ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação DRVJU, evento 0713342.

1.	OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, com fornecimento de material, óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Faz se necessária à contratação, tendo em vista que os materiais e serviços relacionados refere-se a manutenção e conservação da frota de veículos, aumentando sua vida útil, além de proporcionar melhoria nas condições de uso e segurança nos deslocamentos de magistrados e servidores das diversas unidades judiciárias para o exercício das atividades jurisdicionais no período de 12 (doze) meses.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Elivaldo Cavalcante Gomes do Ó	Diretor Regional	DRVJU	
Daniela Rodrigues Nobre	Supervisora Regional	DRVJU	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

A fim de se evitar a interrupção no atendimento às demandas de manutenção e conservação da frota de veículos, aumentando sua vida útil, além de proporcionar melhoria nas condições de uso e segurança nos deslocamentos de magistrados e servidores das diversas unidades judiciárias para o exercício das atividades jurisdicionais, faz-se necessária a formalização de novo instrumento contratual, mediante procedimento licitatório.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo: No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer,

exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
	Requisitos Obrigacionais
	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

GRUPO 01 - FILTRO DE COMBUSTÍVEL, FILTRO DE ÓLEO E ÓLEO DO MOTOR	

ITENS	

MATERIAL	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA
A SER
COTADA	

1	Filtro de
combustível	Nissan X-Terra	01	Unid.	04	04	

2		Toyota/Corolla blindado	
01	
Unid.	
04	
04	
3		L 200	05	Unid.	20	20	
4		Micro Ônibus Agrale	02	Unid.	08	08	
5		Linea	01	Unid.	04	04	
6		Nissan March	01	Unid.	04	04	
		Volkswagen GOL	01	Unid	04	04	

7		Moto Honda C100 Dream	
01	
Unid.	
04	
04	
8		Moto Yamaha XTZ 125	02	Unid.	08	08	
9		Moto Bros 150	06	Unid.	24	24	

10		Moto Honda NXR 150	
01	
Unid.	
04	
04	

11		Honda CBX 200 Strada	
01	
Unid.	
04	
04	
12	

Filtro de Óleo	Nissan X-Terra	01	Unid.	04	04	

13		Toyota/Corolla blindado	
01	
Unid.	
04	
04	
14		L 200	05	Unid.	20	20	
15		Micro Ônibus Agrale	02	Unid.	08	08	
16		Linea	01	Unid.	04	04	
17		Nissan March	01	Unid.	04	04	
		Volkswagen GOL	01	Unid.	04	04	

							

18		Moto Honda C100 Dream	
01	
Unid.	
04	
04	

19		Moto Yamaha XTZ 125	
02	
Unid.	
08	
08	
22		
Moto Bros 150	
06	
Unid.	
24	
24	

21		Moto Honda NXR 150	
01	
Unid.	
04	
04	

22		Honda CBX 200 Strada	
01	
Unid.	
04	
04	
23	

Óleo do motor	Nissan X-Terra	01	Lt	16	16	

24		Toyota/Corolla blindado	
01	
Lt	
16	
16	
25		L 200	05	Lt	140	140	
26		Micro Ônibus Agrale	02	Lt	40	40	
27		Linea	01	Lt	20	20	
28		Nissan March	01	Lt	16	16	
		Volkswagen GOL	01	Lt	16	16	

29		Moto Honda C100 Dream	
01	
Lt	
16	
16	

30		Moto Yamaha XTZ 125	
02	
Lt	
32	
32	
31		Moto Bros 150	06	Lt	168	168	

32		Moto Honda NXR 150	
01	
Lt	
16	
16	

33		Honda CBX 200 Strada	01	Lt	16	16	

GRUPO 2 - FILTRO DE AR	

ITENS	

MATERIAL	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA
A SER
COTADA	
34	

Troca de filtro de ar	Nissan X-Terra	01	Unid.	04	04	

35		Toyota/Corolla blindado	
01	
Unid.	
04	
04	
36		L 200	05	Und.	20	20	
37		Micro Ônibus Agrale	02	Unid.	08	08	
38		Linea	01	Unid.	04	04	
39		Nissan March	01	Unid.	04	04	
		Volkswagen GOL	01	Unid.	04	04	

40		Moto Honda C100 Dream	
01	
Unid.	
04	
04	

41		Moto Yamaha XTZ 125	
02	
Unid.	
08	
08	
42		Moto Bros 150	06	Unid.	24	24	

43		Moto Honda NXR 150	
01	
Unid.	
04	
04	
44		Honda CBX 200	01	Unid.	04	04	

		Strada					

GRUPO 03 - ALINHAMENTO	

ITENS	

SERVIÇO	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA
A SER
COTADA	

45	

Alinhamento	
Nissan X-Terra	
01	
Unid.	
08	
08	

46		
Toyota/Corolla blindado	
01	
Unid.	
08	
08	

47		
L 200	
05	
Unid.	
40	
40	

48		
Micro Ônibus Agrale	
02	
Unid.	
16	
16	

49		
Linea	
01	
Unid.	
08	
08	

50		
Nissan March	
01	
Unid.	
08	
08	
		
Volkswagen GOL	
01	
Unid	
08	
08	

GRUPO 04 - BALANCEAMENTO	

ITENS	

SERVIÇO	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA
A SER
COTADA	

51	

Balanceamento	

Nissan X-Terra	

01	

Unid.	

