DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 20 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.659

diciário, Código EJ02-NM, classe A, nível 5, visando o pagamento da Função Comissionada (FC-4), pela sua atuação em Grupo de Trabalho destinado à customização do módulo de controle de prescrições no âmbito da Justiça Cri- minal Acreana, instituído pela Portaria nº 60/2015, de 13 de agosto de 2015 (Evento SEI nº 0172761).

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência à concessão da gratificação requerida, por meio do Evento SEI nº 0819815.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0819815), DEFERINDO-SE o pagamento da diferença salarial entre as Funções Comissionadas, FC3-PJ e FC4-PJ, à requerente Maria Geane Iná- cio Morais, com fundamento no Art. 43, IV, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 e na jurisprudência do Conselho da Justiça Estadual (Precedente Conselho da Justiça Estadual quando do julgamento do Processo Administra- tivo nº 0101397-79.2015.8.01.0000).

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e a Diretoria de Finanças e Cus- tos - DIFIC para conhecimento desta Decisão, cabendo a DIFIC o pagamento da diferença salarial entre as Funções de Confiança FC3 e FC4 no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) (Evento SEI nº 0764992), que ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, con- forme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 18/08/2020, às 19:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0002901-39.2020.8.01.0000
Local: Rio Branco Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Larissa de Abreu Melo Leitão Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Adicional de Especialização/Capacitação

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pela servidora Larissa de Abreu Melo Leitão visando o pagamento de Adicional de Especialização/ Capacitação, por ter concluído cursos de capacitação promovidos pelo Con- selho Nacional de Justiça (Saúde Mental e Trabalho no Poder Judiciário - 35h) e pela Escola do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Teoria Geral dos Recursos e Recursos em Espécies no CPC 2015 - 12h/a e Inteligência Emocional no Cotidiano - 15h/a), constante nos Eventos SEI nºs 0786950, 0786951 e 0786969.

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju- rídica da Presidência à concessão do adicional requerido, mediante parecer acostado por meio do Evento SEI nº 0824899.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0824899) e, adotando os mesmos fundamentos, DEFERE-SE à servidora Larissa de Abreu Melo Leitão o pagamento do Adicional de Especialização/ Capacitação, no percentual de 1% (um por cento), sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos a partir dia 13 de maio de 2020, com fundamento nos Arts. 18 e 19, IV, da Lei Complementar nº 258/2013 c/c os Arts. 3º, IV e 12, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do Art. 4º, da Resolução nº 04/2013, do COJUS.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para o lançamento em folha de pagamento do Adicional de Especialização/Capacitação da servidora Larissa de Abreu Melo Leitão, no percentual de 1% (um por cento).

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo, no percentual de 1% (um por cento), a partir dia 13 de maio de 2020, o qual ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, con- forme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a

publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação

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e/ou intimação da Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 18/08/2020, às 19:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0007146-30.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Maria das Graças Carneiro da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Auxílio Alimentação e Saúde a servidor cedido de outro Órgão DECISÃO
Trata-se de requerimento administrativo protocolizado por Maria das Graças Carneiro da Silva, servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio, cedida para prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça, através do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019 SECC, até 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Estado do Acre (Decreto nº 3.245, de 12 de julho de 2019 - Evento SEI nº 0666212), visando o pagamento de auxílio saúde e alimentação, a título de complementação salarial, alusivo ao período de abril a julho do corrente ano (Evento SEI nº 0658187).

Aportados os autos na Gerência de Cadastro e Remuneração (Pagamento), certificou que o pagamento retroativo dos benefícios requeridos já foram inclu- ídos na folha de pagamento do mês de agosto, tendo por termo inicial a data de 27 de maio do corrente ano, em conformidade com o Decreto nº 3.245, de 12 de julho de 2019 (DJ nº 12.594, de 16 de julho de 2019) (Evento SEI nº 0666215), colacionando aos autos o comprovante de pagamento através do Evento SEI nº 06666211.

Esclareça-se que a portaria de cessão da aludida servidora prevê, expressa- mente, que a medida entrará em vigor em 27 de maio de 2019, de modo que o pagamento é devido a contar desta data (Evento SEI nº 0666212).

Com efeito, diante da informação prestada pela GECAD/PAG, restou prejudi- cado o pleito, diante da perda superveniente do objeto, haja vista a satisfação da obrigação com o atendimento do pedido formulado pela requerente.

Diante disso, após ciência a quem de direito, arquivem-se os autos com a devida baixa eletrônica.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 18/08/2020, às 19:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007143-75.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição, montagem e instalação de mobiliários para atender as ne- cessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 24/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0785946), Resultado por Fornecedor (doc. 0785948) e Termo de Adjudicação (doc. 0785953), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por grupo as empresas:
MILAN MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.300.400/0001-12, com valor global de R$ 466.762,30 (quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos) para os grupos 2, 3 e 5;
CERCATO EMER INDÚSTRIA DE MÓVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
06.058.159/0001-43, com valor global de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil
e quinhentos reais) para o grupo 8;
MODIFIC MÓVEIS, INFORMÁTICA E ELETRO EIRELI, inscrita no CNPJ sob
o nº 19.111.762/0001-93, com valor global de R$ 122.770,00 (cento e vinte e
dois mil setecentos e setenta reais) para os grupos 6 e 7;

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

D. D. DE ALENCAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 63.595.482/0001-90, com valor global de R$ 155.400,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocen- tos reais) para o grupo 4; e
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LACHI EIRELI, inscrita no CNPJ sob
o nº 75.395.665/0001-40, com valor global de R$ 131.206,00 (cento e trinta e um mil duzentos e seis reais) para o grupo 1.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 19/08/2020, às 14:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA CONJUNTA Nº 35/2020

