23/07/2020	SEI/TJAC - 0803752 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0000996-96.2020.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:	Supervisão Regional Área de Transporte
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos deste Tribunal de Justiça, pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 0794055, e o Termo de Referência, evento 0749081.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente em Exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente em exercício, em 18/06/2020, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0803752 e o código CRC 979684DB.

Processo Administrativo n. 0000996-96.2020.8.01.0000	0803752v4

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