PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0009612-94.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	1º Pedido de Esclarecimento

MANIFESTAÇÃO

Trata o presente da análise do pedido de esclarecimento contido no Sei 0755191.

Questionamentos:
1º. Conforme determinação das normas fiscais em vigor, a Certisign está obrigada a emitir notas fiscais distintas para produtos (mídias criptográfica), certificados digitais e validações presenciais. Lembramos ao contratante que as distinções das notas fiscais seguem a regulamentação de ISS e ICMS. A contratante concorda com essas condições?
Resposta: A contratante não se opõe a nenhuma normal legal vigente, principalmente as que tratam de recolhimento de tributos, podendo as notas fiscais serem emitidas em conformidade com a legislação;
2º. Caso ocorra a invalidação, revogação em decorrência da utilização indevida do certificado e mau uso dos hardwares (tokens, smart card e leitoras), se por ventura o usuário danificar (por exemplo: quebrar, perder, molhar, etc) a mídia que armazena o certificado, ou no caso do usuário apagar o seu certificado da mídia, bloqueá-la por esquecimento de senha, (PIN e PUK), as despesas de nova emissão de certificado digital e troca dos hardwares será de responsabilidade da Contratante?
Resposta: O contratante não se responsabiliza por mau uso do certificado digital, de modo que se o mesmo for danificado pelo servidor, este será o responsável pela emissão de um novo, suportando, dessa forma, todas as despesas. Importa mencionar que quando o servidor recebe o certificado digital ele assina um termo de responsabilidade onde toma ciência que em caso de mau uso todos os custos serão de sua responsabilidade;
3º. Considerando o longo período contratual, perguntamos à contratante se mediante comunicado formal, poderá ser fornecido mais de um modelo de mídia criptográfica, compatível com o objeto e devidamente homologada pelo ITI (Instituto de Tecnologia da Informação) e pelo Inmetro? Afirmamos que tal necessidade não impactará no pleno atendimento do contrato.
Resposta: Mediante comunicação prévia e formal poderá ser fornecido mais de um modelo de mídia, deste que compatível com os sistemas desse Tribunal, e desde que não gere despesas ao contratante;
4º. Em relação às validações na Contratante, poderá ser estabelecido junto a Contratada um cronograma para execução do objeto, considerando um volume fixo de validações/dia (10 certificados) para que o tempo seja otimizado?
Resposta: Podemos sim elaborar um cronograma, mas não como regra, uma vez que em razão do número de servidores não temos como precisar a data que cada um precisará de certificado digital. Por outro lado, tão logo haja necessidade nas comarcas do interior, poderemos elaborar um cronograma com

5 (cinco) dias úteis de antecedência para emissões, e neste cronograma fazer constar os dados pessoais de cada servidor a fim de agilizar o atendimento;
5º. A Contratante disponibilizará a contratada para as emissões dos certificados, impressora, scanner, telefone e internet para que os atendimentos sejam executados com eficiência, considerando que poderá haver intermitência no sinal do 4G, impactando diretamente no tempo do atendimento?
Resposta: A contratante pode disponibilizar impressora e telefone, os demais itens devem ficar a cargo da contratada, inclusive no que diz respeito a internet, scanner e câmera fotográfica, uma vez que a internet em algumas comarcas do interior pode não alcançar a velocidade desejada;
6º. Ressaltamos que a configuração inicial dos tokens é acordo com a normativa do ITI (Instituto de Tecnologia da Informação) órgão que regula a certificação digital no Brasil . por motivos de segurança, onde exige no DOC ICP-10, no MCT3- vol II, pag. 51 e 54 que: "2.2.10.2 Bloqueio do PIN REQUISITO I.56: Por questões de segurança (contra ataques de adivinhação do PIN por meio de sucessivas tentativas), o módulo criptográfico deve bloquear o PIN do papel de acesso usuário após, no máximo, 5 tentativas mal sucedidas". 2.2.10.6 Bloqueio do PUK REQUISITO I.62: Por questões de segurança (contra ataques de adivinhação do PUK por meio de sucessivas tentativas), o módulo criptográfico deve bloquear o PUK após, no máximo, 5 tentativas mal sucedidas.
Resposta: Não nos opomos a ressalva do item 6;
7º. A contratante pode disponibilizar os valores unitários estimados para o objeto desta
licitação?
Resposta: Em relação a esse item, o licitante terá acesso ao valor estimado somente a
partir do encerramento do envio de lances, pois o mesmo é sigiloso, conforme parágrafos 1º e 2º, do artigo 15, do Decreto Federal nº 10.024, de 20/09/2019;
8º. De acordo ao subitem 4.1 “Quando houver necessidade de emissão ou renovação de certificado digital para os servidores, seja por vencimento na validade do certificado, roubo, furto ou desgaste natural, a Fiscal de Contrato ou responsável emitirá o voucher da licença de emissão e/ou renovação de certificado digital e a certificadora, em caso de emissão, validará a licença”. Entendemos que a Fiscal de Contrato/ Contratante irá solicitar os voucher no sistema conforme necessidade mencionadas acima, o nosso entendimento está correto?
Resposta: O entendimento está correto;
9º. De acordo com o subitem 6.6 “Quanto à visita técnica a solicitação será efetuado pelo Gestor ou Fiscal do Contrato, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência”. Perguntamos a Contratante se seria possível prorrogar esse prazo para 7 (sete) dias úteis?
Resposta: Havendo posto de atendimento fixo na comarca não há necessidade do prazo, por outro lado, como atendemos Magistrados o prazo máximo é de 5 (cinco) dias úteis, a fim de se evitar prejuízos a prestação jurisdicional, não podendo esse prazo ser flexibilizado.

É a manifestação.

Bel. Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 10/03/2020, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0756281 e o código CRC 9504AED4.

Processo Administrativo n. 0009612-94.2019.8.01.0000	0756281v14