60

Rio Branco-AC, sexta-feira 31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

04.034.872/0001-21, doravante denominado TRIBUNAL, neste ato represen- tado por seu presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, CPF sob nº 106.452.254-87 e portador do DI nº 32, expedido pelo TJ/AC e de outro lado o BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.000/0001-91, doravante denominado BANCO, com sede na Capital Federal, Setor Bancário Sul, Quadra I, Bloco “C”, Edifício Sede III, 24º andar, neste ato representado pelo Gerente da Agência Setor Público Acre, Sr. Max Wendell Rebouças da Costa, inscrito no CPF sob n° 434.474.812-34 e carteira de habilitação nº 00317737808, expedida pelo DETRAN/AC, pactuam o presente Termo Aditi- vo, Mediante às cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente aditivo tem por objeto PRORROGAR, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instrumento original, por 12 (doze) meses, no período de 29 de julho de 2020 até 29 de julho de 2021 e, também, ALTERAR a Cláusula Décima Primeira em atendimento ao dispos- to na Cláusula Décima Segunda, o Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Segunda e, também, a Cláusula Décima Sexta do contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras Avenças nº 01/2018, que passarão á a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REMUNERAÇÃO
Em razão dos termos ajustados no presente CONTRATO, o desembolso dos recursos pelo BANCO, em favor do TRIBUNAL, será realizado mensalmente de forma proporcional à vigência do presente CONTRATO, com base no valor indicado na tabela a seguir, em conformidade com a Taxa Meta Selic vigente no respectivo mês de apuração do saldo, pro rata die (dias corridos), que será calculado sobre média de saldos diários – MSD (dias úteis) dos depósitos judi- ciais estaduais e Requisição de Pequeno Valor (RPV) estaduais, observando o mês imediatamente anterior, em moeda corrente nacional, condicionado à publicação de extrato deste instrumento, de acordo com o previsto na Cláusu- la Décima Sétima, e à inexistência de débitos ao conglomerado BB, notada- mente valores de tarifas diversas.

Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC)	
MSD	A partir de 700 mm	Entre 500 e 699 mm	Entre 300 e 499 mm	Entre 100 e
299 mm	< 100 mm	
Meta Selic	VRN (a.m.)	VRN (a.m.)	VRN (a.m.)	VRN (a.m.)	

Renegociar	
9,25%	0,098%	0,089%	0,080%	0,068%		
9,00%	0,084%	0,075%	0,067%	0,055%		
8,75%	0,079%	0,070%	0,062%	0,051%		
8,50%	0,073%	0,065%	0,057%	0,046%		
8,25%	0,071%	0,063%	0,055%	0,044%		
8,00%	0,069%	0,061%	0,054%	0,043%		
7,75%	0,067%	0,059%	0,052%	0,042%		
7,50%	0,064%	0,057%	0,051%	0,041%		
7,25%	0,062%	0,055%	0,049%	0,039%		
7,00%	0,060%	0,054%	0,047%	0,038%		
6,75%	0,058%	0,052%	0,046%	0,037%		
6,50%	0,056%	0,050%	0,044%	0,035%		
6,25%	0,054%	0,048%	0,042%	0,034%		
6,00%	0,052%	0,046%	0,041%	0,033%		
5,75%	0,050%	0,044%	0,040%	0,032%		
5,50%	0,048%	0,042%	0,038%	0,031%		
5,25%	0,046%	0,041%	0,036%	0,029%		
5,00%	0,044%	0,039%	0,035%	0,028%		
4,75%	0,042%	0,037%	0,033%	0,027%		
4,50%	0,040%	0,035%	0,032%	0,025%		
4,25%	0,038%	0,033%	0,030%	0,024%		
4,00%	0,036%	0,032%	0,028%	0,023%		
3,75%	0,033%	0,030%	0,027%	0,021%		
3,50%	0,031%	0,028%	0,025%	0,020%		
3,25%	0,029%	0,026%	0,023%	0,019%		
3,00%	0,027%	0,024%	0,021%	0,017%		
2,75%	0,025%	0,022%	0,020%	0,016%		
2,50%	0,023%	0,020%	0,018%	0,015%		
2,25%	0,020%	0,018%	0,016%	0,013%		
2,00%	0,018%	0,016%	0,015%	0,012%		
1,75%	0,016%	0,014%	0,013%	0,011%		
1,50%	0,014%	0,012%	0,011%	0,009%		
1,25%	0,012%	0,010%	0,009%	0,008%		
1,00%	0,009%	0,008%	0,007%	0,006%		
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não fazem parte, para efeito do desembolso, nos termos do caput desta cláusula:
i.	Referentes aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, clas- sificados como Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Artigo 100 da Constituição Federal da República;
ii.	As contas especiais abertas pelo ESTADO e pelos MUNICÍPIOS em cumpri- mento das Emendas Constitucionais 62/2009 e 94/2016;
iii.	Os depósitos extrajudiciais;
iv.	
Os depósitos judiciais repassados aos entes ou Tribunais por força das leis Federais 10.819/2003. 11.429/2006, Lei Complementar 151/2015, Emenda Constitucional 94/2016, legislações estaduais e/ou outras legislações existen- tes ou que tratem de depósitos judiciais;
v.	O saldo do fundo de reserva ou saldo garantidor, criados em decorrência das leis citadas na alínea iv deste parágrafo;
vi.	Depósitos realizados por ordem da Justiça Federal ou Justiça do Trabalho;
vii.	Depósitos realizados à ordem de qualquer outra Corte que não seja o Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre;

