PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 

EDITAL Nº 26/2020
 
PREGÃO ELETRÔNICO
(Processo SEI n° 0003311-34.2019.8.01.0000)
 
AMPLA CONCORRÊNCIA PARA O GRUPO 1
EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS PARA OS DEMAIS GRUPOS
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 350, de 03/03/2020, publicada no Diário da Justiça nº 6.548, de 06/03/2020, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
1.    DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data:  04 /  05 / 2020
Horário: 10:30h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br
 
2.    DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.  Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.  Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (0xx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.  Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.  É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.  Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:
ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços	
ANEXO III	Minuta do Contrato	
ANEXO IV	Formulário de Proposta de Preços	
2.6. A ata (anexo II) e contrato (anexo III) deverão ser assinados eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
2.6.2. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.
 
3.    DO OBJETO
3.1.  A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual contratação sob demanda de pessoa jurídica para prestação de serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e ainda no fornecimento de peças/acessórios automotivos, destinados aos referidos veículos, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2. A licitação será dividida em grupos, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3.3.  Quantidade máxima para contratação do objeto ora licitado:
 
GRUPO 1 - Cruzeiro do Sul
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade institucional	Quantidade mínima a ser cotada	Quantidade para adesão	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	     800 h	800 h	1600 h	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	     200 h	200 h	400 h	
3	Desconto sobre as peças para carros (todas as marcas e modelos)	%	 	 	
4	Desconto sobre as peças para motos (todas marcas e modelos)	%	 	 	
 
GRUPO 2 - Mâncio Lima
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade institucional	Quantidade mínima a ser cotada	Quantidade para adesão	
5	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	    150 h	150 h	300 h	
6	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	     30 h	30 h	60 h	
7	Desconto sobre as peças para carros (todas as marcas e modelos)	%	 	 	
8	Desconto sobre as peças para motos (todas marcas e modelos)	%	 	 	
 
GRUPO 3 -Tarauacá
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade institucional	Quantidade mínima a ser cotada	Quantidade para adesão	
9	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	     150 h	150 h	300 h	
10	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	     30 h	30 h	60 h	
11	Desconto sobre as peças para carros (todas as marcas e modelos)	%	 	 	
12	Desconto sobre as peças para motos (todas marcas e modelos)	%	 	 	
 
GRUPO 4 -Feijó
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade institucional	Quantidade mínima a ser cotada	Quantidade para adesão	
13	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	   150 h	150 h	300 h	
14	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	     30 h	30 h	60 h	
15	Desconto sobre as peças para carros (todas as marcas e modelos)	%	 	 	
16	Desconto sobre as peças para motos (todas marcas e modelos)	%	 	 	
 
GRUPO 5 - Rodrigues Alves
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade institucional	Quantidade mínima a ser cotada	Quantidade para adesão	
17	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	    30 h	30 h	60 h	
18	Desconto sobre as peças para motos (todas marcas e modelos)	%	 	 	
 
GRUPO 6 - Jordão
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade institucional	Quantidade mínima a ser cotada	Quantidade para adesão	
19	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	    30 h	30 h	60 h	
20	Desconto sobre as peças para motos (todas marcas e modelos)	%	 	 	
 
GRUPO 7 - Marechal Thaumaturgo
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade institucional	Quantidade mínima a ser cotada	Quantidade para adesão	
21	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	    30 h	30 h	60 h	
22	Desconto sobre as peças para motos (todas marcas e modelos)	%	 	 	
     
GRUPO 8 - Porto Walter
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade institucional	Quantidade mínima a ser cotada	Quantidade para adesão	
23	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	    30 h	30 h	60 h	
24	Desconto sobre as peças para motos (todas marcas e modelos)	%	 	 	
3.4.  Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.
 
4.    DO  CREDENCIAMENTO
4.1.  O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.  O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.  O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.  O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
 
5.    DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.  Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1. Para os grupos 2 a 8, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.1.2.  Para o grupo 1, a participação será ampla para todos os licitantes.   
5.2.  Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.  Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.  Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5. Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3.  Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1. Valor unitário e total do item e percentual de desconto;
7.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item ou percentual de desconto.
8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento). 
8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de doiios minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
8.17. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19. O Critério de julgamento adotado será o menor preço e maior desconto, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
8.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.28.1. no país;
8.28.2. por empresas brasileiras;
8.28.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.28.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.31. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 
9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado por item (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
9.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
9.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
9.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de ........... horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.  
 
10. DA HABILITAÇÃO               
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2.  Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3.  Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Habilitação jurídica:
10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.7. Qualificação Técnica
10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
10.8. Qualificação  Econômico-Financeira
10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.  
10.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.  publicados em Diário Oficial; ou
b.  publicados em jornal de grande circulação; ou
c.  por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.  por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
         PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
         PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_
           PASSIVO CIRCULANTE
a.  As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.  A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.  Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.  As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e.  As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 
10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 
10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
 
11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1. A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.  Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2. Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
11.1.3.  Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
11.1.4.  Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). 
11.1.4.1. Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6. Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
11.1.7.  Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8.  Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.
 
12. DOS RECURSOS
12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
 
13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
 
15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do disposto no subitem 2.6. deste Edital.
15.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
15.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
15.4.1. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
 
16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
16.1. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.1.1. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
16.1.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
16.1.3. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
16.2. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
16.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
 
17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
 
18.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
 
19. DO PAGAMENTO
19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.
 
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.
 
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
21.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
21.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
21.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
 
22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
22.2. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
22.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
22.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
22.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
22.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
 
23.    DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
23.1.  Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.2.  Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
23.3.  Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.
 
24.    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.  A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
24.2.  É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
24.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
30.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.6. São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
24.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
24.8. Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.  O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.  A manutenção das condições do contrato original.
24.9.  Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
(assiantura eletrônica)
___________________________________________________________________________________
 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. DO OBJETO:
1.1. Contratação sob demanda de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e ainda no fornecimento de peças/acessórios automotivos, destinados aos referidos veículos.
 
2. DA JUSTIFICATIVA:
2.1. A Diretoria Regional do Vale do Juruá, no intuito de manter os serviços de transportes, bem como de manutenção e conservação da frota do TJ/AC em perfeitas condições de uso, tendo em vista que a vigência da ARP nº 120/2018 está próxima do final, necessita do procedimento licitatório, visando à contratação de empresa especializada em manutenção da frota de veículos para 12 meses.
2.2.  Enquadramento de Serviço Comum para efeito da Lei nº. 10.520/2002: Para todos os fins legais, declaramos que a contratação de pessoa jurídica especializada manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes a este Tribunal e definição usual no mercado podendo ser enquadrada como serviço comum de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº. 10.520/2002.
2.3. Modalidade: Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa no sistema ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto 7.892/2013, Decreto nº 9.488/2018, Decreto nº 10.024/2019 e Decreto Estadual 4.767/2019.
2.4. Registro de Preço: Optou-se pelo registro de preço em virtude das demandas constantes dos bens. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, conforme decretos federais nºs 7.892/2013 e 9.488/2018.
 
3. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO:
3.1 Dos Serviços, peças e materiais:
 
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	
1	 
4.1.1. DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS:
 
4.1.1.1. Os locais de realização dos serviços foram divididos em Lotes, sendo:
LOTE I - CRUZEIRO DO SUL
LOTE II - MÂNCIO LIMA
LOTE III - TARAUACÁ
LOTE IV - FEIJÓ
LOTE V - RODRIGUES ALVES
LOTE VI - JORDÃO
LOTE VII - MARECHAL THAUMATURGO
LOTE VIII - PORTO WALTER
 
4.1.2. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CARRO/MOTO:
 
LOTE I - CRUZEIRO DO SUL
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros).	
 800	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
  200	

AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS:
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

 III	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

IV	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
  LOTE II- MÂNCIO LIMA
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	
     150	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
      30	

  AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS
 ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

III	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

IV	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE III - TARAUACÁ
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	
     150	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
       30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

III	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

IV	
Peças para motos (todas marcas e modelos)	

                                           
 LOTE IV- FEIJÓ
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	
     150	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
       30	

  AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

15	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

16	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE V - RODRIGUES ALVES
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
     30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

II	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

         
 LOTE VI - JORDÃO
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
    30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

20	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE VII - MARECHAL THAUMATURGO
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
    30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - MOTOS
  ITEM  	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

II	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE VIII - PORTO WALTER
    ITEM	
                SERVIÇOS DIVERSOS	
 HORA/R$	

  I	
  Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
                        30	

AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARRO/MOTO
 ITEM	
DESCRIÇÃO	
   DESCONTO       MÍNIMO	

II	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 ANEXO  I - A  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

  01	
L-200 TRITON	
NAE-3034	
2014/2015	

  02	
L-200 TRITON	
NAE-2584	
2014/2015	

  03	
L-200 TRITON	
NAE-2574	
2014/2015	

  04	
MICROÔNIBUS	
NXS-3480	
2012/2013	

  05	
MICROÔNIBUS	
NXS-3510	
2012/2013	

  06	
NISSAN/MARCH 10S  	
NXT-1248	
2014/2015	

  07	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
NAG-3218	
2012/201	

08	
FIAT/LÍNEA ESSENCE 1.8	
NAG-0148	
2012/2013	

 ANEXO  I - B  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
  ITEM	
       DESCRIÇÃO	
   PLACA	
  ANO/MODELO	

   09	
YAMAHA MOTO XTZ 125	
MZO-4198	
2006/2006	

   10	
YAMAHA MOTO XTZ125	
MZO-4228	
2006/2006	

   11	
HONDA MOTO C100	
NAC-2334	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote II - Mâncio Lima)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

   01	
L-200 TRITON	
NAE-2704	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote II - Mâncio Lima)
 ITEM	
DESCRIÇÃO	
   PLACA	
     ANO/MODELO	

    02	
HONDA MOTO NXR 150	
NAC-2047	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote III - Tarauacá)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

  01	
L-200 TRITON	
NAE-2674	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote III - Tarauacá)
 ITEM	
  DESCRIÇÃO	
PLACA	
 ANO/MODELO	

   02	
 MOTO BROS 	
NAC-1937	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote  IV - Feijó)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

  01	
L-200 TRITON	
NAE-2594	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote IV - Feijó) 
ITEM	
    DESCRIÇÃO	
 PLACA	
     ANO/MODELO	

   02	
 MOTO BROS 	
NAC-2347	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote V - Rodrigues Alves)
 ITEM	
   DESCRIÇÃO	
  PLACA	
  ANO/MODELO	

   01	
 MOTO BROS 	
NAC1947	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VI - Jordão)
 ITEM	
  DESCRIÇÃO	
 PLACA	
  ANO/MODELO	

   01	
 MOTO BROS 	
NAC-1987	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VII - Marechal Thaumaturgo)
  ITEM	
   DESCRIÇÃO	
    PLACA	
      ANO/MODELO	

   01	
 MOTO BROS 	
NAC-2027	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VIII - Porto Walter)
ITEM	
  DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

    01	
  MOTO BROS	
MZW-3481	
2009/2009	

 
3.2. Da aquisição de peças
3.2.1.    Para aquisição de peças deve ser reservado um valor estimativo de:
3.2.1.1. LOTE I - CRUZEIRO DO SUL.......................................................R$ 50.000,00
3.2.1.2. LOTE II - MÂNCIO LIMA ..............................................................R$ 8.000,00
3.2.1.3. LOTE III - TARAUACÁ...................................................................R$ 8.000,00
3.2.1.4. LOTE IV - FEIJÓ..............................................................................R$ 8.000,00
3.2.1.5. LOTE V - RODRIGUES ALVES................................................. ...R$ 6.000,00
3.2.1.6. LOTE VI - JORDÃO.........................................................................R$ 6.000,00
3.2.1.7. LOTE VII - MARECHAL THAUMATURGO.................................R$ 6.000,00
3.2.1.8. LOTE VIII - PORTO WALTER........................................................R$ 6.000,00
3.2.1.9. VALOR TOTAL DE PEÇAS (CARROS E MOTOS).....................R$ 98.000,00
 
3.3. Para o fiel cumprimento dos serviços contratados, serão adotadas as seguintes definições  para os vocábulos abaixo:
3.3.1. MANUTENÇÃO: É o conjunto de atividades realizadas com a finalidade de conservar ou recolocar o veículo em condições ideais de funcionamento, por meio de manutenções periódicas e corretivas.
3.3.2. MANUTENÇÃO PREVENTIVA (periódica para os veículos fora da garantia): Sistemática regular de revisões com o intuito de proporcionar as melhores condições de desempenho do veículo no tocante ao seu funcionamento, rendimento e segurança, contemplando a prevenção de defeitos que possam resultar na indisponibilidade do mesmo. Devem obedecer às determinações existentes no manual de cada fabricante. Os serviços que exigirem a troca de peças deverão ser feitos mediante prévia autorização do Fiscal do Contrato;
3.3.3. MANUTENÇÃO CORRETIVA: Atividade que visa tornar operacional o veículo ocasionalmente desativado ou com funcionamento debilitado em razão de defeitos e desgastes originados pelo uso ou falha no processo fabril. Os serviços que exigirem a troca de peças deverão ser feitos mediante prévia autorização do Fiscal do Contrato;
3.3.4. LANTERNAGEM: Consiste em serviços de troca e/ou conserto de lataria, assoalhos, para-choques, carrocerias em alumínio (tipo baú), solda em geral e todos os outros serviços afins;
3.3.5. SISTEMA ELÉTRICO: Consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas dos veículos (faróis, lâmpadas, condutores, comandos, setas, vidros elétricos, limpadores de para-brisa e outros);
3.3.6. SISTEMA HIDRÁULICO: Consiste em serviços de substituição ou conserto nos sistemas hidráulicos dos veículos (freios, direção e outros);
3.3.7. SUSPENSÃO: Consiste nos serviços de substituição e/ou consertos de amortecedores, estabilizadores, borrachas, calços, balanças, molas, pivôs, barra de direção e todos os
3.3.8. INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS: nos serviços de instalação de qualquer acessório indispensável ao funcionamento ou segurança dos veículos, assim como, o conserto e instalação de acessórios de som e imagem;
3.3.9. VIDRACEIRO: Consiste na corretiva nos serviços de substituição dos vidros frontal, traseiro e lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas e polimento dos para-brisas e todos os outros serviços afins;
3.3.10. AR CONDICIONADO: Consiste nos serviços de reparo do sistema de resfriamento do ar do interior do veículo, inclusive troca de gás, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de componentes eletrônicos e todos os outros serviços afins;
 
