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Rio Branco-AC, sexta-feira 17 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.637

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

2020 (fim de sua licença-maternidade), porque no último dia de vigência do Contrato do Termo de Adesão (em 14 de setembro de 2019) a requerente já se encontrava em estado gravídico, conforme Laudo de ultrassonografia, De- claração Médica e exames laboratoriais (Evento SEI nº 0673759 e 0676308).

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju- rídica da Presidência à concessão do direito a uma indenização, correspon- dente aos valores que receberia na função de Conciliadora a contar de 15 de setembro de 2019 (término de sua relação contratual com o TJAC) até 03 de novembro de 2020 (fim de sua licença-maternidade), porque detinha direito a estabilidade provisória, ou seja, direito a prorrogação do termo de adesão firmado com este Poder, vez que se encontrava em estado gravídico quando do término de sua relação contratual com o TJAC (Evento SEI nº 0687773).

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0687773) e, adotando os mesmos fundamentos, DEFERE-SE a ex-cola- boradora CAROLINE STEFHANE YUNES VIEIRA MENDES o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até o fim da licença-
-maternidade, haja vista que ela detinha direito a estabilidade provisória, ou seja, direito a prorrogação do termo de adesão firmado com este Poder até o término da respectiva licença maternidade, vez que se encontrava em estado gravídico quando do término de sua relação contratual com este Tribunal de Justiça do Estado do Acre (1º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 26/2015), com fundamento no Art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Pro- visórias – ADCT e Art. 112, da Lei Complementar Estadual n.º 039, de 29 de dezembro de 1993, aplicável aos servidores deste Poder, por força do regra- mento contido no Art. 65, da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 01 de fe- vereiro de 2013, bem como nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, confira-se os precedentes STF, RMS n.º 24.263, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 01.04.2003, STF, RE n.º 287905, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgado em 28.06.2005, STF, AI n.º 804.574-AgR/ DF, Rel. Min. Luiz Fux - grifei e TJAC, MS Nº 1000887-75.2014.8.01.0000,
Rel. Des. Waldirene Cordeiro, Tribunal Pleno Jurisdicional, DJe em 25/11/14 e TJ-AC, Mandado Segurança n.º 000543-48.2013.8.01.0000, Rel. Des. Adair Longuini, DJ 12/07/2013.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para que através de sua Gerência de Cadastro e Pagamento - GECAD elabore os cálculos devidos a ex-colabo- radora CAROLINE STEFHANE YUNES VIEIRA MENDES, a título de indeniza- ção correspondente aos valores que receberia na função de Conciliadora, no período compreendido entre 15 de setembro de 2019 (término de sua relação contratual com o TJAC) até 03 de novembro de 2020 (fim da licença-materni- dade), haja vista que a requerente detinha direito à estabilidade provisória, vez que se encontrava em estado gravídico (Evento SEI nº 0673759).

Na sequência, a DIPES deverá encaminhar estes autos à Diretoria de Finan- ças e Custos - DIFIC para pagamento da respectiva indenização, a qual ficará condicionado à existência de disponibilidade financeira e orçamentária, conso- ante orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 16/07/2020, às 09:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003311-34.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual contratação sob de- manda de pessoa jurídica para prestação de serviços técnico automotivo es- pecializado (manutenção preventiva e corretiva) através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e ainda no fornecimento de peças/acessórios automotivos, destinados aos referidos ve- ículos

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE Nº 26/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0781250), Resultado por Fornecedor (doc. 0781251), Ter-

mo de Adjudicação (doc. 0781252) e Proposta (doc. 0781221), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame li- citatório, pelo critério de Menor Preço e Maior Percentual de Desconto por Grupo, a empresa DALCAR AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.595.979/0001-08, com valor de R$ 45.960,00 (quarenta e cinco mil nove- centos e sessenta reais) para prestação de serviços e R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) para aquisição de peças, sendo assim distribuídos:

Grupo 1 (Comarca de Cruzeiro do Sul): R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para prestação de serviços e 39% (trinta e nove) por cento de desconto sobre as peças, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

Grupo 2 (Comarca de Mâncio Lima): R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para prestação de serviços e 39% (trinta e nove) por cento de desconto sobre as peças, até o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

Grupo 3 (Comarca de Tarauacá): R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para prestação de serviços e 41% (quarenta e um) por cento de desconto sobre as peças, até o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

Grupo 4 (Comarca de Feijó): R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais) para prestação de serviços e 41% (quarenta e um) por cento de desconto so- bre as peças, até o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

Grupo 5 (Comarca de Rodrigues Alves): R$ 690,00 (seiscentos e noventa re- ais) para prestação de serviços e 31% (trinta e um) por cento de desconto sobre as peças, até o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

Grupo 6 (Comarca de Jordão): R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) para prestação de serviços e 17% (dezessete) por cento de desconto sobre as pe- ças, até o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

Grupo 7 (Comarca de Marechal Thaumaturgo): R$ 750,00 (setecentos e cin- quenta reais) para prestação de serviços e 31% (trinta e um) por cento de desconto sobre as peças, até o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais); e

Grupo 8 (Comarca de Porto Walter): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para prestação de serviços e 31% (trinta e um) por cento de desconto sobre as peças, até o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Dessa forma, o valor total disponível para contratação corresponde a R$ 143.960,00 (cento e quarenta e três mil novecentos e sessenta reais).
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.

Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 16/07/2020, às 10:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002446-74.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência Requerente:Wanderley Nogueira
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de Especialização/Pós-graduação

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo protocolizado pelo servidor Wander- ley Nogueira, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ02-
-NM, classe B, nível 4, visando o pagamento de Adicional de Especialização/ Pós Graduação, por ter concluído o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo, pela Faculdade Venda Nova do Imigrante - FAVENI, con- soante evento SEI nº 0775073.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência à concessão da gratificação requerida, por meio do Evento SEI nº 0817240.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0817240), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0786370), a teor do disposto no Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo, DEFERINDO-SE o pagamento do Adicional de Especialização/Pós Graduação ao servidor Wanderley Nogueira, no per- centual de 10% (dez por cento) do vencimento base, com fundamento nos Arts. 18 e 19, III, todos da LCE n.º 258/2013 e Arts. 2º, 3º, III, 8º e 9º, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, com efeitos a partir de 12 de maio de 2020 (data da juntada do certificado autenticado).
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para lançamento em folha de paga- mento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação do requerente e a Dire-