PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 

EDITAL Nº 1/2020
 
PREGÃO PRESENCIAL 
(Processo SEI nº 0006700-27.2019.8.01.0000)
 
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP/COOPERATIVA
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 633, de 01/03/2019, publicada no Diário da Justiça nº 6.308, de 12/03/2018, torna pública a abertura de procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.  DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1.    Os envelopes contendo a Proposta e os documentos de Habilitação serão recebidos pelo(a) PREGOEIRO(A), em sessão pública a ser realizada até às 09h30 do dia 24 de março de 2020 no Centro Integrado de Cidadania, localizado na Avenida Presidente Vargas, s/n. – Centro, CEP 69.985-000 - Rodrigues Alves/AC.     
1.2. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
1.3. A CPL não se responsabiliza por documentação e proposta que, enviadas por via postal e/ou entregues em outros setores, não chegarem até a data e horário estabelecidos.
1.4.  Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no site www.tjac.jus.br, na opção “Licitações, “Licitações Atuais”.
1.5.  Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
1.6.    Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:
ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta do Contrato	
ANEXO III	Formulário de Proposta de Preços	
ANEXO IV	Declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação	
ANEXO V	Declaração de que se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativas e/ou equiparados não  havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006	
ANEXO VI	Declaração de Inexistência de Grau de Parentesco e de Vínculo Empregatício, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores  de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos	
ANEXO VII	Declaração de Pessoa Física não empregadora	
 
1.7. É facultado ao(à) PREGOEIRO(A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
1.8. O Contrato (Anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pelo licitante vencedor, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
1.8.1. Para poder efetivar as assinaturas eletrônicas, o licitante vencedor deverá estar cadastrado no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
1.8.2 Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do Contrato, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.
 
2.  DO OBJETO
2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de locação de veículo automotor, tipo caminhonete, com condutor,  para atender a Comarca de Rodrigues Alves, visando atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Termo de Referência deste Edital.
2.2. Quantidade máxima para contratação do objeto ora licitado:
 
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	
1	Locação de veículo tipo caminhonete, com condutor, ano 2017 em diante, cabine dupla, traçada, com ar condicionado para a Comarca de Rodrigues Alves.	Unid.	01	
 
3. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
3.1.  Até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública deste PREGÃO, qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimento ou providências do ato convocatório do presente certame licitatório por irregularidade na aplicação da Lei.
3.2. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatorio do presente pregao eletrônico.
3.3.  Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser enviados ao(a) Pregoeiro(a) exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail: cpl@tjac.jus.br.
3.4.  Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o licitante que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 4.1 hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso consoante dispõe o § 2º do art. 41 da Lei nº 8.666/93.
3.5.  Caberá ao(à) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração deste instrumento, decidir sobre a petição no prazo de um dia útil.
3.6.  Acolhido o pedido, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
3.7.  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
 
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos. 
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Pessoa física que não atenda aos requisitos de habilitação contidos neste pregão;
b) Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste pregão; 
c) Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
e) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
f) Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento do Poder Judiciário;
g) Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
4.3. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
 
5. DO CREDENCIAMENTO
5.1. Os atos públicos desta Licitação poderão ser presenciados por qualquer cidadão, porém, só terão direito a usar a palavra, rubricar e assinar documentos e interpor recursos os representantes devidamente credenciados.
5.2. Na Sessão Pública de recebimento dos Envelopes de Proposta e Habilitação, o licitante far-se-á representar por seu titular ou por pessoa devidamente credenciada. Somente estes poderão se manifestar em nome do licitante na prática dos demais atos inerentes ao Pregão. 
5.3. No início da Sessão Pública será aberto o Credenciamento e o(a) Pregoeiro(a) fará as devidas comprovações quanto à existência dos necessários poderes para a representação dos licitantes através de seus credenciados ou sócios mediante a apresentação dos respectivos documentos, nas condições seguintes: 
a) Se a licitante se fizer representar por seu sócio, deverá este, para que se promovam as devidas averiguações quanto à Administração e Gerência da Sociedade, apresentar Carteira de Identidade ou documento equivalente, bem como cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de Sociedade Empresária e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documento de Eleição de seus Administradores, e, no caso de Empresário Individual, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente credenciado, sendo imprescindível, para que o credenciamento seja aceito, a apresentação dos documentos seguintes: 
b1) Carteira de Identidade ou documento equivalente;
b2) Procuração pública ou particular, firmada pelo representante legal da empresa, nos termos do seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, documento esse que obrigatoriamente deverá ser apresentado em cópia junto com a credencial para a comprovação da condição do titular para delegar poderes ao representante credenciado;
5.4. Deverá ser apresentada a Declaração Dando Ciência de que Cumpre Plenamente os Requisitos de Habilitação, na forma do Inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo IV);
5.5. Deverá ser apresentada a Declaração de Enquadramento na Condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Cooperativas (Lei n. 11.488/2007) (Anexo V);
5.6. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
5.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
5.8. Após encerrado o credenciamento, serão recebidos os envelopes de Propostas e da Habilitação dos credenciados, não sendo, a partir deste momento, permitida, sob qualquer argumento, a admissão de licitantes retardatários.
5.9. Fica a critério da empresa licitante reapresentar no Envelope 02 - Documentos para Habilitação os documentos já apresentados no ato do credenciamento.
 
6. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA 
6.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os artigos. 42 a 49.
6.1.1. O enquadramento como microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
6.1.2. No caso de participação de sociedade cooperativa que se enquadre nas disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, esta receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
6.1.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
6.2. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independerá de inscrição da ME/EPP ou equiparado no regime tributário simplificado.
6.3. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar nº 123/06.
6.3.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser entregue ao(à) Pregoeiro(a), no credenciamento, em separado dos envelopes Proposta e Habilitação.
 
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1. A proposta e os documentos de habilitação serão entregues pelos representantes da licitante ao(à) Pregoeiro(a), no dia, hora e local citados no subitem 1.1 deste Edital, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados em seus fechos, com os seguintes dizeres em sua parte externa:
 
ENVELOPE Nº 01
Proposta de Preços
PREGÃO PRESENCIAL Nº. .../2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Data:
Hora:
Razão Social da Empresa Licitante:
CNPJ:	ENVELOPE Nº 02
Documentos para Habilitação
PREGÃO PRESENCIAL Nº. .../2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Data:
Hora:
Razão Social da Empresa Licitante:
CNPJ:	
7.2. Os documentos de habilitação exigidos neste PREGÃO deverão ser legíveis e poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de notas ou por membro da equipe de apoio do(a) Pregoeiro(a) do TJAC, mediante a apresentação do documento original ou, ainda, por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
7.3. Na hipótese de o interessado pretender servir-se da autenticação por servidor membro da equipe de apoio, este ficará à disposição dos interessados no horário das 8 às 18 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.915-631, Rio Branco – AC, observadas as condições seguintes: 
a) Somente serão aceitas cópias legíveis;
b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
7.3.1. Toda e qualquer documentação poderá ser autenticada pelo(a) Pregoeiro(a) e sua equipe de apoio, até 1 (uma) hora antes da respectiva licitação. A qualquer tempo, o interessado poderá efetuar e autenticar via cartório, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer apresentação sem a devida autenticação;
7.4. A inobservância do estipulado nestes subitens acarretará a desclassificação ou a inabilitação do licitante, conforme o caso.
7.5. A Proposta, assim como os documentos de Habilitação, são documentos licitatórios e após abertos os envelopes serão juntados aos autos do Processo Licitatório, não podendo deles ser retirados.
 
8. DA PROPOSTA 
8.1. A Proposta deverá ser preenchida pelo licitante em uma via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, apresentada no ENVELOPE Nº 01, conforme Anexo III deste Edital, contendo os elementos e informações seguintes:
a) Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone convencional e celular, se houver, e-mail, bem como nome de banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos, caso seja vencedor. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado, caso o licitante seja vencedor;
b) Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
c) Planilha de Preços, especificando o preço dos serviços, expressos em moeda corrente nacional, onde, havendo divergência entre o preço unitário e o por extenso, prevalecerá esse último.
c1) Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços, objeto da presente licitação; 
c2) Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
d) Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
e) Data e assinatura do representante legal do licitante, com sua qualificação e identificação do nome abaixo da assinatura.
8.2.  Após a abertura da Proposta não será admitido pedido de desistência, sem que fique o licitante sujeito à aplicação de sanções previstas na Lei nº 10.520/2002, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente analisado e aceito pelo(a) Pregoeiro(a), previsto no artigo 43, §6º da Lei 8.666/93.
8.2.1. A Proposta, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o, caso seja vencedor, ao cumprimento do seu objeto, nas condições definidas no Edital consoante dispõe a Lei nº 10.520/2002.
8.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar prorrogação do prazo de validade da Proposta, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido, entretanto, no caso de concordância, a Proposta não poderá ser modificada.
8.4. Na hipótese do processo licitatório vir a ser interrompido em razão de Recurso Administrativo, o prazo de validade da Proposta fica automaticamente prorrogado por igual número de dias em que estiver suspenso o procedimento de licitação.
8.5. Não serão consideradas Propostas apresentadas por internet (e-mail), via postal ou fac-símile. A Proposta deverá ser formulada e entregue nas condições disciplinadas neste Edital e, rigorosamente, apresentada em obediência às especificações dele constantes.
8.6. O TJAC poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
 
9. DA HABILITAÇÃO  
 
9.1. Para habilitação de PESSOA FÍSICA no presente PREGÃO, serão exigidos os seguintes documentos:	
9.1.1. Habilitação jurídica 
9.1.1.1. Documento oficial de identificação com foto.
9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
9.1.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014, referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
9.1.2.3. Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;
9.1.2.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 
9.1.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 
9.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
9.1.3.1. Certidão Negativa de Execução Patrimonial expedida pelo cartório do distribuidor do domicílio da licitante.   
       
9.2.    Para habilitação das PESSOAS JURÍDICAS no presente PREGÃO, serão exigidos os seguintes documentos:	
9.2.1. Habilitação jurídica 
9.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.2.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.2.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.2.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC;
9.2.1.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.2.1.7. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.2.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
9.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014, referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
9.2.2.3. Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica;
9.2.2.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 
9.2.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 
9.2.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.3. Qualificação Técnica
9.3.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto.
9.4. Qualificação Econômico-Financeira
9.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.   
9.5. Outros Documentos (Pessoa Física e Jurídica)
9.5.1. Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, na forma do Inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo IV);
9.5.2. Declaração de que se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativas e/ou equiparados não havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo V);
9.5.3.  Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça; Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei 8.666/93; Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (Anexo VI);
9.5.4. Declaração de pessoa física não empregadora (Anexo VII).
9.6.  É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação Habilitação Jurídica constante no subitem, de Regularidade Fiscal e, ainda, a documentação de Qualificação Econômico-Financeira, se optar pelo SICAF desde que o cadastro esteja válido e atualizado. Neste caso a consulta poderá ser feita pelo(a) Pregoeiro(a).
9.7. A documentação exigida deverá ter validade no mínimo até a data prevista para abertura dos envelopes das propostas de preços. Se o prazo de validade das Certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo de validade é o seguinte à sua emissão);
9.8.  As certidões obtidas via internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pelo(a) Pregoeiro(a). A verificação pelo Tribunal nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.9 A critério do pregoeiro, caso alguma certidão apresentada esteja com o prazo de validade vencido e haja possibilidade de extrair nova certidão pela Internet na própria sessão, a mesma poderá ser imediatamente suprida.
9.10.  O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
 
10. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
10.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
10.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço por Item, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
10.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este Pregão.
10.2.2. Para efeito de aferição da proposta mais vantajosa, na presença de propostas de pessoas jurídicas, às ofertas apresentadas por licitantes contribuintes individuais será acrescida, a título de contribuição patronal, valor equivalente a 20% destas.
10.3. Não serão aceitas propostas com valor global e unitário superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis;
10.3.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10.3.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3º, do art. 43, da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, no que couber, os seguintes procedimentos:
10.3.2.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.3.2.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.3.2.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou a iniciativa privada;
10.3.2.4. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos e fabricantes;
10.3.2.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.3.2.6. Estudos setoriais;
10.3.2.7. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para o cumprimento das obrigações a serem contratadas;
10.3.2.8. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.4. Será desclassificada a Proposta que:
a) Não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo de Referência, Anexo I, do ato convocatório;
b) A omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado que inviabilize a sua análise em conformidade com as exigências do Edital;
c) Apresente preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação solicitada pelo(a) Pregoeiro(a) nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste Pregão;
d) Apresentem preços unitários e globais acima do máximo estabelecido para esta licitação, constante da Planilha de Preços pesquisados pelo TJAC, anexa aos autos do Processo Licitatório.
10.4.1. Antes da desclassificação da Proposta por preço acima do máximo estabelecido, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante a redução do seu preço; caso obtenha êxito na negociação, o valor da proposta será readequado, devendo o representante do licitante rubricar novamente a Proposta, registrando-se o fato na Ata da Sessão.
10.4.2. Quando todas as Propostas forem desclassificadas o(a) Pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis para o recebimento de novas propostas dos licitantes desclassificados, escoimadas das causas ensejadoras das desclassificações anteriores.
10.4.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
10.4.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso.
10.4.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
10.4.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
10.4.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
10.4.3.5. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
10.4.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.
 
11. DA SELEÇÃO PARA ETAPA DE LANCES 
11.1. Participarão da etapa de lances todos os licitantes credenciados com poderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital. 
11.2. Os lances deverão ser formulados pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
11.3. A ordem para os licitantes ofertarem lances será decrescente, em rodada de lances verbais, sucessivos e de valores distintos, iniciando-se pelo proponente que ofertou o maior preço até o último lance pertencente à proposta de menor valor, estabelecida como rodada completa de lances.
11.4. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista da disputa, ou quando da abertura da rodada de lances só restar sua proposta.
11.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
11.6. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, até quando da abertura da última rodada de lances só restar uma proposta – sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em primeiro lugar.
11.7. O licitante somente poderá ofertar lance inferior ao último lance ofertado e registrado pelo(a) pregoeiro(a). As ofertas de lances se darão no momento em que o(a) Pregoeiro(a) conferir a palavra ao licitante, não cabendo retratação dos lances já ofertados.
11.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e, não havendo lances, o desempate far-se-á por sorteio, entre os licitantes empatados;
11.9. O licitante primeiro colocado obriga-se a apresentar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do encerramento da sessão, a nova proposta com os valores respectivos readequados ao lance respectivo, sob pena de desclassificação, além de se sujeitar às sanções previstas neste Edital.
11.10. Concluída a etapa de lances, será em seguida aberto o envelope contendo a documentação de Habilitação, procedendo o(a) pregoeiro(a), em ato contínuo, à análise dos documentos e condições definidas neste edital.
 
12. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
12.1.  Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.  SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3.  Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.2.  Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
12.3. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação na forma exigida neste Edital e Inabilitados aqueles que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou os apresentarem com alguma restrição, com exceção do saneamento de falhas na documentação de regularidade fiscal, onde será aberto prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 123/2006 e alterações.
12.4. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas neste Edital será proclamado Inabilitado e o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
12.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das propostas.
12.6. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) dará continuidade ao certame, na data estabelecida.
12.7. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial do licitante.
 
13. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
13.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante pode manifestar imediata e motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do(a) Pregoeiro(a), cuja síntese será lavrada na Ata da Sessão.
13.2. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;
13.3. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública, implicará decadência desse direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado a adjudicar objeto licitado à licitante proclamada vencedora. 
13.4. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo e-mail, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. Não havendo recurso, o(a) Pregoeiro(a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação.
14.2. Havendo recurso, após a devida Decisão, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
14.3. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
14.4. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato/retirar o instrumento equivalente ou o não atendimento à convocação, caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas, ensejando a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.5. Previamente à formalização da contratação, a Gerência de Contratações realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
14.6. Constatada a irregularidade na habilitação, ou quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, a sessão poderá ser reaberta. 
 
