13/03/2020	SEI/TJAC - 0690288 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0006618-93.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros e vasilhame, ao passo que, em consonância ao artigo 14, II, do Decreto nº 10.024/19, APROVO o estudo técnico preliminar (evento 0690088) e o termo de referência (evento 0690181).
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Des. Samoel Evangelista
Presidente em Exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Desembargador(a), em 07/11/2019, às 10:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0690288 e o código CRC DAED968C.

Processo Administrativo n. 0006618-93.2019.8.01.0000	0690288v4

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=728156&infra_sistema… 1/1