PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0008468-85.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	SUPAL/DRVAC
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	1º Pedido de Impugnação

MANIFESTAÇÃO

O Pregoeiro, devidamente designado pela Portaria nº 350/2020, publicada no Diário da Justiça nº 6.548, de 06/03/2020, pertinente à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO E ITEM, Edital nº 23/2020, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização, limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Poder Judiciário, na capital e no interior do Estado por um período de 12 (doze) meses, conforme Resolução n 187, de 21 de novembro de 2014, Art. 7º, I - Região do Vale do Acre: Rio Branco (sede), Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Vila Campinas, Porto Acre, Senador Guiomard, Sena Madureira e Xapuri, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, vem oferecer resposta a impugnação ofertada pela licitante (Sei 0771257), com os fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DO MOTIVO DA IMPUGNAÇÃO

A Impugnante insurge-se contra: a disposição do item 10.7, do Edital - por solicitar inclusão dos seguintes: 1) Inclusão de exigência de expedição de Alvará Sanitária do município de Rio Branco; 2) Inclusão de exigência de expedição de Alvará de Funcionamento do município de Rio Branco; 3) Inclusão de exigência de prazo e quantificativo mínimo com atestado de capacidade técnica; 4) Inclusão da exigência de os licitantes apresentarem licença ambiental emitida pelo órgão local responsável (IMAC).

DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO

1.	Inclusão de exigência de expedição de Alvará Sanitária do município de Rio Branco Análise: Improcedente. Pois no § 5º, do artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/1993, diz que:
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não prevista nesta Lei, que inibam a participação na licitação. Esclareço ainda que, a licitante Contratada deverá manter, durante a vigência do contrato, Licença/inscrição Sanitária e ambiental, válida, expedido pela autoridade sanitária ou ambiental competente da comarca da licitante ou, no caso da inexistência de autoridade sanitária e ambiental

local, pela autoridade sanitária e ambiental competente estadual a que o município pertença, conforme determina o subitem 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital;

Branco
2.	
Inclusão de exigência de expedição de Alvará de Funcionamento do município de Rio

Análise: Improcedente. Pois no § 5º, do artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/1993, diz

que: É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não prevista nesta Lei, que inibam a participação na licitação;

técnica
3)	
Inclusão de exigência de prazo e quantificativo mínimo com atestado de capacidade

Análise: Improcedente. Pois no § 5º, do artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/1993 regra que:
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de

tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não prevista nesta Lei, que inibam a participação na licitação;
A Lei de Licitação em nenhum momento concede a possibilidade de exigir um número mínimo de atestados. A Administração não possui discricionariedade para tal, ou seja, não pode exigir algo que a lei não lhe permita.
Hely Lopes Meirelles, pai do Direito Administrativo Brasileiro leciona que ” Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto, na Administração pessoal é licito fazer tudo o que a lei não proíbe. Na Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.” (grifo nosso)
Ademais, o particular pode em apenas um contrato ter executado objeto idêntico ou até superior a do objeto licitado, em que apenas este atestado já seria suficiente para demonstrar a capacidade da empresa.
Acerca do assunto, o professor Carlos Pinto Coelho Motta leciona:

“não é   admissível   a   exigência   de   número   mínimo, ou máximo, ou mesmo certo, de atestados de capacitação técnica” (in Eficácia nas Licitações e Contratos, 11ª ed., Belo Horizonte, Del Rey, 2008. p. 377).

A Corte de Contas da União vêm traçando diretrizes a respeito da matéria orientando os órgão públicos para afastarem este tipo de regra que restringe o universo dos participantes, a saber:
“[…] abstenha-se de exigir a apresentação de número mínimo e certo dos atestado de capacidade técnica, observando o que dispõe o art. 30, inciso II e §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.666/93 e respeitadas decisões desta Corte de Contas […]” (TCU. Processo nº TC-004.960/2000-6. Acórdão nº 73/2003
– 2ª Câmara)
“[…] observe, nos futuros certames que realizar, as disposições contidas no § 1º do art. 30 da Lei 8666/93, abstendo-se de exigir número mínimo ou número certo de atestados de capacidade técnica, de acordo com entendimento desta Corte firmado nas decisões Plenárias nº 134/1998 e nº 192/1998 […]” (TCU. Processo nº TC-007.493/2000-3. Decisão nº 392/2001 – Plenário); e

4)	Inclusão da exigência de os licitantes apresentarem licença ambiental emitida pelo órgão local responsável (IMAC)
Análise: Improcedente. Pois no Anexo IV (Formulário Proposta) do Edital consta que:
A licitante deverá declará que atende os critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Essa declaração será feita da seguinte forma:
a)	Apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);

b)	Apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso a empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.
Esclareço ainda que, a licitante Contratada deverá manter, durante a vigência do contrato, Licença/Inscrição Sanitária e ambiental, válida, expedido pela autoridade sanitária ou ambiental competente da comarca da licitante ou, no caso da inexistência de autoridade sanitária e ambiental local, pela autoridade sanitária e ambiental competente estadual a que o município pertença, conforme determina o subitem 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital;

Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 14 de abril do corrente ano, conforme disposto no instrumento convocatório.

Rio Branco - AC, 08 de abril de 2020.

Bel. Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 09/04/2020, às 13:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0771352 e o código CRC 37939BC3.

Processo Administrativo n. 0008468-85.2019.8.01.0000	0771352v36