor-Chefe Militar do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Glayson Jean Moreno Dantas, Assessor(a), em 17/02/2019, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0541146 e o código CRC 534B0D48.

Processo Administrativo n. 0001165-20.2019.8.01.0000	0541146v9