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Impugnação 15/04/2020 16:28:56
Pedido de impugnação recebido tempestivamente por e-mail no dia 09/04, às 13h24min. Motivação: Subitem 16.5 do Termo de Referência alegando que tal exigência viola o princípio da legalidade, limita a competitividade e a isonomia entre os concorrentes, o que motivou a formulação do pedido de retirada da referida exigência.

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Resposta 15/04/2020 16:28:56
O subitem 16.5 do Termo de Referência exige: ´O Primeiro Atendimento deverá ser realizado pela Empresa Licitante que deverá ter base local ou subcontrata que deverá apresentar contrato de serviços terceirizados com uma empresa sediada no estado do Acre, pelo período da garantia exigida em edital e com firma registrada em cartório". Solicitada manifestação da Diretoria responsável pela formulação do Termo de Referência, esta justificou a necessidade de se garantir atendimento eficaz e célere, necessário à Administração Pública. Entende-se que a exigência da contratada "ter base local" beneficia diretamente as licitantes que já possuem sede ou filial na cidade de Rio Branco, já que não terão dispêndios concernentes aos registros, regularização documentais e implantação de sede. Nesse sentido, razão assiste à impugnante, pois não há interesse público que sustente a manutenção de tal exigência, excessiva e violadora do princípio da isonomia, tão combatidos pela doutrina e jurisprudência. Considerando que a Administração pode rever seus atos a qualquer tempo e o dever de fazê-lo quando da identificação de vício, a interpretação jurídica do dispositivo supra sugeriu nova redação, passando a compor Termo de Referência e minutas de Ata e de Contrato, nos seguintes termos: "As Licitantes Proponentes deverão apresentar lista de assistências técnicas credenciadas na cidade de Rio Branco - AC a prestarem os serviços de GARANTIA ON SITE, pelo período de garantia exigido no edital". Considerando que o acatamento da impugnação e a nova redação do subitem interferem na formulação da proposta, adendo ao edital será elaborado e republicado nos mesmos meios anteriormente utilizados, resguardando nova contagem dos prazos legais de publicação.

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