EDITAL Nº 37/2020
 
PREGÃO ELETRÔNICO
(Processo SEI n° 0000386-31.2020.8.01.0000)
 
AMPLA CONCORRÊNCIA PARA OS GRUPOS 1, 2, 3, 4, 6, 9 e 10      
AMPLA CONCORRÊNCIA PARA O ITEM 18 
EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS PARA OS GRUPOS 5, 7, 8, 11, 12, 13 E 14      
EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS PARA OS ITENS 19, 27 e 43

 
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 350, de 03/03/2020, publicada no Diário da Justiça nº 6.548, de 06/03/2020, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPOS E ITENS, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 07/08/2020
Horário: 10:30h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br
 
2. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.  Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (0xx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.  Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.  É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.  Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:
ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços	
ANEXO III	Minuta do Contrato	
ANEXO IV	Formulário de Proposta de Preços	
2.6. A ata (anexo II) e contrato (anexo III) deverão ser assinados eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
2.6.2. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.
 
3. DO OBJETO
3.1.  A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem, montador de móveis, carregador e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e Interior, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um período de 12 (doze) meses.
3.2. A licitação será realizada em grupos 1 a 14 e itens 18, 19, 27 e 43.
3.3.  Quantidade máxima para os serviços objetos ora licitado: 
GRUPO 1 - SERVIÇO DE COPEIRAGEM
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INST.	QTDE PARA ADESÃO	
01	Rio Branco	Posto	14	28	
02	Bujari	Posto	01	02	
03	Senador Guiomard	Posto	01	02	
04	Capixaba	Posto	01	02	
05	Xapuri	Posto	01	02	
06	Brasileia	Posto	01	02	
07	Assis Brasil	Posto	01	02	
08	Epitaciolândia	Posto	01	02	
09	Acrelândia	Posto	01	02	
10	Plácido de Castro	Posto	01	02	
11	Sena Madureira	Posto	01	02	
-	TOTAL DE POSTOS POR GRUPO	-	24	48	
 
GRUPO 2 - SERVIÇO DE CARREGADOR
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INST.	QTDE PARA ADESÃO	
12	Rio Branco	Posto	09	18	
13	Epitaciolândia	Posto	01	02	
14	Brasiléia	Posto	01	02	
15	Sena Madureira	Posto	01	02	
-	TOTAL DE POSTOS POR GRUPO	-	12	24	
 
GRUPO 3 - SERVIÇO DE JARDINAGEM
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INST.	QTDE PARA ADESÃO	
16	Rio Branco	Posto	03	06	
17	Acrelândia	Posto	01	02	
-	TOTAL DE POSTOS POR GRUPO	-	4	8	
 
ITEM - SERVIÇO DE MONTAGEM DE MÓVEIS
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INST.	QTDE PARA ADESÃO	
18	Rio Branco	Posto	02	04	
 
ITEM - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA DE ASSIS BRASIL	
Item	Descrição	Área Externa (M2) 	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA ADESÃO	
19	Fórum de Assis Brasil - Rua Francisco das Chagas, Q 49, Bairro cascata.	92,00	24	48	
 
GRUPO 4 - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA DE ACRELÂNDIA	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	  QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
21	Fórum Juiz João Oliveira Paiva - Avenida Edmundo Pinto, 581, Centro.	3.708,31	24	48	
22	Juizado Especial Cível - Avenida Sete Quedas, s/n, Centro.	575,55	24	  48	
TOTAL 	4.283,86	48	96	
 
GRUPO 5 - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA DE BRASILÉIA	
Item	Descrição	Área Externa (M2) 	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
23	Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira - Avenida Geny Assis, 369, Centro.	50,00	24	 48	
24	Ex-Residência Oficial - Avenida Geny Assis, Centro.	423,00	24	48	
TOTAL 	473,00	48	96	
 
GRUPO 6 - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA DO BUJARI	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
25	Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira - BR 364, KM 28, nº 390.	6.758,50	24	48	
26	Juizado Especial Cível - BR 364, KM 28, nº 390.				
TOTAL 	6.758,50	24	48	
 
ITEM - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA DE CAPIXABA	
Item	Descrição	Área Externa (M2)
 	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
27	Fórum Des. Álvaro de Brito Viana - Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n, Bairro Conquista.	486,00	24	48	
TOTAL 	486,00	24	48	
 
GRUPO 7 - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA O DE EPITACIOLÂNDIA	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
28	Fórum de Epitaciolândia - BR 317, KM 01, Bairro Aeroporto.	1.539,23	24	48	
29	Prédio da Antiga Serventia – Av. Internacional – Epitaciolândia – Acre.	386,64	24	 48	
TOTAL 	1.985,87	48	96	
 
GRUPO 8 - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA O DE MANOEL URBANO	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
30	Fórum de Manoel Urbano - Rua Mendes de Araújo, s/n, Bairro São José.	  338,00	24	48	
31	Ex – Cartório - Rua Valério Caldas Magalhães, Centro	   165,00	24	48	
32	Terreno - Rua José Francisco do Nascimento S/N, São José	2.791,66	24	48	
TOTAL 	3.295,66	72	144	
 
GRUPO 9 - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO	
Item	Descrição	Área Externa (M2)
 	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
33	Fórum Des. Lourenço Furtado Portugal – Av. Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.	2.712,48	24	48	
34	 Residência Oficial 1 - Avenida Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.	 299,50	24	48	
35	Residência Oficial 2- Avenida Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.	172,00	24	48	
36	Residência Oficial 3 - Avenida Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.	   418,47	24	48	
TOTAL	3.602,47	96	192	
 
GRUPO 10 - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA DE PORTO ACRE	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
37	Centro Integrado de Cidadania - Rua Alfredo Gama, s/n, Bairro Livramento.	1.425,53	24	48	
38	Terreno Urbano – Rua das Margaridas, Centro.	6.286,31	24	48	
TOTAL 	7.711,89	48	96	
 
GRUPO 11 - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA DE SENADOR GUIOMARD	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
39	Fórum Des. Ananias Gadelha Filho - Avenida Castelo Branco, 1460, Bairro Centro.	1.025,33	24	48	
40	Centro Integrado de Cidadania - Rua 3 de Maio, 1377, Bairro Centro.	309,00	24	48	
TOTAL	1.334,00	48	96	
 
GRUPO 12 - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA DE SENA MADUREIRA	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
41	Fórum Des. Vieira Ferreira - Rua Cunha Vasconcelos, s/n, Bairro Centro.	   352,00	24	 48 	
42	Terreno Urbano - Rua Monsenhor Távora, 445, Centro.	765,00	24	 48 	
TOTAL	1.117,00	48	96	
 
ITEM - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
DISTRITO DE VILA CAMPINAS	
Item	Descrição	Área Externa (M2)
 	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
43	Juizado Especial Cível - Rua Caxinawá, 93, Bairro Centro.	275,00	24	48	
TOTAL	275,00	24	48	
 
GRUPO 13 - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA DE XAPURI	
Item	Descrição	Área Externa (M2)
 	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
44	Fórum de Xapuri - Rua Floriano Peixoto, 62, Bairro Centro	296,00	24	48	
45	Residência Oficial – Rua: João Barbosa – Xapuri.	1.020,00	24	48	
 	TOTAL	1.316,00	48	96	

GRUPO 14 - SERVIÇOS DE ROÇAGEM
COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS	
Item	Descrição	Área Externa (M2)
INST.	QTD de Roçagem
por mês INST.	QTDE PARA
ADESÃO	
46	PAC - Rua Porfirio de Moura, s/n, Bairro Centro.	 88,00	24	48	
47	Terrreno – Rua 28 de Abril	800,00	24	48	
TOTAL	888,00	48	96	
 
3.1. Os materiais para copeiragem e equipamentos para jardinagem.
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE RIO BRANCO
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	90	Mensal	1.080	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	54	Mensal	648	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	48	Mensal	576	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	72	Mensal	864	R$ 0,97	
05	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	26	Mensal	312	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	54	Mensal	648	R$ 2,97	
07	Pano de prato 100% algodão - 45cm x 65cm	Und	72	Trimestral	288	R$ 12,78	
08	Escova para lavar garrafa	Und	18	Trimestral	72	R$ 9,08	
09	Saco de coar café (pano)	Und	54	Trimestral	216	R$ 8,28	
10	Avental de napa	Und	22	Semestral	44	R$ 20,66	
 
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE XAPURI
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	06	Mensal	72	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	05	Mensal	60	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	R$ 0,97	
05	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	02	Mensal	24	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,97	
07	Pano de prato 100% algodão - 45cm x 65cm	Und	03	Trimestral	12	R$ 12,78	
08	Escova para lavar garrafa	Und	01	Trimestral	04	R$ 9,42	
09	Saco de coar café (pano)	Und	02	Trimestral	08	R$ 6,45	
10	Avental de napa	Und	01	Semestral	02	R$ 22,16	
 
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE SENA MADUREIRA
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	06	Mensal	72	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	05	Mensal	60	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	R$ 0,97	
05	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	05	Mensal	60	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,97	
07	Pano de prato	Und	03	Trimestral	12	R$ 12,78	
08	Escova para lavar garrafa	Und	01	Trimestral	04	R$ 9,42	
09	Saco de coar café	Und	02	Trimestral	08	R$ 6,45	
10	Avental de napa	Und	01	Semestral	02	R$ 22,16	
 
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE SENADOR GUIOMARD  
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável  para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	06	Mensal	72	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	05	Mensal	60	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	R$ 0,97	
05	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	02	Mensal	24	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,97	
07	Pano de prato	Und	03	Trimestral	12	R$ 12,78	
 	 8  - Escova para lavar garrafa	Und	01	Trimestral	04	R$ 9,42 	
09	Saco de coar café	Und	02	Trimestral	08	R$ 6,45	
10	Avental de napa	Und	01	Semestral	02	R$ 22,16	
 
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	06	Mensal	72	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	05	Mensal	60	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	R$ 0,97	
05	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	02	Mensal	24	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,97	
07	Pano de prato	Und	03	Trimestral	12	R$ 12,78	
08	Escova para lavar garrafa	Und	01	Trimestral	04	R$ 9,42	
09	Saco de coar café	Und	02	Trimestral	08	R$ 6,45	
10	Avental de napa	Und	01	Semestral	02	R$ 22,16	
 
 GRUPO 20 - MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	06	Mensal	72	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	05	Mensal	60	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	R$ 0,97	
05	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	02	Mensal	24	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,97	
07	Pano de prato	Und	03	Trimestral	12	R$ 12,78	
08	Escova para lavar garrafa	Und	01	Trimestral	04	R$ 9,42	
09	Saco de coar café	Und	02	Trimestral	08	R$ 6,45	
10	Avental de napa	Und	01	Semestral	02	R$ 22,16	
 
 MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE CAPIXABA
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	06	Mensal	72	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	05	Mensal	60	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	R$ 0,97	
05	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	02	Mensal	24	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,97	
07	Pano de prato	Und	03	Trimestral	12	R$ 12,78	
08	Escova para lavar garrafa	Und	01	Trimestral	04	R$ 9,42	
09	Saco de coar café	Und	02	Trimestral	08	R$ 6,45	
10	Avental de napa	Und	01	Semestral	02	R$ 22,16	
 
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE BUJARI
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	06	Mensal	72	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	05	Mensal	60	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	R$ 0,97	
05	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	02	Mensal	24	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,97	
07	Pano de prato	Und	03	Trimestral	12	R$ 12,78	
08	Escova para lavar garrafa	Und	01	Trimestral	04	R$ 9,42	
 	09 - Saco de coar café	Und	02	Trimestral	08	R$ 6,45	
10	Avental de napa	Und	01	Semestral	02	R$ 22,16	
 
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE BRASILÉIA
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	06	Mensal	72	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	05	Mensal	60	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	R$ 0,97	
 	05 - Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	02	Mensal	24	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,97	
07	Pano de prato	Und	03	Trimestral	12	R$ 12,78	
08	Escova para lavar garrafa	Und	01	Trimestral	04	R$ 9,42	
09	Saco de coar café	Und	02	Trimestral	08	R$ 6,45	
10	Avental de napa	Und	01	Semestral	02	R$ 22,16	
 
 MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE ACRELÂNDIA
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	06	Mensal	72	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	05	Mensal	60	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	R$ 0,97	
05	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	02	Mensal	24	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,97	
07	Pano de prato	Und	03	Trimestral	12	R$ 12,78	
 	08 - Escova para lavar garrafa 	Und	01	Trimestral	04	R$ 9,42	
09	Saco de coar café	Und	02	Trimestral	08	R$ 6,45	
10	Avental de napa	Und	01	Semestral	02	R$ 22,16	
 
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE ASSIS BRASIL
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	06	Mensal	72	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	05	Mensal	60	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	R$ 0,97	
05	Sabão em barra (01 pacote de 05 barras)	Pct	02	Mensal	24	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,97	
07	Pano de prato	Und	03	Trimestral	12	R$ 12,78	
08	Escova para lavar garrafa	Und	01	Trimestral	04	R$ 9,42	
09	Saco de coar café	Und	02	Trimestral	08	R$ 6,45	
10	Avental de napa	Und	01	Semestral	02	R$ 22,16	
 
