Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0007821-90.2019.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	Presidência, Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e
Comissões
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Pedidos de esclarecimento e impugnação

MANIFESTAÇÃO

Trata o presente da análise dos pedidos de esclarecimento e de impugnação apresentados ao   Pregão   Eletrônico   nº    10/2020.    As    respostas    aos    apontamentos    foram    obtidas    junto às unidades responsáveis pela solicitação e termo de referência.
Registra-se que, à medida que os questionamentos foram feitos, as respostas foram enviadas por e-mail e disponibilizadas no sistema Comprasnet para conhecimento de todos os interessados.

QUESTIONAMENTOS E RESPOSTAS

1.	Esclarecimento - Evento 0745430

Questionamento: Pelo Edital, no subitem 2.1, o lance se dará apenas pela Remuneração do Agente de Viagem - RAV. Será aceita taxa zero ou até mesmo negativa?
Resposta: Aceitaremos taxa zero. Não sabemos informar como seria o registro do valor negativo no sistema.

2.	Esclarecimento - Evento 0745431

1.	Do Objeto, item 2 - Passagem Terrestre: o que seria passagem Terrestre? RESPOSTA: Passagens interestaduais e intermunicipais.

2.	Proposta
Descrição Unidade Qtde anual estimada de bilhetes (A) Vlr médio (B) RAV (C) Total estimado da Contratação (B+C) x A
1	Passagem Aérea Unid. 400 R$ XXXXXXX R$ 1,00 R$ 400,00
2	Passagem Terrestre Unid. 20 R$XXXXXXX R$ 1,00 R$ 20,00
3	Seguro Viagem Internacional Unid. 20 R$XXXXXXX R$ 1,00 R$ 20,00
4	Hospedagem Diária 180 R$XXXXXXX R$ 1,00 R$ 180,00
= Valor Global R$ 620,00

Pergunta : É correto afirmar que os valores considerados serão somente RAV? ,ou seja, em Anexo IV do Edital devemos encaminhar em Proposta apenas a Proposta de Valores dos Serviços de Agenciamento (RAV) ? - Veja o exemplo acima. (Pois não temos como informar os valores de passagens aéreas de trecho a trecho, sendo que seria necessário datas, destinos, devido as oscilações de valores de companhia aérea para companhia aérea, já de conhecimento de todos os compradores de passagens aéreas e serviços de turismo)

	- Em caso de Afirmativo, o exemplo acima estaria correto?
RESPOSTA: O entendimento está equivocado. No sistema Comprasnet, deverá ser ofertado apenas a taxa da RAV. No envio da proposta ajustada final, ao término da fase de lances, deverá ser observado o modelo de proposta contido no edital, com os valores estimados discriminados no subitem 3.3. do edital.

Item?
	
- Em caso de Negativa, qual o valor provisionado para o Valor Médio (B) de cada

RESPOSTA: Os valores médios (B) são os contidos no subitem 3.3. do edital.

	- Proposta
Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2020, apresentamos proposta de preços para (quais os dados correto para preenchimento?), para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
RESPOSTA: Conforme item 3.3. do edital.

Referente as aplicações de Multa pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração: 6.3- Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
Tabela 2
Item 3 - Não Refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE. (A que se refere "não refazer" ?)
RESPOSTA: Excepcionalmente, refere-se às situações que venham necessitar de cancelamento ou reembolso para posterior reemisão de bilhetes.

Item 7 - Não retirar a nota de empenho. Uma vez que o departamento solicitante autorizar a emissão dos referidos serviços, esta deverá ser encaminhada pelo setor responsável via e- mail, então de que forma se daria a não retirada da nota de empenho?
RESPOSTA: Não ocorrerá, vez que usualmente é feito empenho estimativo para custeio de despesas a cada trimestre e após sua emissão enviada por e-mail à contratada para conhecimento.

