Pregão Eletrônico	

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RECURSO :
Ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre Comissão Permanente de Licitação – CPL
Desembargador Francisco Djalma – Presidente – TJ/AC Ref. Pregão Eletrônico SRP N. º 14/2020 – TJ/AC.
Nesta.

I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ n.º 04.361.899/0001-29, Inscrição Estadual n.º 01.011.948/001-50
empresa de direito privado, estabelecida nesta Capital/AC, sito à Travessa 10 de Junho, n.º 690, sala 02 - Bairro Casa Nova, vem tempestivamente através desta, apresentar PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos fundamentos fáticos à seguir expostos:

RECURSO ADMINISTRATIVO

Acima referenciado, pelas razões a seguir, requerendo para tanto sua apreciação, julgamento e admissão, ressaltando-se, desde logo, que o presente recurso administrativo pretende esclarecer pontos onde as empresa que até aqui estão sendo declaradas como as empresas que atendem ao solicitado em edital, não atendem os pontos mencionados, registre-se de plano que esta subscritora realizou análise da proposta e documentações enviadas pela empresa OLX Tecnologia, M.G.M Carvalho, Francisco Sergimar Pinto de Souza onde foram constatado alguns pontos que a mesmas não estão atendendo ao solicitado em edital, como podem acompanhar abaixo:

Item 02 – Teclado 1º ponto:
No edital está solicitando que o equipamento tenha Durabilidade por tecla: 10 milhões de toques, Design Resistente a derramamentos.

Ao analisar as documentações e proposta apresentado pelos licitantes OLX Tecnologia, M.G.M Carvalho, Francisco Sergimar Pinto de Souza, podemos verificar claramente que a marca Mymax, modelo MKS-VSC170, marca Mulitilaser, modelo Mutilaser e marca Multilaser, modelo TC065, não atendem as características técnicas de durabilidade de 10 milhões de toques e resistência contra derramamento de liquido, fato que também e constatado em consulta no site do fabricante http://www.mymax.ind.br/produto/teclado-standard-usb-abnt-ii-preto/, http://lamina.multilaser.com.br/tc065.pdf, deste modo, não atendendo às especificações mínimas exigidas em edital.

Nesse sentido, impende salientar que a matéria-objeto da presente impugnação é questão pacificada no âmbito do Tribunal de Contas da União, cabendo lembrar que segundo a Súmula STF nº 347, ‘o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público’ - podendo, assim, declarar a nulidade de qualquer ato e procedimento adotado em uma licitação que esteja em dissonância com seus preceitos, com a lei e, em especial com o art. 3°, § 1°, inciso I da Lei n° 8.666/93.

Inclusive, não é demais lembrar que a própria Lei n.º 8.666/93 está carregada de tópicos de preocupação, acerca da responsabilização de eventuais responsáveis da disputa por: a) imposição de restrições indevidas à ampla concorrência; b) elaboração imprecisa de editais; ou ainda, c) inclusão de cláusulas que denotam o direcionamento do procedimento licitatório.

Dando respaldo a esse poder de cautela, o art. 82 ordena que, os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações, além das sanções próprias administrativas previstas, "sujeitam-se à responsabilidade civil e criminal".

Acrescente-se, por adequado, que restrições indevidas e preferências injustificáveis podem ser enquadradas criminalmente no artigo 90 do Estatuto Licitatório (frustrar mediante qualquer expediente, o caráter competitivo da licitação. Pena de 2 a 4 anos, além de multa).

Assim, os fundamentos jurídicos aqui expendidos são fonte de valia universal perante a sociedade brasileira, operadores do direito, e PRINCIPALMENTE AGENTES PÚBLICOS, pois constituem proteção ao sagrado interesse público maior – razão esta suficiente a proclamar a retificação do edital no tocante a exigências que extrapolam os comandos legais, como será demonstrado a seguir.