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE PORTO ACRE
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Detergente líquido de 500ml	Und	06	Mensal	72	R$ 2,05	
02	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,31	
03	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	05	Mensal	60	R$ 2,21	
04	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	R$ 0,97	
 05	Sabão em barra (01 pacote de 05 barras)	Pct	02	Mensal	24	R$ 7,63	
06	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	05	Mensal	60	R$ 2,97	
07	Pano de prato	Und	03	Trimestral	12	R$ 12,78	
08	Escova para lavar garrafa	Und	01	Trimestral	04	R$ 9,42	
09	Saco de coar café	Und	02	Trimestral	08	R$ 6,45	
10	Avental de napa	Und	01	Semestral	02	R$ 22,16	
 
MATERIAL  DE CONSUMO  PARA JARDINAGEM – COMARCA DE RIO BRANCO                                                       
Item	Descição do Produto	Área de Uso	Und	Qtd anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Adubo 04 x 14 x 08	Externa	KG	40	R$ 30,03	
02	Adubo 10 x 10 x 10	Externa	KG	40	R$ 30,50	
03	Defensivo concentrado conta lagarta, etc	Externa	Frasco	10	R$ 17,43	
04	Defensivo concentrado contra formigas	Externa	Litro	10	R$ 18,97	
05	Terra adubada	Externa	Saco com 20 kilos	100	R$ 30,00	
06	Adubo vegetal	Externa	Saco com 20 kilos	100	R$ 40,00	
 
MATERIAL  DE CONSUMO  PARA JARDINAGEM - COMARCA DE RIO ACRELÂNDIA
Item	Descição do Produto	Área de Uso	Und	Qtd anual	Valor Unitário Máximo Aceitável para Material	
01	Adubo 04 x 14 x 08	Externa	KG	4	R$ 30,66	
02	Adubo 10 x 10 x 10	Externa	KG	4	R$ 31,00	
03	Defensivo concentrado conta lagarta, etc	Externa	Frasco	2	R$ 18,00	
04	Defensivo concentrado contra formigas	Externa	Litro	2	R$ 19,54	
05	Terra adubada	Externa	Saco com 20 kilos	10	R$ 31,66	
06	Adubo vegetal	Externa	Saco com 20 kilos	10	R$ 41,66	
                                             
EQUIPAMENTO DE JARDINAGEM
EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS JARDINS – COMARCA DE RIO BRANCO	
Item	Descrição	Quant.	Unid.	PorAno	Valor Unitário Máximo Aceitável para Equipamento	
01	Bomda de formicida	1	 	 	R$ 165,56	
02	Carrinho de mão (pneu com câmara)	3	 	 	R$ 179,66	
03	Cavadeira articulada com cabo	1	 	 	R$ 51,33	
04	Cavadeira reta com cabo	1	 	 	R$ 47,66	
05	Enxada com cabo (tamanho médio)	2	 	 	R$ 36,66	
06	Enxadão com cabo (tamanho médio)	2	 	 	R$ 50,33	
07	Enxadinha com sacho duplo	1	 	 	R$ 31,47	
08	Facão (médio)	3	 	 	R$ 34,60	
09	Serrote De Poda Para Galhos Com Serra Curva	2	 	 	R$ 50,54	
10	Conjunto 3 Tesouras  para  Poda, jardinagem	2	 	 	R$ 49,30	
11	Motopodador à Gasolina C/ Extensor	1	 	 	R$ 1.405,00	
12	Lima P/ Amolar Enchada C/ Cabo 8	2	 	 	R$ 14,30	
13	Pá de bico com cabo	2	 	 	R$ 27,33	
14	Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros	2	 	 	R$ 15,62	
15	Tesourão para galho	1	 	 	R$ 84,66	
16	Tesourão para grama	1	 	 	R$ 40,02	
17	Vanga (pá reta para transplantes)	1	 	 	R$ 45,33	

EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS JARDINS – COMARCA DE ACRELÂNDIA	
Item	Descrição	Quant.	Unid.	Por Ano	Valor Unitário Aceitável para  Equipamento	
01	Bomda de formicida	1	 	 	R$ 165,56	
02	Carrinho de mão (pneu com câmara)	1	 	 	R$ 179,66	
03	Cavadeira articulada com cabo	1	 	 	R$ 51,33	
04	Cavadeira reta com cabo	1	 	 	R$ 47,66	
05	Enxada com cabo (tamanho médio)	1	 	 	R$ 36,66	
06	Enxadão com cabo (tamanho médio)	1	 	 	R$ 50,33	
07	Enxadinha com sacho duplo	1	 	 	R$ 31,47	
08	Facão (médio)	1	 	 	R$ 34,60	
09	Serrote De Poda Para Galhos Com Serra Curva	1	 	 	R$ 50,54	
10	Conjunto 3 Tesouras  para  Poda, jardinagem	1	 	 	R$ 49,30	
11	Motopodador à Gasolina C/ Extensor	1	 	 	R$ 1.405,00	
12	Lima P/ Amolar Enchada C/ Cabo 8	1	 	 	R$ 14,30	
13	Pá de bico com cabo	1	 	 	R$ 27,33	
14	Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros	1	 	 	R$ 15,62	
15	Tesourão para galho	1	 	 	R$ 84,66	
16	Tesourão para grama	1	 	 	R$ 40,00	
17	Vanga (pá reta para transplantes)	1	 	 	R$ 45,33	
3.4.  Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.
 
4.    DO  CREDENCIAMENTO
4.1.  O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.  O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.  O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.  O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
 
5.    DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.  Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1. Para o item 6, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.1.2.  Para o grupo único (formados pelos itens 1 e 5), a participação será ampla para todos os licitantes.   
5.2.  Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.  Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.  Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5. Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3.  Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1. Valor unitário e total do grupo e item;
7.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente, conforme ANEXO V do TR.
7.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total unitário do item.
8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento). 
8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
8.17. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
8.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.28.1. no país;
8.28.2. por empresas brasileiras;
8.28.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.28.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.31. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 
9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
9.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
9.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
9.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.12. No grupo não exclusivo para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.  
 
10. DA HABILITAÇÃO               
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Habilitação jurídica:
10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.7. Qualificação Técnica
10.7.1. Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrado e assinado por servidor/funcionário competente, que comprove ter a licitante prestado serviço compatível com o objeto do grupo a que tenha sido classificada como melhor proposta.
10.7.2. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
 
10.8. Qualificação  Econômico-Financeira
10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.  
10.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.  publicados em Diário Oficial; ou
b.  publicados em jornal de grande circulação; ou
c.  por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.  por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
         PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
         PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_
           PASSIVO CIRCULANTE
a.  As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.  A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.  Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.  As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e.  As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 
10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 
10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
 
11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1. A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.  Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2. Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
11.1.3.  Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
11.1.4.  Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). 
11.1.4.1. Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6. Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
11.1.7.  Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8.  Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.
 
12. DOS RECURSOS
12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
 
13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
 
15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do disposto no subitem 2.6. deste Edital.
15.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
15.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
15.4.1. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
 
16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
16.1. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.1.1. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
16.1.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
16.1.3. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
16.2. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
16.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
 
17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
 
18.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
 
19. DO PAGAMENTO
19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.
 
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.
 
