ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ORIGEM: Solicitação GEMAT, evento 0578093.

1.	OBJETO
Aquisição de materiais que compoem os uniformes/fardamentos da área de segurança institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A futura aquisição dos materiais visa o atendimento da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes para os Agentes de Segurança Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
O uso do uniforme, padronizado e distintivo, tem por objetivo a pronta identificação dos Agentes de Segurança Judiciária pelo Tribunal de Justiça e pela sociedade, ante a necessidade de regulamentar o conjunto de peças que compõem o uniforme dos Agentes de Segurança, a fim de adequá-lo às atividades desenvolvidas pela área de segurança deste Tribunal de Justiça.
e que a ostensividade decorrente do uso do uniforme pelo Agente de Segurança Judiciária é requisito para o desempenho das atividades dos servidores que atuam na área administrativa,
A escolha pelo sistema de registro de preços se dá em virtude de uma série de vantagens, tais como: desnecessidade de prévia dotação orçamentária; melhor gestão dos estoques e da contratação de serviços, com consequente redução de custos; redução do número de processos licitatórios; melhor poder de compra de bens e serviços; agilidade nas compras e contratações.
A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico 2015-2020 e atende ao objetivo de Aprimorar a imagem interna e externa da Instituição, que tem por foco aperfeiçoar a comunicação com o público interno e externo, informando-os dos papeis, atribuições e das conquistas do TJAC, de modo a aumentar sua visibilidade.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Allexandra Macedo de Souza Oliveira	Técnico Judiciário - Supervisora Administrativa	GEMAT	
Adhervanio Alécio Teixeira	Agente de Segurança - Supervisor Administrativo	ASMIL	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010, IN SLTI/MPOG nº 05 e IN TJAC n° 6/2018, de 15/05/2018.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Os materiais a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005. A aquisição se torna necessária a partir do surgimento de novas demandas, para cumprimento das exigências, através de Registro de Preços. Contudo, no momento não há Ata de Registro de Preços vigente para o fornecimento dos itens solicitados.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que “restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis.” (Acórdão TCU nº 1729/2008 – Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
	Requisitos Obrigacionais
Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o produto com avarias ou defeitos;
Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE MEDIDA	
QUANT.	

10	(90558) SAPATO SOCIAL MASCULINO em couro
legítimo, na cor preta, cadarço em nylon, palmilha interna, solado em couro e antiderrapante.	

Unid	

10	

11	(97538) BOTA DE SEGURANÇA, Calçado de segurança, Tipo de Couro do Cabedal:Vaqueta flor nobuck marrom café; Tipo de Forro da Gáspea:Forração em não tecido; Tipos de Linhas: Costuras simples, duplas e quádruplas; Colarinho:
Camurça marrom café, Acolchoado com espuma PU; Forração: Forro em poliéster dublado c/ manta; Lingüeta: Vaqueta flor nobuck marrom café; C.A. Certificado de Aprovação: C.A. n.º 28108; Biqueira: Biqueira em aço, apenas para conformação
sem atendimento a norma; Contraforte: Em material resinado termoconformado;Ilhós: Ilhós passador 08 por pé; Palmilha de Montagem: Sintética não tecido costurada sistema Strobel; Palmilha de Conforto: EVA antimicróbios; Atacador: Poliéster redondo de 110 cm; Solado:O solado é constituído de duas
camadas de poliuretano (Pu) expandido bidensidade, injetado diretamente no cabedal, sendo a1ª camada (entressola) mais macia e leve proporcionando maior conforto, e a 2ª camada é a mais resistente a objetos cortantes, perfurantes e a abrasão pelo fato de ser a mais compacta. Solado com estabilizador (pára- lamas), sistema antipronação, canais deescoamentos mais
espaçados, ranhuras de aderência na região frontal e traseira e desenho plantar rebaixado com sistema shock absorber para melhor mobilidade ao caminhar; Embalagem Individual: Saco Plástico; Embalagem Coletiva: Caixa de Papelão de 04 e/ou 10 pares. Tamanho: nº 36 a 44. Marca de referência: Fujiwara	

par	

30	

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE MEDIDA	
QUANT.	

12	(95164) CINTO TÁTICO Nylon Tamanho Único Regulável Preto. Produzido em Nylon e fivela em ABS, regula o
comprimento com Velcro.

Marca de referencia: Blackhawk	

Unid	

70	

13	(98419) CINTO FINO COM FIVELA, largura 3,5cm
confeccionado em Nylon ou Lona, com fivela, estilo militar. Tamanho padrão 120cm. Cores Nylon: Preto.	

Unid	

60	

14	(97516) COTURNO TÁTICO de alta performance, desevolvido para atividades policiais especiais. Altamente flexível, com zíper na lateral interna para calce rápido, ganchos e passadores em náilon. Couro hidrofugado com tratamento
especial para obter resistência à penetração de água. Náilon cordura® de alta resistência na região lateral para melhorar a respirabilidade, peso e temperatura interna. Forração
internamente em tecido poliéster/poliamida de rápida dispersão da transpiração. Sistema de passadores confeccionados em polímero náilon inseridos ao couro por sistema de alta frequência. Zíper na lateral interna do calçado para calce rápido. Palmilha interna confeccionada em látex com alta
absorção e desorção de água, alto poder de absorção de impactos e superior resistencia à compressão. Tamanho 36 a 44.	

Par	

60	

15	(96873) CAPA DE CHUVA EM PVC forrada com faixa refletiva. Nas cores: azul ou amarela. Especificações: capa de segurança com capuz e faixas refletivas no peito e nas mangas, confeccionada em tela de poliéster revestida de PVC em uma das faces, fechamento frontal por meio de quatro botões plásticos de pressão e costuras por meio de solda eletrônica.
Tamanho P, M e G	

Unid	

30	

	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
	Mapa de preços
Conforme evento 0642454
	Valor estimado da contratação
R$ 21.401,64 (vinte e um mil quatrocentos e um reais e sessenta e quatro centavos).

	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de pesquisa em sítios eletrônicos e pesquisa com os fornecedores, eventos 0591323 0631115, 0631119, 0631120 e 0631121.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Atendimento do que determina a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, de 15 de maio de 2018.
Contratação de empresa através de Ata de Registro de preços para eventual aquisição de uniformes/fardamentos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do TJAC, com prazo de entrega não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.;
Entrega no Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920- 193. Telefone: (68) 3302-0400.
Fornecimento pelo período de 12 (doze) meses.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação já foi atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de uniforme/fardamento é essencial ao apoio à

continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Adhervanio Alécio Texeira, Supervisor Administrativo, em 16/12/2019, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Allexandra Macedo de Souza Oliveira, Gerente, em 16/12/2019, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0713616 e o código CRC D4954E0F.

0008497-72.2018.8.01.0000	0713616v9