4. DA JUSTIFICATIVA ENTRE A DEMANDA E A QUANTIDADE DE SERVIÇOS A SER CONTRATADA:
4.1. Justifica-se a quantidade de serviços com referência às necessidades do TJAC, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá, Feijó, Rodrugues Alves, Jordão, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, pela demanda registrada nos anos anteriores, bem como a quantidade de veículos conforme quadro abaixo:
 
ANEXO  I - A  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
L-200 TRITON
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO	
  01	L-200 TRITON	NAE-3034	2014/2015	
  02	L-200 TRITON	NAE-2584	2014/2015	
  03	L-200 TRITON	NAE-2574	2014/2015	
  04	MICROÔNIBUS	NXS-3480	2012/2013	
  05	MICROÔNIBUS	NXS-3510	2012/2013	
  06	NISSAN/MARCH 10S  	NXT-1248	2014/2015	
  07	FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	NAG-3218	2012/2013	
  08	FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	NAG 0148	2012/2013	
 
 ANEXO  I - B  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
 ITEM	DESCRIÇÃO	   PLACA	     ANO/MODELO	
   09	YAMAHA MOTO XTZ 125	MZO-4198	2006/2006	
   10	YAMAHA MOTO XTZ125	MZO-4228	2006/2006	
   11	HONDA MOTO C100	NAC-2334	2009/2009	
 
ANEXO  I - A  (Lote I I - Mâncio Lima)
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO	
   01	L-200 TRITON	NAE-2704	2014/2015	
 
ANEXO  I - B  (Lote I I - Mâncio Lima)
 ITEM	 DESCRIÇÃO	 PLACA	     ANO/MODELO	
    02	HONDA MOTO NXR 150	NAC-2047	2009/2009	
 
ANEXO  I - A  (Lote III - Tarauacá)
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO	
   01	L-200 TRITON	NAE-2674	2014/2015	
 
ANEXO  I - B  (Lote III - Tarauacá)
 ITEM	   DESCRIÇÃO	 PLACA	  ANO/MODELO	
   02	 MOTO BROS 	NAC-1937	2009/2009	
 
ANEXO  I - A  (Lote  IV - Feijó)
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO	
   01	L-200 TRITON	NAE-2594	2014/2015	
 
ANEXO  I - B  (Lote IV - Feijó)
 ITEM	   DESCRIÇÃO	 PLACA	  ANO/MODELO	
   02	 MOTO BROS 	NAC-2347	2009/2009	
 
ANEXO  I - A  (Lote V - Rodrigues Alves)
 ITEM	  DESCRIÇÃO	  PLACA	 ANO/MODELO	
   01	 MOTO BROS 	NAC1947	2009/2009	
 
ANEXO  I - A  (Lote VI - Jordão)
 ITEM	   DESCRIÇÃO	 PLACA	  ANO/MODELO	
     01	 MOTO BROS 	NAC-1987	2009/2009	
 
ANEXO  I - A  (Lote VII - Marechal Thaumaturgo)
 ITEM	   DESCRIÇÃO	 PLACA	 ANO/MODELO	
01	 MOTO BROS 	NAC-2027	2009/2009	
 
ANEXO  I - A  (Lote VIII - Porto Walter)
 ITEM	          DESCRIÇÃO	    PLACA	ANO/MODELO	
      01	MOTO BROS	  MZW-3481	2009/2009	
 
4.2. A quantidade de veículos constantes poderá ser alterada em virtude de novas aquisições e/ou desfazimento dos veículos existentes que forem alienados, se tornarem ociosos ou irrecuperáveis, veículos transferidos ou doados.
4.3. As solicitações dos serviços serão feitas por intermédio de Ordem de Serviço.
4.4. Os serviços poderão ser realizados quando houver autorização da Administração, após aprovação do orçamento.
4.5. O TJAC somente efetuará o pagamento dos serviços que venham a ser efetivamente executados;
 
5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.1. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva constarão de:
5.1.1. Mão-de-obra especializada referente à execução de reparos, conservação e recuperação de veículos em mecânica geral, mecânica de motores a gasolina, mecânica de motores a diesel, lanternagem, pintura, capotaria, sistema elétrico, sistema hidráulico, suspensão, balanceamento, alinhamento e cambagem, vidraceiro, ar condicionado, instalação de acessórios e;
5.1.2. Fornecimento de peças, acessórios e materiais específicos a serem utilizados na execução dos serviços referidos no item anterior;
 
6. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
6.1. O prazo para a execução dos serviços pela Contratada nos veículos da Contratante será de até 03 (três) dias úteis, salvo justificativa prévia por parte da Contratada e aceitação pela Contratante.
6.2. Os serviços de retífica, lanternagem, pintura e capotaria terão o prazo limite de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração.
6.3. O atendimento técnico pela Contratada deverá ocorrer em, no máximo, 05h (cinco horas), após a solicitação para restabelecer o pleno funcionamento de qualquer dos veículos, na forma do item acima.
6.4. Os serviços de assistência técnica e manutenção deverão ser prestados de forma ininterrupta no horário comercial;
 
7. DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO:
7.1. O local de execução dos serviços será a oficina da Contratada que obrigatoriamente deverá ser localizada nos  municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Feijó e não distanciar mais do que 15 (quinze) quilômetros da sede das Comarcas.
7.2. Nos casos de impossibilidade do veículo se deslocar, a empresa deverá removê-lo até a oficina ou consertá-lo no local, caso haja possibilidade, desde que autorizado pela Contratante.
7.3. A manutenção preventiva deverá ser organizada por meio de fichas padronizadas de controle de serviço, além de outros expedientes julgados adequados pela Contratada e em conformidade com as orientações técnicas de cada fabricante;
7.4. A manutenção preventiva deverá ocorrer de forma planejada e periódica por meio de procedimentos necessários ao bom funcionamento e à segurança dos veículos, baseado no PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA a ser apresentado à Contratante em no máximo 15 (quinze) dias após a assinatura do Contrato;
 
8 . DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS:
8.1. Para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, contados da efetiva prestação dos serviços deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses;
8.2. Para os serviços de lanternagem e pintura, contado da efetiva prestação dos serviços deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses;
8.3. Para as peças, componentes e acessórios, contados a partir da data da efetiva instalação no veículo deverá ser de no mínimo 03(três) meses;
8.4. Para os serviços em motor, câmbio e suspensão, contados a partir da data da efetiva prestação dos serviços deverá ser de no mínimo 08(oito) meses ou 15.000 km, o que ocorrer primeiro.
 
9. DA REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS:
9.1. As peças danificadas ou impróprias para uso, seja por desgaste, defeito de fabricação ou quebra decorrente do uso normal dos equipamentos, deverão ser substituídas por peças originais novas, de primeiro uso, pela empresa contratada que deverá, obrigatoriamente, obter a autorização expressa do contratante antes da realização de quaisquer possíveis substituições.
9.2. Excepcionalmente, quando não houver disponibilidade de peças novas e originais no mercado e mediante comprovação e justificativa por escrito por parte da contratada, poderá ser admitida a substituição por similar recomendada pelo fabricante, apenas quando houver justificativa prévia, fundamentada e aceita pelo contratante.
9.3. As peças de reposição e demais componentes necessários à manutenção deverão ser fornecidos pela empresa com preços compatíveis com a tabela oficial de peças das concessionárias e/ou dos fabricantes, além dos descontos propostos pela contratada.
9.4. Quando constatada a incompatibilidade dos preços apresentados pela contratada com os de mercado, o contratante poderá adquirir peças e componentes de outras empresas.
9.5. A contratada realizará a instalação de todas as peças e componentes, inclusive as que forem adquiridas pelo contratante, no caso descrito no subitem anterior.
9.6. Todas as peças e componentes substituídos deverão ser entregues ao fiscal do Contrato.
9.7. Na hipótese de instalação inadequada de peça, componente ou acessório, a contratada deverá providenciar a imediata regularização, sem quaisquer ônus para o contratante.
9.8. As peças e acessórios substituídos pela contratada deverão ser entregues ao contratante, representado pelo fiscal do Contrato, no ato do recebimento do veículo devidamente consertado.
9.9. Os materiais de consumo utilizados nos reparos, dentre outros de uso corriqueiro, indispensáveis para manutenção dos equipamentos objeto deste Termo, estão incluídos no valor do Contrato e seu fornecimento não acarretará ônus ao contratante.
9.10. O óleo utilizado nas trocas de óleo do motor, câmbio e direção hidráulica devem seguir as especificações estabelecidas ou recomendadas pelos fabricantes.
 
10. DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
10.1. Possuir, até a data da assinatura do Contrato, instalações físicas com área pavimentada e coberta o suficiente para atendimento da frota descrita no Termo de Referência, com equipamentos, ferramentas para execução dos serviços contratados, dentre eles:
10.1.1. Equipamento para análise de emissão de gases poluentes; equipamento para lavagem e lubrificação de veículos; equipamento para alinhamento, balanceamento e cambagem de rodas; equipamento para regulagem eletrônica; equipamento para regulagem de injeção eletrônica; elevadores e/ou rampas com capacidade mínima necessária à realização dos serviços; mesa de alinhamento, reparação e manutenção em monoblocos, chassis de automóveis e utilitários.
10.1.2. Possuir, até a data da assinatura do Contrato, técnicos especializados, com formação comprovada ou experiência em: mecânica de motores a gasolina; mecânica de motores a diesel; mecânica geral de automóvel; lanternagem; pintura; capotaria; elétrica de automóveis; hidráulica de automóveis.
10.1.3. A empresa deve adotar todos os procedimentos necessários a preservar a integridade e segurança dos veículos sob sua guarda se responsabilizando por qualquer dano ou perda do bem e se obriga a reparar ou substituir o bem inutilizado, sem ônus para o TJAC.
10.1.4. As empresas participantes deverão apresentar atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços de mecânica, eletricidade, pintura, montagem e lanternagem em cada marca para qual pretender disputar o certame.
 
11. DEVERES DA CONTRATADA:
11.1. A Contratada se obriga:
11.1.1. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento de materiais e prestação de serviços;
11.1.2. Designar um representante ou preposto perante o TJAC a fim de prestar esclarecimentos e atender as solicitações que por ventura surgirem durante a execução do contrato;
11.1.3. Executar fielmente, dentro dos prazos previstos, todos os serviços que lhe foram confiados, em observância das normas técnicas e em conformidade com as especificações de fábrica, bem como em consonância com as determinações do Fiscal de Contrato e do Serviço de Transportes;
11.1.4. Manter os veículos e seus acessórios, além dos equipamentos necessários ao funcionamento daqueles, em condições normais de funcionamento, procedendo a exames periódicos nos mesmos, ajustando os dispositivos de segurança, demais peças e componentes, mediante manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, de forma a mantê-los em bom funcionamento e dentro dos padrões exigidos pela legislação de trânsito, além das obrigações legais e regulamentares;
11.1.5. Submeter à aprovação do TJAC, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) contadas do ingresso dos veículos na oficina, os orçamentos solicitados, discriminando de forma clara padronizada, detalhadamente, os serviços a serem executados bem como as peças, componentes, acessórios e materiais a serem fornecidos, observando-se na formulação dos preços, os valores compatíveis com o mercado e especificados no contrato;
11.1.6. Prestar os serviços objeto do Contrato dentro de elevados padrões, empregando e fornecendo peças, componentes, acessórios e materiais originais ou recomendados pela montadora, bem como observar rigorosamente as especificações técnicas e a regulamentação aplicável, executando todos os serviços com esmero e perfeição, refazendo tudo quanto for impugnado pela Fiscalização do contrato, quer em razão do material, quer da mão-de-obra;
11.1.7. Fornecer quando solicitado pela Contratante laudo técnico concernente às condições de veículos ou componentes que o integrem, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da solicitação;
11.1.8. Instruir seus empregados e contratados a tratar os servidores da Contratante com urbanidade e respeito;
11.1.9. Executar os serviços com pessoal habilitado e devidamente credenciado;
11.1.10. Fornecer em mídia digital e/ou impresso, sempre que ocorrer modificações ou quando solicitado, a Tabela de Preços das Peças e Acessórios do Fabricante, a Tabela padrão de quantificativo de Mão-de-obra e demais documentações técnicas necessárias para perfeita administração e acompanhamento do contrato;
11.1.11. Fornecer todos os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pela Contratante sobre os serviços executados;
11.1.12. Manter a Oficina com equipamentos e condições necessárias para atendimento dos serviços ora contratados;
11.1.13. Manter em boas condições veículos, instalações e equipamentos necessários ao atendimento dos serviços ora contratados;
11.1.14. Manter estoque de peças, componentes, acessórios e materiais suficientes para o regular atendimento dos serviços contratados dentro das especificações definidas no edital;
11.1.15. Disponibilizar as peças e os serviços solicitados pelo Serviço de Transporte à medida que houver necessidade, a fim de garantir a plena manutenção da frota do Tribunal de Justiça nas Comarcas;
11.1.16. Conservar e guardar com extrema diligência os veículos da Contratante em sua oficina durante a prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva;
11.1.17. Somente poderá haver subcontratação de pessoa jurídica para executar parte do objeto, se houver anuência expressa do TJAC.
11.1.18. Informar à Contratante quaisquer danos causados a quaisquer de seus bens;
11.1.19. Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da Contratante ou de terceiros, inclusive danos à integridade física das pessoas, originados direta ou indiretamente da execução do Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade;
11.1.20. Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
11.1.21. Executar o serviço atendendo aos parâmetros definidos pelas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou, na falta dessas, de acordo com normas plenamente reconhecidas pelo fabricante;
11.1.22. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho e as normas de segurança e proteção do Ministério do Trabalho, fornecendo a seu pessoal equipamento individual de segurança, orientando e fiscalizando seu uso, conforme determinações constantes nas normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
11.1.23. Respeitar e fazer cumprir a legislação de proteção ao meio ambiente, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
11.1.24. Apresentar à fiscalização do TJAC todas as peças substituídas dos veículos;
11.1.25. Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia e expressa anuência da Contratante, sob a pena de rescisão contratual;
11.1.26. Ser habilitada a emitir Nota Fiscal de Serviço e Nota Fiscal de Material;
11.1.27. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Contratante, no tocante a prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência;
11.1.28. Comunicar imediatamente a Contratante quaisquer alterações ocorridas no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;
11.1.29. Responder pelas despesas relativas aos encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não terão qualquer vínculo empregatício com a Contratante;
11.1.30. Assumir inteira responsabilidade técnica pela execução dos serviços de manutenção e assistência técnica;
11.1.31. Manter cadastros atualizados para os veículos, onde serão registradas as correções e substituições de peças, com o fim de permitir à Contratante avaliar as frequências daqueles serviços e reposições de peças;
11.1.32. Emitir relatório mensal com a descrição de todos os serviços executados, emitindo relatório da situação e necessidades, devendo uma cópia ser enviada para a fiscalização da Contratante;
11.1.33. Apresentar a programação das manutenções mensalmente à Fiscalização, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em consonância ao PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para o acompanhamento dos serviços, cabendo a apresentação do cronograma inicial das atividades até o 15º (décimo quinto) dia após a assinatura do Contrato;
11.1.34. Fornecer à Contratante os números dos telefones fixos, celulares ou quaisquer outras formas de comunicação com os responsáveis pelas equipes de manutenção preventiva e corretiva;
11.1.35. Registrar as ocorrências em formulário próprio (Livro de Ocorrências), no qual constem, no mínimo, as seguintes informações:
11.1.35.1. Identificação do veículo (com número de placa);
11.1.35.2. Data da manutenção;
11.1.35.3. Horário do início e do término dos serviços;
11.1.35.4. Nome do empregado da Contratada que efetuou os serviços;
11.1.35.5. Problema apresentado;
11.1.35.6. Recebimento dos serviços pela Fiscalização.
11.1.36. Fornecer ao TJAC o relatório técnico mensal das atividades realizadas, contendo inclusive a relação das peças substituídas, as quais deverão ser obrigatoriamente originais novas (primeiro uso), ou recomendadas pelo fabricante, cabendo à Contratada a comprovação da aquisição das peças, mediante a apresentação da Nota Fiscal à fiscalização;
11.1.37. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo de 48h (quarenta e oito horas);
11.1.38. Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais, acessórios e avarias causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70, da Lei nº 8.666/93;
11.1.39. Disponibilizar profissional competente para acompanhar o representante do TJAC, na realização de “prova de rua”, se necessário, quando os serviços efetuados serão testados com o veículo trafegando;
11.1.40. Comunicar ao TJAC, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações ocorridas no contrato social, através de documentos comprobatórios;
11.1.41. Arcar com os ônus decorrentes da utilização de materiais, equipamentos, ferramentas ou produtos utilizados na execução dos serviços, sem possibilidade de ressarcimento pelo TJAC
11.1.42. Tratar todo e qualquer assunto relativo à execução do contrato, somente com o Fiscal do Contrato, sem que haja ingerência de terceiros, não credenciados para tal fim;
 
12. DEVERES DO CONTRATANTE:
12.1. O TJAC obriga-se, a:
12.1.1. Designar fiscal do contrato, na forma prevista no art. 67 da Lei n°8.666/93;
12.1.2. Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, sob os aspectos quantitativos e qualitativos;
12.1.3. Notificar, por escrito, à Contratada, ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção, aplicando, se for o caso, as sanções previstas no item 18 deste Termo de Referência;
12.1.4. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela licitante vencedora, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
12.1.5. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada, depois de constatado o cumprimento das obrigações da Contratada;
12.1.6. Suspender o pagamento da Nota Fiscal sempre que houver obrigação contratual pendente por parte da empresa Contratada, até a completa regularização.
12.1.7. Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela Empresa, exigindo todos os documentos de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
12.1.8. O TJAC notificará a Empresa, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
12.1.9. Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto desta licitação;
12.1.10. Proporcionar todas as facilidades para que a licitante vencedora possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado;
12.1.11. Impedir que terceiros executem o objeto desta licitação, sem anuência prévia do DNPM;
12.1.12. Verificar, em relação aos empregados da licitante vencedora, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional exigido, para a realização dos serviços objeto deste Termo de Referência;
 
13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
13.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
13.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
13.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultua a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; 
VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços;
X - Apresentar comportamento inidôneo; 
XI - Cometer fraude fiscal; 
XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;
XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
13.1.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
13.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
13.1.4.1. 1º  As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
13.1.4.2. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 
13.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
13.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
                                                               TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
    1	 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    2	 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    3	 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    4	 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
 
                                                        TABELA 2
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	
4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	2	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho.	2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	
8	Deixar de substituir os serviços quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	
 
13.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
13.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
13.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 13.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
13.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
13.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
13.11.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
13.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”. 
 
14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
14.1. A fiscalização será exercida pela servidora Daniela Rodrigues Nobre, Supervisora de Regional da DRVJU o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.;
14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.3. O fiscal do contrato ou da ata de registro de preços anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do ajuste, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, bem ainda , atestar as Notas Fiscais/Faturas.
;14.4. A Gestão do contrato ou da ata de registro de preços será exercida pelo servidor Elivaldo Cavalcante Gomes do Ó - Diretor Regional - DRVJU.
14.5. O Gestor determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
 
15. ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS:
15.1. O FISCAL preparará relatório das vistorias, realizado por MANUTENÇÃO EFETUADA anotando-se os níveis de serviços e atendimento dos quesitos:
15.2. A nota classificada “péssimo”, equivalente a 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) pontos, deverá ser anotada sempre que o quesito não for atendido;
15.3. A nota classificada “regular”, equivalente a 0,1 (um décimo) ponto, indica que o quesito foi atendido, porém de forma não satisfatória;
15.4. A nota dos serviços classificada “bom” será verificada quando os quesitos forem efetuados a contento, não marcando ponto algum.
15.5. A nota mensal será de 10 pontos se todos os quesitos forem considerados bons;
15.6. Havendo quesitos considerados regulares ou péssimos haverá desconto na nota mensal, conforme a tabela a seguir:
 
Quadro de anotações dos níveis de satisfação:
 
                                             VEÍCULO: PLACA:
ITEM	DESCRIÇÃO	NOTA	
01	Vistoria dos postos:	 	
02	Cumprimento dos prazos;	 	
03	Atendimento de pronto;	 	
04	Atendimento de acordo com as necessidades do TJAC	 	
05	Vistoria dos automóveis:	 	
06	Limpeza;	 	
07	Serviços apresentam boa qualidade.	 	
08	Pós Manutenção:	 	
09	Veículo apresenta defeitos;	 	
10	Veículo apresenta defeitos nas peças substituídas;	 	
11	Pontualidade;	 	
TOTAL DE PONTOS PERDIDOS	 	
 
15.2 Os cálculos para verificação da nota final do mês em análise obedecerá à seguinte fórmula:
15.2.1. Nota final = 10 – (Soma dos totais de pontos perdidos).
15.2.2. Sempre que a nota for menor ou igual a 6, a CONTRATADA receberá multa de 2% sobre o faturamento do mês;
15.2.3. Sempre que a nota for maior que 6 (seis) e menor ou igual a 8 (oito), a CONTRATADA receberá multa de 1% sobre o faturamento;
15.2.4. Sempre que a nota for maior que 8 (oito) e menor que 9,5 (nove vírgula cinco) a CONTRATADA receberá advertência;
15.2.5. Sempre que a CONTRATADA acumular três advertências ano, receberá multa de 2% sobre o valor faturado do mês;
15.2.6. A vistoria poderá ser realizada em qualquer dia da semana ou hora;
15.2.7. Será anotado apenas um nível de satisfação (péssimo, regular ou bom) para avaliação no conjunto, dos serviços. Então como exemplo, visita-se a oficina e avalia-se no conjunto, observando se os quesitos atendem aos critérios de satisfações indicados.
 
16. DA SUSTENTABILIDADE:
16.1. O licitante deverá comprometer-se com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010, mediante apresentação de Declaração, reconhecida em cartório, no ato da assinatura do contrato.
16.2. Todo o material e tecnologia deverão ser ambientalmente sustentáveis, atendendo a IN no 01, de 19 de janeiro de 2010, Capítulo III, art. 5.º, I, II, III e § 1º, exceto aquele em que não se aplica a referida instrução.
16.3. A CONTRATADA deverá adotar, no que couber, as disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 01, de 19 de janeiro de 2010; da Resolução CONAMA Nº 362, de 23 de junho de 2005; da Resolução CONAMA Nº 416, de 30 de setembro de 2009; bem como da Resolução CONAMA Nº 340, de 25 de setembro de 2003, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento dos impactos ambientais específicos.
16.4. A CONTRATADA deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços.
16.5. A CONTRATADA deverá respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
 
17. DO IMPACTO AMBIENTAL:
17.1 Atender as disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 01, de 19 de janeiro de 2010, as quais devem ser aplicadas no momento da execução dos serviços, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental.
 
18. DO VALOR ESTIMADO:
18.1.  O valor estimado do objeto demonstrado nos autos, é de acordo com a pesquisa de mecado no Mapa de Preços constante no evento (0764821).
 
Rio Branco-AC, 24 de março de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 24/03/2020, às 18:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
___________________________________________________________________________________
 
ANEXO II
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 
Pregão Eletrônico SRP nº ___/2020
Processo nº 0003311-34.2019.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS do fornecedor abaixo elencado, vencedor do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº XX/2020 pelo modo de disputa no sistema ABERTO como modalidade preferencial, sob o regime de compras pelo sistema de registro de preços, objetivando a contratação, sob demanda, de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos automotivos especializados (manutenção preventiva e corretiva) através de serviço mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e ainda no fornecimento de peças/acessórios automotivos, destinados aos referidos veículos, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I – Termo de Referência do Edital, com o amparo da Lei 10.520/2002, Decretos nºs 3.555/00, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, além do Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS: Esta Ata de Registro de Preços fundamenta-se:
1.1. No Pregão Eletrônico SRP nº ___/2020 – TJAC, conforme a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Complementar nº 123/2006 e dos Decretos 3.555/2000, 7.892/2013 e 9.488/2018, e 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8666/93 (Acórdão 5.263/2009 - Segunda Câmara).
1.2. Nos termos propostos pela contratada que, simultaneamente:
1.2.1. Constem no Processo Administrativo nº 0003311-34.2019.8.01.0000 (TJ/AC).
1.2.2. Não contrariem o interesse público.
1.2.3. Nas demais determinações da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
1.2.4. Nos preceitos de direito público, e
1.2.5. Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado.
1.3. A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados, ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
 
2. DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir da publicação do extrato da Ata, ficam registrados neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços do fornecedor a seguir, objetivando o compromisso de prestação de serviço conforme anexo deste Instrumento, nas condições estabelecidas no ato convocatório.
Fornecedor: Empresa ______, inscrita no CNPJ sob o nº _______, sediada na ________ Tel.: (__)_____, representada por _______, RG nº ________, SSP/__, CPF nº ____, vencedor dos grupos _____.
 
3. DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO: O ajuste com o fornecedor será formalizado pelo TJAC mediante emissão da respectiva nota de empenho (NE), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e nela deverá constar:
a. Quantidade do produto;
b. Descrição do produto/serviço e marca do produto;
c. Local, hora e prazo de entrega;
d. Valor do produto;
e. Condições de pagamento.
3.1. O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata, observadas as condições do Edital e da própria Ata de Registro de Preços.
 
4. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO:
4.1. Dos serviços, peças e materiais.
 
