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Rio Branco-AC, sexta-feira 27 de março de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.563

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

PRESIDÊNCIA

IV - ADMINISTRATIVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0036/2020

ADV: DOGIVAL OLIVEIRA GUEDES (OAB 42000/DF) - Processo 0700016-
14.2016.8.01.0012 - Guarda - Maus Tratos - AUTOR: J.L.P. - Assim, nos termos do artigo 147 I do ECA, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO da competência para a Vara competente da Comarca de Acrelândia/AC, para onde determino a ime- diata remessa dos autos, com as providências de praxe

ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC) - Proces-
so 0700203-59.2015.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: Banco da Amazônia S/A - Consideran- do as diligências até agora determinadas, defiro o requerido pelo exequente (fls.124/124). Intime-se o executado para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias. Deixo para a apreciar o pedido de suspensão da CNH e do Passaporte do Executado após o cumprimento da diligência acima. Cumpra-se. Intimem-
-se. Manoel Urbano-(AC), 19 de novembro de 2019. Ana Paula Saboya Lima
Juíza de Direito

ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC) - Processo
0700203-59.2015.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: Banco da Amazônia S/A - Cumpra-se a de- cisão supra (pag.132). Transcorrido o prazo para indicação de bens pelo exe- cutado, defiro o pedido de expedição de ofício Secretaria da Fazenda Nacional ou ADAPEC (pag.135). Cumpridas as diligências supra, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Manoel Urbano-AC, 19 de março de 2020. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0037/2020
ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC) - Processo 0700051-
08.2015.8.01.0012 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AU- TOR: Banco Bradesco S/A - Abra-se vista para manifestação do credor, no prazo de 5 dias. Após, venham-me os autos conclusos. Manoel Urbano-AC, 19 de março de 2020. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0038/2020
ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC), ADV: MARCO ANTO- NIO MARI (OAB 3964/AC) - Processo 0700051-08.2015.8.01.0012 - Cum-
primento de sentença - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Bradesco S/A
- Abra-se vista para manifestação do credor, no prazo de 5 dias. Após, venham-
-me os autos conclusos. Manoel Urbano-AC, 19 de março de 2020. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0040/2020
ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700014-
83.2012.8.01.0012 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez
- AUTORA: MARIA LIDIA RIBEIRO BEZERRA - dou ciência ao nobre advogado para juntar os cálculos de seu crédito e de seu cliente para o devido preenchi- mento do sistema e-precweb, para viabilizar a expedição da competente RPV e Precatório, se for o caso.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0041/2020
ADV: FABIOLA AGUIAR RANGEL (OAB 2859/AC) - Processo 0700040-
71.2018.8.01.0012 - Cumprimento de sentença - Alimentos - CREDORA: Bren- da Costa de Lima, Menor Impubere, Representada Por Sua Genitora Vander- leia da Costa dos Reis - Intime-se a requerente para manifestação acerca da carta precatória de fls.33/35, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Manoel Urbano-
-AC, 21 de novembro de 2019. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

ADV: ANDREYANE LUCAS E SOUZA (OAB 4596/AC) - Processo 0700192-
85.2019.8.01.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTOR:
C.C.O. e outro - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A4) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preli- minares arguidas na contestação (art. 301) e/ou nas hipóteses dos art. 326, ambos do CPC.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ata de Audiência de Distribuição Ordinária realizada de acordo com os artigos 76 e seguintes
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Tribunal de Justiça do Acre - TJAC
Presidente: Desembargador FRANCISCO DJALMA Diretora Judiciária: Bel.ª Denizi Gorzoni
Foram distribuídos os seguintes feitos, em 25 de março de 2020, pelo sistema de processamento de dados:

Câmara Criminal

0000346-80.2019.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Ana Paula Pessoa do Nascimento. Advogada: Fladeniz Pereira da Paixao (OAB: 2460/AC). Apela- do: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Marcos Antônio Galina. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

0000474-64.2019.8.01.0013 - Apelação. Apelante: Daniel de Souza Nascimen- to. Advogado: Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB: 3088/AC). Apelante: Esdra Moura do Nascimento. Advogada: Janaina Feitosa Pinheiro (OAB: 5195/ AC). Advogado: Antonio Átila Silva da Cruz (OAB: 5348/AC). Advogado: Cle- fson das Chagas Lima Andrade (OAB: 4742/AC). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1000432-03.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Romano Fernan- des Gouvea. Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC). Impe- trado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Pacien- te: Edmir Borges Gadelha Neto. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1000436-40.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Hugo Celso Linha- res Conde Junior. Advogado: Hugo Celso Linhares Conde Junior (OAB: 5570/ AC). Impetrante: Romano Fernandes Gouvea. Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC). Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco-AC. Paciente: Sebastão Lima Macedo. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistra- do.

1000437-25.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Romano Fernan- des Gouvea. Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC). Impe- trado: J. de D. da 2 V. C. da C. de R. B.. Paciente: J. V. da S. C.. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Primeira Câmara Cível

