PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0006700-27.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	1º Pedido de Esclarecimento

MANIFESTAÇÃO

Trata o presente da análise do pedido de esclarecimento contido Sei 0756250.

QUESTIONAMENTOS E RESPOSTAS

1º Questionamento: O veículo e motorista deverá ficar diariamente à disposição, no pátio do Fórum da Comarca de Rodrigues Alves, ou poderá no fim do expediente o motorista levar o carro para garagem própria da empresa, pois desta forma será possível as manutenções e reparos necessários que são exigidos?
Resposta: O veiculo poderá ser guardado fora das dependências do órgão oficial quando:
a) Havendo autorização expressa do Diretor do Foro, desde que o condutor resida a grande distância da fórum ou do local oficial destinado à guarda do veículo; b) Nos deslocamentos a serviço em que seja impossível o retorno dos agentes no mesmo dia da partida; c) Em situações em que o início ou o término da jornada diária ocorra em horários que não disponham de serviço regular de transporte público (art. 13,
§único, da Resolução n° 83/2009 - CNJ). No que diz respeito no caso de necessidades de manutenções e reparos no veículo, a empresa contratada deverá efetuar reposição do veículo, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, por outro de igual nível ou superior, nos casos em que o veículo não apresente condições de tráfego, seja por avarias de qualquer natureza ou por necessidade de reparos, revisões, realizações de vistorias, emplacamentos, dentre outros.
2º Questionamento: No subitem 5.1.4 do Edital, é mencionado que o motorista deverá obrigatoriamente residir no município de Rodrigues Alves, sendo assim questiono. Tal exig~encia é somente para casos eventuais de finais de semana ou de segunda a segunda? Pois a contratação de motoristas em Rodrigues Alves fica inviável a empresa, onde não tem motorista no seu quadro de funcionário qualificado para atender as exigências especificadas neste edital para melhor atender a prestação o serviço.
Resposta: No que diz respeito à exigência de residir na comarca de Rodrigues Alves, esta supervisão não ver nenhum problema o motorista residir em outro municipio, desde que sejam cumprido horário estipulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, visando resguardar o bom andamento dos trabalhos.

3º Questionamento: A empresa observou que não está especificado no edital a carga horária do motorista com as devidas tabela de hora serviço, desta forma gostaria que o Tribunal especifica- se a carga horária, conforme a legislação vigente do trabalho?

Resposta: A carga horária do motorista será de 08h (oito horas) diárias nos dias úteis com intervalo de 2h (duas horas), no período compreendido entre 07:00 às 17:00 horas, e aos sábados das 07:00hs às 11:00hs, podendo se estender a horas adicionais e eventualmente aos finais de semana e feriados, devendo permanecer de sobreaviso e sempre disponível 24 horas por dia, sendo que as horas extras serão compensadas na mesma quantidade solicitada. A jornada de trabalho do motorista não ultrapassará 44 horas semanais. A   jornada   diária   do   motorista   não   ultrapassará   08   horas.   Os   serviços   serão realizados   de   segunda   a   sábado.   A   critério   da   Administração,   quando   não   houver necessidadede prestação de serviços aos sábados, as horas não laboradas nesse dia serão compensadas de segunda a sexta-feira. A escala respectiva será definida pela empresa, em conjunto com o gestor do contrato, respeitando-se o intervalomínimo de 01 (uma) hora e o máximo de 02 (duas) horas para almoço, bem como o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra de cada empregado. A escala poderá      ser      readequada,      para       melhor       atender       à       necessidade       administrativa, sempre   se   respeitando   o   limite   de    horas    semanais.    Excepcionalmente,    poderá    haver realização de serviço nos fins de semana e feriados, hipótese em que seprocederá à compensação de horário.

É a manifestação.

Bel. Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 11/03/2020, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0757126 e o código CRC E35351F7.

Processo Administrativo n. 0006700-27.2019.8.01.0000	0757126v11