28/08/2020	SEI/TJAC - 0805412 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0003032-14.2020.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, garrafa PET de 500 ml e vasilhame com capacidade para 20 litros para a Comarca de Rio Branco, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 0795837, e o Termo de Referência, evento 0794212.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente em Exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente em exercício, em 22/06/2020, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0805412 e o código CRC 117EE788.

Processo Administrativo n. 0003032-14.2020.8.01.0000	0805412v4

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