DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
dos trabalhos realizados, mencionando os resultados obtidos e dificuldades
havidas na execução das leis e regulamentos.

Art. 4º Caberá ao referido Núcleo indicar à Presidência do Tribunal de Justiça a composição da Comissão Gestora prevista no art. 12 da mencionada Resolu- ção, responsável pela criação e implantação do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Art. 5º O Núcleo Socioambiental Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - NUSAP/TJAC será coordenado por um Desembargador.

Art. 6º A Secretária Executiva do Núcleo Socioambiental Permanente ocupará cargo em comissão de assessoria, nível CJ-3-PJ, a ser provido pelo Gabinete da Presidência.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Rio Branco-Acre, 15 de julho de 2020. Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 16/07/2020, às 19:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003425-36.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente: Orlenildo Oliveira Dias Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de Especialização/Pós Graduação

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo protocolizado pelo servidor Orlenildo Oliveira Dias, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ02-
-NM, Classe “A”, Nível “4”, visando o pagamento de Adicional de Especializa- ção/Pós Graduação, por ter concluído o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional, pela Faculdade ÚNICA, consoante evento SEI nº 0802712.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência à concessão da gratificação requerida, por meio do Evento SEI nº 0812716.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0812716), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0808614), a teor do disposto no Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo, DEFERINDO-SE o pagamento do Adicional de Especialização/Pós Graduação ao servidor Orlenildo Oliveira Dias, no per- centual de 10% (dez por cento) do vencimento base, com fundamento nos Arts. 18 e 19, III, todos da LCE n.º 258/2013 e Arts. 2º, 3º, III, 8º e 9º, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, com efeitos a partir de 16 de junho de 2020.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para lançamento em folha de pa- gamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação do requerente e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo do Adicional de Especialização/Pós-graduação com efeito retroativo a contar de 16 de junho de 2020, cujo pagamento ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 09/07/2020, às 14:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003142-13.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Minervina Vieira Torres Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira

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20 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.638
Assunto:Adicional de Especialização/Pós-Graduação

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo protocolizado pela servidora Minervi- na Vieira Torres, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ02-
-NM, classe B, nível 5, visando o pagamento de Adicional de Especialização/ Pós Graduação, por ter concluído o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo, pela Faculdade Venda Nova do Imigrante (FAVENI), consoante evento SEI nº 0794711.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência à concessão da gratificação requerida, por meio do Evento SEI nº 0815290.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0815290), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0800154), a teor do disposto no Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo, DEFERINDO-SE o pagamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação a servidora Minervina Vieira Torres, no per- centual de 10% (dez por cento) do vencimento base, com fundamento nos Arts. 18 e 19, III, todos da LCE n.º 258/2013 e Arts. 2º, 3º, III, 8º e 9º, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, com efeitos a partir de 20 de maio de 2020.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para lançamento em folha de paga- mento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação da requerente e a Dire- toria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo do Adicional de Especialização/Pós-graduação com efeito retroativo a contar de 29 de maio de 2020, cujo pagamento ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente do TJ/AC

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 16/07/2020, às 19:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 39/2020
Processo nº 0009612-94.2019.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 15/2020

Empresa registrada: OBJECTTI SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.735.236/0001-92.

Objeto: CERTIFICADO PF A3, 3 ANOS, Certificado digital, para pessoa física (e-CPF), tipo A3, com prazo de validade de 03 (três) anos no padrão ICP-Bra- sil; TOKEN (SAFENET). Dispositivos de operação e armazenamento de cha- ves criptográficas - Token USB e; CERT-JUS INSTITUCIONAL A3 - 3 ANOS. Certificado digital, para pessoa física (CERTJUS), com prazo de validade de 03 (três) anos, no padrão ICP-Brasil.

Valor total do registro: R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.
Fiscalização: A gestão da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida pelo Diretor da DRVAC - Diretoria Regional do Vale do Acre - Sérgio Baptista Quin- tanilha Júnior e a fiscalização será exercida pela servidora Priscila Luena Pra- do Maia da Supervisão Regional de Contratos (SUFIS)..

Signatários: Presidente Desembargador Francisco Djalma da Silva e Driele Bastos Silva representante da empresa.

Data da assinatura: 14 de julho de 2020.

Processo Administrativo nº: 0002636-37.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: CPL
Requerente: Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Aquisição de materiais diversos para atender demanda excepcional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 34/2020, de acordo com a Ata

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Rio Branco-AC, segunda-feira 20 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.638
de Realização Complementar (doc. 0815784), Resultado por Fornecedor (doc. 0815785), Termo de Adjudicação (doc. 0815787), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo crité- rio de menor preço por item a empresa:
EPIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.231.948/0001-83, com valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais) e global de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o item 7 (touca).
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 17/07/2020, às 12:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO
APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 33/2019

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial na cláusula do Contrato nº 33/2019, conforme solicitado pela GECTL (0812178).

