DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, segunda-feira 17 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.537

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6.4. A avaliação do aluno será formativa com foco na participação e nas ati-	 	 servidor(a) do   Tribunal   de Justi-

vidades propostas em sala de aula e nas atividades extra sala, bem como na assiduidade e pontualidade no curso.
6.5	A composição da nota final compôe os seguintes elementos avaliativos:
a)	Assiduidade e pontualidade;
b)	Atividades práticas de conversação;
c)	Atividades de produção vídeo;
d)	Prova prática.
6.6	Para avaliação do curso será disponibilizado, no último dia de aula de cada módulo, o link https://esjud.tjac.jus.br/sigen/publico/login_aluno.xhtml para acesso da avaliação de reação que deverá ser preenchida pelo aluno no prazo de 5(cinco) dias a contar do término de cada módulo do curso. O ins- trumento avalia a contribuição do curso no desempenho profissional do aluno, bem como serão observados a capacidade e o domínio do professor quanto à matéria, habilidade de comunicação, metodologia e material didático, dentre outros aspectos.
6.7	O aluno considerado aprovado terá sua certificação expedida pela Univer- sidade Federal do Acre - UFAC.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1.O número de alunos para a formação de turma é de no mínimo 25(vinte e cinco). Caso o número de inscritos não alcance o quantitativo mínimo exigido para formação de turma, o curso será adiado.
7.2.	A continuidade do curso está sujeito à participação de no mínimo 15(quin- ze) alunos, por módulo, sob pena de encerramento da turma.
7.3.	Será admitida a desistência da inscrição desde que seja formalizada à Gerência de Administração do Ensino - GEADE/ESJUD até 24(vinte e quatro) horas antes da data do início do curso.
7.4.	Não poderá se inscrever em curso de aperfeiçoamento, no período de seis meses subsequentes, o servidor que, de forma injustificada, deixar de comparecer ao curso para o qual se encontrava inscrito ou não obtiver a fre- quência mínima de que trata o item 3.9 do presente Edital.
7.5.	Terá direito ao certificado de conclusão o aluno que obtiver frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total de 100h/a e o mínimo de 7,0(sete) pontos na avaliação final de cada módulo.
7.6.	A frequência será registrada na entrada e na saída no Sistema de Ensino
- SIGEN, com tolerância de 15 minutos, conforme Portaria Nº 10, de 30 de setembro de 2014, da Escola do Poder Judiciário - ESJUD.
7.7.	O servidor que, eventualmente, precisar afastar-se por motivo de doença, saúde e trabalho deverá justificar sua ausência à Gerência de Administração de Ensino - GEADE/ESJUD, por meio de documento comprobatório, não sen- do possível reposição de aulas.
7.8.	Eventuais omissões verificadas neste Edital serão sanadas pela Direção da ESJUD.

Desembargador Roberto Barros

DATA	HORÁRIO	LOCAL	ETAPA	
17 de fevereiro de 2020	8h	https://diario.tjac.jus.br/ e SEI	Publicação do edital	
17a 21 de fevereiro	Das 8h às 18h	https://esjud.tjac.jus.br/sigen/publico/cursos.xhtml	Inscrição	
17 de fevereiro a 5 de março de 2020	Das 14h às 17h40	Gerência de Avaliação do Ensino - GEADE	Entrega do Anexo II e Anexo III	
5 de março de 2020	Das 14h às 17h40	Escola do Poder Judiciário – ESJUD, sala 3	Início das aulas	
10 de março de 2020	8h	Site oficial da ESJUD, endereço eletrônico https://esjud.tjac.
jus.br/,	Divulgação de eventuais vagas remanescentes.	

