PORTARIA CONJUNTA Nº 22/2020

O	PRESIDENTE	DO	TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,
Desembargador Francisco Djalma, e o CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargador Júnior Alberto, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo coronavírus como pandemia, como sendo um risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a edição das Portarias Conjunta nº 18, 19, 20 e 21/2020 – TJAC, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de magistrados, servidores, estagiários, colaboradores terceirizados e jurisdicionados em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o fluxo de trabalho, no sentido de manter a prestação jurisdicional e administrativa de modo a assegurar o bom andamento dos serviços, principalmente nos casos reputados urgentes;

CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO, por derradeiro, o disposto no Art. 8º, da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que autorizou aos tribunais a adoção de medidas que se tornarem necessárias e urgentes para preservar a saúde dos magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e jurisdicionados;

RESOLVEM:

Art.1º DETERMINAR que o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, será até 30 de abril de 2020, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

Art. 2º DETERMINAR a suspensão de audiências, sessões, bem como o com- parecimento pessoal de réus ou apenados aos Fóruns do Poder Judiciário do Estado do Acre até 30 de abril de 2020.

§ 1º A suspensão prevista no caput não obsta a realização de sessão por teleconferência, pelo Tribunal Pleno Jurisdicional ou Administrativo, bem ainda por seus Órgãos Fracionários, Conselho da Justiça Estadual, Comissão e, também, pelas Turmas Recursais.

§ 2º Durante a vigência do período de suspensão descrito no caput o atendimento a advogados e as partes serão realizados, de forma remota, através de telefone, e-mail, whatsapp, aplicativos similares e plataformas de serviços digitais dos próprios órgãos, exceto se o agente público ou servidor encarregado do atendimento não disponibilizar o respectivo contato funcional, ocasião em que o atendimento será presencial, por intermédio da Central de Atendimento instituída pela Portaria Conjunta nº 21/2020, devendo ser priorizado o atendimento na forma remota.

Art.3º DETERMINAR a suspensão dos prazos processuais no período de 18 de março até 30 de abril de 2020 em todo o Estado do Acre, salvo nos procedimentos licitatórios, de medidas liminares, antecipação de tutela de qualquer natureza, habeas corpus, medidas cautelares, prisão em flagrante e de réus presos.

Art. 4º DETERMINAR a suspensão das entrevistas agendadas pelo Setor Psicossocial até 30 de março de 2020, salvo nos casos de natureza urgente e naqueles onde houver determinação contrária do magistrado.

Art. 5º RECOMENDAR aos Magistrados e Diretores de Secretaria que priorizem a realização das intimações e notificações por meio eletrônico, reservando aos Oficiais de Justiça a execução de mandados reputados urgentes.

Art.6º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 19/2020 naquilo que conflitar com a presente portaria.

Art.7º Esta Portaria entra em vigor nesta data, podendo, eventualmente, ser prorrogada.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco - AC, 26 de março de 2020.

Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Desembargador JUNIOR ALBERTO
Corregedor-Geral

Publicado no DJE nº 6.563, de 27.3.2020, fls. 44-45.