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Rio Branco-AC, sexta-feira 10 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.632
dias. Durante o prazo de aviso prévio, em qualquer de suas modalidades, não haverá interrupção na prestação dos serviços objeto do presente Convênio, bem como também não haverá qualquer prejuízo, alteração ou redução de quaisquer das obrigações assumidas pelos partícipes.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargador Francisco Djalma da Silva, o Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre, Luiz Fernando Duarte Maia; e o Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas, José Marcelo de Castro Lima Filho.

Processo Administrativo nº: 0002636-37.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: CPL
Requerente: Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Aquisição de materiais diversos para atender demanda excepcional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 34/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0812979), Resultado por Fornecedor (doc. 0812980), Termo de Adjudicação (doc. 0812982), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por item as empresas:
FLÁVIA MILENA OLIVEIRA MARQUES, inscrita no CNPJ sob o nº 36.616.570/0001-58, com valor unitário de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos) e global de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais) para o item 1 (álcool gel);
UNI-TECH PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.164.818/0001-50, com valor unitário de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta cen- tavos) e global de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) para o item 2 (álcool spray);
DRI ASSESSORIA EVENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o
nº 27.343.091/0001-14, com valor unitário de R$ 3,70 (três reais e setenta cen- tavos) e global de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para o item 3 (álcool líquido);
T. C. BUSTAMANTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.297.274/0001-43, com valor unitário de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) e global de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) para o item 5 (avental);
I N BEZERRA PAULINO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.994.837/0001-
07, com valor unitário de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) e global de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) para o item 6 (óculos); EPINET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 14.984.352/0001-33, com valor unitário de R$ 2,00 (dois reais) e global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o item 8 (más- cara PFF3);
HEALTH CARE & DUBEBE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EX- PORTAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PER-
FUMARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.252.904/0001-70, com valor unitário de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) e global de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) para o item 9 (termômetro clínico);
INNOVARE COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.656.835/0001-53, com valor unitário de R$ 6,80 (seis reais e oiten- ta centavos) e global de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para o item 10 (protetor de rosto shoulder face);
BIO ADVANCE DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.593.438/0001-03, com valor unitário de R$ 23,00 (vinte e três reais) e glo- bal de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) para o item 11 (teste rápido IgG e IgM);
JKL INVESTIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.286.926/0002-25,
com valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais) e global de R$ 70.000,00 (seten- ta mil reais) para o item 12 (teste sorológico IgG/IgM);
MD IMP E EXP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.664.758/0001-80, com va- lor unitário de R$ 94,60 (noventa e quatro reais e sessenta centavos) e global de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais) para o item 15 (aparelho de pressão).
Foram fracassados os itens 4, 13, 14 e 16.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 08/07/2020, às 18:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0003186-32.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Alynne do Nascimento Teixeira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Teletrabalho

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo, protocolizado por Alynne do Nas- cimento Teixeira, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “A”, nível 5, lotada atualmente na Vara de Proteção à Mulher da Co- marca de Rio Branco, na qual exerce função de confiança, FC3-PJ, solicita a concessão do regime especial de trabalho (teletrabalho e/ou home office), consoante Eventos-SEI nº 0796250.

Da analise dos autos verifica-se a Parecer favorável da Assessoria da Pre- sidência à concessão do regime laboral de teletrabalho e/ou home office a servidora Requerente (Evento SEI nº 0814041) .

Isto posto, ACOLHE-SE a Manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0814041) e, pelos mesmos fundamentos DEFERE-SE a requerente Alyn- ne do Nascimento Teixeira, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “A”, nível 5, lotada atualmente na Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, na qual exerce função de confiança, FC3-PJ, a concessão do regime especial de trabalho (teletrabalho e/ou home office), com fundamento nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e na 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, observando as seguintes regras:

1.	À DIPES:

a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais do servidor;

b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

2.	À DITEC:

a) para promover o apoio técnico necessário para que o servidores desempe- nhem suas atividades de teletrabalho, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017;

c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder o nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho devidamen- te autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/ COJUS/2017.

3.	À VARA DE PROTEÇÃO À MULHER DA COMARCA DE RIO BRANCO:

a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUS n.º 32/2017;

b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

4.	A servidora ALYNNE DO NASCIMENTO TEIXEIRA:

a) para cumprir com os deveres elencados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação do Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 09/07/2020, às 12:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0003803-89.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Nacional de Justiça Assunto: Provimento CNJ n. 107/2020-CNJ

Despacho nº 11711 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG