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Rio Branco-AC, quarta-feira 1 de abril de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.566
O artigo 58 da referida Resolução do CNJ, dispõe que:

Art. 58. O débito de precatórios sujeito ao regime especial será quitado me- diante as seguintes formas de amortização:

I – depósito mensal obrigatório da parcela de que trata o art. 101 do ADCT;

Como se vê, a sistemática de repasses destinados ao pagamento de preca- tórios do Município é mensal e obrigatória, observado o percentual mínimo ou o suficiente, em conformidade com o plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal.

Destaco que o Município apresentou e foi homologado plano de pagamento para o exercício de 2020.

3.	Ressalto que a atividade exercida pelos Presidentes de Tribunais de Justiça em matéria de Precatórios é de natureza administrativa, vide Súmula n. 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ¹.

Daí que é atividade vinculada e não há discricionariedade nas decisões, todos os atos praticados são vinculados e tratados estritamente sob o princípio da legalidade, logo, não há margem para a Presidência deste Tribunal deixar de cumprir a Constituição Federal e Resolução do CNJ (vide regras citadas) e suspender ou interromper os aportes mensais destinados ao pagamento de precatórios dos entes públicos submetidos ao Regime Especial.

Assim, considerando que todas as normas que regulamentam a atividade de processamento e pagamento de precatórios encontram-se em vigor, o requeri- mento não encontra amparo legal para deferimento.

4.	É importante destacar que o Presidente de Tribunal que retardar ou tentar frustar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabili- dade, vide artigo 100, § 7º da CF:

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em cri- me de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

5.	Ressalto ainda que toda e qualquer decisão de alteração das regras que tra- tam do Regime Especial, seja de suspensão ou interrupção de repasses, ainda que parcial, deverá vir do Poder Legislativo competente, que é o Congresso Nacional, por meio de alteração constitucional, ou ainda por meio do CNJ que é o órgão fiscalizador dos Tribunais, e que atualmente, como já citado, regu- lamentou a matéria de precatórios por meio da Resolução n. 303/2019, e que está em vigor.

6.	Não se desconhece ou ignora aqui todas as medidas que estão sendo e que ainda serão tomadas em função da pandemia originada pelo COVID-19, sendo certo que todos nós seremos afetados, seja direta ou indiretamente, contudo conforme já explanado nesta Decisão, não há discricionariedade na atividade administrativa de cobrança das obrigações de repasse para pagamento de precatórios.

7.	Com esses registros e observações, indefiro o requerimento de suspensão
apresentado pelo Município de Cruzeiro do Sul.

8.	Traslade-se cópia do requerimento e desta Decisão para o processo admi- nistrativo n. 0004599-22.2016.8.01.0000, que trata sobre o acompanhamento do Regime Especial referente ao Município de Cruzeiro do Sul.

9.	Intime-se; após arquive-se.

¹Súmula 311 - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre proces- samento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Documento assinado eletronicamente por Lois Carlos Arruda, Juiz Auxiliar, em 31/03/2020, às 11:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Nº 0100632-69.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Fran- cisco da Conceição - Requerido: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto - FRHCD - 1. Trata-se de requerimento de pagamento superpreferencial realizado por Francisco da Conceição, em razão de sua condição de pessoa idosa. 2. Foram tomadas as seguintes provi- dências previstas no artigo 10, da Portaria nº 31/10, da Vice-Presidência deste Tribunal: a) conferência dos pressupostos e dos documentos necessários à comprovação da condição de credor preferencial pela Secretaria de Precató- rios; b) atualização dos cálculos de liquidação; c) intimação das partes para manifestação sobre os cálculos. 3. Intimadas sobre a atualização do valor do Precatório, as partes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação, confor- me certidão de p. 63. Instado a se manifestar quanto ao pedido de pagamento