Item 8 - Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR? (Os serviços contratados depois de previamente aprovados é que serão emitidos e entregues, e sim poderão ser substituídos com pagamentos de diferenças de tarifas e nova taxa de agenciamento de acordo com a nova solicitação, então de que forma se daria dada Recusa?)
RESPOSTA: Equivocadamente foi utilizado o termo "materiais". Na verdade, trata-se da situação de recusa de reemissão de bilhetes quando cancelados.

DO OBJETO:

DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

	A licitante vencedora deverá iniciar a prestação dos serviços objeto deste edital,

imediatamente após a assinatura do contrato.
	A CONTRATADA deverá entregar os bilhetes de passagens aéreas nacionais em até 2 (duas) horas e os internacionais em até 4 (quatro) horas, após a solicitação.
	No caso do não cumprimento do prazo estipulado para a emissão do bilhete, havendo majoração da tarifa, em relação ao valor da reserva contida na solicitação, tal diferença será glosada pelo CONTRATANTE.

	Excepcionalmente, em caráter de urgência, a emissão de bilhete de passagem aérea poderá ser solicitada pelo CONTRATANTE, sem a obediência aos prazos previstos no subitem
11.2, devendo à CONTRATADA, nesse caso, atendê-lo com a agilidade requerida.
	As apólices de seguro deverão ser entregues em até 04 (quatro) horas, contadas da autorização da emissão pelo CONTRATANTE, juntamente com a comprovação da contratação da melhor cotação, mediante apresentação de pelo menos 03 (três) orçamentos.
*** Todos os serviços serão devidamente prestados e entregues de acordo com o Recebimento e Garantia de Pagamento, ou seja após a emissão de Nota de Empenho. Então a pergunta é: as Emissões de caráter de urgência estarão provisionadas antecipadamente a dadas ocorrências em Nota de Empenho?
RESPOSTA: A Nota de Empenho será emitida logo após a publicação da ata de registro de preços. Somente após sua emissão que poderão ser solicitados e emitidos os bilhetes.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
12.1.1. Indicar, pelo menos, 01 (um) preposto, que esteja em Rio Branco-AC para pronto atendimento nos finais de semana, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular; O preposto estará em qualquer parte do mundo, mas não estará sediado em Rio Branco- AC, pois em nosso caso nossa Empresa além de estar sediada em outro estado, não dispõe de escritório físico em Rio Branco - AC . Então está claro que o atendimento poderá ser feito a qualquer momento e em qualquer tempo através dos canais de atendimento que serão disponibilizados 'eletronicamente/digital" ?
RESPOSTA: Sim.

12.1.4. Efetuar reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso e entrega de bilhetes ou ordens de passagens para o Tribunal CONTRATANTE, mobilizando-se, inclusive, no aeroporto para realização do serviço, se necessário; Para emissão, remarcação, cancelamento, endosso e entrega de bilhetes ou ordem de passagens não é necessária a mobilidade do Agente de Viagens de ir ao Aeroporto, em caso de solicitação a Administração estaria disposta a arcar com despesas de uma nova emissão de bilhete do ponto de partida do Agente de Viagens até o Aeroporto onde se encontrar o servidor solicitante/requisitante?
RESPOSTA: Não, vez que a emissão é online, necessitando apenas do canal de comunicação com o representante da empresa. Esclarece-se que o Tribunal nunca solicitou presença de agente no aeroporto.

12.1.6. Providenciar o serviço de transporte de excesso de bagagem, quando solicitado pelo CONTRATANTE, conforme item 06 do Termo de Referência. Por gentileza nos informar onde se encontra esta informação no Termo de Referência? Porém de qualquer forma o serviço de excesso de bagagem deverá ser solicitado previamente para que assim seja solicitado junto a cia aérea em que for de ocasião emitido o referido Bilhete Aéreo/Ordem de Passagem para que seja verificado valores a serem calculados e que tipo de bagagem se trata. Fica claro que este serviço será fornecido mediante a solicitação prévia?
RESPOSTA: Na compra de toda passagem é feita aquisição de um volume de bagagem. O que ultrapasse o peso permitido fica o pagamento a cargo do servidor que esteja em deslocamento, no momento do despache de bagagem.