Diretor da ESJUD Anexo I Cronograma

ça   do Estado   do Acre, lotado no(a)	, matrícula   nº	, estou ciente das minhas responsabilida- des como discente da Escola do Poder Judiciário - ESJUD, referente ao Pro- grama de Cursos Complementares, no Curso “Libras em Contexto” – Módulo Intermediário, instituído em parceria com a Universidade Federal do Acre, por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura - PROEX, nos termos defini- dos nas normas e conforme previsto no Edital Nº 05/2019, que regulamenta a presente oferta. Portanto, assumo o compromisso de seguir as orientações e parâmetros institucionais para assegurar minha participação nas aulas pre- senciais do Programa de Cursos Complementares, no Curso “Libras em Con- texto – Módulo Intermediário”, ofertado por esta instituição, e manter meu vínculo com o Programa. Nesses termos, tenho ciência e comprometo-me a cumprir as regras a seguir:
Ter o material didático em mãos para participação nas aulas;
Obedecer aos códigos de postura, ética e bom comportamento definidos pela legislação específica;
Comparecer pontualmente ao horário do curso e ter no mínimo 75 % (setenta e cinco por cento) de frequência, nos termos definidos pelo Edital 05/2019 que regulamenta a presente oferta;
Ser aprovado(a) com média igual ou superior a 7,0 (sete) pontos e com frequ- ência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento);
As faltas somente poderão ser justificadas por motivo de saúde ou de trabalho, acompanhadas de atestados médicos ou documento comprobatório expedido pela chefia imediata/órgão responsável pela ausência do(a) servidor(a), apre- sentados antecipadamente, ou imediatamente, após o retorno do aluno em sala, não sendo possível reposição de aulas, conforme item 7.5;
O aluno deverá estar atento ao calendário de aulas ESJUD/UFAC. A ESJUD/ UFAC não se responsabilizará por qualquer prejuízo que o discente venha a sofrer, caso não observe o referido calendário;
O Calendário Escolar do Programa de Cursos Complementares da ESJUD do “Libras em Contexto – Módulo Intermediário”será disponibilizado posterior- mente pela ESJUD/GEPEE;
Sempre que necessário, será facultado à ESJUD/GEPEE marcar aulas de reposição, comunicando antecipadamente aos alunos;
Participar das atividades, avaliações, cumprir todas as demais orientações e
normas estabelecidas.
Tenho plena ciência de que poderei ser desligado do corpo discente do “Libras em Contexto – Módulo Intermediário”e que perderei a minha vaga no curso in- clusive para ofertas futuras, caso descumpra qualquer um dos compromissos relacionados neste Termo.

Rio Branco – AC,	de	de 2020. Assinatura do aluno
Rio Branco-AC, 20 de janeiro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Desembargador(a), em 12/02/2020, às 12:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Anexo II
Declaração de Autorização Eu,

, Gestor(a) da Unidade

, respon-

Processo Administrativo nº: 0007821-90.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: CPL
Requerente: Presidência, Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Adminis- trativos e Comissões
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Formação de registro de preços visando à contratação de empre- sa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, en- trega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, em âmbito nacional e,

sável pelo controle de afastamentos funcionais, AUTORIZO   a    participa-
ção do(a) Servidor(a)	no Programa de Cursos Complementares da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no Curso “Libras em Contexto – Módulo Intermediário”, que será realizado nas quintas-feiras e sextas-feiras, das 14h às 17h, com 3 h/a de duração, nas dependências da ESJUD, com carga horária total de 100 h/a, no período de 5 de março a 20 de junho de 2020, respeitando os feriados da UFAC e deste Poder Judiciário. É condição necessária o servidor ter disponibilidade para participar das aulas, bem como das atividades pedagógicas que ocorrerão ao longo do curso.

Gestor
Rio Branco – AC,	de de 2020. Anexo III
Termo de Compromisso do Aluno

Eu,		, inscrito no CPF sob o nº	, residente e domiciliado na rua  	

eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional

DECISÃO
Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, can- celamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc. 0720270) e a minuta de edital (doc. 0741910) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Refe- rência (doc. 0742129).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (docs. 0733341 e 0742089).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas,

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manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0742347).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de dispo- nibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/02/2020, às 17:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI n.º 0007821-90.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 10/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagens, compre- endendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, em âmbito nacional e, eventual- mente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de baga- gem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, conforme especificação e condições constantes do Termo de Referência. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 04 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020.

