DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/03/2020, às 16:32, conforme art. 1º, III,

137

Unidade:ASJUR Relator:Presidência

Rio Branco-AC, terça-feira 31 de março de 2020. ANO XXVIl Nº 6.565

“b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 658 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO os termos da decisão da Corregedoria-Geral da Jus- tiça, objeto do evento 0748770, inserta no Processo SEI Nº 0008044- 43.2019.8.01.0000;

CONSIDERANDO a determinação contida no Despacho nº 6153/2020 - PRE- SI/GAPRE (evento 0766737),

R E S O L V E:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 3048\2019, que designaou o magistrado Gior- dane de Souza Dourado para auxiliar a Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos, titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, em todas as inspeções judiciais nas unidades prisionais de Rio Branco, sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco - AC, 30 de março de 2020.
Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/03/2020, às 17:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003364-15.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:Parque Gráfico
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de material gráfico para atender o Parque Gráfico deste
Tribunal de Justiça nas demandas de materiais de comunicação visual e impressos diversos, utilizados na divulgação de eventos, projetos institucionais do Poder Judiciário do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 2/2020, de acordo com as Atas de Realizações (Sei’s 0745372 e 0757069), Resultado por Fornecedor (Sei 0757074) e Termo de Adjudicação (Sei 0757079), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as seguitnes empresas:
CIPRIANI & CIPRIANI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.805.545/0001-38,
com valor global de R$ 12.065,00 (doze mil sessenta e cinco reais) para os itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12 e 36;
SEVENTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.784.976/0001-04, com valor global de R$ 52.916,69 (cinquenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) para os itens 27 a 35;
SUPERSET REPROGRAFIA & OFFSET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.607.728/0001-80, com valor global de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o item 15;
SICOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 67.642.736/0001-34, com valor global de R$ 15.101,40 (quinze mil cento e um reais e quarenta centavos) para os itens 8, 11, 13, 14, 16 e 37;
R R - COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.734.839/0001-03, com valor global de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) para os itens 21 e 22.
Foram fracassados os itens 1, 3, 4, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25 e 26.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/03/2020, às 08:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008855-03.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco

Requerente:Raimundo Lucivaldo Firmino do Nascimento Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de Especialização/Capacitação

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pelo servidor Raimundo Lucivaldo Firmino do Nascimento visando o pagamento de Adicional de Espe- cialização/Capacitação, por ter concluído cursos de capacitação promovidos pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) (Evento SEI nº 0698905).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju- rídica da Presidência à concessão do adicional requerido, mediante parecer acostado por meio do Evento SEI nº 0714183.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0714183) e, adotando os mesmos fundamentos, DEFERE-SE ao servidor Raimundo Lucivaldo Firmino do Nascimento o pagamento do Adicional de Es- pecialização/Capacitação, no percentual de 3% (três por cento), sobre o venci- mento base do cargo efetivo, com efeitos a partir dia 20 de novembro de 2019, com fundamento no Arts. 18 e 19, IV, da Lei Complementar nº 258/2013 c/c o Arts. 3º, IV e 12, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do Art. 4º, da Resolução nº 04/2013 do COJUS.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para o lançamento em folha de pagamento do Adicional de Especialização/Capacitação do servidor Raimundo Lucivaldo Firmino do Nascimento, no percentual de 3% (dois por cento).
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento retroativo no per- centual de 3% (três por cento) a partir do dia 20 de novembro de 2019, o qual ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/03/2020, às 10:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007624-38.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Wellington Lima de Souza Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Adicional de Especialização/Capacitação sem Retroativo

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pelo servidor Wellington Lima de Souza visando o pagamento de Adicional de Especialização/Capa- citação, por ter concluído cursos de capacitação promovidos pela Fundação Bradesco, Abrafordes - Associação Brasileira de Formação e Desenvolvimento Social e pelo Conselho Nacional de Justiça (Evento SEI nº 0668348).
Da análise dos autos depreende-se manifestação parcialmente favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à concessão do adicional requerido, me- diante parecer acostado por meio do Evento SEI nº 0702688.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0702688) e, adotando os mesmos fundamentos, DEFERE-SE ao servidor Wellington Lima de Souza o pagamento do Adicional de Especialização/Capa- citação, no percentual de 3% (três por cento), sobre o vencimento base do car- go efetivo, com efeitos a partir dia 01 de outubro de 2019 (data do requerimen- to), com fundamento no Arts. 18 e 19, IV, da Lei Complementar nº 258/2013 c/c o Arts. 3º, IV e 12, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do Art. 4º, da Resolução nº 04/2013 do COJUS,
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para o lançamento em folha de pagamento do Adicional de Especialização/Capacitação do servidor Wellington Lima de Souza, no percentual de 3 % (três por cento).
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo, no percentual de 3% (três por cento) a partir dia 01 de outubro de 2019 (data de apresentação do requerimento), o qual ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.