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter-
mo aditivo tem por objeto Renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 6 (seis) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta instrumento original, pelo período de 01 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter-
mo aditivo tem por objeto Renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 6 (seis) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta instrumento original, pelo período de 01 de julho de 2020 a 01 de janeiro de 2021.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 17 de julho de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 17/07/2020, às 12:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0003636-72.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Prêmio CNJ de Qualidade 2020. Desenvolvimento de planos de ação voltados ao julgamento do maior número de processos antigos

Despacho nº 12087 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Por meio do Despacho nº 11003/2020-PRESI/GAPRE (doc. 0807878), a Unidade GAPRE destacou a importância de desenvolver planos de ação volta- dos ao julgamento do maior número de processos antigos, por se tratar de um dos objetivos traçados pela Portaria CNJ n.º 88, de 8 de junho de 2020, que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade 2020.

2.	De acordo com o Plano de Ação Prêmio CNJ de Qualidade 2020 - Eixo Temático Produtividade (doc. 0807801), as Unidades NUEGE e COGER foram designadas para providenciar a(s) atividade(s) em questão.

3.	Assim sendo, a) registro ciência do Despacho nº 11003/2020-PRESI/GA- PRE (doc. 0807878) e do Plano de Ação Prêmio CNJ de Qualidade 2020 - Eixo Temático Produtividade (doc. 0807801); e b) determino à Unidade GEFIJ e ao NUEGE que tomem as providências pertinentes à realização das seguintes atividades:

a)	a GEFIJ (no âmbito do 1º Grau de jurisdição) e o NUEGE (no 2º Grau) deverão, no prazo de até 5 (cinco) dias, identificar as unidades judiciárias/ Gabinete de Desembargadores (se houver) que possuem os maiores acervos processuais antigos (processos distribuídos até o ano de 2014). De posse dos dados, e considerando o prazo exíguo, encaminhe-se a GEFIJ o resultado dos dados apurados diretamente ao NUEGE;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
b)	o NUEGE, após os dados identificados pela GEFIJ (no 1º Grau de jurisdi- ção), deverá, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, desenvolver planos de ação para cada unidade judiciária/Gabinete de Desembargador (se houver, e certificar nos autos acaso inexistentes), com o objetivo de julgar o maior núme- ro de processos distribuídos até o ano de 2014 (antigos); e

c)	a GEAUX, de posse do levantamento realizado pela GEFIJ e os planos de ação promovidos pelo NUEGE, deverá remeter o presente feito a cada Uni- dade Judiciária identificada, com o objetivo de julgar o maior número de pro- cessos distribuídos até o ano de 2014 (antigos), à exceção dos processos de execução, devendo as serventias judiciais observarem que será considerado o acervo em 31 de agosto de 2020.

4.	Após, postem-se os autos na GEAUX, até o dia 10.8.2020 (ou imediata- mente nas eventuais inconsistências no fluxo supracitado), quando deverá submetê-lo à conclusão para avaliação das providências até então adotadas.

5.	Volva-se o presente feito à Presidência, para conhecimento e adoção de providências em relação aos processos que tramitam no âmbito do 2º Grau de Jurisdição (acaso existentes).

6.	Ciência aos interessados, pela via eletrônica.

7.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 16 de Julho de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0005363-03.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado:Rodrigo da Silva Azevedo, Presidente IEPTB/AC
Assunto: Omissão de acesso ao Sistema CENPROT pela Serventia Extrajudi- cial de Porto Walter.

Despacho nº 12125 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de notícia relacionada à omissão da Serventia Extrajudicial de Por- to Walter quanto a adesão ao Sistema CENPROT.
2.	Instado à manifestação acerca da matéria, o Interino da sobredita unidade extrajudicial manteve-se silente, no prazo lhe concedido, conforme registra a certidão GAUX 0814874.
3.	Desta feita, volva-se o feito à GEFEX para que estabeleça tratativas com o referido Interino, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de esclarecer se a omis- são apontada permanece a existir ou se a questão já restou solucionada. Em caso negativo, que promova as medidas pertinentes voltadas à regularização do Sistema CENPROT.
4.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 16 de Julho de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0003884-38.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Assunto: Resolução n. 323, de 7 de julho de 2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Despacho nº 12114 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Registro ciência do inteiro teor da Resolução n. 323, de 7 de julho de 2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que altera o art. 6º da Resolução CNJ n. 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências, com a seguinte redação: “Art. 6º .................................................................................
§ 1o Cumpridos dois anos de pena de disponibilidade, havendo pedido de aproveitamento, cabe ao tribunal ao qual vinculado o magistrado promover: I – sindicância da vida pregressa e investigação social; II – reavaliação da ca- pacidade física, mental e psicológica; e III – reavaliação da capacidade técnica e jurídica, por meio de frequência obrigatória a curso oficial ministrado pela Escola da Magistratura.
§ 2º Na análise do pedido, o tribunal procederá ao exame da subsistência das razões que determinaram a disponibilidade, ou da superveniência de fatos no- vos, quando deverá apontar motivo plausível, de ordem ética ou profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena. § 3o Devidamente instruído e funda- mentado o procedimento, caberá ao tribunal ou Órgão Especial decidir quanto ao retorno imediato ou gradual e adaptativo do magistrado.”
2.	Considerando que a douta Presidência deste Sodalício já determinou a ci-