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº: 0001586-10.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: CPL
Requerente: Assessoria Militar - ASMIL Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Registro de preços para eventual aquisição de material de consumo e permanente (equipamentos de segurança), para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre
DECISÃO

Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à eventual e futura aquisição de material de consumo e permanente (equipa- mentos de segurança), para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (Sei 0722385) e a minuta de edi- tal (Sei 0725047) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Referência (Sei 0708908).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (Sei’s 0724430 e 0741159).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas, manifestando-se pela deflagração do certame (Sei 0741485).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de dispo- nibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/02/2020, às 17:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI n.º 0001586-10.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 11/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo e permanente (equipamentos de segurança), para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 16 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro TJAC

Processo Administrativo nº: 0001505-61.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Unidade: CPL
Requerente: Gerência de Qualidade de Vida - GEVID Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais médico, odontológico, fisioterápicos e clínico diversos para atender as neces- sidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico

DECISÃO
Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à eventual aquisição de materiais médico, odontológico, fisioterápicos e clínico diversos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc. 0724696) e a minuta de edital (doc. 0716801) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Refe- rência (doc. 0713929).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (doc. 0719334).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas, manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0741278).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de dispo- nibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/02/2020, às 17:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI n.º 0001505-61.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 12/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Aquisição de materiais médico, odontológico, fisioterápicos e clínico diversos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico, confor- me as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 18 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@ tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020.

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº: 0001165-20.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: CPL
Requerente: Assessoria Militar, Presidência Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de armas de fogo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

DECISÃO
Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à eventual aquisição de armas de fogo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc.0689153) e a minuta de edital (docs. 0726233 e 0742222â€‹) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Referência (doc. 0721015).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (docs. 0725608 e 0726607).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas, manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0742281).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de dispo- nibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/02/2020, às 17:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI n.º 0001165-20.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 13/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de armas de fogo, conforme as condições, quantida- des e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 19 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº: 0008342-35.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: DIPES
Relator: Diretor de Gestão de Pessoas Requerente: Diretoria de Gestão de Pessoas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto: Requerimento de Abono de Permanência

DECISÃO

I	- RELATÓRIO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Rosangela Maria Nunes Raulino Araújo, visando perceber o abono de permanência, pois, completou os requisitos necessários à aposentadoria e optou por permanecer em serviço.

Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração – CADASTRO informou que a servidora foi nomeada em 28/09/2005, em caráter efetivo, após ser aprovada em concurso público para prestar serviço na Comarca de Rio Branco, para o cargo de Auxiliar Judiciário, código PJ-NM-201, classe “A”, padrão “I”, do qua- dro de pessoal permanente dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Acrea- no, mediante Portaria 1.882/2005, tendo tomado posse em 31/10/2005 (Termo de Posse). Por meio do Ato nº 004/2013, datado de 8 de agosto de 2013, repu- blicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.215, às fls.116/133, de 7 de agosto de 2014, a servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, Classe A, Nível 3. Atualmente encontra-se na Classe B, nível 2.

Acrescentou, também, que a servidora conta com 4.473 dias, ou seja, 12 anos, 3 meses e 3 dias de tempo de contribuição, prestados neste Poder, no período de 31/10/2005 a 6/11/2019 e outros períodos averbados, conforme consta no evento 0690928.

Certidão do Instituto de Previdência do Estado do Acre-Acreprevidência junta- da ao evento 0714859.

É o sucinto relatório. Decido.

II	- DO DIREITO DADO AO SERVIDOR DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR ES- TADUAL Nº 145/2005

Conforme se depreende do requerimento formulado, pugna a requerente pela percepção do abono de permanência, que está previsto no artigo 48 da Lei Complementar Estadual nº 145/2005, e se perfaz como um incentivo criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que é conce- dido ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa.