1000403-50.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco Bmg S/A. Advogado: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG). Agrava- da: Dulcilene de Souza Aguiar Ferreira. Advogado: Ubiratam Rodrigues Lobo (OAB: 3745/AC). Advogado: Manoel Magalhães Teixeira (OAB: 3760/AC). Ad- vogado: Alvares Santiago de Oliveira Filho (OAB: 3904/AC). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Órgão.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1000433-85.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Francisco Francinete de Souza. Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC). Impetrado: Secretário de Estado de Educação e Esporte do Estado do Acre. Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDENCIA. Impetrado: Estado do Acre. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000434-70.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Tam Linhas Aéreas S.A. Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP). Impetrado: Governa- dor do Estado do Acre. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000435-55.2020.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Kennedy Silva Magalhães. Advogado: Mário Wesley Garcia (OAB: 2830/AC). Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA CONJUNTA Nº 22 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE- SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, e o CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADOR JÚ-
NIOR ALBERTO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo coronaví- rus como pandemia, como sendo um risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a edição das Portarias Conjunta nº 18, 19, 20 e 21/2020 – TJAC, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de im- portância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e trans- missão local e preservar a saúde de magistrados, servidores, estagiários, cola- boradores terceirizados e jurisdicionados em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o fluxo de trabalho, no sentido de manter a prestação jurisdicional e administrativa de modo a assegurar o bom andamento dos serviços, principalmente nos casos reputados urgentes;

CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO, por derradeiro, o disposto no Art. 8º, da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que au- torizou aos tribunais a adoção de medidas que se tornarem necessárias e ur- gentes para preservar a saúde dos magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e jurisdicionados;

R E S O L V E M:

Art.1º. DETERMINAR que o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, será até 30 de abril de 2020, em decorrên- cia das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

Art. 2º. DETERMINAR a suspensão de audiências, sessões, bem como o com- parecimento pessoal de réus ou apenados aos Fóruns do Poder Judiciário do Estado do Acre até 30 de abril de 2020.

§ 1º. A suspensão prevista no caput não obsta a realização de sessão por teleconferência, pelo Tribunal Pleno Jurisdicional ou Administrativo, bem ain- da por seus Órgãos Fracionários, Conselho da Justiça Estadual, Comissão e, também, pelas Turmas Recursais.

§ 2º.Durante a vigência do período de suspensão descrito no caput o atendi- mento a advogados e as partes serão realizados, de forma remota, através de telefone, e-mail, whatsapp, aplicativos similares e plataformas de serviços digi- tais dos próprios órgãos, exceto se o agente público ou servidor encarregado do atendimento não disponibilizar o respectivo contato funcional, ocasião em que o atendimento será presencial, por intermédio da Central de Atendimento instituída pela Portaria Conjunta nº 21/2020, devendo ser priorizado o atendi- mento na forma remota.

Art.3º. DETERMINAR a suspensão dos prazos processuais no período de 18 de março até 30 de abril de 2020 em todo o Estado do Acre, salvo nos proce- dimentos licitatórios, de medidas liminares, antecipação de tutela de qualquer natureza, habeas corpus, medidas cautelares, prisão em flagrante e de réus presos.

Art. 4º. DETERMINAR a suspensão das entrevistas agendadas pelo Setor Psi- cossocial até 30 de março de 2020, salvo nos casos de natureza urgente e naqueles onde houver determinação contrária do magistrado.

Art. 5º. RECOMENDAR aos Magistrados e Diretores de Secretaria que priori- zem a realização das intimações e notificações por meio eletrônico, reservan- do aos Oficiais de Justiça a execução de mandados reputados urgentes.

Art.6º. Fica revogada a Portaria Conjunta nº 19/2020 naquilo que conflitar com
a presente portaria.

Art.7º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, podendo, eventualmente, ser prorrogada.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco - AC, 26 de março de 2020.
Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Desembargador JUNIOR ALBERTO
Corregedor-Geral

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 26/03/2020, às 15:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBER- TO Ribeiro, Corregedor(a), em 26/03/2020, às 16:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 638 / 2020

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Fran- cisco Djalma, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os termos do Art. 2º, caput, V, da Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 161, de 9 de novembro de 2011;

Considerando ainda, a ordem de antiguidade, eventuais afastamentos e a compensação entre os Magistrados,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os Desembargadores a seguir nominados para atuarem no Plantão Judiciário de Segundo Grau, no período descrito abaixo:

N.	DIAS	DESEMBARGADOR (A)	
1	06.04 a 13.04.2020	Desembargador Pedro Ranzi	
2	13.04 a 20.04.2020	Desembargadora Denise Bonfim	
3	20.04 a 27.04.2020	Desembargador Waldirene Cordeiro	
4	27.04 a 04.05.2020	Desembargador Regina Ferrari	
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Rio Branco-AC, 26 de março de 2020.
Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Termo de Adesão de Voluntariado nº 131/2020
Processo SEI nº 0002033-61.2020.8.01.0000
Espécie: Contrato de Prestação de Serviço Voluntário Contratante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Contratado Voluntário: SAULO JOSÉ BARBOSA MACEDO Lotação: Quinta Vara Cível da Comarca de Rio Branco

OBJETO: O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviço vo- luntário pelo Contratado, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613/2015, da Presi- dência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais, maiores e/ou su- cessivos períodos, mediante ajuste prévio entre as partes.

DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2020.

SIGNATÁRIOS: pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Francisco Djalma, Presidente e pelo Contratado, Saulo José Barbosa Macedo, Voluntário.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0000060-71.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Clóvis de Souza Lodi, Corregedoria Geral da Justiça Assunto:

Despacho nº 5573 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de pedido de alteração de férias, da lavra do Juiz de Direito Clóvis de Souza Lodi, titular da Vara Criminal da Comarca de Brasileia, pugnando pela suspensão das férias agendadas para o período de 09.03.2020 a 25.04.2020 e 27.04.2020 a 25.06.2020 para permanecer na condição sine die, conforme Id nº 0751735.
2.	Instado a indicar o novo período de usufruto das férias, uma vez que estas não podem mais ficar na condição sine die por conta de orientação do Con- selho Nacional de Justiça - CNJ (despacho de id 0754144), o referido Juízo