Regulamenta o atendimento virtual por magistrados do Tribunal de Justiça do Acre, aos advogados, procuradores, Defensores Públicos, membros do Mi- nistério Público e da Polícia Judiciária e das partes, no exercício do seu jus postulandi, durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarado em razão da pandemia pelo COVID-19 e dá outras pro- vidências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador Francisco Djalma, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Júnior Alberto, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos suficientes a viabilizar a realização de atos processuais, reuniões, audiências e demais atividades por meio eletrônico;

CONSIDERANDO, ser prerrogativa do advogado o acesso ao magistrado e por ele ser recebido em seu gabinete, consoante estabelece o Art. 7º, VIII da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, de- terminou o plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário, em tempos de crise sanitária, para garantir a prestação de atividades essenciais, garantindo-
-se, inclusive, a prerrogativa do advogado de ter o adequado atendimento,
ainda que de forma virtual (Art. 2º, § 1º, III);

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º, § 4º, da Resolução nº 322, do Con- selho
Nacional de Justiça, que determinou aos Tribunais o atendimento, preferencial-
mente, virtual às partes, advogados e interessados;

CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Ato Normativo n. 0004449-30.2020.2.00.0000 em que recomenda aos Tribu- nais Brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advo- gados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício de seu jus postulandi (Art. 103, do NCPC) no período da pandemia da Covid-19 (Recomendação nº 70, de 04.08.2020),

R E S O L V E M:

Art. 1º Regulamentar o atendimento virtual, por todos os magistrados do Po- der Judiciário do Estado do Acre, aos Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes, no exercício do seu jus postulandi, durante o estado de Emergência em Saú- de Pública de Importância Nacional, declarado em razão da pandemia pelo COVID-19.

Art. 2º Os Juízes e Desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre deverão realizar os atendimentos adotando, prioritariamente, as plataformas de vide- oconferência já utilizadas para a realização de audiências e/ou sessões de julgamento em órgãos colegiados.

Parágrafo único. É recomendado o uso da plataforma CISCO WEBEX, forne- cida gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça, para a realização da videoconferência de atendimento.

Art. 3º Os atendimentos deverão obedecer à agenda de cada magistrado, com a estipulação de horário suficiente para que seja garantido o seu diálogo direto com seus patronos e as partes no exercício do seu jus postulandi (Art. 103, do NCPC).

§1º Os interessados deverão entrar em contato com a secretaria das varas ou
gabinetes de Desembargadores a fim de agendar o atendimento.

§2º A relação com os números de telefones e responsáveis por todas as varas

judiciais e gabinetes de Desembargadores está disponível na página do Tribu- nal de Justiça na internet.

Art. 4º Os atendimentos, sempre que possível e a critério do magistrado, po- derão ser gravados e armazenados, mas não serão anexados aos autos, por não se tratar de ato processual e também para não saturar as unidades de armazenamento do Poder Judiciário, denominadas storages, sugerindo-se o armazenamento em nuvem, a cargo do magistrado.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-Acre, 18 de agosto de 2020.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 18/08/2020, às 11:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBERTO Ribeiro, Corregedor(a), em 18/08/2020, às 12:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0002677-04.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: José Ronério Silva
Requerido: Juíza de Direito Kamylla Acioli Lins e Silva
Assunto: Apuração de suposta conduta irregular praticada por magistrada. DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento administrativo, instaurado no âmbito desta Cor- regedoria-Geral da Justiça, a partir da correspondência eletrônica apresen- tada por José Ronério Silva (id 0780444), solicitando apuração de conduta ilícita, supostamente praticada por sua ex-companheira, Magistrada Kamylla Acioli Lins e Silva, nos termos do Boletim de Ocorrência colacionado no id n.º 0780446.

2.	A conduta indicada no documento inaugural remete à possíveis acessos indevidos, por parte da requerida, à conta de e-mail do demandante (ronerio- silvatjgmail.com).

3.	Em análise preliminar, verificou-se não haver elementos suficientes a en- sejar instauração de procedimento administrativo disciplinar, razão pela qual solicitou-se informações à Delegacia de Polícia Civil do Estado de Alagoas, Seção Antissequestro e Crimes Cibernéticos.

4.	Em resposta, sobreveio o Ofício n. 130/2020 – GRE/DEIC/CARGAS/SAS (id 0792340), informando que, após as diligências realizadas junto às opera- doras telefônicas, apurou-se haver elementos a indicar eventual participação da Magistrada Kamylla Acioli Lins e Silva, na invasão do dispositivo do ora requerente, nos seguintes termos:

Salvo melhor juízo, há concretos elementos que indiquem eventual participa- ção de KÁMYLLA ACIOLI LINS E SILVA, na invasão do dispositivo da vítima. Segundo a operadora VIVO, o aparelho usado para a invasão é usado por linha cadastrada em nome de KAPAYLLA. De acordo com a Empresa CLARO, a internet fixa em nome de KÁMYLLA foi responsável pela conexão da invasão, ocorrida no dia 04/02/2020.

5.	Na oportunidade, o Delgado de Polícia, José Carlos André dos Santos, en- caminhou os informes relacionados ao caso para fazer cumprir o Art. 33, pará- grafo único, da LOMAN que prediz:

Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:

(...)

Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julga- mento, a fim de que prossiga na investigação.

6.	Na sequência, o requerente solicitou o acesso aos autos, restando o pleito