DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 12/02/2020, às 16:56, conforme art. 1º, III,

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SEI nº 0715292).

Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.536

“b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo 0007093-49.2019.8.01.0000

Nº do Contrato: 12/2020

Modalidade de Licitação: Adesão ao Pregão Eletrônico n. 4/2019 – Colégio Militar de Campo Grande/ Ministério do Exército.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a RGT ELETRÔNICA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 05.943.957/0001-95.

Objeto: Aquisição de nobreak, conforme especificações e quantitativos estabe- lecidos no Edital do Pregão.

Vigência: 11/02/2020 a 11/02/2021.

Valor: R$ 21.656,40 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e qua- renta centavos).

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo De- creto nº 10024/2019, de 20/09/2019, Decreto 9.488, 30/8/2018.
Fiscal do Contrato: A presente contratação será gerenciada e fiscalizada pela Gerência de Instalação ou outro servidor a ser designado oportunamente.

Processo Administrativo nº: 0007256-97.2017.8.01.0000
Local: Rio Branco Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Keli Flores da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Adicional de Especialização/Pós-graduação

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Reconsideração de Ato protocolizado pela servidora Keli Flores da Silva, ocupante do cargo de código EJ01-NM, classe A, nível 4, pertencente ao quadro de pessoal efetivo deste Poder, no qual a preciação da petição 0557396 e respectivo anexo 0557428, uma vez que não obteve resposta destes dentro do feito.

Da análise dos autos, verifica-se que a matéria examinada no Acórdão nº
11.064, de lavra do Tribunal Pleno Administrativo, já transitou em julgado.

Neste contexto, a atuação administrativa nesta Corte de Justiça já se exauriu
com deliberação do referido aresto.

De outra banda, verifica-se que o Adicional de Especialização/Pós Graduação requerido nestes autos, já foi deferido a requerente nos autos do Processo Administrativo nº 0008678-39.8.01.0000.

Isto Posto, INDEFERE-SE o pedido protocolizado pela sevidora Keli Flores da Silva (evento SEI nº 0688161), tendo em vista que a matéria tratada no presen- te feito já transitou em julgado.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 12/02/2020, às 18:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0008342-35.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Rosangela Maria Nunes Raulino Araujo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Abono de Permanência

DECISÃO

Trata-se de Decisão proferida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES encaminhada a esta Presidência para anuir com o deferimento do pagamento do abono permanência a ser conferido a servidora Rosangela Maria Nunes Raulino Araujo, com efeito retroativo a contar de 18 de junho de 2019 (Evento

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à concessão do abono permanência ao requerente (Evento SEI nº 0727302).

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0727302), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES (Evento SEI nº 0715292), a teor do disposto no Art. 13, XII, letra “c”, da Resolução nº 180/2013, DEFERINDO-SE o abono de perma- nência a servidora Rosangela Maria Nunes Raulino Araujo, com fundamento no Art. 6º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem ainda, o pagamento retroativo do valor a contar de 18 de junho de 2019, conforme o entendimento firmado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre nos autos do Processo Administrativo nº 0004347-48.2018.8.01.0000.

À DIPES para o lançamento do abono permanência em folha de pagamento da servidora e à DIFIC para pagamento do respectivo retroativo, este a contar de 18 de junho de 2019, o qual deverá ser parcelado e condicionado à existência de disponibilidade financeira e orçamentária, consoante orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 12/02/2020, às 18:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 19/2020
Processo nº 0003544-31.2019.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 25/2019

Empresa registrada: ARIADNER DA SILVA MESSIAS, inscrita no CNPJ sob o
nº 27.204.689/0001-22.

Objeto: Aquisição de material de consumo (expediente e outros) para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor total do registro: R$ 2.997,20 (Dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, com eficácia a partir da publicação do seu
extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização, que compreende os atos de conferência e controle de qualidade e quantidade dos materiais adquiridos será exercida por Fábio de Rezende Silveira - Supervisão de Recebimento - SUPAR no Almoxarifado e A gestão da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida por Hélio Oliveira de Carvalho - Gerência de Bens e Materiais – GEMAT.

Signatários: Presidente Desembargador Francisco Djalma da Silva e Ariadner da Silva Messias representante da empresa.
Data da assinatura: 13 de fevereiro de 2020. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 20/2020
Processo nº 0003544-31.2019.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 25/2019

Empresa registrada: L M SALLES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
35.046.402/0001-01.

Objeto: Aquisição de material de consumo (expediente e outros) para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor total do registro: R$ 96.200,00 (Noventa e seis mil e duzentos reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização, que compreende os atos de conferência e controle de qualidade e quantidade dos materiais adquiridos será exercida por Fábio de Rezende Silveira - Supervisão de Recebimento - SUPAR no Almoxarifado e A gestão da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida por Hélio Oliveira de Carvalho - Gerência de Bens e Materiais – GEMAT.

Signatários: Presidente Desembargador Francisco Djalma da Silva e Renan