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor ajustado no caput será creditado pelo BANCO ao TRIBUNAL, de comum acordo entre as partes, e por meio da solicitação formal ao Tribunal neste sentido, da seguinte forma:
I. Mediante crédito em conta corrente do BANCO, indicada pelo TRIBUNAL.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Repasse da remuneração que trata a cláusula décima primeira deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias úteis do mês subsequente ao do fato gerador, ou na forma definida na solicitação formal do Tribunal, de comum acordo entre as partes. Na hipótese de indisponibilidade da Média de Saldos Diários – MSD, o pagamento será feito no mesmo valor do último efetuado, procedendo-se o acerto no pagamento seguinte.

PARÁGRAFO QUARTO – Em qualquer hipótese o pagamento referido consti- tui-se mero adiantamento do preço ora ajustado, pelo BANCO ao TRIBUNAL, devendo o TRIBUNAL restituí-lo ao BANCO, proporcionalmente ao tempo decorrido, na hipótese de rescisão contratual, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de alterações negativas nas condições indicadas no caput desta cláusula e na hipótese de a Meta da Taxa Selic ser inferior a 1,00% a.a. ou superior a 9,25% a.a., e/ou a Média de Saldos Diários
– MSD dos depósitos judiciais no BANCO à ordem do Tribunal fique abaixo de R$ 100 milhões, estabelecem as PARTES que será negociado novo índice de remuneração, no prazo de até 30 dias da apuração da variação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
	O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
	A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante ter- mo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses (Art. 57, II, da Lei 8.666/93).
	A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que de- monstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados (Art. 57, § 2º, da Lei 8.666/93).
	Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o isubitem 16.1. deste aditivo poderá ser prorrogado por até doze meses (Art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93).

CLÁUSULA SEGUNDA
Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato,
do qual passa a fazer parte este instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.
Max Wendell Rebouças da Costa Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Rio Branco-AC, 30 de julho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX WENDELL REBOUÇAS DA COSTA, Usuário Externo, em 30/07/2020, às 11:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/07/2020, às 13:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008552-86.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando a aquisição de material de consumo, por demanda, para prestar assistência técnica nos equipamentos do Poder Judiciário, garantindo a continuidade dos trabalhos mediante consertos dos equipamentos de informática

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 31 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.647

61

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após as sessões públicas relativas ao PE SRP nº 14/2020 e de acordo com as Atas de Realização (docs. 0779715 e 0788396), Resultado por Fornecedor (doc. 0788397) e Termo de Adjudicação (doc. 0788399), a Pregoeira do Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
OLX TECNOLOGIA COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.448.319/0001-72, com valor global de R$ 77.267,00 (setenta e sete mil duzentos e sessenta e sete reais) para os itens 5 e 12;
GYN COMÉRCIO DE PRODUTOS EM T. I. EIRELI, inscrita no CNPJ sob o
nº 30.426.527/0001-43, com valor global de R$ 35.523,00 (trinta e cinco mil quinhentos e vinte e três reais) para o item 4;
M. G. M. CARVALHO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.974.770/0001-69, com valor global de R$ 28.320,00 (vinte e oito mil trezentos e vinte reais) para os itens 1, 6, 7 e 10;
GABRIELLE CASTRO E SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.657.550/0001-
08, com valor global de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) para o item 9;
Foram desertos os itens 8 e 11 e fracassados os itens 2 e 3.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/07/2020, às 15:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005802-14.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:GEMAT
Objeto:Aquisição de materiais/equipamentos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre no tocante à implantação dos núcleos de Justiça Comunitária em Rio Branco (Convênio nº 01/2019)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 27/2020, de acordo com a Ata de Realização (Sei 0783873), Resultado por Fornecedor (Sei 0783874) e Termo de Adjudicação (Sei 0783875), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa: 3S INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.674.351/0001-74, com valor global de R$ 9.526,50 (Nove mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) para o grupo 1.
Foram fracassados os itens 1 e 2.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/07/2020, às 15:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001464-94.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais permanentes (eletro-eletrônico e eletrodomésticos) para atender as necessida- des do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE nº 30/2020, de acordo com a Ata de Rea- lização (doc. 0800415), Resultado por Fornecedor (doc. 0800416) e Termo de Adjudicação (doc. 0800417), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
AUDIOVISÃO ELETROACÚSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.489.661/0001-22, com valor global de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais) para o item 27;
RPF COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.217.016/0001-49, com valor global de R$ 21.585,16 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para os itens 24, 25 e 31;
I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.361.899/0001-
29, com valor global de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) para o item 2; NIKITA SARA LIMA DA SILVA LINO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.970.151/0001-

75, com valor global de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais) para o item 1;
ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 20.646.697/0001-80, com valor global de R$ 35.235,00 (trinta e cinco mil du- zentos e trinta e cinco reais) para o item 9;
INFANTARIA COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.795.155/0001-
79, com valor global de R$ 2.725,00 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais) para o item 18;
DREAM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.799.842/0002-31, com valor glo- bal de R$ 259.450,00 (duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cin- quenta reais) para os itens 8, 11 e 12;
MVP ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o nº 28.472.036/0001-97, com valor global de R$ 102.785,00 (cento e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais) para os itens 13, 14, 19, 20, 22 e 26; SOLUÇÕES NORTE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO IRE-
LI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.216.954/0001-18, com valor global de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais) para os itens 3, 4 e 5;
DENISE DE OLIVEIRA LUCAS, inscrita no CNPJ sob o nº 32.149.708/0001-
03, com valor global de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) para o item 28;
T. C. BUSTAMANTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.297.274/0001-43, com valor global de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o item 23;
N. C. F. ROCHA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.596.450/0001-00, com valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para os itens 16 e 17; e
FRIOLAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, ins-
crita no CNPJ sob o nº 36.850.598/0001-55, com valor global de R$ 29.150,00 (vinte e nove mil cento e cinquenta reais) para os itens 6 e 7.
Foram fracassados os itens 10, 15, 21, 29 e 30.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/07/2020, às 15:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2020 Processo nº 0007853-95.2019.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC e a PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PGDF.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto o uso institucionalizado de Peti- ção Eletrônica disponível no Portal de Serviços do Sistema de Automação do Judiciário (Portal e-SAJ), destinado à prática de atos processuais judiciais que dependam de peticionamento, via sistema, para o Poder Judiciário do Estado do Acre, 1ª e 2ª instâncias, e o acesso aos documentos processuais por meio da tecnologia de portal de Internet (Web).

DATA DE ASSINATURA: 24/07/2020.

VIGÊNCIA: Este Termo terá vigência inicial pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automati- camente, até o limite de 60 (sessenta) meses, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gador Francisco Djalma da Silva, e a Procuradora Geral do Distrito Federal, Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho.

Processo Administrativo nº:0001044-55.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Regularização de descontos em folha de pagamento - Resolução nº 25/2011 do CONAD

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado ex-offício por esta Presi- dência, cuja finalidade destina-se à obrigatoriedade do cumprimento da dispo- sição contida no Art. 8º, da Resolução nº 25/2011, do Conselho de Administra- ção - CONAD, hoje denominado Conselho da Justiça Estadual - COJUS, pela Diretoria de Pessoas - DIPES.
No final de junho do corrente ano sobreveio a esta Presidência a notícia de que alguns servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre possuiam quase a totalidade de sua remuneração comprometida para o pagamento de emprés- timos consignados perante a instituições financeiras e, também, com o Sindi- cato dos Servidores do Estado do Acre, este em relação ao descontos em folha