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
21.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
21.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
21.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
 
22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
22.2. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
22.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
22.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
22.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
22.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
 
23.    DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
23.1.  Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.2.  Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
23.3.  Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.
 
24.    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.  A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
24.2.  É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
24.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
30.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.6. São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
24.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
24.8. Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.  O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.  A manutenção das condições do contrato original.
24.9.  Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
(assiantura eletrônica)
___________________________________________________________________________________

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO:
1.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços visando eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem, montador de móveis, carregador e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, visando suprir as demandas contínuas desses serviços nas sedes das unidades dos imóveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a fim de manter a regular prestação jurisdicional e administrativa na capital e no interior, por um período de 12 (doze) meses..
 
2. DA JUSTIFICATIVA:
2.1. Estes serviços que se pretende contratar têm características complementares e acessórias aos assuntos que constituem a área de competência legal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.2. O TJAC não dispõe em seu quadro de pessoal, servidores para suprir a demanda extraordinária de atividades envolvidas para esse fim o qual que se pretende-se contratar, portanto, faz-se necessária  a  de serviço considerado como atividade-fim.
2.3. Dessa forma, o objetivo da contratação é garantir o bom funcionamento das atividades fins do Tribunal, no sentido de assegurar o cumprimento de sua missão institucional.
2.4. Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa no sistema ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual 4.767/2019, e, subsidiariamente, nas demais determinações da Lei nº 8.666/93.
2.5. Registro de Preço: Optou-se pelo registro de preço em virtude das demandas constantes dos bens e dos serviços. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
2.6. Agrupamento de Itens: O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, com a finalidade de adquirir/contratar produtos/serviços de um mesmo fabricante, a fim de evitar problemas de compatibilidade, conforme entendimento do TCU: a) Outro argumento utilizado foi evitar a ampliação do número de fornecedores, com vistas a preservar o máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos no fornecimento dos produtos por diferentes fornecedores (p.26, peça 20). Nessa linha, acrescento que, de fato, lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação: fornecimento, vida útil do móvel e garantias dos produtos. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública; b) Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).
2.7. A eleição de postos de trabalho se deve às especificidades das demandas administrativas que motivam a contratação. Em outros termos, não há como quantificar os serviços previamente com o acerto necessário para viabilizar a adequada execução contratual. Pelo menos com a antecedência da duração de um contrato da espécie;
2.8. A vertente eleita está amparada no § 1º do artigo 11 da IN/MPOG n. 02/2008 e alterações, a saber:
Art. 11. A contratação de serviços continuados deverá adotar unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.
§ 1º Excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de serviço quando houver inviabilidade da adoção do critério de aferição dos resultados. (grifo nosso)
2.9. Os serviços que se serão realizados, em tese, poderiam ser previamente definidos. Contudo, como o próprio objeto da licitação demonstra, busca-se atender a demandas de natureza permanente, porém imprevisíveis e sazonais, sobretudo as que surgem de uma hora para outra e exigem pronto atendimento, tornando-se difícil de se determinar quantitativa e previamente o volume de serviços;
2.10. Não obstante o que relatado nas linhas precedentes, é de se registrar que a sistemática de se remunerar pela produção (Acordo de Nível de Serviço) ainda é incipiente no âmbito da Administração Pública.
2.11. Observamos que nem mesmo o Tribunal de Contas da União aplica integralmente os critérios estabelecidos no referido normativo, pois em recente contratação de serviços de recepção, copeiragem, jardinagem, limpeza, conservação e higienização e de manutenção predial (Pregão Eletrônico Nº 07/2014) foi utilizado o critério de postos de serviços;
2.12. É possível que doravante, com a melhor compreensão do assunto, e seguindo-se a experiência deste Poder e de outros órgãos, consigamos evoluir para, se for o caso, melhor atender às recomendações normativas e das Unidades de controle:
2.12.1. Copeiragem: Existe demanda permanente desses serviços, notadamente em face a feitura de café e chás e, lavagem de louça para todas as unidades nos prédios deste Tribunal de Justiça, bem como nas Sessões de Julgamento deste Poder. O funcionamento do serviço de copeiragem é fundamental para que não haja paralisação ou retardamento das Unidades Jurisdicionais e Administrativas e de outros eventos que demandam, para seu bom funcionamento, a prestação dos serviços objeto deste documento, garantindo-se que as atividades fluam sem interrupções ou retardos.
2.12.1.1. Os serviços de copeiragem são, portanto, uma necessidade continuada para o bom funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Acre, sendo recomendada sua execução indireta, por ser mais conveniente e possibilitar economia em comparação ao custo de quadro próprio. A opção pela contratação de tais serviços reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas, trazendo maior vantajosidade à Administração.
2.12.2. Carregador: Existe demanda permanente de remoção e carregamento de bens móveis e materiais entre as diversas unidades administrativas do TJAC, de modo que essa atividade se revela imprescindível para o bom andamento dos serviços deste Tribunal.
2.12.2.1. O TJAC não possui, em seu quadro de pessoal, cargos relacionados com as atividades que se pretende contratar, por não se tratar de serviço considerado como atividade-fim.
2.12.3. Estoquista: Os serviços de estoquistas são mais necessários ainda, para receber, conferir, organizar, armazenar, separar, conferir e verificar validação, etiquetar bens/produtos de mercadorias ou materiais adquiridos por este Tribunal, mais notadamente no Almoxarifado Regional.
2.12.3.1. Sendo necessário compreender de processos de controle, verificação de entrada e saída, inventário dos produtos, elaboração de relatórios e inventários periódicos, baixa em sistemas e, regras de estocagem etc. 
2.12.4. Montador de Móveis: Na aquisição de mobiliários pelo TJAC nem sempre são montados de imediato, ficando estocados no Almoxarifado Regional, bem como por vezes é essencial a readequação e ajustes de cadeiras, mesas e mobiliários deste Tribunal, sendo necessária a contratação de montadores de móveis para atendimento das solicitações das unidades administrativas.
2.12.5. Jardineiro: Os serviços de jardinagem, correspondentes à manutenção de jardins internos e externos, vasos e plantas naturais, inclusive as de natureza ornamentais, incluindo o fornecimento de todas as ferramentas, utensílios e insumos adequados à execução dos serviços.
2.12.6. Roçador: os serviço de roçagem mecanizada, a operação de remoção da vegetação herbáceo-lenhosa de forma cíclica e rotineira, dos locais objeto desta licitação, utilizando-se para tanto, os recursos humanos e todas as ferramentas necessárias à execução dos serviços. Entre os materiais e ferramentas imprescindíveis, cita-se: proteção individual (EPI) e tela de proteção para roçagem (4x2),  roçadeiras mecanizadas, vassouras metálicas do tipo rastel, vassourões, garfos, enxadas e outros apetrechos atinentes.
 
