19/05/2020	SEI/TJAC - 0723052 - Decis�o

Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0007821-90.2019.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:	Presidência, Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e
Comissões
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 0722651, e o Termo de Referência, evento 0721041.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 08/01/2020, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0723052 e o código CRC 61AFB824.

Processo Administrativo n. 0007821-90.2019.8.01.0000	0723052v2

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