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	
1	 
4.1.1. DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS:
 
4.1.1.1. Os locais de realização dos serviços foram divididos em Lotes, sendo:
LOTE I - CRUZEIRO DO SUL
LOTE II - MÂNCIO LIMA
LOTE III - TARAUACÁ
LOTE IV - FEIJÓ
LOTE V - RODRIGUES ALVES
LOTE VI - JORDÃO
LOTE VII - MARECHAL THAUMATURGO
LOTE VIII - PORTO WALTER
 
4.1.2. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CARRO/MOTO:
 
LOTE I - CRUZEIRO DO SUL
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros).	
 800	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
  200	

AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS:
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

 III	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

IV	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
  LOTE II- MÂNCIO LIMA
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	
     150	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
      30	

  AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS
 ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

III	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

IV	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE III - TARAUACÁ
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	
     150	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
       30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

III	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

IV	
Peças para motos (todas marcas e modelos)	

                                           
 LOTE IV- FEIJÓ
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	
     150	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
       30	

  AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

15	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

16	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE V - RODRIGUES ALVES
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
     30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

II	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

         
 LOTE VI - JORDÃO
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
    30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

20	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE VII - MARECHAL THAUMATURGO
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
    30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - MOTOS
  ITEM  	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

II	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE VIII - PORTO WALTER
    ITEM	
                SERVIÇOS DIVERSOS	
 HORA/R$	

  I	
  Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
                        30	

AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARRO/MOTO
 ITEM	
DESCRIÇÃO	
   DESCONTO       MÍNIMO	

II	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 ANEXO  I - A  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

  01	
L-200 TRITON	
NAE-3034	
2014/2015	

  02	
L-200 TRITON	
NAE-2584	
2014/2015	

  03	
L-200 TRITON	
NAE-2574	
2014/2015	

  04	
MICROÔNIBUS	
NXS-3480	
2012/2013	

  05	
MICROÔNIBUS	
NXS-3510	
2012/2013	

  06	
NISSAN/MARCH 10S  	
NXT-1248	
2014/2015	

  07	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
NAG-3218	
2012/201	

08	
FIAT/LÍNEA ESSENCE 1.8	
NAG-0148	
2012/2013	

 ANEXO  I - B  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
  ITEM	
       DESCRIÇÃO	
   PLACA	
  ANO/MODELO	

   09	
YAMAHA MOTO XTZ 125	
MZO-4198	
2006/2006	

   10	
YAMAHA MOTO XTZ125	
MZO-4228	
2006/2006	

   11	
HONDA MOTO C100	
NAC-2334	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote II - Mâncio Lima)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

   01	
L-200 TRITON	
NAE-2704	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote II - Mâncio Lima)
 ITEM	
DESCRIÇÃO	
   PLACA	
     ANO/MODELO	

    02	
HONDA MOTO NXR 150	
NAC-2047	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote III - Tarauacá)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

  01	
L-200 TRITON	
NAE-2674	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote III - Tarauacá)
 ITEM	
  DESCRIÇÃO	
PLACA	
 ANO/MODELO	

   02	
 MOTO BROS 	
NAC-1937	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote  IV - Feijó)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

  01	
L-200 TRITON	
NAE-2594	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote IV - Feijó) 
ITEM	
    DESCRIÇÃO	
 PLACA	
     ANO/MODELO	

   02	
 MOTO BROS 	
NAC-2347	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote V - Rodrigues Alves)
 ITEM	
   DESCRIÇÃO	
  PLACA	
  ANO/MODELO	

   01	
 MOTO BROS 	
NAC1947	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VI - Jordão)
 ITEM	
  DESCRIÇÃO	
 PLACA	
  ANO/MODELO	

   01	
 MOTO BROS 	
NAC-1987	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VII - Marechal Thaumaturgo)
  ITEM	
   DESCRIÇÃO	
    PLACA	
      ANO/MODELO	

   01	
 MOTO BROS 	
NAC-2027	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VIII - Porto Walter)
ITEM	
  DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

    01	
  MOTO BROS	
MZW-3481	
2009/2009	

 
4.2. Da aquisição de peças
 4.2.1.    Para aquisição de peças deve ser reservado um valor estimativo de:
 4.2.1.1. LOTE I - CRUZEIRO DO SUL..................................................R$ 50.000,00
 4.2.1.2. LOTE II - MÂNCIO LIMA ........................................................R$ 8.000,00
 4.2.1.3. LOTE III - TARAUACÁ.............................................................R$ 8.000,00
 4.2.1.4. LOTE IV - FEIJÓ........................................................................ R$ 8.000,00
 4.2.1.5. LOTE V - RODRIGUES ALVES................................................R$ 6.000,00
 4.2.1.6. LOTE VI - JORDÃO....................................................................R$ 6.000,00
 4.2.1.7. LOTE VII - MARECHAL THAUMATURGO............................R$ 6.000,00
 4.2.1.8. LOTE VIII - PORTO WALTER...................................................R$ 6.000,00
 4.2.1.9. VALOR TOTAL DE PEÇAS (CARROS E MOTOS)................. R$ 98.000,00
 
 4.3. Para o fiel cumprimento dos serviços contratados, serão adotadas as seguintes definições  para os vocábulos abaixo:
 4.3.1. MANUTENÇÃO: É o conjunto de atividades realizadas com a finalidade de conservar ou recolocar o veículo em condições ideais de  funcionamento, por meio de manutenções periódicas e corretivas.
4.3.2. MANUTENÇÃO PREVENTIVA (periódica para os veículos fora da garantia): Sistemática regular de revisões com o intuito de proporcionar as melhores condições de desempenho do veículo no tocante ao seu funcionamento, rendimento e segurança, contemplando a prevenção de defeitos que possam resultar na sua indisponibilidade. Devem obedecer às determinações existentes no manual de cada fabricante. Os serviços que exigirem a troca de peças deverão ser feitos mediante prévia autorização do fiscal da ARP.
4.3.3. MANUTENÇÃO CORRETIVA: Atividade que visa tornar operacional o veículo ocasionalmente desativado ou com funcionamento debilitado em razão de defeitos e desgastes originados pelo uso ou falha no processo fabril. Os serviços que exigirem a troca de peças deverão ser feitos mediante prévia autorização do fiscal da ARP.
4.3.4. LANTERNAGEM: Consiste em serviços de troca e/ou conserto de lataria, assoalhos, para-choques, carrocerias em alumínio (tipo baú), solda em geral e todos os outros serviços afins.
4.3.5. SISTEMA ELÉTRICO: Consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas dos veículos (faróis, lâmpadas, condutores, comandos, setas, vidros elétricos, limpadores de para-brisa e outros).
4.3.6. SISTEMA HIDRÁULICO: Consiste em serviços de substituição ou conserto nos sistemas hidráulicos dos veículos (freios, direção e outros).
4.3.7. SUSPENSÃO: Consiste nos serviços de substituição e/ou consertos de amortecedores, estabilizadores, borrachas, calços, balanças, molas, pivôs, barra de direção e todos os
4.3.8. INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS: Nos serviços de instalação de qualquer acessório indispensável ao funcionamento ou segurança dos veículos, assim como o conserto e instalação de acessórios de som e imagem.
4.3.9. VIDRACEIRO: Consiste nos serviços de substituição dos vidros frontal, traseiro e lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas e polimento dos para-brisas e todos os outros serviços afins.
4.3.10. AR CONDICIONADO: Consiste nos serviços de reparo do sistema de resfriamento do ar do interior do veículo, inclusive troca de gás, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de componentes eletrônicos e todos os outros serviços afins.
 
5. DA JUSTIFICATIVA ENTRE A DEMANDA E A QUANTIDADE DE SERVIÇOS A SER CONTRATADA:
5.1. Justifica-se a quantidade de serviços com referência às necessidades do TJAC, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Feijó, pela demanda registrada nos anos anteriores, bem como a quantidade de veículos conforme quadro abaixo:
 
ANEXO  I - A  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
L-200 TRITON
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

  01	
L-200 TRITON	
NAE-3034	
2014/2015	

  02	
L-200 TRITON	
NAE-2584	
2014/2015	

  03	
L-200 TRITON	
NAE-2574	
2014/2015	

  04	
MICROÔNIBUS	
NXS-3480	
2012/2013	

  05	
MICROÔNIBUS	
NXS-3510	
2012/2013	

  06	
NISSAN/MARCH 10S  	
NXT-1248	
2014/2015	

  07	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
NAG-3218	
2012/2013	

  08	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
NAG 0148	
2012/2013	

 ANEXO  I - B  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
 ITEM	
DESCRIÇÃO	
   PLACA	
     ANO/MODELO	

   09	
YAMAHA MOTO XTZ 125	
MZO-4198	
2006/2006	

   10	
YAMAHA MOTO XTZ125	
MZO-4228	
2006/2006	

   11	
HONDA MOTO C100	
NAC-2334	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote II - Mâncio Lima)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

   01	
L-200 TRITON	
NAE-2704	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote II - Mâncio Lima)
 ITEM	
 DESCRIÇÃO	
 PLACA	
     ANO/MODELO	

    02	
HONDA MOTO NXR 150	
NAC-2047	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote III - Tarauacá)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

   01	
L-200 TRITON	
NAE-2674	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote III - Tarauacá)
 ITEM	
   DESCRIÇÃO	
 PLACA	
  ANO/MODELO	

   02	
 MOTO BROS 	
NAC-1937	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote  IV - Feijó)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

   01	
L-200 TRITON	
NAE-2594	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote IV - Feijó)
 ITEM	
   DESCRIÇÃO	
 PLACA	
  ANO/MODELO	

   02	
 MOTO BROS 	
NAC-2347	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote V - Rodrigues Alves)
 ITEM	
  DESCRIÇÃO	
  PLACA	
 ANO/MODELO	

   01	
 MOTO BROS 	
NAC1947	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VI - Jordão)
 ITEM	
   DESCRIÇÃO	
 PLACA	
  ANO/MODELO	

     01	
 MOTO BROS 	
NAC-1987	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VII - Marechal Thaumaturgo)
 ITEM	
   DESCRIÇÃO	
 PLACA	
 ANO/MODELO	

01	
 MOTO BROS 	
NAC-2027	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VIII - Porto Walter)
 ITEM	
          DESCRIÇÃO	
    PLACA	
ANO/MODELO	

      01	
MOTO BROS	
  MZW-3481	
2009/2009	

 
5.2. A quantidade de veículos constantes poderá ser alterada em virtude de novas aquisições e/ou desfazimento dos veículos existentes que forem alienados, se tornarem ociosos ou irrecuperáveis, veículos transferidos ou doados.
5.3. As solicitações dos serviços serão feitas por intermédio de ordem de serviço.
5.4. Os serviços poderão ser realizados quando houver autorização da Administração, após aprovação do orçamento.
5.5. O TJAC somente efetuará o pagamento dos serviços que venham a ser efetivamente executados.
 
6. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva constarão de:
6.1.1. Mão-de-obra especializada referente à execução de reparos, conservação e recuperação de veículos em mecânica geral, mecânica de motores a gasolina, mecânica de motores a diesel, lanternagem, pintura, capotaria, sistema elétrico, sistema hidráulico, suspensão, balanceamento, alinhamento e cambagem, vidraceiro, ar condicionado, instalação de acessórios.
6.1.2. Fornecimento de peças, acessórios e materiais específicos a serem utilizados na execução dos serviços referidos no item anterior.
 
7. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
7.1. O prazo para a execução dos serviços pela contratada nos veículos do contratante será de até 03 (três) dias úteis, salvo justificativa prévia por parte da contratada e aceitação pelo contratante.
7.2. Os serviços de retífica, lanternagem, pintura e capotaria terão o prazo limite de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração.
7.3. O atendimento técnico pela contratada deverá ocorrer em, no máximo, 05h (cinco horas), após a solicitação para restabelecer o pleno funcionamento de qualquer dos veículos, na forma do item acima.
7.4. Os serviços de assistência técnica e manutenção deverão ser prestados de forma ininterrupta no horário comercial.
 
8. DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO:
8.1. O local de execução dos serviços será a oficina da contratada que obrigatoriamente deverá ser localizada nos  municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Feijó, e não distanciar mais do que 15 (quinze) quilômetros da sede das Comarcas.
8.2. Nos casos de impossibilidade do veículo se deslocar, a empresa deverá removê-lo até a oficina ou consertá-lo no local, caso haja possibilidade, desde que autorizado pelo contratante.
8.3. A manutenção preventiva deverá ser organizada por meio de fichas padronizadas de controle de serviço, além de outros expedientes julgados adequados pela contratada e em conformidade com as orientações técnicas de cada fabricante.
8.4. A manutenção preventiva deverá ocorrer de forma planejada e periódica por meio de procedimentos necessários ao bom funcionamento e à segurança dos veículos, baseado no PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA a ser apresentado ao contratante em no máximo 15 (quinze) dias após a assinatura da Ata de Registro de Preços.
 
9. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS:
9.1. Para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, contados de sua efetiva prestação, a garantia deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses.
9.2. Para os serviços de lanternagem e pintura, contado de sua efetiva prestação, deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses.
9.3. Para as peças, componentes e acessórios, contados a partir da data da efetiva instalação no veículo, deverá ser de no mínimo 03 (três) meses.
9.4. Para os serviços em motor, câmbio e suspensão, contados a partir da data de sua efetiva prestação, deverá ser de no mínimo 08 (oito) meses ou 15.000 km, o que ocorrer primeiro.
 
10. DA REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS:
10.1. As peças danificadas ou impróprias para uso, seja por desgaste, defeito de fabricação ou quebra decorrente do uso normal dos equipamentos, deverão ser substituídas por peças originais novas, de primeiro uso, pela empresa contratada que deverá, obrigatoriamente, obter a autorização expressa do contratante antes da realização de quaisquer possíveis substituições.
10.2. Excepcionalmente, quando não houver disponibilidade de peças novas e originais no mercado e mediante comprovação e justificativa por escrito por parte da contratada, poderá ser admitida a substituição por similar recomendada pelo fabricante, apenas quando houver justificativa prévia, fundamentada e aceita pelo contratante.
10.3. As peças de reposição e demais componentes necessários à manutenção deverão ser fornecidos pela empresa com preços compatíveis com a tabela oficial de peças das concessionárias e/ou dos fabricantes, além dos descontos propostos pela contratada.
10.4. Quando constatada a incompatibilidade dos preços apresentados pela contratada com os de mercado, o contratante poderá adquirir peças e componentes de outras empresas.
10.5. A contratada realizará a instalação de todas as peças e componentes, inclusive as que forem adquiridas pelo contratante, no caso descrito no subitem anterior.
10.6. Todas as peças e componentes substituídos deverão ser entregues ao fiscal da Ata de Registro de Preços.
10.7. Na hipótese de instalação inadequada de peça, componente ou acessório, a contratada deverá providenciar a imediata regularização, sem quaisquer ônus para o contratante.
10.8. As peças e acessórios substituídos pela contratada deverão ser entregues ao contratante, representado pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, no ato do recebimento do veículo devidamente consertado.
10.9. Os materiais de consumo utilizados nos reparos, dentre outros de uso corriqueiro, indispensáveis para manutenção dos equipamentos objeto deste Termo, estão incluídos no valor da Ata de Registro de Preços e seu fornecimento não acarretará ônus ao contratante.
10.10. O óleo utilizado nas trocas de óleo do motor, câmbio e direção hidráulica devem seguir as especificações estabelecidas ou recomendadas pelos fabricantes.
 
11. DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
11.1. Possuir, até a data da assinatura da Ata de Registro de Preços, instalações físicas com área pavimentada e coberta o suficiente para atendimento da frota descrita no Termo de Referência, com equipamentos, ferramentas para execução dos serviços contratados, dentre eles:
11.1.1.  Equipamento para análise de emissão de gases poluentes; equipamento para lavagem e lubrificação de veículos; equipamento para alinhamento, balanceamento e cambagem de rodas; equipamento para regulagem eletrônica; equipamento para regulagem de injeção eletrônica; elevadores e/ou rampas com capacidade mínima necessária à realização dos serviços; mesa de alinhamento, reparação e manutenção em monoblocos, chassis de automóveis e utilitários.
11.1.2.  Possuir, até a data da assinatura da Ata de Registro de Preços, técnicos especializados, com formação comprovada ou experiência em: mecânica de motores a gasolina; mecânica de motores a diesel; mecânica geral de automóvel; lanternagem; pintura; capotaria; elétrica de automóveis; hidráulica de automóveis.
11.1.3.  A empresa deve adotar todos os procedimentos necessários a preservar a integridade e segurança dos veículos sob sua guarda se responsabilizando por qualquer dano ou perda do bem e se obriga a reparar ou substituir o bem inutilizado, sem ônus para o TJAC.
 
12. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES:
12.1. Do Tribunal de Justiça:
12.1.1. Designar fiscal da Ata de Registro de Preços, na forma prevista no art. 67 da Lei n° 8.666/93.
12.1.2. Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, sob os aspectos quantitativos e qualitativos.
12.1.3. Notificar, por escrito, à contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção, aplicando, se for o caso, as sanções previstas nesta Ata de Registro de Preços.
12.1.4. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão da ARP, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos.
12.1.5. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada, depois de constatado o cumprimento das obrigações do contratada.
12.1.6. Suspender o pagamento da nota fiscal sempre que houver obrigação contratual pendente por parte da empresa contratada, até a completa regularização.
12.1.7. Observar para que durante toda a vigência da ARP seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela empresa, exigindo todos os documentos de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.1.8. O TJAC notificará a empresa, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
12.1.9. Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto desta Ata de Registro de Preços.
12.1.10. Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas da Ata de Registro de Preços.
12.1.11. Impedir que terceiros executem o objeto desta ARP, sem anuência prévia.
12.1.12. Verificar, em relação aos empregados da contratada, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional exigido, para a realização dos serviços objeto da Ata de Registro de Preços.
 
12.2. Da Contratada:
12.2.1. A contratada se obriga a:
12.2.2. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento de materiais e prestação de serviços.
12.2.3. Designar um representante ou preposto perante o TJAC a fim de prestar esclarecimentos e atender as solicitações que porventura surgirem durante a execução da Ata de Registro de Preços.
12.2.4. Executar fielmente, dentro dos prazos previstos, todos os serviços que lhe foram confiados, em observância das normas técnicas e em conformidade com as especificações de fábrica, bem como em consonância com as determinações do fiscal da Ata de Registro de Preços e do Setor de Transportes.
12.2.5. Manter os veículos e seus acessórios, além dos equipamentos necessários ao funcionamento daqueles, em condições normais de funcionamento, procedendo a exames periódicos neles, ajustando os dispositivos de segurança, demais peças e componentes, mediante manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, de forma a mantê-los em bom funcionamento e dentro dos padrões exigidos pela legislação de trânsito, além das obrigações legais e regulamentares.
12.2.6. Submeter à aprovação do TJAC, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas contadas do ingresso dos veículos na oficina, os orçamentos solicitados, discriminando de forma clara padronizada, detalhadamente, os serviços a serem executados bem como as peças, componentes, acessórios e materiais a serem fornecidos, observando-se na formulação dos preços, os valores compatíveis com o mercado e especificados na Ata de Registro de Preços.
12.2.7. Prestar os serviços objeto da Ata de Registro de Preços dentro de elevados padrões, empregando e fornecendo peças, componentes, acessórios e materiais originais ou recomendados pela montadora, bem como observar rigorosamente as especificações técnicas e a regulamentação aplicável, executando todos os serviços com esmero e perfeição, refazendo tudo quanto for impugnado pela fiscalização da Ata de Registro de Preços, quer em razão do material, quer da mão-de-obra.
12.2.8. Fornecer, quando solicitado pelo contratante, laudo técnico concernente às condições de veículos ou componentes que o integrem, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da solicitação.
12.2.9. Instruir seus empregados e contratados a tratar os servidores do contratante com urbanidade e respeito.
12.2.10. Executar os serviços com pessoal habilitado e devidamente credenciado.
12.2.11. Fornecer em mídia digital e/ou impresso, sempre que ocorrer modificações ou quando solicitado, a Tabela de Preços das Peças e Acessórios do Fabricante, a Tabela Padrão de Quantificativo de Mão-de-obra e demais documentações técnicas necessárias à perfeita administração e acompanhamento da Ata de Registro de Preços.
12.2.12. Fornecer todos os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pelo contratante sobre os serviços executados.
12.2.13. Manter a oficina com equipamentos e condições necessárias para atendimento dos serviços ora contratados.
12.2.14. Manter em boas condições veículos, instalações e equipamentos necessários ao atendimento dos serviços ora contratados.
12.2.15. Manter estoque de peças, componentes, acessórios e materiais suficientes para o regular atendimento dos serviços contratados dentro das especificações definidas no Edital.
12.2.16. Disponibilizar as peças e os serviços solicitados pelo Setor de Transportes à medida que houver necessidade, a fim de garantir a plena manutenção da frota do Tribunal de Justiça nas Comarcas.
12.2.17. Conservar e guardar com extrema diligência os veículos do contratante em sua oficina durante a prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva.
12.2.18. Somente poderá haver subcontratação de pessoa jurídica para executar parte do objeto, se houver anuência expressa do TJAC.
12.2.19. Informar o contratante quaisquer danos causados a quaisquer de seus bens.
12.2.20. Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do contratante ou de terceiros, inclusive danos à integridade física das pessoas, originados direta ou indiretamente da execução da Ata de Registro de Preços, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade.
12.2.21. Manter durante a execução da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.2.22. Executar o serviço atendendo aos parâmetros definidos pelas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou, na falta dessas, de acordo com normas plenamente reconhecidas pelo fabricante.
12.2.23. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho e as normas de segurança e proteção do Ministério do Trabalho, fornecendo a seu pessoal equipamento individual de segurança, orientando e fiscalizando seu uso, conforme determinações constantes nas normas de segurança, higiene e medicina do trabalho.
12.2.24. Respeitar e fazer cumprir a legislação de proteção ao meio ambiente, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.
12.2.25. Apresentar à fiscalização do TJAC todas as peças substituídas dos veículos.
12.2.26. Não caucionar ou utilizar  a Ata de Registro de Preços para qualquer outra operação financeira, sem prévia e expressa anuência do contratante, sob a pena de rescisão.
12.2.27. Ser habilitada a emitir nota fiscal de serviço e nota fiscal de material.
12.2.28. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do contratante, no tocante à prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata de Registro de Preços.
12.2.29. Comunicar imediatamente o contratante quaisquer alterações ocorridas no endereço, conta bancária e outros julgados necessários ao recebimento de correspondência.
12.2.30. Responder pelas despesas relativas aos encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não terão qualquer vínculo empregatício com o contratante.
12.2.31. Assumir inteira responsabilidade técnica pela execução dos serviços de manutenção e assistência técnica.
12.2.32. Manter cadastros atualizados para os veículos, onde serão registradas as correções e substituições de peças, com o fim de permitir ao contratante avaliar a frequência daqueles serviços e reposições de peças.
12.2.33. Emitir relatório mensal com a descrição de todos os serviços executados, bem como relatório da situação e necessidades, devendo uma cópia ser enviada para a fiscalização do contratante.
12.2.34. Apresentar a programação das manutenções mensalmente à fiscalização, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em consonância ao PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para o acompanhamento dos serviços, cabendo a apresentação do cronograma inicial das atividades até o 15º (décimo quinto) dia após a assinatura da Ata de Registro de Preços.
12.2.35. Fornecer ao contratante os números dos telefones fixos, celulares ou quaisquer outras formas de comunicação com os responsáveis pelas equipes de manutenção preventiva e corretiva.
12.2.36. Registrar as ocorrências em formulário próprio (Livro de Ocorrências), no qual constem, no mínimo, as seguintes informações:
12.2.36.1. Identificação do veículo (com número de placa).
12.2.36.2. Data da manutenção.
12.2.36.3. Horário do início e do término dos serviços.
12.2.36.4. Nome do empregado da contratada que efetuou os serviços.
12.2.36.5. Problema apresentado.
12.2.36.6. Recebimento dos serviços pela fiscalização.
12.2.37. Fornecer ao TJAC o relatório técnico mensal das atividades realizadas, contendo inclusive a relação das peças substituídas, as quais deverão ser obrigatoriamente originais novas (primeiro uso), ou recomendadas pelo fabricante, cabendo à contratada a comprovação da aquisição das peças, mediante a apresentação da nota fiscal à fiscalização.
12.2.38. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto da ARP em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas.
12.2.39. Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais, acessórios e avarias causadas por seus empregados ou preposto ao contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70, da Lei nº 8.666/93.
12.2.40. Disponibilizar profissional competente para acompanhar o representante do TJAC, na realização de “prova de rua”, se necessário, quando os serviços efetuados serão testados com o veículo trafegando.
12.2.41. Comunicar ao TJAC, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações ocorridas no contrato social, através de documentos comprobatórios.
12.2.42. Arcar com os ônus decorrentes da utilização de materiais, equipamentos, ferramentas ou produtos utilizados na execução dos serviços, sem possibilidade de ressarcimento pelo TJAC.
12.2.43. Tratar todo e qualquer assunto relativo à execução da ARP, somente com seu fiscal, sem que haja ingerência de terceiros, não credenciados para tal fim.
 
13. ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS:
13.1. O fiscal preparará relatório das vistorias, realizado por MANUTENÇÃO EFETUADA anotando-se os níveis de serviços e atendimento dos quesitos:
13.1.1. A nota classificada “péssimo”, equivalente a 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) pontos, deverá ser anotada sempre que o quesito não for atendido.
13.1.2. A nota classificada “regular”, equivalente a 0,1 (um décimo) ponto, indica que o quesito foi atendido, porém de forma não satisfatória.
13.1.3. A nota dos serviços classificada “bom” será verificada quando os quesitos forem efetuados a contento, não marcando ponto algum.
13.1.4. A nota mensal será de 10 (dez) pontos se todos os quesitos forem considerados bons.
13.1.5. Havendo quesitos considerados regulares ou péssimos haverá desconto na nota mensal, conforme a tabela a seguir:
 
Quadro de anotações dos níveis de satisfação:
 
                                      VEÍCULO: PLACA:
ITEM	DESCRIÇÃO	NOTA	
01	Vistoria dos postos:	 	
02	Cumprimento dos prazos;	 	
03	Atendimento de pronto;	 	
04	Atendimento de acordo com as necessidades do TJAC	 	
05	Vistoria dos automóveis:	 	
06	Limpeza;	 	
07	Serviços apresentam boa qualidade.	 	
08	Pós Manutenção:	 	
09	Veículo apresenta defeitos;	 	
10	Veículo apresenta defeitos nas peças substituídas;	 	
11	Pontualidade;	 	
TOTAL DE PONTOS PERDIDOS	 	
 
13.1.6. Os cálculos para verificação da nota final do mês em análise obedecerá à seguinte fórmula:
13.1.6.1. Nota final = 10 – (Soma dos totais de pontos perdidos).
13.1.6.2. Sempre que a nota for menor ou igual a 6, a contratada receberá multa de 2% sobre o faturamento do mês.
13.1.6.3. Sempre que a nota for maior que 6 (seis) e menor ou igual a 8 (oito), a contratada receberá multa de 1% sobre o faturamento.
13.1.6.4. Sempre que a nota for maior que 8 (oito) e menor que 9,5 (nove vírgula cinco) a contratada receberá advertência.
13.1.6.5. Sempre que a contratada acumular três advertências ao ano, receberá multa de 2% sobre o valor faturado do mês.
13.1.6.6. A vistoria poderá ser realizada em qualquer dia ou hora da semana.
13.1.6.7. Será anotado apenas um nível de satisfação (péssimo, regular ou bom) para avaliação no conjunto, dos serviços. Então como exemplo, visita-se a oficina e avalia-se no conjunto, observando se os quesitos atendem aos critérios de satisfações indicados.
 
14. DA VIGÊNCIA DA ATADE REGISTRO DE PREÇOS:
14.1. Esta Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
14.2. Poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses, mediante a formalização de Termo Aditivo, com fundamento no Inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666/1993
 
15. DA SUSTENTABILIDADE:
15.1. A contratada deverá comprometer-se com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN nº 01/2010, mediante apresentação de Declaração, reconhecida em cartório, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços.
15.2. Todo o material e tecnologia deverão ser ambientalmente sustentáveis, atendendo a IN nº 01, de 19 de janeiro de 2010, Capítulo III, art. 5.º, I, II, III e § 1º, exceto aquele em que não se aplica a referida instrução.
15.3. A contratada deverá adotar, no que couber, as disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 01, de 19 de janeiro de 2010; da Resolução CONAMA Nº 362, de 23 de junho de 2005; da Resolução CONAMA Nº 416, de 30 de setembro de 2009; bem como da Resolução CONAMA Nº 340, de 25 de setembro de 2003, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento dos impactos ambientais específicos.
15.4. A contratada deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços.
15.5. A contratada deverá respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
 
16. DO IMPACTO AMBIENTAL:
16.1. Atender as disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 01, de 19 de janeiro de 2010, as quais devem ser aplicadas no momento da execução dos serviços, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental.
 
17. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
17.1. O prazo para a execução dos serviços pela contratada nos veículos do contratante será de até 03 (três) dias úteis, salvo justificativa prévia por parte da contratada e aceitação pelo contratante.
17.2. Os serviços de retífica, lanternagem, pintura e capotaria terão o prazo limite de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração.
17.3. O atendimento técnico pela contratada deverá ocorrer em, no máximo, 05h (cinco horas), após a solicitação para restabelecer o pleno funcionamento de qualquer dos veículos, na forma do item acima.
17.4. Os serviços de assistência técnica e manutenção deverão ser prestados de forma ininterrupta no horário comercial.
 
18. DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento da parcela, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo servidor da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, deste TJAC, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pela contratada.
18.1. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazo previsto no item 6, no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovada a responsabilidade do contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora será calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
        365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
 
19. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: O Tribunal de Justiça do Estado do Acre adotará os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.
19.1. Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão divulgados em meio eletrônico.
 
20. DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS: A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.
20.1. Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da Ata de Registro de Preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
20.2. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
20.3. O diferencial de preço entre a proposta inicial do detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo TJAC à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.
 
21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
a. descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b. não receber a nota de empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c. não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
d. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
e. houver razões de interesse público.
21.1. O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.
21.2. O fornecedor registrado poderá solicitar o cancelamento de seu registro de preços na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovada.
 
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
22.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
22.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
22.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultua a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; 
VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços;
X - Apresentar comportamento inidôneo; 
XI - Cometer fraude fiscal; 
XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;
XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
22.1.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
22.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
22.1.4.1. 1º  As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
22.1.4.2. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 
22.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
22.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
22.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
                                                               TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
    1	 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    2	 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    3	 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    4	 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
 
                                                        TABELA 2
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	
4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	2	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho.	2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	
8	Deixar de substituir os serviços quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	
 
22.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
22.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
22.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.12.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
22.7. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 22.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
22.8. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
22.9. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
22.10.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
22.11. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”. 
 
23. DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS:
23.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão não participante dos procedimentos iniciais da licitação, mediante anuência deste órgão gerenciador, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Federal n.º 7.892/2013 e 9.488/2018 na Lei n.º 8.666/1993.
23.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, decorrentes da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com órgão gerenciador e órgãos participantes.
23.3. As aquisições ou contratações advindas de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
23.4. A adesão à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
23.5. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
 
24. MEDIDAS ACAUTELADORAS: 
24.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
 
25. FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
25.1. A fiscalização será exercida pela servidora Daniela Rodrigues Nobre, Supervisora de Regional da DRVJU o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração;
25.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
25.3. O fiscal do contrato ou da ata de registro de preços anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do ajuste, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, bem ainda , atestar as Notas Fiscais/Faturas.
25.4. A Gestão do contrato ou da ata de registro de preços será exercida pelo servidor Elivaldo Cavalcante Gomes do Ó - Diretor Regional - DRVJU.
25.5. O Gestor determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

26. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Esta Ata será divulgada no portal da internet www.tjac.jus.br. e no Diário da Justiça.
 
27. DO FORO: As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no foro da Comarca de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro.
Fazem parte desta Ata, independentemente de transcrição, o Edital e seus anexos. E, por estarem de acordo com as disposições nela contidas, assinam este instrumento o TJAC e o fornecedor registrado, na pessoa de seu representante legal, que vai assinada de igual teor e forma. 

Rio Branco, 24 de março de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 24/03/2020, às 18:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

___________________________________________________________________________________
 
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
 
CONTRATO Nº __ /2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA ____________, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa _____, inscrita no CNPJ n° ___, doravante denominada CONTRATADA, situada na ___, representada neste ato pelo(a) Senhor(a) ___, portador da carteira de identidade n° ___ , inscrito no CPF n° ___, residente e domiciliado(a) à ___, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei 10.520/2002, Decretos Federal nºs 3.555/00, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019 e Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº XX/2020, pelo modo de disputa no sistema ABERTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente instrumento tem como objeto a Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e ainda, atender com fornecimento de peças/acessórios automotivos, destinados aos referidos veículos deste Poder.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO:
2.1. O valor global do Contrato, estimado para 12 (doze) meses, é de R$ ___ (___), conforme demonstrado a seguir:
2.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho: ____, Fonte de Recurso: ___, Elemento de Despesa: ___.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:
3.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO:
4.1. Dos serviços, peças e materiais.
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	
1	 
4.1.1. DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS:
 
4.1.1.1. Os locais de realização dos serviços foram divididos em Lotes, sendo:
LOTE I - CRUZEIRO DO SUL
LOTE II - MÂNCIO LIMA
LOTE III - TARAUACÁ
LOTE IV - FEIJÓ
LOTE V - RODRIGUES ALVES
LOTE VI - JORDÃO
LOTE VII - MARECHAL THAUMATURGO
LOTE VIII - PORTO WALTER
 
4.1.2. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CARRO/MOTO:
 
LOTE I - CRUZEIRO DO SUL
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros).	
 800	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
  200	

AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS:
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

 III	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

IV	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
  LOTE II- MÂNCIO LIMA
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	
     150	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
      30	

  AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS
 ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

III	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

IV	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE III - TARAUACÁ
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	
     150	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
       30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

III	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

IV	
Peças para motos (todas marcas e modelos)	

                                           
 LOTE IV- FEIJÓ
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	
     150	

II	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
       30	

  AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARROS/MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

15	
Peças para carros (todas as marcas e modelos)	

16	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE V - RODRIGUES ALVES
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
     30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

II	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

         
 LOTE VI - JORDÃO
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
    30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - MOTOS
  ITEM	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

20	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE VII - MARECHAL THAUMATURGO
ITEM	
SERVIÇOS DIVERSOS	
HORA/R$	

I	
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
    30	

 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - MOTOS
  ITEM  	
DESCRIÇÃO	
     DESCONTO        MÍNIMO	

II	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 LOTE VIII - PORTO WALTER
    ITEM	
                SERVIÇOS DIVERSOS	
 HORA/R$	

  I	
  Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	
                        30	

AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARRO/MOTO
 ITEM	
DESCRIÇÃO	
   DESCONTO       MÍNIMO	

II	
Peças para motos (todas as marcas e modelos)	

 
 ANEXO  I - A  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

  01	
L-200 TRITON	
NAE-3034	
2014/2015	

  02	
L-200 TRITON	
NAE-2584	
2014/2015	

  03	
L-200 TRITON	
NAE-2574	
2014/2015	

  04	
MICROÔNIBUS	
NXS-3480	
2012/2013	

  05	
MICROÔNIBUS	
NXS-3510	
2012/2013	

  06	
NISSAN/MARCH 10S  	
NXT-1248	
2014/2015	

  07	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
NAG-3218	
2012/201	

08	
FIAT/LÍNEA ESSENCE 1.8	
NAG-0148	
2012/2013	

 ANEXO  I - B  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
  ITEM	
       DESCRIÇÃO	
   PLACA	
  ANO/MODELO	

   09	
YAMAHA MOTO XTZ 125	
MZO-4198	
2006/2006	

   10	
YAMAHA MOTO XTZ125	
MZO-4228	
2006/2006	

   11	
HONDA MOTO C100	
NAC-2334	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote II - Mâncio Lima)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

   01	
L-200 TRITON	
NAE-2704	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote II - Mâncio Lima)
 ITEM	
DESCRIÇÃO	
   PLACA	
     ANO/MODELO	

    02	
HONDA MOTO NXR 150	
NAC-2047	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote III - Tarauacá)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

  01	
L-200 TRITON	
NAE-2674	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote III - Tarauacá)
 ITEM	
  DESCRIÇÃO	
PLACA	
 ANO/MODELO	

   02	
 MOTO BROS 	
NAC-1937	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote  IV - Feijó)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

  01	
L-200 TRITON	
NAE-2594	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote IV - Feijó) 
ITEM	
    DESCRIÇÃO	
 PLACA	
     ANO/MODELO	

   02	
 MOTO BROS 	
NAC-2347	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote V - Rodrigues Alves)
 ITEM	
   DESCRIÇÃO	
  PLACA	
  ANO/MODELO	

   01	
 MOTO BROS 	
NAC1947	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VI - Jordão)
 ITEM	
  DESCRIÇÃO	
 PLACA	
  ANO/MODELO	

   01	
 MOTO BROS 	
NAC-1987	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VII - Marechal Thaumaturgo)
  ITEM	
   DESCRIÇÃO	
    PLACA	
      ANO/MODELO	

   01	
 MOTO BROS 	
NAC-2027	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VIII - Porto Walter)
ITEM	
  DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

    01	
  MOTO BROS	
MZW-3481	
2009/2009	

 
4.2. Da aquisição de peças
 4.2.1.    Para aquisição de peças deve ser reservado um valor estimativo de:
 4.2.1.1. LOTE I - CRUZEIRO DO SUL.......................................................R$ 50.000,00
 4.2.1.2. LOTE II - MÂNCIO LIMA ..............................................................R$ 8.000,00
 4.2.1.3. LOTE III - TARAUACÁ...................................................................R$ 8.000,00
 4.2.1.4. LOTE IV - FEIJÓ..............................................................................R$ 8.000,00
 4.2.1.5. LOTE V - RODRIGUES ALVES................................................. ...R$ 6.000,00
 4.2.1.6. LOTE VI - JORDÃO.........................................................................R$ 6.000,00
 4.2.1.7. LOTE VII - MARECHAL THAUMATURGO.................................R$ 6.000,00
 4.2.1.8. LOTE VIII - PORTO WALTER........................................................R$ 6.000,00
 4.2.1.9. VALOR TOTAL DE PEÇAS (CARROS E MOTOS).....................R$ 98.000,00
 
4.3. Para o fiel cumprimento dos serviços contratados, serão adotadas as seguintes definições  para os vocábulos abaixo:
4.3.1. MANUTENÇÃO: É o conjunto de atividades realizadas com a finalidade de conservar ou recolocar o veículo em condições ideais de  funcionamento, por meio de manutenções periódicas e corretivas.
4.3.2. MANUTENÇÃO PREVENTIVA (periódica para os veículos fora da garantia): Sistemática regular de revisões com o intuito de proporcionar as melhores condições de desempenho do veículo no tocante ao seu funcionamento, rendimento e segurança, contemplando a prevenção de defeitos que possam resultar na sua indisponibilidade. Devem obedecer às determinações existentes no manual de cada fabricante. Os serviços que exigirem a troca de peças deverão ser feitos mediante prévia autorização do fiscal da ARP.
4.3.3. MANUTENÇÃO CORRETIVA: Atividade que visa tornar operacional o veículo ocasionalmente desativado ou com funcionamento debilitado em razão de defeitos e desgastes originados pelo uso ou falha no processo fabril. Os serviços que exigirem a troca de peças deverão ser feitos mediante prévia autorização do fiscal da ARP.
4.3.4. LANTERNAGEM: Consiste em serviços de troca e/ou conserto de lataria, assoalhos, para-choques, carrocerias em alumínio (tipo baú), solda em geral e todos os outros serviços afins.
4.3.5. SISTEMA ELÉTRICO: Consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas dos veículos (faróis, lâmpadas, condutores, comandos, setas, vidros elétricos, limpadores de para-brisa e outros).
4.3.6. SISTEMA HIDRÁULICO: Consiste em serviços de substituição ou conserto nos sistemas hidráulicos dos veículos (freios, direção e outros).
4.3.7. SUSPENSÃO: Consiste nos serviços de substituição e/ou consertos de amortecedores, estabilizadores, borrachas, calços, balanças, molas, pivôs, barra de direção e todos os
4.3.8. INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS: Nos serviços de instalação de qualquer acessório indispensável ao funcionamento ou segurança dos veículos, assim como o conserto e instalação de acessórios de som e imagem.
4.3.9. VIDRACEIRO: Consiste nos serviços de substituição dos vidros frontal, traseiro e lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas e polimento dos para-brisas e todos os outros serviços afins.
4.3.10. AR CONDICIONADO: Consiste nos serviços de reparo do sistema de resfriamento do ar do interior do veículo, inclusive troca de gás, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de componentes eletrônicos e todos os outros serviços afins.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA JUSTIFICATIVA ENTRE A DEMANDA E A QUANTIDADE DE SERVIÇOS A SER CONTRATADA:
5.1. Justifica-se a quantidade de serviços com referência às necessidades do TJAC, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Feijó, pela demanda registrada nos anos anteriores, bem como a quantidade de veículos conforme quadro abaixo:
 
ANEXO  I - A  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
L-200 TRITON
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

  01	
L-200 TRITON	
NAE-3034	
2014/2015	

  02	
L-200 TRITON	
NAE-2584	
2014/2015	

  03	
L-200 TRITON	
NAE-2574	
2014/2015	

  04	
MICROÔNIBUS	
NXS-3480	
2012/2013	

  05	
MICROÔNIBUS	
NXS-3510	
2012/2013	

  06	
NISSAN/MARCH 10S  	
NXT-1248	
2014/2015	

  07	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
NAG-3218	
2012/2013	

  08	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
NAG 0148	
2012/2013	

 ANEXO  I - B  (Lote I - Cruzeiro do Sul)
 ITEM	
DESCRIÇÃO	
   PLACA	
     ANO/MODELO	

   09	
YAMAHA MOTO XTZ 125	
MZO-4198	
2006/2006	

   10	
YAMAHA MOTO XTZ125	
MZO-4228	
2006/2006	

   11	
HONDA MOTO C100	
NAC-2334	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote I I - Mâncio Lima)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

   01	
L-200 TRITON	
NAE-2704	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote I I - Mâncio Lima)
 ITEM	
 DESCRIÇÃO	
 PLACA	
     ANO/MODELO	

    02	
HONDA MOTO NXR 150	
NAC-2047	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote III - Tarauacá)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

   01	
L-200 TRITON	
NAE-2674	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote III - Tarauacá)
 ITEM	
   DESCRIÇÃO	
 PLACA	
  ANO/MODELO	

   02	
 MOTO BROS 	
NAC-1937	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote  IV - Feijó)
ITEM	
DESCRIÇÃO	
PLACA	
ANO/MODELO	

   01	
L-200 TRITON	
NAE-2594	
2014/2015	

ANEXO  I - B  (Lote IV - Feijó)
 ITEM	
   DESCRIÇÃO	
 PLACA	
  ANO/MODELO	

   02	
 MOTO BROS 	
NAC-2347	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote V - Rodrigues Alves)
 ITEM	
  DESCRIÇÃO	
  PLACA	
 ANO/MODELO	

   01	
 MOTO BROS 	
NAC1947	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VI - Jordão)
 ITEM	
   DESCRIÇÃO	
 PLACA	
  ANO/MODELO	

     01	
 MOTO BROS 	
NAC-1987	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VII - Marechal Thaumaturgo)
 ITEM	
   DESCRIÇÃO	
 PLACA	
 ANO/MODELO	

01	
 MOTO BROS 	
NAC-2027	
2009/2009	

ANEXO  I - A  (Lote VIII - Porto Walter)
 ITEM	
          DESCRIÇÃO	
    PLACA	
ANO/MODELO	

      01	
MOTO BROS	
  MZW-3481	
2009/2009	

 
5.2. A quantidade de veículos constantes poderá ser alterada em virtude de novas aquisições e/ou desfazimento dos veículos existentes que forem alienados, se tornarem ociosos ou irrecuperáveis, veículos transferidos ou doados.
5.3. As solicitações dos serviços serão feitas por intermédio de ordem de serviço.
5.4. Os serviços poderão ser realizados quando houver autorização da Administração, após aprovação do orçamento.
5.5. O TJAC somente efetuará o pagamento dos serviços que venham a ser efetivamente executados.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva constarão de:
6.1.1. Mão-de-obra especializada referente à execução de reparos, conservação e recuperação de veículos em mecânica geral, mecânica de motores a gasolina, mecânica de motores a diesel, lanternagem, pintura, capotaria, sistema elétrico, sistema hidráulico, suspensão, balanceamento, alinhamento e cambagem, vidraceiro, ar condicionado, instalação de acessórios.
6.1.2. Fornecimento de peças, acessórios e materiais específicos a serem utilizados na execução dos serviços referidos no item anterior.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
7.1. O prazo para a execução dos serviços pela Contratada nos veículos da Contratante será de até 03 (três) dias úteis, salvo justificativa prévia por parte da Contratada e aceitação pela Contratante.
7.2. Os serviços de retífica, lanternagem, pintura e capotaria terão o prazo limite de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração.
7.3. O atendimento técnico pela contratada deverá ocorrer em, no máximo, 05h (cinco horas), após a solicitação para restabelecer o pleno funcionamento de qualquer dos veículos, na forma do item acima.
7.4. Os serviços de assistência técnica e manutenção deverão ser prestados de forma ininterrupta no horário comercial.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO:
8.1. O local de execução dos serviços será a oficina da contratada que obrigatoriamente deverá ser localizada nos  municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Feijó, e não distanciar mais do que 15 (quinze) quilômetros da sede das Comarcas.
8.2. Nos casos de impossibilidade do veículo se deslocar, a empresa deverá removê-lo até a oficina ou consertá-lo no local, caso haja possibilidade, desde que autorizado pelo contratante.
8.3. A manutenção preventiva deverá ser organizada por meio de fichas padronizadas de controle de serviço, além de outros expedientes julgados adequados pela contratada e em conformidade com as orientações técnicas de cada fabricante.
8.4. A manutenção preventiva deverá ocorrer de forma planejada e periódica por meio de procedimentos necessários ao bom funcionamento e à segurança dos veículos, baseado no PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA a ser apresentado ao contratante em no máximo 15 (quinze) dias após a assinatura do Contrato.
 
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS:
9.1. Para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, contados de sua efetiva prestação, a garantia deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses.
9.2. Para os serviços de lanternagem e pintura, contado de sua efetiva prestação, deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses.
9.3. Para as peças, componentes e acessórios, contados a partir da data da efetiva instalação no veículo, deverá ser de no mínimo 03 (três) meses.
9.4. Para os serviços em motor, câmbio e suspensão, contados a partir da data de sua efetiva prestação, deverá ser de no mínimo 08 (oito) meses ou 15.000 km, o que ocorrer primeiro.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS:
10.1. As peças danificadas ou impróprias para uso, seja por desgaste, defeito de fabricação ou quebra decorrente do uso normal dos equipamentos, deverão ser substituídas por peças originais novas, de primeiro uso, pela empresa contratada que deverá, obrigatoriamente, obter a autorização expressa do contratante antes da realização de quaisquer possíveis substituições.
10.2. Excepcionalmente, quando não houver disponibilidade de peças novas e originais no mercado e mediante comprovação e justificativa por escrito por parte da contratada, poderá ser admitida a substituição por similar recomendada pelo fabricante, apenas quando houver justificativa prévia, fundamentada e aceita pelo contratante.
10.3. As peças de reposição e demais componentes necessários à manutenção deverão ser fornecidos pela empresa com preços compatíveis com a tabela oficial de peças das concessionárias e/ou dos fabricantes, além dos descontos propostos pela contratada.
10.4. Quando constatada a incompatibilidade dos preços apresentados pela contratada com os de mercado, o contratante poderá adquirir peças e componentes de outras empresas.
10.5. A contratada realizará a instalação de todas as peças e componentes, inclusive as que forem adquiridas pelo contratante, no caso descrito no subitem anterior.
10.6. Todas as peças e componentes substituídos deverão ser entregues ao fiscal do Contrato.
10.7. Na hipótese de instalação inadequada de peça, componente ou acessório, a contratada deverá providenciar a imediata regularização, sem quaisquer ônus para o contratante.
10.8. As peças e acessórios substituídos pela contratada deverão ser entregues ao contratante, representado pelo fiscal do Contrato, no ato do recebimento do veículo devidamente consertado.
10.9. Os materiais de consumo utilizados nos reparos, dentre outros de uso corriqueiro, indispensáveis para manutenção dos equipamentos objeto deste Termo, estão incluídos no valor do Contrato e seu fornecimento não acarretará ônus ao contratante.
10.10. O óleo utilizado nas trocas de óleo do motor, câmbio e direção hidráulica devem seguir as especificações estabelecidas ou recomendadas pelos fabricantes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
11.1. Possuir, até a data da assinatura do Contrato, instalações físicas com área pavimentada e coberta o suficiente para atendimento da frota descrita no Termo de Referência, com equipamentos, ferramentas para execução dos serviços contratados, dentre eles:
11.1.1.  Equipamento para análise de emissão de gases poluentes; equipamento para lavagem e lubrificação de veículos; equipamento para alinhamento, balanceamento e cambagem de rodas; equipamento para regulagem eletrônica; equipamento para regulagem de injeção eletrônica; elevadores e/ou rampas com capacidade mínima necessária à realização dos serviços; mesa de alinhamento, reparação e manutenção em monoblocos, chassis de automóveis e utilitários.
11.1.2.  Possuir, até a data da assinatura do Contrato, técnicos especializados, com formação comprovada ou experiência em: mecânica de motores a gasolina; mecânica de motores a diesel; mecânica geral de automóvel; lanternagem; pintura; capotaria; elétrica de automóveis; hidráulica de automóveis.
11.1.3. A empresa deve adotar todos os procedimentos necessários a preservar a integridade e segurança dos veículos sob sua guarda se responsabilizando por qualquer dano ou perda do bem e se obriga a reparar ou substituir o bem inutilizado, sem ônus para o TJAC.
11.1.4. As empresas participantes deverão apresentar atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços de mecânica, eletricidade, pintura, montagem e lanternagem em cada marca para qual pretender disputar o certame.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DEVERES DA CONTRATADA:
12.1. A Contratada se obriga:
12.1.1.   Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento de materiais e prestação de serviços;
12.1.2.   Designar um representante ou preposto perante o TJAC a fim de prestar esclarecimentos e atender as solicitações que por ventura surgirem durante a execução do contrato;
12.1.3.   Executar fielmente, dentro dos prazos previstos, todos os serviços que lhe foram confiados, em observância das normas técnicas e em conformidade com as especificações de fábrica, bem como em consonância com as determinações do Fiscal de Contrato e do Serviço de Transportes;
12.1.4.   Manter os veículos e seus acessórios, além dos equipamentos necessários ao funcionamento daqueles, em condições normais de funcionamento, procedendo a exames periódicos nos mesmos, ajustando os dispositivos de segurança, demais peças e componentes, mediante manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, de forma a mantê-los em bom funcionamento e dentro dos padrões exigidos pela legislação de trânsito, além das obrigações legais e regulamentares;
12.1.5.   Submeter à aprovação do TJAC, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) contadas do ingresso dos veículos na oficina, os orçamentos solicitados, discriminando de forma clara padronizada, detalhadamente, os serviços a serem executados bem como as peças, componentes, acessórios e materiais a serem fornecidos, observando-se na formulação dos preços, os valores compatíveis com o mercado e especificados no contrato;
12.1.6.   Prestar os serviços objeto do Contrato dentro de elevados padrões, empregando e fornecendo peças, componentes, acessórios e materiais originais ou recomendados pela montadora, bem como observar rigorosamente as especificações técnicas e a regulamentação aplicável, executando todos os serviços com esmero e perfeição, refazendo tudo quanto for impugnado pela Fiscalização do contrato, quer em razão do material, quer da mão-de-obra;
12.1.7.   Fornecer quando solicitado pela Contratante laudo técnico concernente às condições de veículos ou componentes que o integrem, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da solicitação;
12.1.8.   Instruir seus empregados e contratados a tratar os servidores da Contratante com urbanidade e respeito;
12.1.9.   Executar os serviços com pessoal habilitado e devidamente credenciado;
12.1.10. Fornecer em mídia digital e/ou impresso, sempre que ocorrer modificações ou quando solicitado, a Tabela de Preços das Peças e Acessórios do Fabricante, a Tabela padrão de quantificativo de Mão-de-obra e demais documentações técnicas necessárias para perfeita administração e acompanhamento do contrato;
12.11. Fornecer todos os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pela Contratante sobre os serviços executados;
12.1.12. Manter a Oficina com equipamentos e condições necessárias para atendimento dos serviços ora contratados;
12.1.13. Manter em boas condições veículos, instalações e equipamentos necessários ao atendimento dos serviços ora contratados;
12.1.14. Manter estoque de peças, componentes, acessórios e materiais suficientes para o regular atendimento dos serviços contratados dentro das especificações definidas no edital;
12.1.15. Disponibilizar as peças e os serviços solicitados pelo Serviço de Transporte à medida que houver necessidade, a fim de garantir a plena manutenção da frota do Tribunal de Justiça nas Comarcas;
12.1.16. Conservar e guardar com extrema diligência os veículos da Contratante em sua oficina durante a prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva;
12.1.17. Somente poderá haver subcontratação de pessoa jurídica para executar parte do objeto, se houver anuência expressa do TJAC.
12.1.18. Informar à Contratante quaisquer danos causados a quaisquer de seus bens;
12.1.19. Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da Contratante ou de terceiros, inclusive danos à integridade física das pessoas, originados direta ou indiretamente da execução do Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade;
12.1.20. Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
12.1.21. Executar o serviço atendendo aos parâmetros definidos pelas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou, na falta dessas, de acordo com normas plenamente reconhecidas pelo fabricante;
12.1.22. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho e as normas de segurança e proteção do Ministério do Trabalho, fornecendo a seu pessoal equipamento individual de segurança, orientando e fiscalizando seu uso, conforme determinações constantes nas normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
12.1.23. Respeitar e fazer cumprir a legislação de proteção ao meio ambiente, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
12.1.24. Apresentar à fiscalização do TJAC todas as peças substituídas dos veículos;
12.1.25. Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia e expressa anuência da Contratante, sob a pena de rescisão contratual;
12.1.26. Ser habilitada a emitir Nota Fiscal de Serviço e Nota Fiscal de Material;
12.1.27. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Contratante, no tocante a prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência;
12.1.28. Comunicar imediatamente a Contratante quaisquer alterações ocorridas no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;
12.1.29. Responder pelas despesas relativas aos encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não terão qualquer vínculo empregatício com a Contratante;
12.1.30. Assumir inteira responsabilidade técnica pela execução dos serviços de manutenção e assistência técnica;
12.1.31. Manter cadastros atualizados para os veículos, onde serão registradas as correções e substituições de peças, com o fim de permitir à Contratante avaliar as frequências daqueles serviços e reposições de peças;
12.1.32. Emitir relatório mensal com a descrição de todos os serviços executados, emitindo relatório da situação e necessidades, devendo uma cópia ser enviada para a fiscalização da Contratante;
12.1.33. Apresentar a programação das manutenções mensalmente à Fiscalização, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em consonância ao PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para o acompanhamento dos serviços, cabendo a apresentação do cronograma inicial das atividades até o 15º (décimo quinto) dia após a assinatura do Contrato;
12.1.34. Fornecer à Contratante os números dos telefones fixos, celulares ou quaisquer outras formas de comunicação com os responsáveis pelas equipes de manutenção preventiva e corretiva;
12.1.35. Registrar as ocorrências em formulário próprio (Livro de Ocorrências), no qual constem, no mínimo, as seguintes informações:
12.1.35.1. Identificação do veículo (com número de placa);
12.1.35.2. Data da manutenção;
12.1.35.3. Horário do início e do término dos serviços;
12.1.35.4. Nome do empregado da Contratada que efetuou os serviços;
12.1.35.5. Problema apresentado;
12.1.35.6. Recebimento dos serviços pela Fiscalização.
12.1.36. Fornecer ao TJAC o relatório técnico mensal das atividades realizadas, contendo inclusive a relação das peças substituídas, as quais deverão ser obrigatoriamente originais novas (primeiro uso), ou recomendadas pelo fabricante, cabendo à Contratada a comprovação da aquisição das peças, mediante a apresentação da Nota Fiscal à fiscalização;
12.1.37. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo de 48h (quarenta e oito horas);
12.1.38. Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais, acessórios e avarias causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70, da Lei nº 8.666/93;
12.1.39. Disponibilizar profissional competente para acompanhar o representante do TJAC, na realização de “prova de rua”, se necessário, quando os serviços efetuados serão testados com o veículo trafegando;
12.1.40. Comunicar ao TJAC, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações ocorridas no contrato social, através de documentos comprobatórios;
12.1.41. Arcar com os ônus decorrentes da utilização de materiais, equipamentos, ferramentas ou produtos utilizados na execução dos serviços, sem possibilidade de ressarcimento pelo TJAC
12.1.42. Tratar todo e qualquer assunto relativo à execução do contrato, somente com o Fiscal do Contrato, sem que haja ingerência de terceiros, não credenciados para tal fim;
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DEVERES DO CONTRATANTE:
13.1. O TJAC obriga-se, a:
13.1.1.  Designar fiscal do contrato, na forma prevista no art. 67 da Lei n°8.666/93;
13.1.2.  Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, sob os aspectos quantitativos e qualitativos;
13.1.3.  Notificar, por escrito, à Contratada, ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção, aplicando, se for o caso, as sanções previstas no item 18 deste Termo de Referência;
13.1.4.  Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela licitante vencedora, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
13.1.5.  Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada, depois de constatado o cumprimento das obrigações da Contratada;
13.1.6.  Suspender o pagamento da Nota Fiscal sempre que houver obrigação contratual pendente por parte da empresa Contratada, até a completa regularização.
13.1.7.  Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela Empresa, exigindo todos os documentos de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
13.1.8.  O TJAC notificará a Empresa, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
13.1.9.  Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto desta licitação;
13.1.10. Proporcionar todas as facilidades para que a licitante vencedora possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado;
13.1.11. Impedir que terceiros executem o objeto desta licitação, sem anuência prévia do DNPM;
13.1.12. Verificar, em relação aos empregados da licitante vencedora, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional exigido, para a realização dos serviços objeto deste Termo de Referência;
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
14.1.  A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos;
14.2.  Os serviços ora contratados serão acompanhados, fiscalizados e atestados pelo responsável da Supervisão de Transportes Regional do TJAC, observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes do contrato, anotando, inclusive em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, como prevê o artigo 67 da Lei 8.666/93;
14.3.  O Fiscal do Contrato será responsável por:
14.3.1. Supervisionar o fornecimento dos serviços e materiais;
14.3.2. Notificar a empresa da intenção do TJAC em aplicar as sanções;
14.3.3. Atestar as Notas Fiscais/Faturas;
14.3.4. Outras medidas necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS:
15.1. O FISCAL preparará relatório das vistorias, realizado por MANUTENÇÃO EFETUADA anotando-se os níveis de serviços e atendimento dos quesitos:
15.2. A nota classificada “péssimo”, equivalente a 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) pontos, deverá ser anotada sempre que o quesito não for atendido;
15.3. A nota classificada “regular”, equivalente a 0,1 (um décimo) ponto, indica que o quesito foi atendido, porém de forma não satisfatória;
15.4. A nota dos serviços classificada “bom” será verificada quando os quesitos forem efetuados a contento, não marcando ponto algum.
15.5. A nota mensal será de 10 pontos se todos os quesitos forem considerados bons;
15.5. Havendo quesitos considerados regulares ou péssimos haverá desconto na nota mensal, conforme a tabela a seguir:
 
