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Rio Branco-AC, quinta-feira 27 de fevereiro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.542
gado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). Apelado: Wagner de Matos Souza. Advogado: Francisco Ferreira Dourado (OAB: 1277/AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0703833-17.2019.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Ministério Público do Es- tado do Acre. Promotora: Patrícia Paula dos Santos. Apelado: Evanilson de Souza Araújo. Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). Advogado: HELLY LAU- RENTINO SANTOS (OAB: 4715/AC). Advogado: Gabriel Gonçalves de Lima (OAB: 3982/AC). Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC). Advogado: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC). Advogado: Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC). Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). Advogado: Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB: 5262/AC). Ad- vogado: Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB: 5063/AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

0712686-15.2019.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Edilene Maria Eliamen da Costa. Advogado: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). Advogado: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). Advogado: Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC). Advogada: Andréa Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). Advogado: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275/AC). Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270A/AC). Relator(a): Eva Evangelis- ta. Tipo de distribuição: Sorteio.

0713422-67.2018.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Malcolm Teles de Oliveira.
D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda. Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB: 231747/SP). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

0800082-24.2019.8.01.0003 - Apelação. Apelante: Ministério Público do Esta- do do Acre. Promotora: Luana Diniz Lírio Maciel. Apelado: D. J. A. L.. AdvDati- vo: Jessé Mota Fernandes (OAB: 4690/AC). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000236-33.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Cooperati- va de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. - SICOOB/ CREDISUL. Advogado: Cristiane Tessaro (OAB: 1562/RO). Agravado: Antônio Carlos Torres Cardoso. Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000240-70.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: E. do A.. Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). Agravado: K. D. S. e S. (Representado por sua mãe) C. R. C. da S.. D. Pública: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

Segunda Câmara Cível

0702519-07.2017.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Nice Anunciação de An- drade. D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). Apelado: Aguinaldo Passos Ferreira. Apelada: Maria Matilde de Souza Passos. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

0702661-11.2017.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Seguradora Líder dos Con- sórcios DPVAT S/A. Advogado: João Alves Barbosa Filho (OAB: 3988/AC). Advogado: Diego Lima Pauli (OAB: 4550/AC). Advogado: João Paulo Ribeiro Martins (OAB: 144819/RJ). Advogado: Joselaine Maura de Souza Figueiredo (OAB: 140522/RJ). Advogado: Fernando de Freitas Barbosa (OAB: 152629/ RJ). Apelada: Vitória de Souza Firmino. Advogado: Aldo Rober Vivan (OAB: 3274/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Órgão.
0703406-20.2019.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Silvio da Silva Fernandes. Advogado: Taílana Camêlo de Souza (OAB: 5401/AC). Soc. Advogados: André Fabiano Santos Aguiar (OAB: 3393/AC). Apelado: BANCO BRADESCO FI- NANCIAMENTOS S.A.. Advogada: Carla Passos Melhado Cocchi (OAB: 3951/ AC). Advogado: Celso Marcon (OAB: 3266/AC). Relator(a): Waldirene Cordei- ro. Tipo de distribuição: Sorteio.

0703476-37.2019.8.01.0001 - Apelação. Apelante: J. P. da S.. Advogado: Fá- bio Lopes Pereira (OAB: 5258/AC). Advogado: Igor Clem Souza Soares (OAB: 2854/AC). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 4086/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

0709932-03.2019.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Espólio de Zulmira Correia de Alencar Matos representado pela Inventariante Maria de Jesus Correira de Matos. Advogado: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB: 3720/AC). Apelada: Maria Miranir Correia Matos e outro. Advogado: Denys Ferreira de Oliveira (OAB: 3716/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

0710843-15.2019.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Leticia Isnayre Dantas For- te de Oliveira. Advogado: Vicente Manoel Souza de Brito Junior (OAB: 320747/ SP). Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado: Cel-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
so Marcon (OAB: 3266/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0711457-88.2017.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Eternir Rozangela Aquino de Souza e outro. Advogado: Alexandro Teixeira Rodrigues (OAB: 3406/AC). Advogado: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). Apelada: Cleiciane Vieira da Silva Cabral. Advogado: Lilyanne de Farias dos Santos (OAB: 3755/ AC). Apelado: Milton Cabral de Souza Junior. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

0711772-48.2019.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Marcelo de Almeida Serra Cordeiro. D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

0711773-33.2019.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Amilton Batista Brito e ou- tro. D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). Ape- lado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

0800186-92.2014.8.01.0002 - Remessa Necessária. Remetente: Juízo de Di- reito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul. Autor: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno. Réu: Município de Cruzeiro do Sul - AC. Proc. Município: Rosemberg Silva Jucá (OAB: 3164/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000235-48.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Ipê Participa- ções Societárias Spe 004 Ltda. Advogado: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). Agra- vado: Thiago Heitor Ferreira Costa. Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000237-18.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco San- tander (Brasil) S.A.. Advogado: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB: 162337/MG). Advogado: Raphael Rezende Rodrigues (OAB: 123779/RJ). Ad- vogado: Gustavo Oliveira de Albuquerque (OAB: 96493/RJ). Agravado: Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral LTDA. Advogada: Mayara Lima Soares (OAB: 5157/AC). Advogado: Armando Dantas do Nascimento Jú- nior (OAB: 3102/AC). Advogado: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC). Advogado: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC). Advo- gado: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). Advogado: Ana Caroline Cardoso de Paula (OAB: 4401/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo: 0007623-58.2016.8.01.0000

Termo Aditivo: Terceiro Termo Aditivo Contrato: 17/2017
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 60/2016.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e empresa Companhia de Segu- ros Previdência do Sul.

Objeto do Contrato: Contratação de serviço de seguro para 330 (trezentos e trinta) estagiários.

Vigência: 23 de fevereiro de 2019 a 23 de fevereiro de 2020 Data de assinatura: 21 de janeiro de 2020
Valor Global Estimado: R$ 22.770,00 (Vinte e dois mil e setecentos e setenta
reais).

Fundamentação Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
Fiscal do Contrato: Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Gerente de Desenvolvimento de Pesso- as (GEDEP) - Juraci Regina Pacheco Nunes.
A gestão do Contrato será feita pala Diretora da DIPES - Diretoria de Gestão de Pessoas Ana Maria da Silva Poersch.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo: 0006291-85.2018.8.01.0000

Contrato: 16/2020

Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 08/2018.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e empresa ELIJANETE DE OLI-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
VEIRA SANTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.826.839/0001-13.

Objeto do Contrato: O presente instrumento tem como objeto contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de serviços para fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mân- cio Lima e Rodrigues Alves.

Vigência: 21 de fevereiro de 2020 a 13 de dezembro de 2020 Data de assinatura: 21 de fevereiro de 2020
Valor Global Estimado R$ 17.389,50 (dezenove mil trezentos e oitenta e nove
reais e cinquenta centavos)

Fundamentação Legal: artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93

Fiscal do Contrato: Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela servidora Rasmilda Melo Moura Silva, Supervisor de Regional.
A gestão do Contrato será feita pala Diretor da DRVJU - Diretoria Regional do Vale do Juruá - Elivaldo Cavalcante Gomes do O.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo: 0007623-58.2016.8.01.0000

Termo Aditivo: Terceiro Termo Aditivo Contrato: 17/2017
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 60/2016.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e empresa Companhia de Segu- ros Previdência do Sul.

Objeto do Contrato: Contratação de serviço de seguro para 330 (trezentos e trinta) estagiários.

Vigência: 24 de fevereiro de 2020 a 24 de fevereiro de 2021 Data de assinatura: 21 de janeiro de 2020
Valor Global Estimado: R$ 22.770,00 (Vinte e dois mil e setecentos e setenta
reais).

Fundamentação Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
Fiscal do Contrato: Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Gerente de Desenvolvimento de Pesso- as (GEDEP) - Juraci Regina Pacheco Nunes.
A gestão do Contrato será feita pala Diretora da DIPES - Diretoria de Gestão de Pessoas Ana Maria da Silva Poersch.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0006152-70.2017.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Bruno de Oliveira Pereira
Assunto: Majoração do valor destinado à complementação de renda das Ser-
ventias Extrajudiciais deficitárias.

DECISÃO

1.	Cuida-se de procedimento instaurado a partir de ofício enviado pelo ex-
-Delegatário das Serventias Extrajudiciais da Comarca Não Instalada de Porto Walter, solicitando elevação do valor destinado à complementação de renda das Serventias Extrajudiciais consideradas deficitárias para 17 (dezessete) sa- lários mínimos.

2.	Em síntese, alega que o valor vigente - 12 (doze) salários mínimos, nos termos da Resolução nº 33/2012 do Conselho de Administração deste Tribu- nal - não é suficiente ao custeamento das despesas ordinárias das 05 (cinco) Serventias Extrajudiciais consideradas deficitárias, bem como a elevação de valores pretendida não oneraria o Fundo Especial de Compensação (FECOM), vez que o impacto financeiro não representaria ônus bastante elevado.

3.	Ao final, solicita estudo de impacto financeiro junto ao FECOM para o caso de aumento da Complementação de Renda Mínima para o valor pretendido, bem como a alteração dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º, da Resolução nº 33/2012, do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Rio Branco-AC, quinta-feira 27 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.542
4.	
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Recepcionada a demanda, os autos foram encaminhados ao Conselho Ges- tor do FECOM para prestar informações acerca da saúde financeira do aludido fundo, a fim de subsidiar decisão da Corregedoria.

5.	O Presidente do Conselho Gestor do FECOM prestou a informação acosta- da ao Id 0732682, com o seguinte teor:

“1. Cuida-se de procedimento instaurado a partir de ofício enviado por Bru- no de Oliveira Pereira, Delegatário das Serventias Extrajudiciais da Comarca Não Instalada de Porto Walter, solicitando elevação do valor destinado à com- plementação de renda das Serventias Extrajudiciais consideradas deficitárias para 17 (dezessete) salários mínimos.

2.	Em síntese, alega que o valor vigente - 12 (doze) salários mínimos, nos termos da Resolução nº 33/2012 do Conselho de Administração deste Tribu- nal - não é suficiente ao custeamento das despesas ordinárias das 05 (cinco) Serventias Extrajudiciais consideradas deficitárias, bem como a elevação de valores pretendida não oneraria o Fundo Especial de Compensação (FECOM), vez que o impacto financeiro não representaria ônus bastante elevado.

3.	Ao final, solicita estudo de impacto financeiro junto ao FECOM para o caso de aumento da Complementação de Renda Mínima para o valor pretendido, bem como a alteração dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º, da Resolução nº 33/2012, do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

4.	Ato contínuo, o feito fora enviado ao Conselho Gestor do FECOM para ela- boração dos estudos necessários.

5.	Preliminarmte, importante consignar nos autos que o Requerente, Sr. Bruno Pereira de Oliveira, já não mais responde pelas Serventias Extrajudiciais da Comarca Não Instalada de Porto Walter desde a data de 31.08.2019, em razão de pedido de renúncia formalizado à Corregedoria-Geral da Justiça, devida- mente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça na data de 02.09.2019, tudo registrado nos autos nº 0006900-34.2019.8.01.0000.

6.	Dessa forma, considerando a renúncia do Requerente à Delegação da re- ferida unidade extrajudicial e considerando não haver qualquer outro Tabelião/ Oficial Registrador que tenha aderido ao presente feito, sugere-se seu imedia- to arquivamento em razão de manifesta perda de objeto.

7.	Acaso não seja este o entendimento, preambularmente, importa salientar que aos Serviços Notariais e de Registro deficitários será “assegurada a com- plementação de renda mínima pelo Fundo Especial de Compensação para a manutenção dos respectivos serviços” (Resolução CONAD nº 33/2012, art. 1º, caput).

8.	Mais ainda, de acordo com a redação do §1º, do art. 1º, da Resolução nº 33/2012, do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça, “a serventia será considerada deficitária quando a renda bruta mensal decorrente do re- cebimento de emolumentos, ainda que somados os de todas as naturezas de serviços reunidos, não atingir 12 (doze) salários mínimos”.

9.	No entanto, como é de conhecimento público, o Fundo Especial de Com- pensação, desde o mês de Fevereiro/2019 vem experimentando situação de hipossuficiência financeira, sendo, desde aquele período, aplicada a regra de prioridades de pagamento insculpida no art. 35, §1º, da Lei Estadual nº 1.805/2006[1], priorizando o custeamento dos atos afetos aos Ofícios de Re- gistro Civil das Pessoas Naturais das Comarcas de Entrância Inicial, atos afe- tos aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais das Comarcas de Ent- rância Final e Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias.

10.	Não obstante a aplicação do regramento sobremencionado, identificando-
-se a insuficiência de recursos financeiros, fora necessário a aplicação da nor- ma expressa no Provimento CNJ nº 81/2018, que em seu art. 3º estabeleceuu a obrigatoriedade de “ser utilizadas para o pagamento da renda mínima a que se refere o artigo anterior, as receitas originadas do recolhimento, efetuado pelos interinos de qualquer serventia extrajudicial, aos tribunais ou aos res- pectivos fundos financeiros, relativamente aos valores excedentes a 90,25% do teto constitucional”. No caso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, con- siderando que os recursos provenientes do excedente da Renda Líquida são depositados diretamente em conta bancária destinada ao Fundo Especial do Poder Juciário (FUNEJ), necessário se fez requerer a liberação de recursos ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS) nos meses de Maio, Junho, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, todos do exercício de 2019.

11.	Nesse contexto, observa-se que a situação de insuficiência financeira do FECOM se revela bastante grave, sendo necessário a utilização de recursos financeiros que seriam destinados para o aparelhamento do Poder Judiciário acriano como forma de garantir a subsistência dos Serviços Notariais e de Re- gistro Deficitários, o que nem sempre se revela um procedimento célere, vez que deve ser substido à apreciação do COJUS em razão de sua competência para autorização de utilização de recursos depositados no FUNEJ.