12.5. Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Tribunal CONTRATANTE, com relação ao fornecimento de bilhetes de passagens; Fica ciente de que caso as deficiências apontadas, desde que sejam de responsabilidade da CONTRATADA serão corrigidas sem ônus ou prejuízos a esta Administração, já se forem constatados deficiências "erros" e demais alterações que sejam por parte do CONTRATANTE, estes deverão ser calculados, multas e diferenças de tarifas para que sejam corrigidas. Por gentileza nos sinalizar de que ficou claro que a imediata correção de deficiências de que ambos serão responsabilizados cada qual com sua responsabilidade.
RESPOSTA: Sim.

Faturamento
	O CONTRATADO deverá apresentar as faturas para pagamento no 1º dia útil de cada quinzena do mês civil;

	As faturas deverão discriminar:
	Relatório analítico completo com os seguintes campos:
	Número da solicitação; *** Este será fornecido pelo solicitante? 15.7.1.2.Tipo de solicitação; *** Este será fornecido pelo solicitante?
	Centro de custo; *** Este será fornecido pelo solicitante?
	Motivo; *** Este será fornecido pelo solicitante?
	Projeto; *** Este será fornecido pelo solicitante?
	Atividade; *** Este será fornecido pelo solicitante?
	Valor da tarifa abatido o desconto promocional concedido pela empresa aérea;
	Valor do RAV;
	Valor das taxas discriminando os seus beneficiários e/ou emissores com CNPJ:
b)	Taxa de embarque internacional;
c)	Valor do RAV;
d)	Taxa de emissão de PTA;
e)	Outras taxas;
f)	Valor da apropriação (tarifa + taxas - desconto);
g)	Valor da retenção sobre a tarifa;
h)	Valor da retenção sobre as taxas;
i)	Valor total das retenções (retenção tarifa + retenção das taxas);
j)	Valor líquido a ser pago (valor total da apropriação - valor total das retenções).
k)	Valor do Excesso de Bagagem (se houver);
	A cobrança do seguro viagem deve ser apresentada em faturas específicas, tabuladas por Unidade Gestora, por servidores e autoridades, discriminando ainda:
	Número da requisição;
	Nome do beneficiário;
	Data de emissão do seguro;
	Trecho da viagem;
	Valor do seguro.
	Durante a vigência do contrato as partes poderão acordar novo formato e novos dados para tabulação na fatura dos serviços; Por gentileza verificar se a Nota de Débito/ Fatura exemplo em anexo e nos informar se desta forma irá atender a Administração e evitarmos qualquer atrasos de pagamentos. Aqui poderemos incluir as informações em observações - Levando em consideração as informações que são realmente relevantes para prestação de contas. A NOTA DE DÉBITO em anexo foi desenvolvida para Agências de Viagens e nela pode ser descrito as informações que são relevantes para os Contratantes para organização Financeira e Administrativa.
	O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias úteis após a entrega da fatura ao CONTRATANTE.
RESPOSTA: No preenchimento da Nota Fiscal/Fatura poderá ser utilizado o campo destinado às observações para inserir informações relavantes, inclusive as informações contidas nas solicitações.

DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS:
	Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão não participante dos procedimentos iniciais da licitação, mediante anuência deste órgão gerenciador, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas nos Decretos Federais n.º 7.892/2013 e 9.488/2018 e, na Lei n.º 8.666/1993.
	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, decorrentes da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com órgão gerenciador e órgãos participantes.
	As aquisições ou contratações advindas de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata

de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
	A adesão desta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre receberá contrapartida financeira a ser paga pelo detentor do item registrado que concretizar o fornecimento de bens ou serviços a órgãos ou entidades públicas por meio de adesão às suas Atas de Registro de Preços, nos termos do art. 17, XX, da Lei nº. 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre e da Resolução nº 36/2012, divulgada no DJE no dia 11 de julho de 2012.
	A contrapartida dar-se-á nos seguintes percentuais:
a.	1% (um por cento), pago até o 5º (quinto) dia útil ao do recebimento dos valores relativos ao fornecimento de bens ou serviços ao órgão que obteve a autorização de adesão;
b.	5% (cinco por cento), pago entre o 6º (sexto) dia útil até o 15º (décimo quinto) dia útil ao do recebimento dos valores relativos ao fornecimento de bens ou serviços ao órgão que obteve a autorização de adesão;
c.	10% (dez por cento), pago após o 15º (décimo quinto) dia útil até o 30º (trigésimo) dia útil ao do recebimento dos valores relativos ao fornecimento de bens ou serviços ao órgão que obteve a autorização de adesão.
	O percentual relativo à contrapartida financeira será calculado sobre o volume total de vendas efetuadas por cada adesão às ARPs do TJAC, pela fornecedora detentora do registro de preços, devendo o percentual devido ser depositado em conta corrente deste Tribunal.
	O não pagamento da contrapartida financeira até o 30º (trigésimo) dia útil do recebimento dos valores relativos ao fornecimento caracteriza inadimplemento contratual, sujeitando-se, sequencialmente, às seguintes sanções: a. suspensão de autorização de adesão solicitada por órgãos ou entidades da administração às atas de registro de Preços do Tribunal de Justiça, até regularização do pagamento da contrapartida financeira; b. desconto do percentual de 10% (dez por cento) sobre os créditos financeiros que a fornecedora detenha junto a este Poder; c. caso a fornecedora não tenha crédito a receber deste Poder, serão aplicadas as penalidades por inadimplemento contratual estabelecidas na respectiva ata.
	O percentual de 10% (dez por cento), relativo à contrapartida financeira, não é cumulativo com a penalidade de multa prevista na Ata de Registro de Preços.
15.6. O pedido de adesão de outros órgãos ou entidades a Atas de Registro de Preços deste Tribunal de Justiça deverá ser formulado, obrigatoriamente, com a indicação dos itens e as quantidades dos materiais ou serviços pretensos à aquisição, de forma a possibilitar a aferição da contrapartida financeira a ser arcada pelo fornecedor. 15.7. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registros de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/1993.
Acredito que mera formalidade foram incluídas as informações acima em que podemos desconsiderar, e ou o que seja, caso sejamos os detentores da Ata de Registro de Preços podemos optar pela não aceitação decorrentes da adesão por outros órgãos?
RESPOSTA: A contrapartida não está sendo cobrada pela Administração do Tribunal. Esclarece-se que a cláusula não foi retirada do edital por ter sido instituída pela Lei nº. 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre e da Resolução nº 36/2012, divulgada no DJE no dia 11 de julho de 2012 e ainda não foi revogada, contudo, deixou de ser cobrada há mais de seis anos. Em relação às adesões, ainda que o edital permita, o fornecedor, previamente consultado, irá conceder somente se tiver interesse.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO:
	O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.
É de conhecimento que como prestadores de serviços, podemos Emitir a Nota Fiscal referente aos valores recebidos RAV (comissões, receita) - Pois somos prestadores/ intermediadores de serviços, então onde leio Nota Fiscal é correto afirmar que trata-se de Nota de Débito/Fatura? Os Documentos de Regularidade Fiscal serão verificados através do SICAF , ou ainda se faz necessário o envio

de todos os documentos sempre que for emitida uma Nota de Empenho e encaminhada Fatura de pagamento?

	O fornecedor deverá encaminhar o arquivo digital em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da Nota Fiscal Eletrônica, sempre que concretizar a prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais a este Tribunal, sob pena de não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
O mesmo aqui se repete, Nota Fiscal Eletrônica, arquivo digital em xml...
Podemos considerar que após a emissão da Nota de Empenho , podemos encaminhar para o e-mail indicado a NOTA DE DÉBITO/FATURA em PDF, conforme em anexo, e assim se prosseguirá para o respectivo Pagamento?

	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a CONTRATADA adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a CONTRATADA ter solucionado o problema.
Solicito por gentileza a confirmação de que o termo NOTA FISCAL - é o mesmo que NOTA DE DÉBITO/ FATURA e que esta poderá ser encaminhada em PDF, juntamente com Nota de Empenho Emitida.

*** Aqui em Pagamentos, o termo NOTA FISCAL se repetem de várias formas e a indicar no possível atraso de pagamentos, por isso exemplifico a importância da correção e esclarecimento ***

(R$ 500,00)

Exemplifico : Se uma Nota de Empenho é de (R$ 10.000,00) / sendo deste valor a RAV =

Para emitir um Nota Fiscal sobre o valor de R$ 10.000,00 x 6% (imposto da categoria) =

Valor a Pagar por esta Nota = R$ 600,00 (Como se a Empresa houvesse Faturado R$ 10.000,00)
Imposto Nota Fiscal (R$ 600,00) Valor Nota Emitida (-) (R$ 500,00) valor recebido RAV
= (-) R$ 100,00 (Menos Cem Reais). Ou seja não ganhamos nada.
Por isso a importância de corrigir para que não haja atrasos ou equívocos.
RESPOSTA: O custo operacional deverá ser calculado sobre as notas faturadas, ou seja, do resultado dos serviços já prestados e não sobre a nota de empenho.

3.	Esclarecimento - Evento 0745434

Questionamento: Atualmente, qual a agência que presta serviços ao TJ-AC e qual a taxa de agenciamento?
Resposta: Uatumã Turismo e Eventos Eireli com taxa zero para RAV.

4.	Esclarecimento - Evento 0747349

Questionamento: O lançamento no Sistema do Comprasnet será com a taxa de serviço x quantidade + Valor estimado do Contrato ou apenas com o lançamento da RAV?
Resposta: Apenas o lançamento da RAV.

5.	Esclarecimento - Evento 0747353

Sobre esta cláusula:
16.	OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

	Além dos encargos de ordem legal e dos demais assumidos nas cláusulas e condições do Contrato a ser firmado, obrigar-se-á,
ainda, a CONTRATADA:
	Indicar, pelo menos, 01 (um) preposto, que esteja em Rio Branco-AC para pronto atendimento nos finais de semana, feriados e
em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular;
	Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com
o CONTRATANTE dos assuntos relacionados à execução do contrato;
	Prestar informação ao Tribunal CONTRATANTE sobre o melhor roteiro de viagem, horário e opção de deslocamento (partida e chegada);
Questionamento: É obrigatória a presença de um preposto em Rio Branco? Ou podemos fazer um sistema de plantão remoto?
Resposta: Sim. Após declarar a empresa vencedora, esta deverá dispor de um preposto na cidade de Rio Branco, conforme obrigações da contratada.

6.	Esclarecimento - Evento 0748591

Questionamento: O seguinte item pode ser sanado por atendimento remoto, localizado em outros locais que não Rio Branco: 16.1.1. Indicar, pelo menos, 01 (um) preposto, que esteja em Rio Branco-AC para pronto atendimento nos finais de semana, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular;
Resposta: O questionamento fora objeto de impugnação e a resposta se encontra disponibilizada no quadro de avisos/esclarecimento/impugnação do Comprasnet, a qual encaminho por este e-mail.

7.	Esclarecimento - Evento 0749629

Questionamento: Poderiam por gentileza nos esclarecer:
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO:
10.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.
*É de conhecimento que como prestadores de serviços, podemos Emitir a Nota Fiscal referente aos valores recebidos RAV (comissões, receita) - Pois somos prestadores/ intermediadores de serviços, então onde leio Nota Fiscal é correto afirmar que trata-se de Nota de Débito/Fatura?
RESPOSTA: Sim.

**Os Documentos de Regularidade Fiscal serão verificados através do SICAF, ou ainda se faz necessário o envio de todos os documentos sempre que for emitida uma Nota de Empenho e encaminhada Fatura de pagamento?
RESPOSTA: O SICAF atualizado supre a apresentação de todos os documentos de regularidade fiscal a serem apresentados junto com a Nota Fiscal ou Fatura. Assim, a contratada poderá enviar a Fatura acompanhada da certidão de consulta do SICAF para agilizar o andamento processual para fins de pagamento.

10.4. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a CONTRATADA adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a CONTRATADA ter solucionado o problema.
***Solicito por gentileza a confirmação de que o termo NOTA FISCAL - é o mesmo que NOTA DE DÉBITO/ FATURA e que esta poderá ser encaminhada em PDF, juntamente com Nota de Empenho Emitida.

RESPOSTA: Sim.

8.	Impugnação - Evento 0747588

Termo de Referência - Obrigações e responsabilidades da contratada - Subitem 12.1.1. do Termo de Referência: Indicar, pelo menos, 01 (um) preposto, que esteja em Rio Branco-AC para pronto atendimento nos finais de semana, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular; A impugnante requer a revisão do subitem com a exclusão de tal exigência por privilegiar empresas que possuam sede ou filial na localidade da contratante em detrimento de outras, gerando um custo considerável para estabelecimento de uma instalação física no local de atendimento somente para este contrato, o que já foi decidido por meio do Acórdão TCU nº 6798/2012 "(...) Na atualidade, como ocorre na prestação de outros serviços, as atividades afetas ao agenciamento de viagens são essencialmente realizadas por meio de sistemas informatizados operados através da internet. Assim, é razoável que se permita a participação na licitação em debate, de empresas situadas em outras localidades, desde que possuam estrutura necessária para prestar os serviços à distância".
Resposta: Evento 0747772
Indeferido. O Acórdão TCU nº 6798/2012 - 1ª Câmara, relatado pelo Min, José Múcio Monteiro, faz menção à vedação de cláusula que exija ´LOJA PRÓPRIA OU FILIAL" no local sede do órgão público que promoverá a licitação. Esclarecemos que nosso edital faz exigência quanto à manutenção de preposto da empresa que, porventura venha ser vencedora do certame, para atendimento das demandas urgentes nos finais de semana e feriados em Rio Branco e que atue como supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de preposto para tratar com o contratante os assuntos relacionados à execução do contrato. Tal exigência não afronta o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, por que não frusta o caráter competitivo do certame, tampouco fere os princípios licitatórios e também não se trata de condição de habilitação ou aceitabilidade das propostas e sim obrigações que estabelecem que o licitante, já contratado, comprove a existência de preposto para o Tribunal de Justiça quando for solicitado. A existência de tais regras não impede a participação de empresas aptas a contratar o objeto licitado. A exigência do subitem 12.1.1. do Termo de Referência visa unicamente uma maior agilidade nas comunicações entre contratante e contratada. Em nenhum momento se exige o estabelecimento de escritorio de negócios na cidade. É razoável informar que, nos últimos anos, tal exigência sempre esteve nos editais anteriores e empresas de fora de nosso Estado foram vencedoras e que, apesar da cláusula impugnada, nunca lhes foi exigido a manutenção de preposto na cidade de Rio Branco. A única exigência efetuada foi a manutenção de um telefone de plantão para atendimento das demandas urgentes do tribunal fora do expediente de funcionamento da empresa e que tal solução funcione muito bem. Diante disso, em vista das razões expostas, entende-se pelo não acatamento da impugnação e pela continuidade do certame nos atuais termos editalícios.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro, em 04/03/2020, às 08:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0745435 e o código CRC CECFE309.

Processo Administrativo n. 0007821-90.2019.8.01.0000	0745435v24