2.	DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Inicialmente registre-se que, na linha de proibir cláusulas desarrazoadas, estabeleceu-se que somente podem ser previstas no ato convocatório exigências autorizadas na Lei (art. 30, § 5º). Portanto, estão excluídas tanto as

cláusulas expressamente reprovadas pela Lei nº 8.666 como aquelas não expressamente por ela permitidas.

A carta magna, em seu art. 37, inc. XXI, traz uma visível determinação no sentido de que os requisitos de capacitação técnica das licitantes sejam reduzidos ao mínimo possível. Como ilustremente registrado por José Cretella Júnior, "apenas serão admitidas exigências absolutamente necessárias para demonstrar que o proponente está preparado para executar o objeto da licitação" (In Comentários à Constituição Brasileira de 1988, ed. Forense Universitária, 2ª ed., 1992, v. IV, p. 2249).

E foi exatamente para dar maior sustentabilidade ao artigo esculpido na Carta da República que a Lei de Licitações veio a determinar e limitar em seus artigos 27 a 31 os documentos que podem ser requisitados para fins de habilitação em uma licitação.

E infere-se, ainda, do artigo 3º, que é vedado à Administração ultrapassar esses limites, por meio da inclusão de condições que restrinjam a participação no procedimento ou que maculem a isonomia das licitantes, verbis:

Art. 3º a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º

É vedado aos agentes públicos:

I	- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
II	- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Interpretando as disposições do artigo 3º, o ilustre especialista na área de licitação, o doutor MARÇAL JUSTEN FILHO assevera:

‘Os dispositivos restantes, acerca da licitação, desdobram os princípios do art. 3º, que funciona como norteador do trabalho hermenêutico e de aplicação da Lei das licitações. Nenhuma solução, em caso algum, será sustentável quando colidente com o art. 3º. Havendo dúvida sobre o caminho a adotar ou a opção a preferir, o intérprete deverá recorrer a esse dispositivo. Dentre diversas soluções possíveis, deverão ser rejeitadas as incompatíveis com os princípios do art. 3º’ (in ‘Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos’, Ed. Dialética, 5ª edição, fls. 54).

Inclusive, sobre o assunto já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Contas da União, na Decisão n.º 840/96, Plenário, Relator Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, páginas 28.639-28.641, citado no livro “Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública, do professor Jessé Torres Pereira Júnior, 4ª edição, Editora Renovar, página 219:

“Ainda no que toca às generalidades dos documentos exigíveis na fase de habilitação, sublinhe-se que o ato convocatório padecerá de vicio de ilegalidade se exigir qualquer documento, por mais plausível que pareça, imprevisto nos arts. 27 a 31. Ilustre-se a impossibilidade com exigência formulada em edital de concorrência na Administração Federal, quanto à apresentação de certidão negativa de processo administrativo, o que atraiu a glosa do Tribunal de Contas da União.”

De fato, a lei licitatória buscou a preservação do que realmente de procura atingir em uma licitação, impondo várias limitações de molde a evitar que exigências não previstas em lei acabassem por representar instrumentos de indevida restrição à liberdade de participação em licitação e desvio da igualdade entre os licitantes. Sobre o assunto, lapidar é a lição do ilustre administrativista Adilson Dallari, em sua obra, verbis:

"A doutrina e a jurisprudência indicam que, no tocante à fase de habilitação, como o objetivo dessa fase é verificar se aquelas pessoas que pretendem contratar têm ou não condições para contratar (essa é a essência, isto é o fundamento), interessa para a Administração receber o maior número de proponentes, porque, quanto maior a concorrência, maior será a possibilidade de encontrar condições vantajosas.

Portanto, existem claras manifestações doutrinárias e já existe jurisprudência no sentido de que, na fase de habilitação, não deve haver rigidez excessiva; deve-se procurar a finalidade da fase de habilitação, deve-se verificar se o proponente tem concretamente idoneidade.

Deve haver uma certa elasticidade em função do objetivo, da razão de ser da fase de habilitação; interessa, consulta ao interesse público, que haja o maior número possível de participantes." (Aspectos Jurídicos da Licitação
- Ed. Saraiva, 3a. ed. atualizada e ampliada, 1997, pág. 88).

