PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0001165-20.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	Assessoria Militar, Presidência
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	1º Pedido de Impugnação

MANIFESTAÇÃO

O Pregoeiro, devidamente desigando pela Portaria nº 350/2020, publicada no Diário da Justiça nº 6.548, de 06/03/2020, pertinente à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, Edital nº 13/2020, cujo objeto é aquisição de armas de fogo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, vem oferecer resposta a impugnação ofertada pela licitante (Sei 0758904), com os fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DO MOTIVO DA IMPUGNAÇÃO

A Impugnante insurge-se contra: a disposição do subitem 10.8.4, alínea b, do Edital - por solicitar exclusão do referido subitem ou, subsidiariamente, a inclusão de item que permita a substituição dos índices de liquidez e solvência menores do que 01 por capital mínimo, limitado a 10% do valor estimado para a contratação ou garantia financeira, previstos no art. 31, § 2º da Lei de Licitações, conforme sugestão a seguir: “As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, ou ainda a garantia financeira prevista no § 1º do art. 56 da Lei de Licitações, limitada a 1% do valor estimado da contratação, para a qualificação econômico-financeira.”

DA QUILIFICAÇÃO
EDITAL - ITEM 10 - HABILITAÇÃO

Não se identifica qualquer irregulariadade ou restrição na disposição constante do subitem 10.8.4, alínea b, do edital:
10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (...)
a. (...);
b. A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor

estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c. (...);
d. (...);
e. (...).

Por sua vez o artigo 31 da Lei 8.666/93 assim estabelece:
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I	- balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II	- certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III	- garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no
§  1o  do  art.  56  desta  Lei,  como  dado  objetivo  de  comprovação  da  qualificação
econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.
§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente  ao  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o (VETADO)
§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

A administração pública tem procurado, por intermédio dessa ferramenta, avaliar as condições de fazer das empresas em face do cumprimento das obrigações que vier a assumir e assegurar-lhe sucesso na contratação.

As exigências editalícias devem caracterizar-se, em essência, como um processo competitivo direcionado a dois objetivos a ser perseguidos em qualquer procedimento de licitação: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e assegurar aos possíveis interessados tratamento isonômico.

É evidente que existem outros critérios indicativos do equilíbrio financeiro das licitantes, dentre os quais o capital social e a garantia de participação, também chamada de garantia de proposta, nos limites permitidos pela legislação pertinente.

Para efeito de habilitação, considerados os riscos para Administração, é usual, impor à licitante que apresentar resultado econômico-financeiro que comprove capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 10% (dez por cento), ou, ainda, que preste garantia de até 1% (um cor cento), percentuais esses calculados sobre o valor estimado da contratação.

Sabe-se que a jurisprudência dos tribunais firmada nesse sentido, em especial a do Tribunal de Contas da União, é a de que o gestor responsável por licitações públicas deve ampliar o universo de licitantes, incentivar a competitividade do certame e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sem jamais afastar-se dos princípios insculpidos no art. 3°, § 1° da Lei n° 8.666/93, verbis:
Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, a moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 1° - É vedado aos agentes públicos
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

As normas disciplinadoras das licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

A jurisprudência dos tribunais e dos órgãos de controle é pacífica no sentido de que as exigências devem ser estabelecidas de forma que participem dos procedimentos de licitação o maior número possível de licitantes;

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

Embora o dispositivo em referência, artigo 31, da lei 8.666/93 apenas estabeleça uma limitação à Administração que não pode exigir mais do que o permitido. Daí não se pode concluir que deva, necessariamente, exigir toda documentação apontada no artigo 31, da qualificação econômica.

Nesse sentido, o TCU disciplina no seu Acórdão nº 326/2010-Plenário, que:

“a simultaneidade de exigência de requisitos de capital social mínimo e de garantia para a comprovação da qualificação econômico-financeira não se coaduna com a lei e caracteriza restrição ao caráter competitivo.”

dispões:

Em outras decisões do Tribunal de Contas da União emitiu a SÙMULA Nº 275, que

“Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.”

Na mesma linha de raciocínio, o professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES, afirma:
"A jurisprudência a respeito indica que não é admissível a exigência de capital e patrimônio líquido no mesmo edital. Mas, cabe exigir um ou outro, se necessário à execução do contrato."

Por fim, os argumentos usados no pedido de impugnação remetem a exigências muito mais rígidas do que a ora questionada. Não há qualquer tipo afrontamento ao princípio da legalidade e nem tampouco fere a competitividade no presente certame licitatório, pois à Administração Pública poderá solicitar em seus editais o capital social ou patrimônio líquido separados, mas em nenhuma circunstãncia os dois juntos.

DA CONCLUSÃO

Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 19 de março, conforme disposto no instrumento convocatório.

Rio Branco - AC, 16 de março de 2020.

Bel. Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 18/03/2020, às 10:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0759616 e o código CRC C3F9C893.

Processo Administrativo n. 0001165-20.2019.8.01.0000	0759616v78