06/03/2020	SEI/TJAC - 0750608 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0006619-78.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, para as Comarcas de Sena Madureira, Xapuri, Epitaciolândia e Assis Brasil, visando atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 0689507, e o Termo de Referência, evento 0750514.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 03/03/2020, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0750608 e o código CRC A9882D43.

Processo Administrativo n. 0006619-78.2019.8.01.0000	0750608v2

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