Logo, para requerer tal benefício o servidor não pode estar aposentado, nem possuir processo de aposentadoria em andamento. Normatização essa tam- bém reiterada no Estado do Acre, com o advento da Lei Complementar Esta- dual nº 154/2005, consoante se observa do disposto no art. 48, da referida lei:

Art. 48. O servidor que tenha completado as exigências para as aposentado- rias voluntárias estabelecidas nos arts. 45, 46 e 96 desta lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar setenta anos de idade ou ingressar na inatividade.

Ademais, a Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, dispõe o
seguinte:

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabele- cidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias

Rio Branco-AC, segunda-feira 17 de fevereiro de 2020.

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ANO XXVIl Nº 6.537
e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I	- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;

II	- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III	- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40,
§ 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Por fim, acentua a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, em seu artigo 6º e incisos, o que segue:

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabele- cidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-
-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I	- sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II	- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;

III	- vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV	- dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, obser- vado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Ocorre que, consoante Certidão emitida pelo Instituto de Previdência do Es- tado do Acre - Acreprevidência (evento 0714859), a requerente preencheu os requisitos para aposentadoria previstos no artigo 40, §1º, III, “a”, da Constitui- ção Federal de 1988, fazendo jus ao abono de permanência em 13/06/2019, de acordo com o artigo 40, §19º da Constituição Federal, vez que:

1.	Conta com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento, preenchendo o requisito previsto no §1º, III, alínea “a”, do artigo 40 da Cons- tituição Federal;

2.	Conta com 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, preenchendo o requi- sito previsto no §1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40 da Constituição Federal;

3.	Conta com mais de 10 (dez) anos de tempo de efetivo exercício no ser- viço público e mais de 05 (cinco) anos de tempo no cargo em que se dará a aposentadoria, preenchendo o requisito previsto no artigo 40, inciso III, da Constituição Federal.

Logo, verifica-se que a servidora preencheu os requisitos legais acima suscita- dos, de acordo com a certidão emitida pelo Acreprevidência, motivo pelo qual deverá o seu pedido ser deferido.

III - CONCLUSÃO

Sendo assim, por força do art. 13, XIII, alínea “c”, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo, defiro o pedido, que consiste no pagamento do abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenci- ária, a contar de 18/06/2019, data em que a servidora preencheu os requisitos para aposentadoria previstos no artigo 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988.

Encaminhem-se os autos à presidência para, via ASJUR, dar anuência à pre- sente decisão.

Rio Branco-AC, 16 de dezembro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria da Silva Poersch,
Diretor(a), em 20/12/2019, às 12:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

17/02/2020	Comprasnet

1	Rio Branco- AC

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justica do Estado do acre Código da UASG: 925509

Pregão Eletrônico Nº 13/2020
Objeto: Objeto: Pregão Eletrônico - Formação de registro de preços para eventual aquisição de armas de fogo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Edital a partir de: 17/02/2020 das 08:00 às 12:00 Hs e das 14:00 às 17:00 Hs Endereço: Rua Tribunal de Justiça, S/n - Via Verde - Rio Branco (AC)
Telefone: (0xx68) 33020345 Fax: (0xx68) 
Entrega da Proposta: a partir de 17/02/2020 às 08:00Hs
Abertura da Proposta: em 19/03/2020 às 10:30Hs, no endereço: www.comprasnet.gov.br

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58   Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020	Nº 12.741	DIÁRIO OFICIAL