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
superpreferencial, o Requerido deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o Relatório. Fundamentação 4. O pedido do requerente tem por fundamento art. 102, § 2º, do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, que dispõe o seguinte: § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências rela- tivas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017). Assim sendo, como o Estado do Acre, Administração Direta e Indireta, está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios disciplinado no artigo 101 do ADCT, o pagamento superpreferencial está limitado a cinco vezes o valor aplicado a cada ente devedor para requisição de pequeno valor. 5. A presente requisição de precatório possui natureza alimentar, conforme planilha de p. 2. 6. Exami- nando os documentos apresentados pelo requerente, verifico que ele compro- vou ser pessoa idosa, por meio de cópia da sua Carteira de Identidade de p. 45, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, tendo nascido em 14 de outubro de 1956, tendo atualmente 63 (sessenta e três anos) de idade. Sobre o assunto, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Na- cional de Justiça, dispõe que: “Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I - idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório;. No mesmo sentido, o artigo 2º, inciso II, da Portaria nº 31/10, da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre dispõe que considerar-se-á com preferência: “Os credores originários de precatórios alimentares, expedidos após o dia 9 de dezembro de 2009, que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do requerimento da preferência”. 7. Tratando-se de credor de precatório de natureza alimentar, basta que haja a comprovação de idade superior a sessenta anos, para que se lhe dê a superpreferência aqui tratada. 8. O requerente comprovou a sua condição de credor preferencial, em razão de idade, conforme artigo 5º, da Portaria nº 31/10, da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. 9. O valor da presente requisição corresponde a R$ 36.404,17 (trinta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e dezessete centa- vos), nos termos dos cálculos de pp. 53/56. 10. Nesse contexto, o limite para pagamento preferencial em razão da idade equivale ao quíntuplo do limite fixado para pagamento por meio de RPV, que no presente caso, trata-se de sete salários-mínimos, conforme Lei Estadual 1.481/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.157/2016, de forma que trinta e cinco salários-mínimos correspondem a R$ 36.575,00 (trinta e seis mil e quinhentos e setenta e cinco reais). 11. Com esses registros, defiro ao requerente Francisco da Conceição, o pagamento superpreferencial do valor atualizado do Precatório sobre os cré- ditos dos demais credores, em razão da idade. 12. Na organização da lista de credores superpreferenciais observe a Secretaria de Precatórios as normas previstas nos artigos 10, § 1º, 11, 14 e 15, da Resolução nº 115/10, do Con- selho Nacional de Justiça e 13 a 16, da Portaria nº 31, da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. 13. Homologo os cálculos de pp. 53/56, no valor de R$ 36.404,17 (trinta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e dezessete cen- tavos). 14. Determino à Secretaria de Precatórios que adote as providências necessárias à liberação dos recursos necessários ao pagamento do crédito deste precatório, devendo para tanto: a) realizar os descontos e recolhimen- tos legais; b) proceder à transferência do valor líquido do crédito para uma conta judicial vinculada à Presidência deste Tribunal; c) expedir alvará de li- beração do valor; d) encaminhar cópia dos comprovantes de transferência ao Juízo de origem e ao ente devedor. 15. Comprovada a transferência do crédito superpreferencial, que neste caso corresponde à totalidade do crédito do precatório, remetam-se os autos ao arquivo geral, com baixa. 16. Intime-
-se. - Magistrado(a) Lois Carlos Arruda - Advs: Paulo José Borges da Silva

REAVISO DE LICITAÇÃO

(OAB: 3306/AC) - Kamyla Farias de Moraes (OAB: 3926/AC)

REAVISO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0001165-20.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 13/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: formação de registro de preços para eventual aquisição de armas de fogo, conforme as condições, quantida- des e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 17 de abril de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 30 de março de 2020.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro TJAC

REAVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0009612-94.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 15/2020. Tipo: Menor Preço por Grupo Único. Objeto: Formação de registro de preços para eventual emissão e renovação de Certificado Digital para suprir as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições,