Solicitação para Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( x ) Material de Consumo	( x ) Material Permanente	( ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante:Diretoria de Tecnologia da Informação / Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativa da Comarca de Rio Branco	
Responsável pela solicitação:Raimundo José da Costa Rodrigues	
Telefone(s):68 3302-1600	E-mail:ditec@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Aquisição, via adesão a ARP, de materiais para sistema biométrico para a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco.	

Justificativa(*)	A implantação da Apresentação Biométrica tem como finalidade promover o autoatendimento dos reeducandos que cumprem pena em regime aberto ou em medidas que não importam em privação de liberdade.

O sistema é parte de um pacote de medidas que incluirá reformulação do Sistema de Automação da Justiça - SAJ/PG5 será alterado para permitir o registro do comparecimento em juízo do apenado através da leitura biométrica de digitais. Serão criadas funcionalidades que permitirão ao usuário do Tribunal controlar as apresentações do apenado através do acompanhamento de medidas restritivas.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

òrgão gerenciador	
Fornecedor	
Item	
Descrição detalhada	Preço Unit.	
Quant.	
Total	
Hospital
Universitário	F.L. AGUIAR - ME	1	Bobina Térmica PDV –
Amarela – 80mm	4,69	100	469,00	

Julio Muller UASG:
155019	CNPJ 13.498.158/0001- 85						

Instituto federal de educação profissional e tecnológica
- IF Baiano - camp us xique-xiquE UASG: 155885	

A. G. M. M. DE ANDRADE - SERVICOS
DE INFORMATICA - ME
CNPJ 05.807.475/0001-08	

13	IMPRESSORA TÉRMICA, RESOLUÇÃO 203 DPI,
VELOCIDADE IMPRESSÃO 3 POL/S, TIPO CONEXÃO USB, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS
MEMÓRIADE 16 MB, DISPLAY LC.

Marca/modelo: BEMATECH MP-100S T	

655,00	

2	

1310,00	

Instituto fed. de educação, Ciencia e Tecnologia Fluminense UASG: 158139	

RTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP
CNPJ 31.978.612/0001- 87	

1	LEITOR BIOMÉTRICO
Especificações técnicas mínimas: - Leitor biométrico de impressão digital; - LED na cor azul;

Marca/modelo ID TECH - persona 4500	

588,35	

3	

1.765,05	

Valor estimado da despesa	
R$ 3.544,05 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinco centavo)	

Estratégia de suprimento	Os materiais serão entregues em uma única parcela, após a emissão da nota de
empenho de acordo com o prazo estabelecido no termo de referênmcia à Rua Tribunal de Justiça, s/n - via verde, Portal da Amazônia, Rio Branco-AC, no horário das 08:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira.

Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:

Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da
conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência; Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal.	

Fiscalização	A fiscalização será exercida por Fábio de Rezende Silveira, Supervisor da SUPAD (Almoxarifado Regional) em conjunto com a DITEC.	

3.	OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:

Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em
estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o produto com avarias ou defeitos;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem
subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. A Contratante obriga-se a:

Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante
apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 27 de maio de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 27/05/2019, às 10:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0596949 e o código CRC C8CFDD65.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0002653-10.2019.8.01.0000	0596949v3