Colacionando, ainda, a doutrina de MARÇAL JUSTEN FILHO, no tocante a que a imposição de exigências e a definição de condições do “direito de licitar” nunca poderão ultrapassar o limite da necessidade, in verbis:
“Comprovação das condições do direito de licitar a habilitação, o exame das condições do direito de licitar é denominado, usualmente, de ‘habilitação’.
O vocábulo indica tanto a fase procedimental como a decisão proferida pela Administração.
Na acepção de fase procedimental, a habilitação consiste no conjunto de atos orientados a apurar a idoneidade e a capacitação de um sujeito para contratar com a Administração Pública. Na acepção de ato administrativo, indica o ato pelo qual a Administração finaliza essa fase procedimental, decidindo estarem presentes as condições do direito

de licitar. (...)
Restrições abusivas ao direito de licitar
A titularidade e a eficácia do direito de licitar não podem ser frustradas através da fixação de condições excessivas ou abusivas. A CF/88 determinou que somente poderiam ser permitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI).
(...)
A imposição de exigências e a definição das condições do direito de licitar NUNCA poderão ultrapassar o limite da necessidade. Qualquer exigência desproporcional ao conteúdo da contratação caracterizará meio indireto de restrição à participação - vale dizer, indevida restrição ao direito de licitar.”(In Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pags. 180/181, 4a. edição, Aide, RJ, 1996)

Como visto a 8.666/93 estabelece o rol dos requisitos que podem ser exigidos em uma licitação para fins de habilitação. Não obstante, no presente processo, está em lote, violando sobremaneira a limitação legal mencionada, sendo certo que sua previsão no presente edital, além de constituir ato ilegal demonstra-se contrário à ampla competitividade e isonomia do certame.

E sobre o tema, exigências que extrapolam os comandos dos artigos 27 a 31 da 8.666/93 o TCU, em diversas oportunidades, considerou ilegal a exigência de exigência de certidões, certificados, alvarás como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, por não estarem contemplados no art. 27 a 31 da Lei n.º 8.666/93 c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Basta para tanto, uma simples das decisões (Decisão n.º 792/2002- Plenário; Decisão n.º 1.140/2002-Plenário; Acórdão n.º 2.521/2003-Primeira Câmara; Acórdão n.º 2.783/2003- Primeira Câmara; Acórdão n.º 1.355/2004-Plenário; Acórdão n.º 36/2005-Plenário; Acórdão n.º 697/2006- Plenário; Acórdão n.º 1.844/2006-Primeira Câmara; Acórdão n.º 1.979/2006-Plenário Acórdão nº. 473/2004 – Plenário; Decisão 739/2001 – Plenário, dentre tantas outras).

Conforme explicitado, os fundamentos jurídicos que fundamentam a presente peça têm a musculatura necessária para direcionar esta r. autoridade à retomada da lisura do processo.

Assim, cabe à Administração ir ao encontro das determinações do Tribunal de Contas da União, que detém determinado feixe de competências e atribuições para examinar todos os editais lançados pela Administração. O norte traçado pelos Tribunais torna-se inalterável, de aplicação erga omnis, por força do Princípio da Segurança Jurídica, base mesma do Estado Democrático de Direito.

Desse modo, face à remansosa jurisprudência aplicada e vasta doutrina administrativista que apoia a ampla competitividade, outra solução não há senão o acolhimento das razões acima elencadas, para que o edital em espécie seja reformulado, determinado a retirada das especificações direcionadas e infundadas contidas no edital.

3.	DO PEDIDO:

Aduzidas as razões que balizaram o nosso recurso administrativo, esta recorrente, requer, com supedâneo na Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como as demais legislações vigentes, o recebimento de nossas razões e admita esta peça:

a) para que as Empresas OLX Tecnologia, M.G.M Carvalho, Francisco Sergimar Pinto de Souza sejam desclassificada por não atenderem ao exigido no edital;

Termos em que, Pede deferimento.
Rio Branco/Ac, 04 de maio de 2020.

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