PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº  :   0003311-34.2019.8.01.0000
Local	:   Rio Branco
Unidade	:   DILOG
Requerente	:  @interessados_virgula_espaco@
Requerido	:  Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

MANIFESTAÇÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ORIGEM: Solicitação SUPAL, evento 0646215.

1.	OBJETO
Aquisição de água mineral, sem gás, envasada em garrafões de plástico, retornáveis de 20 litros, para atender as Comarcas de Bujari, Capixaba, Porto Acre, Plácido de Castro, Senador Guiomard e Acrelândia.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A água mineral envasada, objeto deste estudo, destina-se ao abastecimento dos bebedouros instalados nas dependências das Comarcas do interior, a fim de atender ao consumo dos servidores, magistrados e jurisdicionados.
A presente aquisição justifica-se em razão da necessidade de proteção à saúde física e mental dos servidores nas Comarcas acima elencadas, visando à continuidade do serviço com qualidade da prestação jurisdicional em locais longínquos e de difícil acesso, bem como o escopo de abastecer e fornecer adequadamente o suprimento de água mineral.
Existe também a necessidade de utilização de água nas copas e refeitórios das diversas unidades deste Poder, onde são preparados cafés, chás para magistrados e servidores.
Destarte, verifica-se mais viável a contratação por meio do sistema de registro de preços, haja vista a necessidade de contratações frequentes, bem como por não ser possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, como possibilita os incisos I e IV, do Decreto nº 7.892/2013.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Eliélcio Canedo da Silva	Técnico Judiciário - Assessor Técnico	DILOG	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Atualmente o fornecimento de água mineral para as Comarcas de Plácido de Castro, Capixaba, Porto Acre e Acrelândia vem sendo realizado pela empresa AUGUSTO S. DE ARAÚJO - ME, contratada através da ARP 181/2018, evento 0503842, cuja vigência vai até o dia 10/12/2019, sem registro de ocorrências. Para a Comarca de Senador Guiomard o fornecimento é realizado pela empresa F. P. MENEGASSI COM. IMP. EXP. - ME, contratado através da ARP 182/2018, com vigência até 10/12/2019, também sem registro de ocorrências.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que “restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis.” (Acórdão TCU nº 1729/2008 – Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007

- Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
	Requisitos Obrigacionais
	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:
COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO

ITEM	COMARCA	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE	

01	

Plácido	de Castro	Água mineral natural, sem gás, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante com prazo de validade mínimo de 70 (sessenta) dias a contar da data de entrega. Obs: o garrafão deve estar em boas condições de uso.	
1.500	
02		Vasilhame em polipropileno para água mineral com capacidade de armazenamento para 20 litros. Obs: o garrafão a ser adquirido deve estar em ótimas condições de uso.	30	

COMARCA DE CAPIXABA

ITEM	COMARCA	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE	

01	

Capixaba	Água mineral natural, sem gás, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante com prazo de validade mínimo de 70 (sessenta) dias a contar da data de entrega. Obs: o garrafão deve estar em boas condições de uso.	
1.200	
02		Vasilhame em polipropileno para água mineral com capacidade de armazenamento para 20 litros. Obs: o garrafão a ser adquirido deve estar em ótimas condições de uso.	30	

COMARCA DE PORTO ACRE

ITEM	COMARCA	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE	

01	

Porto Acre	Água mineral natural, sem gás, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante com prazo de validade mínimo de 70 (sessenta) dias a contar da data de entrega. Obs: o garrafão deve estar em boas condições de uso.	
600	
02		Vasilhame em polipropileno para água mineral com capacidade de armazenamento para 20 litros. Obs: o garrafão a ser adquirido deve estar em ótimas condições de uso.	30	

COMARCA DE BUJARI

ITEM	COMARCA	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE	

01	

Bujari	Água mineral natural, sem gás, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante com prazo de validade mínimo de 70 (sessenta) dias a contar da data de entrega. Obs: o garrafão deve estar em boas condições de uso.	
1.200	
02		Vasilhame em polipropileno para água mineral com capacidade de armazenamento para 20 litros. Obs: o garrafão a ser adquirido deve estar em ótimas condições de uso.	30	

COMARCA DE SENADOR GUIOMARD

ITEM	COMARCA	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE	
01	Senador	Água mineral natural, sem gás, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 litros, embalagem	1.200	

	Guiomard	retornável em polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante com prazo de validade mínimo de 70 (sessenta) dias a contar da data de entrega. Obs: o garrafão deve estar em boas condições de uso.		
02		Vasilhame em polipropileno para água mineral com capacidade de armazenamento para 20 litros. Obs: o garrafão a ser adquirido deve estar em ótimas condições de uso.	30	

COMARCA DE ACRELÂNDIA

ITEM	COMARCA	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE	

01	

Acrelândia	Água mineral natural, sem gás, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante com prazo de validade mínimo de 70 (sessenta) dias a contar da data de entrega. Obs: o garrafão deve estar em boas condições de uso.	
800	
02		Vasilhame em polipropileno para água mineral com capacidade de armazenamento para 20 litros. Obs: o garrafão a ser adquirido deve estar em ótimas condições de uso.	10	
	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
	Mapa de preços
Conforme evento 0682756.
	Valor estimado da contratação
R$ 15.768,90 (Quinze mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos).
	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos 0678279, 0682711 e 0682722, e através de consulta ao sistema Banco de Preços 0682787.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Contratação de empresa através de Ata de Registro de preços para eventual e futura aquisição de água mineral, sem gás, envasada em garrafões de plástico, retornáveis de 20 litros, para atender as Comarcas de Bujari, Capixaba, Porto Acre, Plácido de Castro, Senador Guiomard e Acrelândia.
Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo de 02 (duas) horas, a contar do recebimento da Requisição de água mineral, que será assinada pelo fiscal designado;
Entrega nos endereços da Comarcas abaixo elencadas:
Comarca de Plácido de Castro: Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal, Rua Juvenal Antunes, n° 1.079, Centro, Plácido de Castro - AC; Comarca de Capixaba: Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna, Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/nº, Lot. Conquista, Capixaba – AC; Comarca de Porto Acre: CIC – Centro Integrado de Cidadania, Rua Alfredo Gama, s/nº, Bairro Livramento, Porto Acre - AC;
Comarca de Bujari, Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira, BR-364, Km 28, Centro, Bujari - AC;
Comarca de Senador Guiomard, Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho: Av. Castelo Branco, s/nº, Centro, Senador Guiomard - AC e Comarca de Acrelândia: Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva: Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 581, Centro, Acrelândia - AC. Fornecimento pelo período de 12 (doze) meses.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de água mineral é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Lucas Bezerra Felix, Diretor(a), em 05/12/2019, às 09:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0694113 e o código CRC CAB4BF18.

Processo Administrativo n. 0003311-34.2019.8.01.0000	0694113v2