15.    DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1.  A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1.  Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço;
15.1.2.  Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública.
15.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.3. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances.
15.4.  Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos do item "DO RECURSO ADMINISTRATIVO", prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital.
15.5.  A convocação poderá ser efetuada por e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.6.  A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
16. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
16.1. As obrigações das partes constam nos itens 5 e 6 do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
 
17. DO PAGAMENTO
17.1. As condições de pagamento constam no item 7 do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
 
18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. As sanções constam no item 8 do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
 
19.  DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
19.1. O prazo de vigência da contratação é adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, nos termos do artigo 57, caput, da Lei n° 8.666.
19.2. Previamente à contratação, a Administração realizará consulta "on line" ao SICAF cujo resultado será anexado aos autos do processo.
19.3. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
19.4. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.5. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
 
20. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
20.1. Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
20.2. Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
20.3. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.
 
21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
21.2. É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
21.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
21.4. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, e demais legislações aplicáveis à matéria, inclusive a tributação das relações laborais de prestação de serviços.
21.5. São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 1.6 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
21.6. Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a) o cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b) a manutenção das condições do contrato original.
21.7. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
(Assinatura Eletrônica)
Desembargador Francisco Djlma
Presidente do TJAC
 
__________________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA 
1. OBJETO:
1.1. Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de locação de veículo automotor, tipo caminhonete, com condutor,  para atender a Comarca de Rodrigues Alves, visando atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
2. JUSTIFICATIVA:
2.1. A presente contratação justifica-se para suprir o número crescente de diligências a serem realizadas na zona urbana e, principalmente, na zona rural, cujo acesso é difícil, especialmente no período invernoso, necessitando de veículo com tração para conseguir alcançar os lugares mais longínquos e onde as vias são bastantes precárias.
2.2. Na comarca de Rodrigues Alves, a dificuldade da prestação jurisdicional reside na imensa área rural e a grande malha viária de ramais que integram o município, sendo que o veículo contribuirá para o desenvolvimento das atividades jurisdicionais de forma mais célere.
2.3. Verifica-se ainda as grandes demandas nos serviços auxiliares para o transporte de servidores e magistrados com segurança e eficiência, bem como o de documentos e pequenas cargas voltadas à prestação da tutela jurisdicional.
2.4. Por fim, considerando a proximidade do vencimento da vigência do contrato 43/2015, bem como o COMUNICADO INTERNO N.º: 3207/2019 - PRESI/RADFO (evento: 0641350) onde a Comarca de Rodrigues Alves informou que não tem interesse na renovação do referido contrato em razão de reiterados descumprimentos das normas contratuais pela contratada, e tendo em vista que os serviços contratados são de primordial importância, principalmente no cumprimento de mandados à Zona rural da referida Comarca.
2.5. Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os serviços a serem adquiridos enquadram-se como serviços comuns, a Administração deve utilizar o Pregão, na modalidade presencial, pelo modo de disputa no Sistema Aberto, conforme preceita a Lei nº 10.520/2002, o Decreto 3.555/2000, Decreto Estadual nº 4.767/2019  e Decreto n. 10.024/2019.
 
3. DETALHAMENTO DO OBJETO:
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	
1	Locação de veículo tipo caminhonete, com condutor, ano 2017 em diante, cabine dupla, traçada, com ar condicionado para a Comarca de Rodrigues Alves.	Unid.	01	
 
4. ESTIMATIVA DE PREÇOS:
4.1. As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial à Administração.  
4.2. O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos, em pesquisas de mercado e em sites especializados.
 
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1. A Contratada obriga-se a:
5.1.1. Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
5.1.2. Acatar as orientações do Gestor do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da TJAC, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formulada;
5.1.3. Acatar as exigências do TJAC quanto à execução dos serviços, de acordo com as cláusulas contratuais.
5.1.4. Disponibilizar o veículo no horário comercial e eventualmente no final de semana, para cumprimento da avença, devendo o motorista residir na comarca de Rodrigues Alves;
5.1.5. Recrutar, sob sua inteira responsabilidade, a mão de obra qualificada e necessária à perfeita execução dos serviços.
5.1.6. Entregar ao Gestor do Contrato, quando solicitado, cópias autenticadas da documentação do motorista empregado a prestar os serviços contratados, nas quais, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação e Cadastro de Pessoa Física, endereço, n° de telefone, devendo ser atualizado em casos de substituições, dando-se igualmente prévio conhecimento das alterações porventura advindas.
5.1.7. Manter a disciplina de seus empregados durante a jornada de trabalho, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e servidores do TJAC.
5.1.8. Exercer rígido controle com relação à validade da Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista, exigindo dos mesmos o porte da documentação própria e do veículo, verificando se a categoria é compatível com os serviços prestados, bem como manter regularizada a documentação do veículo junto aos órgãos de trânsito.
5.1.9. Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de caráter reservado do CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
5.1.10. Manter seguro total para a os veículos durante o prazo de vigência da contratação, incluindo Cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) e Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (CRF-V).
5.1.11. Entregar, quando solicitado pelo Gestor/Fiscal do Contrato, as cópias autenticadas das apólices de seguro de cada um dos veículos disponibilizados.
5.1.12. Proceder à periódica supervisão, verificação e controle de seus empregados, os quais deverão trajar-se adequadamente, portando crachá de identificação visível, orientando-os para que mantenham conduta profissional compatível, pontualidade, assiduidade, presteza e cortesia no atendimento dos serviços.
5.1.13. Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes.
5.1.14. Adotar todas as providências necessárias ao socorro de vítimas, em caso deacidente e informar imediatamente ao CONTRATANTE.
5.1.15. Responsabilizar-se pelo desempenho de seu pessoal, podendo o TJAC exigira substituição de qualquer pessoa cuja atuação julgue inadequada, o que deverá serfeita no prazo máximo de 3 (três) horas.
5.1.16. Responsabilizar-se por danos e avarias que venha(m) causar a terceiros ao TJAC, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo TJAC.
5.1.17. Responsabilizar-se por todas as despesas com os veículos de sua propriedade, manutenção, lavagem, acidentes, multas, pedágio, impostos,|estacionamento, taxas, licenciamentos, identificação visual dos veículos, e outras que incidam direta ou indirctamente sobre os serviços ora contratados, isentando o TJAC de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira emquaisquer ocorrências.
5.1.18. Avocar para si os ônus decorrentes de todas as reclamações e ações judiciaise/ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas por terceiro, contra o TJAC, procedentes da prestação dos serviços.
5.1.19. Indenizar os prejuízos causados ao TJAC, provocados por serviços inadequados, quando evidenciada a responsabilidade da Contratada, seja por sua ação ou omissão.
5.1.20. Em caso de acidente, a Contratada fica obrigada a arcar com a totalidade do valor correspondente aos danos materiais e indenizatórios, inclusive contra terceiros, ficando claro e certo que o TJAC não suportará quaisquer ônus advindos de sinistros com os veículos, envolvendo vítima ou não, nem mesmo o pagamento de franquias e demais custos.
5.1.21. Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos sob sua total responsabilidade, sem quaisquer ônus adicionais para o TJAC.
5.1.22. Disponibilizar veículos em perfeito estado de conservação, manutenção e limpeza, dotados de todos os equipamentos e acessórios de segurança e sinalização exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.
5.1.23. Efetuar reposição do veículo, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, por outro de igual nível ou superior, nos casos em que o veículo não apresente condições de tráfego, seja por avarias de qualquer natureza ou por necessidade de reparos, revisões, realizações de vistorias, emplacamentos, dentre outros.
5.1.24. Fornecer ao motorista equipamento de comunicação móvel (celular), sem restrições de acesso, para realizar e receber ligações quando a serviço do TJAC.
5.1.25. Prover os motoristas de numerário suficiente para cobrir despesas com celulares, estabelecimentos e alimentação, em decorrência dos deslocamentos efetuados a serviço do CONTRATANTE.
5.1.26. Responsabilizar-se pela qualidade do serviço prestado, assegurando ao TJAC o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou mandar refazer qualquer serviço em desacordo com este Contrato.
5.1.27. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência do TJAC.
5.1.28. Pagar as taxas, impostos, encargos sociais e outros ônus que venham a incidir sobre o objeto da contratação, bem como as multas que por força de dispositivo legal ou contratual lhe sejam aplicadas.
5.1.29. Não vincular o pagamento de salários, repasses e vantagens de seus empregados ao pagamento da fatura pelo TJAC.
5.1.30. Manter as condições de habilitação ao certame licitatório durante o prazo de vigência do Contrato.
5.1.31. Manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços.
5.1.32. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança c a medicina do trabalho.
5.1.33. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
5.1.34. Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;
5.1.35. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 02 (duas) horas que antecedam o prazo de prestação dos serviços, os motivos que venham a impossibilitar o seu cumprimento;
5.1.36. Incluir, nos preços ofertados, todas as despesas de custo, seguro, diárias, alimentação, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza.
 
6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.1. O Contratante obriga-se a:
6.1.1. Fiscalizar, por meio do(a) pelo(a) titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá em conjunto com o Diretor do Foro ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros;
6.1.2. Atestar os serviços executados, bem como sua nota fiscal/fatura;
6.1.3. Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada; após a execução dos serviços;
6.1.4. Notificar o Contratado sobre eventuais atrasos na prestação dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência e no Edital;
6.1.5. Não receber os serviços dissonantes das especificações contidas neste Termo de Referência e no Edital;
6.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;
6.1.7. Efetuar o abastecimento do veículo na quantidade suficiente para a prestaçãodo serviço.
6.1.8. Controlar o fornecimento do combustível, limitando-se, estritamente, ao atendimento das necessidades do TJAC.
6.1.9. Fornecer formulários de "Controle de Deslocamento Diário e Quilometragem" e "Controle de Combustível" a ser supervisionado por servidor da Instituição.
 
7. DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO:
7.1. A contratada deverá apresentar mensalmente nota fiscal/fatura em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento acompanhada dos demais documentos que comprovem sua regularidade perante:
a) a Fazenda Nacional;
b) a Fazenda Estadual da sede da contratada;
c) a Fazenda Municipal da sede da contratada;
d) o FGTS;
e) a Justiça do Trabalho.
7.2. A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, quantidade, preços unitário e total de todos os serviços executados.
7.3. A contratada deverá encaminhar a nota fiscal/fatura de serviço em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
7.4. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
7.5. Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
7.6. Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
 
EM=N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100)/365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
 
7.7. O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados;
7.8. O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não está de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades c7.10. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação sejam recolhidos naquela modalidade.
7.9. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
7.10. Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.
 
8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
8.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
8.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; 
VIII - Falhar na execução do Contrato;
IX - Fraudar a execução do Contrato;
X - Apresentar comportamento inidôneo; 
XI - Cometer fraude fiscal; 
XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;
XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
8.1.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
8.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
8.1.4.1. 1º  As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
8.1.4.2. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
8.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
                                                                            
 TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
    1	 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    2	 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    3	 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    4	 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
 
TABELA 2
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
   1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
   2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
   3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	
   4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	2	
   5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
   6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho.	2	
   7	Não retirar a nota de empenho.	3	
   8	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	
 
8.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da 8.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
8.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
8.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 7.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
8.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da prestador de serviços e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
8.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
8.11.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na prestação dos serviços de locação, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
8.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção. 
 
9. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
9.1. A fiscalização do Contrato oriundo do certame será feita pela servidora Daniela Rodrigues Nobre - Supervisão Regional - DRVAJU.
9.2. A gestão será feita pelo servidor Elivaldo Cavalcante Gomes do O - Diretor da DRVJU - Diretoria Regional do Vale do Juruá, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual.
 
10. MEDIDAS ACAUTELADORAS:
10.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
 
11. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
11.1. O valor total estimado para a cobertura da presente despesa encontra-se no Mapa de Preços constante no (evento 0696947), incluso a taxa de administração apurado no mercado.

Rio Branco-AC, 03 de fevereiro de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 18/02/2020, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

 
_________________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº __/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ____________.
Autos: 0006700-27.2019.8.01.0000
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, à BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, apresentado neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa _____, inscrita no CNPJ n° ___, doravante denominada CONTRATADA, situada na ___, apresentada neste ato pelo(a) Senhor(a) ___, portador da carteira de identidade n° ___ , inscrito no CPF n° ___, residente e domiciliado(a) à ___, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais legislações pertinentes, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, de 20/9/2019 e o Decreto Estadual 4.767/2019, de 30/12/2010,  em decorrência do Pregão Presencial nº .../2020, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. O presente instrumento tem como objeto a contratação de contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de locação de veículo automotor, tipo caminhonete, com condutor, para atender a Comarca de Rodrigues Alves, visando atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1. O valor total do presente contrato é estimado de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) anual e mensal no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	
1	Locação de veículo tipo caminhonete, com condutor, ano 2017 em diante, cabine dupla, traçada, com ar condicionado para a Comarca de Rodrigues Alves.	Unid.	01	
 
2.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária pelo elemento de Despesa do Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP),  Elemento de Despesa:  3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física, e/ou Elemento de Despesa:  3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:
3.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
3.2. A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
3.2.1. A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.
 
CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE:
4.1. O Contratante obriga-se a:
4.1.1. Fiscalizar, por meio do(a) pelo(a) titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá em conjunto com o Diretor do Foro ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros;
4.1.2. Atestar os serviços executados, bem como sua nota fiscal/fatura;
4.1.3. Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, em até 15(quinze) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada; após a execução dos serviços;
4.1.4. Notificar o Contratado sobre eventuais atrasos na prestação dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência e no Edital;
4.1.5. Não receber os serviços dissonantes das especificações contidas neste Termo de Referência e no Edital;
4.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;
4.1.7. Efetuar o abastecimento do veículo na quantidade suficiente para a prestaçãodo serviço.
4.1.8. Controlar o fornecimento do combustível, limitando-se, estritamente, ao atendimento das necessidades do TJAC.
4.1.9. Fornecer formulários de "Controle de Deslocamento Diário e Quilometragem" e "Controle de Combustível" a ser supervisionado por servidor da Instituição.
 
CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA:
5.1. A Contratada obriga-se a:
5.1.1. Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se,inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
5.1.2. Acatar as orientações do Gestor do Contrato ou seu representante legal,sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da TJAC, prestandotodos os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formulada;
5.1.3. Acatar as exigências do TJAC quanto à execução dos serviços, de acordocom as cláusulas contratuais.
5.1.4. Disponibilizar os veículos nas quantidades necessárias para cumprimento da avença, devendo observar os horários estabelecidos para o início dos serviços.
5.1.5. Recrutar, sob sua inteira responsabilidade, a mão de obra qualificado enecessária à perfeita execução dos serviços.
5.1.6. Entregar ao Gestor do Contrato, quando solicitado, cópias autenticadas da documentação do motorista empregado a prestar os serviços contratados, nas quais, Carteira de identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação e CPF, endereço, n° de telefone, devendo ser atualizados em casos de substituições, dando-se igualmente prévio conhecimento das alterações porventura advindas.
5.1.7. Manter a disciplina de seus empregados durante a jornada de trabalho, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e servidores do TJAC.
5.1.8. Exercer rígido controle com relação à validade da Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista, exigindo dos mesmos o porte da documentaçãoprópria e do veículo, verificando se a categoria é compatível com os serviços prestados, bem como manter regularizada a documentação dos veículos juntoaos órgãos de trânsito.
5.1.9. Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de caráter reservado do CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
5.1.10. Manter seguro total para a os veículos durante o prazo de vigência da contratação, incluindo Cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) e Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (CRF-V).
5.1.11. Entregar, quando solicitado pelo Gestor/Fiscal do Contrato, as cópias autenticadas das apólices de seguro de cada um dos veículos disponibilizados.
5.1.12. Proceder à periódica supervisão, verificação e controle de seus empregados,os quais deverão trajar-se adequadamente, portando crachá de identificação visível, orientando-os para que mantenham conduta profissional compatível, pontualidade, assiduidade, presteza e cortesia no atendimento dos serviços.
5.1.13. Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e àprevenção de acidentes.
5.1.14. Adotar todas as providências necessárias ao socorro de vítimas, em caso deacidente e informar imediatamente ao CONTRATANTE.
5.1.15. Responsabilizar-se pelo desempenho de seu pessoal, podendo o TJAC exigira substituição de qualquer pessoa cuja atuação julgue inadequada, o que deverá serfeita no prazo máximo de 3 (três) horas.
5.1.16. Responsabilizar-se por danos e avarias que venha(m) causar a terceiros ao TJAC, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo TJAC.
5.1.17. Responsabilizar-se por todas as despesas com os veículos de suapropriedade, manutenção, lavagem, acidentes, multas, pedágio, impostos, |estacionamento, taxas, licenciamentos, identificação visual dos veículos, e outrasque incidam direta ou indirctamente sobre os serviços ora contratados, isentando o TJAC de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira emquaisquer ocorrências.
5.1.18. Avocar para si os ónus decorrentes de todas as reclamações e ações judiciaise/ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas porterceiro, contra o TJAC, procedentes da prestação dos serviços.
5.1.19. Indenizar os prejuízos causados ao TJAC, provocados por serviços inadequados, quando evidenciada a responsabilidade da Contratada, seja por sua ação ou omissão.
5.1.20. Em caso de acidente, a Contratada fica obrigada a arcar com a totalidade do valor correspondente aos danos materiais e indenizatórios, inclusive contra terceiros, ficando claro e certo que o TJAC não suportará quaisquer ónus advindos de sinistros com os veículos, envolvendo vítima ou não, nem mesmo o pagamento de franquias e demais custos.
5.1.21. Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos sob sua total responsabilidade, sem quaisquer ónus adicionais para o TJAC.
5.1.22. Disponibilizar veículos em perfeito estado de conservação, manutenção e limpeza, dotados de todos os equipamentos e acessórios de segurança e sinalização exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.
5.1.23. Efetuar reposição do veículo, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, por outro de igual nível ou superior, nos casos em que o veículo não apresente condiçõesde tráfego, seja por avarias de qualquer natureza ou por necessidade de reparos, revisões, realizações de vistorias, emplacamentos, dentre outros.
5.1.24. Fornecer ao motorista equipamento de comunicação móvel (celular), sem restrições de acesso, para realizar e receber ligações quando a serviço do TJAC.
5.1.25. Prover os motoristas de numerário suficiente para cobrir despesas com celulares, estabelecimentos e alimentação, em decorrência dos deslocamentos efetuados a serviço do CONTRATANTE.
5.1.26. Responsabilizar-s e pela qualidade do serviço prestado, assegurando ao TJAC o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou mandar refazer qualquer serviço em desacordo com este Contrato.
5.1.27. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência do TJAC.
5.1.28. Pagar as taxas, impostos, encargos sociais e outros ónus que venham a gincidir sobre o objeto da contratação, bem como as multas que por força dedispositivo legal ou contratual lhe sejam aplicadas.
5.1.29. Não vincular o pagamento de salários, repasses e vantagens de seus empregados ao pagamento da fatura pelo TJAC.
5.1.30. Manter as condições de habilitação ao certame licitatório durante o prazo de vigência do Contrato.
5.1.31. Manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços.
5.1.32. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança c a medicina do trabalho.
5.1.33. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
5.1.34. Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acrequalquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;
5.1.35. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 02 (duas) horas que antecedam o prazo de prestação dos serviços, os motivos que venham a impossibilitar o seu cumprimento;
5.1.36. Incluir, nos preços ofertados, todas as despesas de custo, seguro, diárias, alimentação, , encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualqueroutra natureza.
 
CLÁUSULA SEXTA - CONTROLE DA EXECUÇÃO:
6.1. A fiscalização do Contrato oriundo do certame será feita pela servidora Daniela Rodrigues Nobre - Supervisão Regional - DRVAJU.
6.2. A gestão será feita pelo servidor Elivaldo Cavalcante Gomes do O - Diretor da DRVJU - Diretoria Regional do Vale do Juruá, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual.
6.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
6.4. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil,para a aprovação das medidas convenientes;
6.5. A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da licitante vencedora na prestação de serviços a serem executados;
6.6. O Contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário;
6.7. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada pelos danos causados à Contratante ou terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de qualquer natureza causados por seus empregados ou prepostos.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO:
7.1. A contratada deverá apresentar mensalmente nota fiscal/fatura em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento acompanhada dos demais documentos que comprovem sua regularidade perante:
a) a Fazenda Nacional;
b) a Fazenda Estadual da sede da contratada;
c) a Fazenda Municipal da sede da contratada;
d) o FGTS;
e) a Justiça do Trabalho.
7.2. A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, quantidade, preços unitário e total de todos os serviços executados.
7.3. O pagamento será creditado em conta corrente em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária a ser indicada pela contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
7.4. A contratada deverá encaminhar a nota fiscal/fatura de serviço em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
7.5. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
7.6. Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
7.7. Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM=N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100)/365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
7.8. O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados;
7.9. O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não está de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;
7.10. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação sejam recolhidos naquela modalidade.
7.11. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
7.12. Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
8.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
8.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; 
VIII - Falhar na execução do Contrato;
IX - Fraudar a execução do Contrato;
X - Apresentar comportamento inidôneo; 
XI - Cometer fraude fiscal; 
XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;
XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
8.1.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
8.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
8.1.4.1. 1º  As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública;
8.1.4.2. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
8.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
                                                                           
TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
    1	 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    2	 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    3	 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    4	 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
TABELA 2
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
   1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
   2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
   3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	
   4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	2	
   5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
   6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho.	2	
   7	Não retirar a nota de empenho.	3	
   8	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	
 
8.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
8.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
8.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
8.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
8.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
8.11.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
8.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção. 
 
CLÁUSULA NONA  – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
9.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTAMENTO DO CONTRATO
DA REPACTUAÇÃO
101. Será admitida a repactuação dos preços contratados, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano.
10.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:
10.2.1. da data limite para apresentação das propostas comerciais previstas no instrumento convocatório em relação aos custos dos materiais e equipamentos necessários à execução do contrato; ou
10.2.2. da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente de mão de obra e estiver vinculada às datas-base desses instrumentos.
10.3. Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.
10.4. repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e de documentos comprobatórios correspondentes.
10.5. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva de trabalho, e sobre os quais não incidirá o percentual de lucro previsto na proposta da Contratada e no contrato. 
10.6. A solicitação de repactuação somente será deferida por meio de negociação entre as partes, considerando-se:
10.6.1. os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
10.6.2. as particularidades do contrato em vigência;
10.6.3. o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
10.6.4. a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
10.6.5. indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes.
10.7. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser tomada no prazo limite de 60 (sessenta) dias, contado a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. O prazo para decisão ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Tribunal para a comprovação da variação dos custos.
10.8. O Tribunal poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela Contratada.
10.9. Na superveniência de prorrogação da vigência do contrato, em que não seja ressalvado expressamente o direito previsto no subitem 12.6, operará a preclusão do direito de repactuação.
10.10. A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.
10.11. O termo aditivo com o novo valor contratado decorrente da repactuação terá seus efeitos a partir da data base do fato ensejador.
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
10.12. Os preços contratados poderão ser revistos, a qualquer tempo, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
10.13. A revisão dos preços poderá ser iniciada:
10.13.1. pelo Tribunal, nos casos em que for verificada a redução do preço praticado no mercado ou em decorrência de redução de carga tributária ou de estudos técnicos elaborados internamente;   
10.13.2. pela contratada, mediante solicitação ao Tribunal, devendo apresentar as justificativas dos fatos motivadores do desequilíbrio e encaminhar, no mínimo, os seguintes documentos:
10.13.2.1. planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente contratados, devendo demonstrar quais os itens da planilha de custos anterior estavam defasados e que estão ocasionando o desequilíbrio do contrato; 
10.13.2.2. cópia autenticada em cartório ou original da(s) nota(s) fiscal(is) e outros elementos comprobatórios para a formação do novo preço.
10.14. Em nenhuma hipótese os preços decorrentes de revisão ultrapassarão os praticados no mercado.
10.15. Os preços revisados não poderão conter aumento da margem de lucro inicialmente pactuada.
10.16. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se concedido, ocorrerá a partir da data da assinatura do respectivo termo aditivo, com efeitos financeiros da data da solicitação da contratada.
10.17. Enquanto não ocorrer a revisão dos preços, a prestação dos serviços deverá ser feita de forma continuada, sob o preço contratado.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
11.1. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
11.2. Os serviços ora contratados serão acompanhados, fiscalizados e atestados pelo responsável da Supervisão de Transportes Regional do TJAC, observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes do contrato, anotando, inclusive em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, como prevê o artigo 67 da Lei 8.666/93.
11.3. O Fiscal do Contrato será responsável por:
11.3.1. Supervisionar o fornecimento dos serviços e materiais;
11.3.2. Notificar a empresa da intenção do TJAC em aplicar as sanções;
11.3.3. Atestar as Notas Fiscais/Faturas; 
11.3.4. Outras medidas necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA  SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO:
12.1. O contratante providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
 
E, estando as partes assim acordadas, lavrou-se o presente Termo em três vias de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.  

 
Rio Branco, 10 de fevereiro de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 18/02/2020, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
 
_________________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO III
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
 
Pregão Presencial nº ____/2020
Ref. Processo Administrativo n.º 0006700-27.2019.8.01.0000
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):
Conforme Edital do Pregão Presencial n.º ____/2020, apresentamos proposta de preços para .................................., visando atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
 
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total	
1	Locação de veículo tipo caminhonete, com condutor, ano 2017 em diante, cabine dupla, traçada, com ar condicionado para a Comarca de Rodrigues Alves.	Unid.	01	R$ 	R$	
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO	
Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
 
Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
 
Local e data
_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal
 
_________________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
 
PREGÃO PRESENCIAL N.º .../2020

A empresa......................................................., inscrita no CNPJ sob o n. .........................., licitante no Pregão em referência, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, declara, por meio de seu representante, Sr(a). .............................................................., R.G. n. ...................................., que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes no edital do referido certame.

Local e data
 
_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal

__________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO V
DECLARAÇÃO de ME/EPP/Cooperativa
 
(NOME DA FORNECEDORA) _________________________________________, CNPJ No _________________________________, sediada ___________________(endereço completo) ____________________________________, declara, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
 
Local e data
 
_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal
 
_________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO VI
DECLARAÇÕES
 
................................................, inscrita no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA:
 
1. que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;
2. que até a presente data inexistem fatos  impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3. que a proposta foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; que a intenção de apresentar a proposta não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial  nº .../2020, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº .../2020 quanto a participar ou não da referida licitação; que o conteúdo da proposta não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº .../2020 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; que o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Acre antes da abertura oficial das propostas; e que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la;
4. que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: - Se a licitante possuir menores de 16 anos aprendizes deverá declarar essa condição.
 
Local e data
_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal

_________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO VII
DECLARAÇÃO

__________________________________(Nome), RG no__________________ e do CPF no _______________, DECLARA, sob as penas da lei, que não sou empresário individual, bem como que não sou contribuinte da previdência social como empregador e que não mantenho a meu serviço segurados empregados ou trabalhadores avulsos não estando, portanto, sujeito ao cumprimento da exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND), a que alude o artigo 29, IV, da Lei 8666/93, para fins de contratação com a Administração Pública.
 
Local e data
 
_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal
 
 Rio Branco-AC, 20 de fevereiro de 2020.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 03/03/2020, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0747520 e o código CRC 7A3EDC8D.	

Processo Administrativo n. 0006700-27.2019.8.01.0000	0747520v9	

Criado por raimundo.menezes, versão 9 por raimundo.menezes em 02/03/2020 11:41:01.