Quadro de anotações dos níveis de satisfação:
 
VEÍCULO: PLACA:
ITEM	DESCRIÇÃO	NOTA	
1.	 	Vistoria dos postos:	 	
 	 	 	
1.	 	Cumprimento dos prazos;	 	
2.	 	Atendimento de pronto;	 	
3.	 	Atendimento de acordo com as necessidades do TJAC	 	
 	 	 	
2.	 	Vistoria dos automóveis:	 	
 	 	 	
1.	 	Limpeza;	 	
2.	 	Serviços apresentam boa qualidade.	 	
 	 	 	
3.	 	Pós Manutenção:	 	
 	 	 	
1.	 	Veículo apresenta defeitos;	 	
2.	 	Veículo apresenta defeitos nas peças substituídas;	 	
3.	 	Pontualidade;	 	
 	 	 	
TOTAL DE PONTOS PERDIDOS	 	
 
15.2 Os cálculos para verificação da nota final do mês em análise obedecerá à seguinte fórmula:
15.2.1. Nota final = 10 – (Soma dos totais de pontos perdidos).
15.2.2. Sempre que a nota for menor ou igual a 6, a CONTRATADA receberá multa de 2% sobre o faturamento do mês;
15.2.3. Sempre que a nota for maior que 6 (seis) e menor ou igual a 8 (oito), a CONTRATADA receberá multa de 1% sobre o faturamento;
15.2.4. Sempre que a nota for maior que 8 (oito) e menor que 9,5 (nove vírgula cinco) a CONTRATADA receberá advertência;
15.2.5. Sempre que a CONTRATADA acumular três advertências ano, receberá multa de 2% sobre o valor faturado do mês;
15.2.6. A vistoria poderá ser realizada em qualquer dia da semana ou hora;
15.2.7. Será anotado apenas um nível de satisfação (péssimo, regular ou bom) para avaliação no conjunto, dos serviços. Então como exemplo, visita-se a oficina e avalia-se no conjunto, observando se os quesitos atendem aos critérios de satisfações indicados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
16.1 A CONTRATADA deve apresentar, após a execução efetiva dos serviços, Nota Fiscal/Fatura, em 2 (duas) vias, emitidas em moeda corrente nacional e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato. Caso a empresa forneça peças, deverá encaminhar, juntamente com a Nota Fiscal, a Tabela Oficial de Preços do fabricante do equipamento.
16.2 A CONTRATADA deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura os correspondentes percentuais de desconto incidentes sobre as peças fornecidas.
16.3 O percentual de desconto sobre as peças incidirá sobre os valores constantes da Tabela Oficial de Preços de Peças Novas e Genuínas, emitida pelo fabricante dos equipamentos.
16.3.1 O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal de Serviço, em 2 (duas) vias, referente ao fornecimento no decorrer do mês anterior, e todos os documentos que comprovem a regularidade do INSSCND, do FGTSCRF, da certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Tributos e Contribuições Federais da SRF e da Dívida Ativa da União, da certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos da Fazenda Pública Estadual, da certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos da Fazenda Pública Municipal e da certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas.
16.4 O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento da Nota Fiscal de Serviços, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
16.5 O fornecedor deverá encaminhar o arquivo digital em padrão xml ao e-mail dfi@tjac.jus.br, contendo as informações da Nota Fiscal Eletrônica, sempre que concretizar a venda de produtos a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
16.6 Na venda de produtos industrializados que incidiria a cobrança do IPI, deverá constar na Nota Fiscal a seguinte justificativa:
Cobrança do IPI suspensa em razão do disposto no Decreto Federal nº 7.212/2010. Produto(s) adquirido(s) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com Inscrição SUFRAMA nº 700009205.	
16.7 O contratante não se obrigará a efetuar o pagamento de nota fiscal/fatura não atestada.
16.8 A retenção ou glosa no pagamento à CONTRATADA, sem prejuízo das sanções cabíveis, ocorrerá quando esta deixar de cumprir com cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário;
16.9 Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I     = (TX/100) / 365
EM = I x N x VP, onde:
I     = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N   = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
16.10 Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a mesma apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de fornecimento dos materiais de modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.
16.11 O TJAC, nos termos da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF n.º 1234/2012, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
16.12 No primeiro e no último mês de vigência contratual, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos) do valor mensal dos serviços, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias. Nos meses subsequentes, os encargos da efetiva prestação dos serviços serão cobrados considerando-se o mês-calendário;
16.13 Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA SUSTENTABILIDADE:
17.1. O licitante deverá comprometer-se com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010, mediante apresentação de Declaração, reconhecida em cartório, no ato da assinatura do contrato.
17.2. Todo o material e tecnologia deverão ser ambientalmente sustentáveis, atendendo a IN no 01, de 19 de janeiro de 2010, Capítulo III, art. 5.º, I, II, III e § 1º, exceto aquele em que não se aplica a referida instrução.
17.3. A CONTRATADA deverá adotar, no que couber, as disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 01, de 19 de janeiro de 2010; da Resolução CONAMA Nº 362, de 23 de junho de 2005; da Resolução CONAMA Nº 416, de 30 de setembro de 2009; bem como da Resolução CONAMA Nº 340, de 25 de setembro de 2003, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento dos impactos ambientais específicos.
17.4. A CONTRATADA deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços.
17.5. A CONTRATADA deverá respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
 
 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO IMPACTO AMBIENTAL:
 18.1. Atender as disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 01, de 19 de janeiro de 2010, as quais devem ser aplicadas no momento da execução dos serviços, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA -  DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
19.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
19.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
19.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultua a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; 
VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços;
X - Apresentar comportamento inidôneo; 
XI - Cometer fraude fiscal; 
XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;
XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
19.1.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
19.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
19.1.4.1. 1º  As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
19.1.4.2. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 
19.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
19.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
19.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
  TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
    1	 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    2	 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    3	 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
    4	 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
 
 TABELA 2
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	
4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	2	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho.	2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	
8	Deixar de substituir os serviços quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	
 
19.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
19.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
19.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.12.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
19.7. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 19.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
19.8. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
19.9. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
19.10.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
19.11. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTAMENTO DO CONTRATO 
DA REPACTUAÇÃO
20.1 Será admitida a repactuação dos preços contratados, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano.
20.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:
20.2.1 da data limite para apresentação das propostas comerciais previstas no instrumento convocatório em relação aos custos dos materiais e equipamentos necessários à execução do contrato; ou
20.2.2 da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente de mão de obra e estiver vinculada às datas-base desses instrumentos.
20.3 Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.
20.4 As repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e de documentos comprobatórios correspondentes.
12.5 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva de trabalho, e sobre os quais não incidirá o percentual de lucro previsto na proposta da Contratada e no contrato. 
20.6 A solicitação de repactuação somente será deferida por meio de negociação entre as partes, considerando-se:
20.6.1 os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
20.6.2 as particularidades do contrato em vigência;
20.6.3 o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
20.6.4 a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
20.6.5 indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes.
20.7 A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser tomada no prazo limite de 60 (sessenta) dias, contado a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. O prazo para decisão ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Tribunal para a comprovação da variação dos custos.
20.8 O Tribunal poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela Contratada.
20.9 Na superveniência de prorrogação da vigência do contrato, em que não seja ressalvado expressamente o direito previsto no subitem 12.6, operará a preclusão do direito de repactuação.
20.10 A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.
20.11 O termo aditivo com o novo valor contratado decorrente da repactuação terá seus efeitos a partir da data base do fato ensejador.
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.12 Os preços contratados poderão ser revistos, a qualquer tempo, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
20.13 A revisão dos preços poderá ser iniciada:
20.13.1 pelo Tribunal, nos casos em que for verificada a redução do preço praticado no mercado ou em decorrência de redução de carga tributária ou de estudos técnicos elaborados internamente;   
20.13.2 pela contratada, mediante solicitação ao Tribunal, devendo apresentar as justificativas dos fatos motivadores do desequilíbrio e encaminhar, no mínimo, os seguintes documentos:
20.13.2.1 planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente contratados, devendo demonstrar quais os itens da planilha de custos anterior estavam defasados e que estão ocasionando o desequilíbrio do contrato; 
20.13.2.2 cópia autenticada em cartório ou original da(s) nota(s) fiscal(is) e outros elementos comprobatórios para a formação do novo preço.
20.14 Em nenhuma hipótese os preços decorrentes de revisão ultrapassarão os praticados no mercado.
12.15 Os preços revisados não poderão conter aumento da margem de lucro inicialmente pactuada.
20.16 O equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se concedido, ocorrerá a partir da data da assinatura do respectivo termo aditivo, com efeitos financeiros da data da solicitação da contratada.
20.17 Enquanto não ocorrer a revisão dos preços, a prestação dos serviços deverá ser feita de forma continuada, sob o preço contratado.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA  PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO:
21.1. O contratante providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO:
22.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
 
Publique-se. 
 
Rio Branco, 06 de janeiro de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 06/01/2020, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

__________________________________________________________________________________
 
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
 
Pregão Eletrônico SRP nº ......./2020
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0003311-34.2019.8.01.0000
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2020, apresentamos proposta de preços para .................................., para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
 
Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade institucional	Preço Unitário	Preço Total	
 	 	 	 	 	 	
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO	R$	
 
- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
- Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
- Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.
- Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data
 
_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal

 Rio Branco-AC, 25 de março de 2020.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 16/04/2020, às 08:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0764172 e o código CRC CAE052A9.