3. DO DETALHAMENTO DO OBJETO:
SERVIÇOS DE COPEIRAGEM	 	
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INSTITUCIONAL	QTDE PARA ADESÃO	
1	Rio Branco	Posto	14	28	
2	Bujari	Posto	1	02	
3	Senador Guiomard	Posto	1	02	
4	Capixaba	Posto	1	02	
5	Xapuri	Posto	1	02	
6	Brasileia	Posto	1	02	
7	Assis Brasil	Posto	1	02	
8	Epitaciolândia	Posto	1	02	
9	Acrelândia	Posto	1	02	
10	Plácido de Castro	Posto	1	02	
11	Sena Madureira	Posto	1	02	
SERVIÇO DE CARREGADOR	 	
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INSTITUCIONAL	QTDE PARA ADESÃO	
13	Rio Branco	Posto	9	18	
14	Epitaciolândia	Posto	1	02	
15	Brasiléia	Posto	1	02	
16	Sena Madureira	Posto	1	02	
SERVIÇO DE JARDINAGEM	 	
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INSTITUCIONAL	QTDE PARA ADESÃO	
17	Rio Branco	Posto	3	06	
18	Acrelândia	Posto	1	02	
SERVIÇO DE MONTAGEM DE MÓVEIS	 	
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INSTITUCIONAL	QTDE PARA ADESÃO	
19	Rio Branco	Posto	2	04	
SERVIÇOS DE ROÇAGEM	 	
COMARCA DE ASSIS BRASIL	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Fórum de Assis Brasil - Rua Francisco das Chagas, Q 49, Bairro cascata.	92	24	48	
COMARCA DE ACRELÂNDIA	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Fórum Juiz João Oliveira Paiva - Avenida Edmundo Pinto, 581, Centro.	3.708,31	24	48	
2	Juizado Especial Cível - Avenida Sete Quedas, s/n, Centro.	   575,55			
TOTAL DE METROS QUADRADOS	4.283,86			
COMARCA DE BRASILÉIA	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira - Avenida Geny Assis, 369, Centro.	  50,00	24	48	
2	Ex-Residência Oficial - Avenida Geny Assis, Centro.	423,00			
TOTAL DE METROS QUADRADOS	473			
COMARCA DO BUJARI	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira - BR 364, KM 28, nº 390.	6.758,50	24	48	
2	Juizado Especial Cível - BR 364, KM 28, nº 390.				
TOTAL DE METROS QUADRADOS	6.758,50			
COMARCA DE CAPIXABA	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Fórum Des. Álvaro de Brito Viana - Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n, Bairro Conquista.	486,00	24	48	
TOTAL DE METROS QUADRADOS	486,00			
COMARCA O DE EPITACIOLÂNDIA	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Fórum de Epitaciolândia - BR 317, KM 01, Bairro Aeroporto.	1.539,23	24	48	
2	Prédio da Antiga Serventia – Av. Internacional – Epitaciolândia – Acre.	   386,64			
TOTAL DE METROS QUADRADOS	1.985,87			
COMARCA O DE MANOEL URBANO	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Fórum de Manoel Urbano - Rua Mendes de Araújo, s/n, Bairro São José.	   338,00	24	48	
2	Ex – Cartório - Rua Valério Caldas Magalhães, Centro	   165,00			
3	Terreno - Rua José Francisco do Nascimento S/N, São José	2.791,66			
TOTAL DE METROS QUADRADOS	3.295,66			
COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Fórum Des. Lourenço Furtado Portugal – Av. Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.	2.712,48	24	48	
2	 Residência Oficial 1 - Avenida Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.	   299,50			
3	Residência Oficial 2- Avenida Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.	   172,00			
4	Residência Oficial 3 - Avenida Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.	   418,47			
TOTAL DE METROS QUADRADOS	3.602,47			
COMARCA DE PORTO ACRE	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Centro Integrado de Cidadania - Rua Alfredo Gama, s/n, Bairro Livramento.	1.425,53	24	48	
2	Terreno Urbano – Rua das Margaridas, Centro.	6.286,31			
TOTAL DE METROS QUADRADOS	7.711,89			
COMARCA DE SENADOR GUIOMARD	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Fórum Des. Ananias Gadelha Filho - Avenida Castelo Branco, 1460, Bairro Centro.	1.025,33	24	48	
2	Centro Integrado de Cidadania - Rua 3 de Maio, 1377, Bairro Centro.	   309,00			
TOTAL DE METROS QUADRADOS	1.334,00			
COMARCA DE SENA MADUREIRA	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Fórum Des. Vieira Ferreira - Rua Cunha Vasconcelos, s/n, Bairro Centro.	   352,00	24	48	
2	Terreno Urbano - Rua Monsenhor Távora, 445, Centro.	   765,00			
TOTAL DE METROS QUADRADOS	1.117,00			
DISTRITO DE VILA CAMPINAS	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Juizado Especial Cível - Rua Caxinawá, 93, Bairro Centro.	275,00	24	48	
TOTAL DE METROS QUADRADOS	275,00			
COMARCA DE XAPURI	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	Fórum de Xapuri - Rua Floriano Peixoto, 62, Bairro Centro.	   296,00	24	48	
2	Residência Oficial – Rua: João Barbosa – Xapuri.	1.020,00			
TOTAL DE METROS QUADRADOS	1.316,00			
COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS	 	
Item	Descrição	Área Externa (M2)	QTD de Roçagem por mês	QTDE PARA ADESÃO	
1	PAC - Rua Porfirio de Moura, s/n, Bairro Centro.	 88,00	24	48	
2	Terrreno – Rua 28 de Abril	800,00			
TOTAL DE METROS QUADRADOS	888,00			
 
MATERIAL

 

COPEIRAGEM – COMARCA DE RIO BRANCO	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	90	Mensal	1.080	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	54	Mensal	648	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	48	Mensal	576	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	72	Mensal	864	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	26	Mensal	312	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	54	Mensal	648	
7	Pano de prato 100% algodão - 45cm x 65cm	Und	72	Trimestral	288	
8	Escova para lavar garrafa	Und	18	Trimestral	72	
9	Saco de coar café (pano)	Und	54	Trimestral	216	
10	Avental de napa	Und	22	Semestral	44	
 COPEIRAGEM – COMARCA DE XAPURI	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	
7	Pano de prato 100% algodão - 45cm x 65cm	Und	3	Trimestral	12	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	
9	Saco de coar café (pano)	Und	2	Trimestral	8	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	
COPEIRAGEM – COMARCA DE SENA MADUREIRA	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	5	Mensal	60	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	
COPEIRAGEM – COMARCA DE SENADOR GUIOMARD	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	
COPEIRAGEM – COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	
  COPEIRAGEM – COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	
COPEIRAGEM – COMARCA DE CAPIXABA	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	
COPEIRAGEM – COMARCA DE BUJARI	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	
 COPEIRAGEM – COMARCA DE BRASILÉIA	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	
 MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE ACRELÂNDIA	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	
COPEIRAGEM – COMARCA DE ASSIS BRASIL	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	
5	Sabão em barra (01 pacote de 05 barras)	Pct	2	Mensal	24	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	
COPEIRAGEM – COMARCA DE PORTO ACRE	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	
 5  	Sabão em barra (01 pacote de 05 barras)	Pct	2	Mensal	24	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	

 

MATERIAL  DE CONSUMO  PARA JARDINAGEM	
COMARCA DE RIO BRANCO	
Item	Descição do Produto	Área de Uso	Und	Qtd anual	
1	Adubo 04 x 14 x 08	Externa	Kg	40	
2	Adubo 10 x 10 x 10	Externa	Kg	40	
3	Defensivo concentrado conta lagarta, etc	Externa	Frasco	10	
4	Defensivo concentrado contra formigas	Externa	Litro	10	
5	Terra adubada	Externa	Saco com 20 kilos	100	
6	Adubo vegetal	Externa	Saco com 20 kilos	100	
COMARCA DE RIO ACRELÂNDIA	
Item	Descição do Produto	Área de Uso	Und	Qtd anual	
1	Adubo 04 x 14 x 08	Externa	Kg	4	
2	Adubo 10 x 10 x 10	Externa	Kg	4	
3	Defensivo concentrado conta lagarta, etc	Externa	Frasco	2	
4	Defensivo concentrado contra formigas	Externa	Litro	2	
5	Terra adubada	Externa	Saco com 20 kilos	10	
6	Adubo vegetal	Externa	Saco com 20 kilos	10	

 

 
 
EQUIPAMENTO DE JARDINAGEM	
EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS JARDINS – COMARCA DE RIO BRANCO	
Item	Descrição	Qtd	Qtd anual	
1	Bomda de formicida	Qtd	1	
2	Carrinho de mão (pneu com câmara)	Qtd	3	
3	Cavadeira articulada com cabo	Qtd	1	
4	Cavadeira reta com cabo	Qtd	1	
5	Enxada com cabo (tamanho médio)	Qtd	2	
6	Enxadão com cabo (tamanho médio)	Qtd	2	
7	Enxadinha com sacho duplo	Qtd	1	
8	Facão (médio)	Qtd	3	
9	Serrote De Poda Para Galhos Com Serra Curva	Qtd	2	
10	Conjunto 3 Tesouras  para  Poda, jardinagem	Qtd	2	
11	Motopodador à Gasolina C/ Extensor	Qtd	1	
12	Lima P/ Amolar Enchada C/ Cabo 8	Qtd	2	
13	Pá de bico com cabo	Qtd	2	
14	Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros	Qtd	2	
15	Tesourão para galho	Qtd	1	
16	Tesourão para grama	Qtd	1	
17	Vanga (pá reta para transplantes)	Qtd	1	
EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS JARDINS – COMARCA DE ACRELÂNDIA	
Item	Descrição	Qtd	Qtd Anual	
1	Bomda de formicida	Qtd	1	
2	Carrinho de mão (pneu com câmara)	Qtd	1	
3	Cavadeira articulada com cabo	Qtd	1	
4	Cavadeira reta com cabo	Qtd	1	
5	Enxada com cabo (tamanho médio)	Qtd	1	
6	Enxadão com cabo (tamanho médio)	Qtd	1	
7	Enxadinha com sacho duplo	Qtd	1	
8	Facão (médio)	Qtd	1	
9	Serrote De Poda Para Galhos Com Serra Curva	Qtd	1	
10	Conjunto 3 Tesouras  para  Poda, jardinagem	Qtd	1	
11	Motopodador à Gasolina C/ Extensor	Qtd	1	
12	Lima P/ Amolar Enchada C/ Cabo 8	Qtd	1	
13	Pá de bico com cabo	Qtd	1	
14	Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros	Qtd	1	
15	Tesourão para galho	Qtd	1	
16	Tesourão para grama	Qtd	1	
17	Vanga (pá reta para transplantes)	Qtd	1	
                              
4. DOS MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS:
4.1. Baseando-se em contratações precedentes, a relação mínima de materiais para execução dos serviços, consta no ANEXO,  que se julga razoavelmente suficiente para atender, mensalmente, os serviços requeridos pela Administração. Tal estimativa se destina a orientar os licitantes na composição de seus custos.
4.2. Todos os materiais utilizados na prestação dos serviços deverão obedecer aos critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
4.3. Os serviços e materiais especificados neste documento não excluem outros que porventura se façam necessários à boa execução dos serviços, a cargo da contratada.
4.4. A responsabilidade pela guarda e manuseio dos materiais a serem utilizados na prestação dos serviços ficará a cargo da empresa contratada.
4.5. À contratada cabe o transporte, entrega e distribuição dos materiais nas dependências dos prédios deste Tribunal de Justiça, indicados no ANEXO II deste documento, sendo previamente estabelecidos pela fiscalização os locais onde os mesmos serão armazenados.
 
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços;
5.2. Empregar nos serviços profissionais que apresentem boa conduta, qualificação técnica adequada, formação e experiência mínima exigida;
5.3. Apresentar relação nominal de seus empregados vinculados a este contrato, bem como as possíveis substituições, mencionando os respectivos endereços residenciais e locais de trabalho. Qualquer alteração deverá ser comunicada ao gestor do contrato;
5.4. Manter disciplina nos locais dos serviços, devendo substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
5.5. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás com fotografia recente e provendo-o dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s;
5.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
5.7. Atender os seus empregados acidentados ou com mal súbito por meio de seus próprios recursos;
5.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;
5.9. Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal e, apresentá-la à Administração juntamente com as formalizações de pagamento;
5.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;
5.11. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;
5.12. Pagar até o 5º dia útil do mês subsequente os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos correspondentes, devendo exibir, mensalmente, as respectivas comprovações;
5.13. O pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Tribunal;
5.14. Autorizar o Contratante a fazer o desconto (parcial ou integral) na fatura ou nota fiscal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
5.15. Em não havendo autorização, o autorizador da despesa poderá, subsidiariamente, autorizar (parcial ou integral) a retenção ou efetuar o pagamento a fim de preservar os direitos trabalharistas e previdenciários, sem prejuízo das sanções cabíveis à contratada; 
5.16. Dispor de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros;
5.17. Elaborar e enviar ao gestor do contrato planilha mensal, com os seguintes dados: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências;
5.18. Responsabilizar-se por danos e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou prepostos a terceiros ou ao TJAC, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;
5.19. Facilitar a fiscalização procedida pelo TJAC;
5.20. Manter preposto aceito pela Administração no local de prestação dos serviços, a quem competirá dar encaminhamento a todas as demandas relativas ao contrato;
5.21. Comunicar ao fiscal as substituições dos empregados vinculados ao contrato;
5.22. Não transferir a outrem, nem subcontratar o objeto do contrato;
5.23. Pagar as taxas, impostos, encargos sociais e outros ônus que venham a incidir sobre o objeto da contratação, bem como as multas que por força de dispositivo legal ou contratual lhe sejam aplicadas;
5.24. Manter as condições de habilitação ao certame licitatório durante o prazo de vigência do contrato;
5.25. Manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços;
5.26. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança e a medicina do trabalho;
2.27. Pagar aos profissionais, adicional de remuneração, caso haja atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, observando-se a especificidade da atividade desenvolvida;
5.28. Acatar as alterações de horários dos postos de trabalho conforme as necessidades de serviço do TJAC, desde que não seja ultrapassada a quantidade de horas semanal ou mensal do posto de trabalho;
5.29. Apresentar, no ato de assinatura do contrato, original e entregar cópia(s) da(s) apólice(s) de seguro contra acidentes em favor dos seus empregados, mantendo-a(s) em vigor durante o período de vigência do contrato;
5.30. No primeiro mês de prestação dos serviços, deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada:
5.31. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, formação, horário do posto de trabalho, RG e CPF;
5.32. CTPS, devidamente anotadas pela Contratada, dos empregados vinculados a este contrato;
5.33. Exames médicos admissionais dos empregados do Contratada que prestarão os serviços.
5.34. No último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), apresentar cópias autenticadas em cartório - ou cópias simples acompanhadas de originais para conferência pelo servidor que as receber – da seguinte documentação adicional:
5.35. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados utilizados na prestação dos serviços contratados, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
5.36. Guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
5.37. Extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido.
5.38. Enviar ao gestor do contrato, mensalmente:
5.39. Cópias da folha de ponto dos empregados que prestarão serviço;
5.40. Comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados;
5.41. Comprovantes dos recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:
5.42. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
5.43. Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;
5.44. Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
5.45. Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).
5.46. Comprovantes dos recolhimentos das contribuições ao INSS/Previdência por meio de:
5.47. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
5.48. Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
5.49. Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet;
5.50. Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
5.51. Descontar do faturamento mensal o valor correspondente a faltas do pessoal vinculado a este contrato, quanto não promovida a substituição em tempo hábil. Tal medida não isenta a contratada de eventual penalidade prevista no contrato.
 
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.1. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, por meio de 01 (um) gestor e 01 (um) fiscal para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser firmado, em conformidade com suas competências e demais disposições legais especialmente designado para esse fim, nomeada por Termo ou Portaria;
6.2. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
6.3. Notificar a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
6.4. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades;
6.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;
6.6. Atestar os serviços prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da fatura para as devidas conferências e atesto, desde que não haja fato impeditivo para o qual, de alguma forma, tenha concorrido a CONTRATADA.
6.7. Efetuar o pagamento mediante crédito em conta corrente, por intermédio de ordem bancária;
6.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
6.9. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada;
6.10. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
6.11. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada;
6.12. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;
 
7. DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS:
7.1. DA ABERTURA DA CONTA VINCULADA:
7.1.1. A contratante oficiará ao banco para abertura da conta depósito vinculada em nome da empresa no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato.
7.1.2. A contratada deverá entregar ao TJAC a documentação necessária para abertura da conta no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do contrato, e assinar o termo específico que permita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização da contratante.
7.1.3. O banco procederá à abertura da conta depósito vinculada e oficiará à contratante a esse respeito, conforme Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Banco do Brasil (Termo  de Cooperação Técnica nº 011/2014).
7.1.4. O saldo da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido no respectivo Termo de Cooperação Técnica. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas retidos por meio da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa. Em caso de cobrança de tarifa bancária para operacionalização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.
7.1.5. Não haverá despesas para abertura e manutenção da conta depósito vinculada.
 
7.2. DAS RETENÇÕES:
7.2.1. Segundo a Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as provisões deverão ser igual ao somatório dos valores das seguintes provisões:
a) 13º (décimo terceiro) salário;
b) férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;
c) multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e
d) encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.
 
7.2.2. Os percentuais provisionados serão discriminados conforme tabela a seguir:
ITEM	PERCENTUAIS (%)	
13o (décimo terceiro) salário	8,33% (oito vírgula trinta e três por cento)	
Férias e 1/3 Constitucional	12,10% (doze vírgula dez por cento)	
Multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre o aviso prévio trabalhado	5,00 % (cinco por cento)	
Subtotal	25,43% (vinte e cinco vírgula quarenta e três por cento)	
Incidência do Submódulo 2.2 sobre férias, 1/3 (um terço) constitucional de férias e 13o(décimo terceiro) salário*	7,39%
(sete vírgula trinta e nove por cento)	7,60%
(sete vírgula seis por cento)	7,82%
(sete vírgula oitenta e dois por cento)	
Total	32,82% (trinta e dois vírgula oitenta e dois por cento)	33,03% (trinta e três vírgula zero três por cento)	33,25% (trinta e três vírgula vinte e cinco por cento)	
* Considerando as alíquotas de contribuição de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) referentes ao grau de risco de acidente do trabalho, previstas no inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
 