08	

08	

52		
Toyota/Corolla blindado	

01	

Unid.	

08	

08	

53		

L 200	

05	

Unid.	

40	

40	

54		

Micro Ônibus Agrale	

02	

Unid.	

16	

16	

55		

Linea	

01	

Unid.	

08	

08	

56		

Nissan March	

01	

Unid.	

08	

08	

Volkswagen GOL	

01	

Unid.	

08	

08	

GRUPO 05 - CAMBAGEM	

ITENS	

SERVIÇO	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA
A SER
COTADA	
57	

Cambagem	Nissan X-Terra	01	Unid.	16	16	
58		Toyota/Corolla blindado	01	Unid.	16	16	
59		L 200	05	Unid.	80	80	
60		Micro Ônibus Agrale	02	Unid.	32	32	
61		Linea	01	Unid.	16	16	
62		Nissan March	01	Unid.	16	16	

Volkswagen GOL	

01	

Unid.	

16	

16	

GRUPO 06 - CONSERTO DE PNEU	
ITENS	SERVIÇO	MODELO VEÍCULO	QUANTIDADE VEÍCULOS	UNID.	QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA
A SER
COTADA	

							
63	

Conserto de Pneu	Nissan X-Terra	01	Unid.	50	50	
64		Toyota/Corolla blindado	01	Unid.	50	50	
65		L 200	05	Unid.	250	250	
66		Micro Ônibus Agrale	02	Unid.	100	100	
67		Linea	01	Unid.	50	50	
68		Nissan March	01	Unid.	50	50	
		Volkswagen GOL	01	Unid.	50	50	
69		Moto Honda C100 Dream	01	Unid.	50	50	
70		Moto Yamaha XTZ 125	02	Unid.	100	100	
71		Moto Bros 150	06	Unid.	300	300	
72		Moto Honda NXR 150	01	Unid.	50	50	

73		

Honda CBX 200 Strada	

01	

Unid.	

50	

50	

GRUPO 07 - MONTAGEM DE PNEU	

ITENS	

SERVIÇO	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA
A SER
COTADA	
		Nissan X-Terra					

74	

Montagem de Pneu		01	Unid.	50	50	
75		Toyota/Corolla blindado	01	Unid.	50	50	
76		L 200	05	Unid.	250	250	
77		Micro Ônibus Agrale	02	Unid.	100	100	
78		Linea	01	Unid.	50	50	
79		Nissan March	01	Unid.	50	50	
		Volkswagen GOL	01	Unid.	50	50	
80		Moto Honda C100 Dream	01	Unid.	50	50	
81		Moto Yamaha XTZ 125	02	Unid.	100	100	
82		Moto Bros 150	06	Unid.	300	300	
83		Moto Honda NXR 150	01	Unid.	50	50	

84		

Honda CBX 200 Strada	

01	

Unid.	

50	

50	

GRUPO 08 - OUTROS MATERIAIS/COMPLEMENTARES

ITENS	

TIPOS DE MATERIAIS	

DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA
A SER
COTADA	
85	Óleo do diferencial	L 200/Nissan X-
Terra/Toyota/Corolla	09	Lt.	09	09	

		blindad/Micro Ônibus Agrale/.					

86	
Óleo de caixa de marcha	March/Línea/Volkswagen GOL	

03	

Lt.	

03	

03	

87	
Óleo de caixa de marcha	L 200/Nissan X-
Terra/Toyota/Corolla blindad/Micro Ônibus Agrale/	

09	

Lt.	

09	

09	

88	
Fluído de freio	L 200/Nissan X-
Terra/Toyota/Corolla blindad/Micro Ônibus Agrale/	

09	

Lt.	

09	

09	

89	
Óleo hidráulico	L 200/Nissan X-
Terra/Toyota/Corolla blindad/Micro Ônibus Agrale/	

09	

Frasco	

09	

09	

90	
Óleo hidráulico	March/Línea/Volkswagen GOL	

03	

Frasco	

03	

03	

91	
Fluído de
arrefecimento	L 200/Nissan X-
Terra/Toyota/Corolla blindad/Micro Ônibus Agrale/	

09	

Lt.	

08	

09	

92	
Fluído de
arrefecimento	March//Línea/Volkswagen GOL	

03	

Lt.	

03	

03	

93	
Fluído de freio	March/Línea/Volkswagen GOL	

03	

Lt.	

03	

03	

	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
	Mapa de preços

Mapa de preços constante do evento 0761425.

	Valor estimado da contratação
O valor estimado do objeto demonstrado nos autos, é de acordo com a pesquisa de mecado no Mapa de Preços constante no evento 0761425.

	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos ....

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Atender as demandas com prestação de serviços, com fornecimento de material, óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de material, óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Grato pela Atenção

Documento assinado eletronicamente por Daniela Rodrigues Nobre, Supervisor de Regional, em 26/03/2020, às 10:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elivaldo Cavalcante Gomes do O, Diretor(a), em

26/03/2020, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0764775 e o código CRC B3DD26B1.

0008910-51.2019.8.01.0000	0764775v2