58

ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE TARAUACÁ

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020�
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ por intermédio de seu Pre- goeiro, nos termos e para os fins do disposto no Art. 21º inciso II da Lei 8�666/1993 e Art� 4° - I da lei n°10�520/2002, torna público para conhe- cimento dos interessados que realizará a sessão pública de abertura na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020, do tipo menor preço por item objetivando Aquisição de Equipamento de Material Permanente em atendimento a Emenda Parlamentar - Proposta nº 11507�430000/1180-05, para atender as Unidades Básicas de Saúde - UBS, pertencentes à Secre- taria Municipal de Saúde. Sendo assim a sessão de abertura fica marcada para o dia 04 de Março de 2020, às 8h30min, na sede da Prefeitura Muni- cipal de Tarauacá, sala da CPL, situada na rua Cel� Juvêncio de Menezes, nº 395 - Centro� A íntegra do Edital com seus anexos, poderá ser obtida no Endereço Eletrônico: http://app�tce�ac�gov�br/portal daslicitacoes/(site do Tribunal de Contas do Estado – TCE/AC - LICON) e e-mail: setordelicitaco- estk@gmail�com, a partir do dia 17/02 á 03/03/2020, no horário de expediente das 07h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h30min� Tarauacá - Acre, 13 de Fevereiro de 2020�

TRIBUNAL DE CONTAS

Assina: Francisco Rodrigues Oliveira – Pregoeiro�

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 136�738

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo  SEI  n�º  0001586-10�2019�8�01�0000�  Pregão  Eletrônico  SRP nº 11/2020� Tipo: Menor Preço por Item� Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo e permanente (equipamentos de segurança), para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exi- gências estabelecidas no Edital e seus anexos� Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www� comprasnet�gov�br, no dia 16 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília)� UASG: 925509� Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac�jus�br�
Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020�

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro TJAC

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI n�º 0001505-61�2019�8�01�0000� Pregão Eletrônico SRP nº 12/2020� Tipo: Menor Preço por Item� Objeto: Aquisição de materiais médico, odontológico, fisioterápicos e clínico diversos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos� Local e data da realização do certame: A licitação  será  realizada  em  ambiente  virtual  do  site  www� comprasnet�gov�br, no dia 18 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília)� UASG: 925509� Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac�jus�br� Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020�

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira TJAC

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2020	 	

OBJETO: A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços continuados, sob demanda, compreendendo: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM: REDE ELÉTRICA, REDE LÓGICA E REDE DE TELEFONIA DA CENTRAL TELEFÔNICA TIPO PABX IN-
TELBRAS, IMPACTA 220 COM IP, com fornecimento de peças e aces- sórios, programação, mudanças de categorias, link E1, canal analógico e digitais internos, aparelhos telefônicos e rede interna, cabos e outros materiais necessários a execução do objeto, tudo em conformidade com as condições do Edital e seus Anexos�
DATA, HORÁRIO DE ABERTURA E RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:
03/03/2020, às 09h30min (horário local)�
LOCAL: Sede do Tribunal de Contas do Estado do Acre– TCE/AC, Av� Ceará, nº 2�994 – Bairro 7º BEC – Rio Branco – AC, CEP: 69�918-111 e-mail: cpl@tce�ac�gov�br, telefone (68) 3025-2071 /2069�
RETIRADA DO EDITAL: O edital poderá ser obtido a partir do 17/02/2020, através do site: http://app�tce�ac�gov�br/portaldaslicitacoes/ ou  poderá  ser  solicitado  pelo  e-mail:  cpl@tce�ac�gov�br,  ou  ainda  ex- cepcionalmente na sede do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na Comissão Permanente de Licitação, de segunda a sexta, no horário das 07h00min às 13h00min�
Rio Branco-AC, 14 de fevereiro de 2020�

Ana Cristina Ferreira de Araújo Pregoeira
Portaria nº 001/2020-CPL/TCE-AC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI n�º 0007821-90�2019�8�01�0000� Pregão Eletrônico SRP nº 10/2020� Tipo: Menor Preço por Item� Objeto: Contratação de empre- sa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospe- dagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, conforme especificação e condições constan- tes do Termo de Referência� Local e data da realização do certame: A licitação  será  realizada  em  ambiente  virtual  do  site  www�comprasnet� gov�br, no dia 04 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília)� UASG: 925509� Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac�jus�br�
Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020�

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira TJAC

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI n�º 0001165-20�2019�8�01�0000� Pregão Eletrônico SRP nº 13/2020� Tipo: Menor Preço por Item� Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de armas de fogo, conforme as con- dições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus ane- xos� Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www�comprasnet�gov�br, no dia 19 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília)� UASG: 925509� Qualquer dúvi- da poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac�jus�br�
Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020�

DIVERSOS

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro TJAC

ASSOCIAÇÃO DOS MUNÍCIPIOS DO ACRE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico SRP nº 002/2020
Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO os atos praticados pelo pregoeiro, referente ao PREGÃO ELETRÔ-
-NICO SRP nº 001/2020 – Processo nº 01838�000066/2019, cujo o objeto é o Registro de preços para aquisição de material de con-su- mo diversos (informática; gêneros alimentícios; e higiene e lim-pe- za, copa e refeitório) para atender às necessidades da Associa-ção dos Municípios do Acre - AMAC, em favor das empresas: TJ CO- MÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI - ME, CNPJ nº 27�274�178/0001-
87, vencedora do Lote 1, no valor de R$ 134�800,00; e E L NOGUEI-
-RA EIRELI, CNPJ nº 30�976�225/0001-49, vencedora dos Lotes 2 e 3, no valor de R$ 3�740,00 e R$ 33�030,00 respectivamente; tota- lizando R$ 171�570,00�
Rio Branco-AC, 11 de fevereiro de 2020�

Micaelle Maia Coelho de Oliveira Coordenadora Executiva

KAYA INDUSTRIA IMP� E EXP� LTDA

Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, para a atividade de Opera-ção de um Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS, classifi-cado na Modalidade Empresarial referente à Unidade de Produção Anual – UPA 03, com 2�777,5620 hectares, no Rancho Retiro, locali-zada à Rodovia BR 364, Km 27, Sentido Tarauacá/Feijó, Feijó/AC�

6 GERAL

Rio Branco, sábado, 15 de fevereiro de 2020.

A T

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Tribunal de Justiça – Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI n.º 0001165-20.2019.8.01.0000. Pre-
gão Eletrônico SRP nº 13/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de armas de fogo, conforme as con- dições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 19 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020. Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro TJAC

TRIÂNGULO AVIAÇÃO COM. DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA
(Triângulo Aviação)
Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA, a renovação da Licença de Operação Nº 007/2016, para a atividade de comércio de derivados de petróleo para aviação, localizada na Rod. BR-364, km 18, S/N – Custódio Freire, município de Rio Branco/AC.

ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 016/2020
Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo Data de Abertura: 04/03/2020
Horário: 008h30min
Local: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Cinco de Novem- bro, nº 113 – Centro
Objeto: FORNECIMETO DE URNAS MOTUARIAS.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencionado.

Marechal Thaumaturgo–AC, 14 de fevereiro de 2020.
Felix de Melo Sarah Neto Presidente da CPML

AUTO POSTO VIA VERDE LTDA (AUTO POSTO VIA VERDE)
Torna público que requereu da Secretaria Munici- pal de Meio Ambiente – SEMEIA, a Licença de Ope- ração - LO, para a atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis, óleo lubrificante e GLP, localizada na Via Verde, nº 3120 – Bairro Praia do Amapá, município de Rio Branco/AC. Não foi deter- minado estudo de impacto ambiental.

ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

AVISO DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 003/2020
Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo Data de Abertura: 05/03/2020
Horário: 010h30min
Local: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Cinco de Novem- bro, nº 113 – Centro
Objeto: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM MADEIRA.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencionado.
Marechal Thaumaturgo–AC, 14 de fevereiro de 2020.
Felix de Melo Sarah Neto Presidente da CPML

ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial - SRP nº 012/2020
Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo Data de Abertura: 28/02/2020
Horário: 014h30min
Local: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Cinco de Novem- bro, nº 113 – Centro
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencionado.
Marechal Thaumaturgo–AC, 14 de fevereiro de 2020.
Felix de Melo Sarah Neto Presidente da CPML

ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 015/2020
Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo Data de Abertura: 03/03/2020
Horário: 014h30min
Local: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Cinco de Novem- bro, nº 113 – Centro
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS PREDIOS PERTENCENTES A PRE- FEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencionado.
Marechal Thaumaturgo–AC, 14 de fevereiro de 2020.
Felix de Melo Sarah Neto Presidente da CPML

ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

AVISO DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 002/2020
Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo Data de Abertura: 04/03/2020
Horário: 014h30min
Local: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Cinco de Novem- bro, nº 113 – Centro
Objeto: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECI- MENTO DE AGUA.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencionado.
Marechal Thaumaturgo–AC, 14 de fevereiro de 2020.
Felix de Melo Sarah Neto Presidente da CPML

ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial - SRP nº 011/2020 Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo Data de Abertura: 28/02/2020
Horário: 010h30min
Local: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Cinco de Novembro, nº 113 – Centro
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO E AQUISÇÃO DE PEÇAS PARA ARCONDICIONADOS.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencionado.
Marechal Thaumaturgo–AC, 14 de fevereiro de 2020.
Felix de Melo Sarah Neto Presidente da CPML

ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial - SRP nº 014/2020
Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo Data de Abertura: 03/03/2020
Horário: 08h30min
Local: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Cinco de Novem- bro, nº 113 – Centro
Objeto: FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS CAMARE- AS DE AR E PROTETORES.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencionado.
Marechal Thaumaturgo–AC, 14 de fevereiro de 2020.
Felix de Melo Sarah Neto Presidente da CPML

ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

AVISO DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 001/2020
Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo Data de Abertura: 04/03/2020
Horário: 010h30min
Local: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Cinco de Novem- bro, nº 113 – Centro
Objeto: CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus ane- xos estará disponível no endereço retro mencionado.

Marechal Thaumaturgo–AC, 14 de fevereiro de 2020.
Felix de Melo Sarah Neto Presidente da CPML

ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial - SRP nº 013/2020 Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo Data de Abertura: 06/03/2020
Horário: 014h30min
Local: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Cinco de Novembro, nº 113 – Centro
Objeto: LOCAÇÃO DE BARCO COM BARQUEIRO.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencionado.
Marechal Thaumaturgo–AC, 14 de fevereiro de 2020.
Felix de Melo Sarah Neto Presidente da CPML

ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial - SRP nº 011/2020
Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo
Data de Abertura: 28/02/2020 Horário: 010h30min
Local: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Cinco de Novembro, nº 113 – Centro
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO E AQUISÇÃO DE PEÇAS PARA ARCONDICIONADOS.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencionado.
Marechal Thaumaturgo–AC, 14 de fevereiro de 2020.
Felix de Melo Sarah Neto Presidente da CPML

Tribunal de Justiça – Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI n.º 0007821-90.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 10/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Ob- jeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreenden- do reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, conforme especificação e condições constantes do Termo de Referên- cia. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov. br, no dia 04 de março de 2020, às 10h30min (horário de Bra- sília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclare- cida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020.

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira TJAC

Tribunal de Justiça – Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0001586-10.2019.8.01.0000. Pre-
gão Eletrônico SRP nº 11/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo e perma- nente (equipamentos de segurança), para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências es- tabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 16 de março de 2020, às 10h30min (horário de Bra- sília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser es- clarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro TJAC

Tribunal de Justiça – Comissão Permanente de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0001505-61.2019.8.01.0000. Pre-
gão Eletrônico SRP nº 12/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Aquisição de materiais médico, odontoló- gico, fisioterápicos e clínico diversos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 18 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qual- quer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefo- nes (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 14 de fevereiro de 2020.

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira TJAC