7.3. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA:
7.3.1. A movimentação dos valores depositados na conta depósito vinculada depende de autorização da contratante.
7.3.2. Durante a execução do contrato, a contratada poderá solicitar autorização da contratante para:
7.3.3. Resgatar os valores relativos às verbas trabalhistas (férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa), desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregado alocado nas dependências da contratante e que apresente: no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – comprovante de férias (aviso e recibo) e folha de pagamento de 13º salário:
a.  no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) (recibo de férias/recisão), observado o disposto no artigo 477 da CLT, bem como a Portaria nº 1.057/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprovante dos depósitos do INSS/Previdência e do FGTS, este último acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva multa;
b.  no caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços, sem dispensa dos empregados –declaração contendo informação de que estes continuarão prestando serviços à empresa e comprovante de regularidade de depósitos do INSS/Previdência e do FGTS;
Movimentar os recursos da conta depósito vinculada diretamente para a conta corrente ou poupança dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do subitem 12.2.1, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregados alocados nas dependências da contratante e que apresente:
a.  no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – aviso de férias e/ou espelho da folha de pagamento do 13º salário;
b.  no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e guia de recolhimento com o valor do FGTS e sua respectiva multa;
7.3.4. A empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas. 
7.3.5. O pedido da contratada deverá conter, além das documentações, planilha com os valores a serem resgatados ou movimentados da conta vinculada, nas proporções em que foram retidas para cada empregado durante a vigência do contrato.
7.3.6. Recebido o pedido da empresa, a contratante deverá confirmar se os empregados listados pela contratada efetivamente prestam serviços nas dependências do órgão, bem como juntar aos autos planilha com os valores das retenções realizadas, respectivas ordens bancárias e extrato da conta depósito vinculada.
7.3.7. Para a liberação dos recursos em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato, a empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.
7.3.8. Após a confirmação da ocorrência da situação que ensejou o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista e a conferência dos cálculos, o órgão ou entidade contratante expedirá a autorização para a movimentação dos recursos creditados em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação e a encaminhará à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.
7.3.9. A contratante poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela contratada caso seja constatada alguma irregularidade, circunstância que interromperá o prazo. 
7.3.10. O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.
7.3.11. Eventual saldo da conta depósito vinculada, no caso em que não houver rescisão do contrato entre a empresa e o empregado, somente será liberado à contratada se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução dos serviços não acionar a Justiça do Trabalho.
7.3.12. O saldo deverá ser liberado à medida que ocorrerem os fatos geradores das rubricas contingenciadas.
7.3.13. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores da conta vinculada para conta-corrente judicial, a empresa contratada será notificada para, no prazo de cinco dias úteis, repor o valor bloqueado/transferido junto à conta vinculada.
7.3.14. A ausência de reposição, no prazo estipulado acima, acarretará glosa do valor correspondente na fatura do mês subsequente ao bloqueio/transferência judicial, sem prejuízo da aplicação de penalidade administrativa.
7.3.15. Não havendo saldo suficiente na fatura indicada no subitem anterior para a recomposição do saldo, deverá a glosa ocorrer nas faturas seguintes, até sua total quitação.
7.3.16. Cabe à Diretoria de Finanças e Informações de Custos a gestão da conta depósito vinculada, devendo analisar e conferir os valores das retenções e/ou das liberações, bem como solicitar extratos e saldos periódicos.
 
8. DO PAGAMENTO:
8.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na respectiva Nota de Empenho.
8.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento da parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, que terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pela contratada.
8.3. A contratada deverá encaminhar:
a) a Nota Fiscal e demais documentos através do e-mail: supal@tjac.jus.br
b) o arquivo digital em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da Nota Fiscal Eletrônica, sempre que concretizar a prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
8.4. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
8.5. Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
8.6.  Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
 
EM = N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100) / 365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
 
8.7. O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.
8.8. O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o produto/serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
8.9. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.
8.10. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
8.11. Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.
 
9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de snção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
9.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)  multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; 
VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços;
X - Apresentar comportamento inidôneo; 
XI - Cometer fraude fiscal; 
XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;
XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
9.1.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
9.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
9.1.4.1. 1º  As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
9.1.4.2. As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf. 
9.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
9.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
     
TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
 3	 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho	
                                                                                                                                                           
TABELA 2
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
   1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	 4	
   2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	 4	
   3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	 4	
   4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	 2	
   5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
   6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho.	2	
   7	Não retirar a nota de empenho.	 3	
   8	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	  3	
 
9.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
9.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
9.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
9.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
9.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
910. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
9.11.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
9.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção. 
 
10. DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
10.1. As exigências da fiscalização do TJAC deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, cabendo a esta executar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
10.2. O TJAC se reserva o direito de rejeitar em todo ou em parte a prestação dos serviços em desacordo com as exigências do Edital e do contrato;
10.3. O contrato será nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, a responsabilidade pela gestão desta contratação ficará a cargo da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre na Capital pelo servidor Sérgio Baptista Quintanilha Júnior e fiscalizado por servidor Keops Francisco Cordeiro de Souza - Supervisor de Regional,, bem como pelo titular/ou Diretor de Secretaria do Foro nas comarcas do interior do Estado, ou outro servidor a ser designado oportunamente pelo recebimento e atesto do documento de cobrança;
10.4. Não obstante a empresa contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o TJAC reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados;
10.5. As decisões e(ou) providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deste contrato deverão ser levadas, por escrito, ao conhecimento do Diretor Regional do Alto Acre, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes e necessárias a cada  caso;
10.6. As ocorrências de desempenho ou comportamento insatisfatório, irregularidades, falhas, insuficiências, erros e omissões constatadas pelo gestor serão registrados e comunicados, por escrito, à Contratada, fixando-se prazo para correção;
10.7. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais da contratação, exigir-se-ão, da CONTRATADA:
10.7.1. No 1º (primeiro) mês da prestação dos serviços e na ocorrência de substituição de empregado, a apresentação da seguinte documentação:
10.7.1.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação do Preposto e do Encarregado responsável pela execução dos serviços;
10.7.1.2. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos, do Preposto e do Encarregado responsável pela execução dos serviços, devidamente assinada pela CONTRATADA;
10.7.1.3. Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços.
10.8. Durante a execução do Contrato, sempre que solicitado, a entrega dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF:
10.8.1. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União e junto à Seguridade Social (CONJUNTA);
10.8.2. Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio sede do Contratado (CND-ESTADUAL);
10.8.3. Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio sede do Contratado (CND-MUNICIPAL);
10.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF (FGTS-CRF);
10.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.9. Durante a execução do Contrato, sempre que solicitado, a entrega dos seguintes documentos:
10.9.1. Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério do CONTRATANTE;
10.9.2. Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o CONTRATANTE;
10.9.3. Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
10.9.4. Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
10.9.5. Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
10.10. Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato, a entrega dos seguintes documentos:
10.10.1. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
10.10.2. Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
10.1.3. Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
10.1.4. Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
10.11. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os gestores dos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB;
10.12. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os gestores de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego;
10.13. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;
10.14. O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação;
10.15. Ao término ou rescisão contratual de empregados alocados na prestação de serviços objeto deste Termo de Referência, o fiscal verificará o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou a comprovação de que os mesmos foram realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
10.16. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no subitem anterior, o CONTRATANTE deverá reter a garantia prestada e os valores das faturas correspondentes a 01 (um) mês de serviços, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até 02 (dois) meses do encerramento da vigência contratual
10.17. Integra o presente Edital a minuta do Contrato que deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
10.18. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do Contrato, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
10.19. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do Contrato, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.
 
11. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
11.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, que deve ser interpretado de forma genérica, desde que haja interesse do contratante, com a apresentação das devidas justificativas.
 
12. DO PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
12.1. A(s) contratada(s) deverá(ão) iniciar a execução do serviço até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da ordem de serviço.
 
13. DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO:
13.1. Propõe-se celebrar contrato por um período de 12 (doze) meses, prorrogáveis até 60 meses, conforme disciplinado no contrato.
13.2. Previamente à contratação, a Adminstração realizará consulta "on line" ao SICAF, bem como ao Casdastro Informativo de Crédito não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
13.3. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante ao cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob péna de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
13.4. O prazo previsto para assinatura ou aceite poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceite pela Administração desta Poder Judiciário.
 
14. DA REPACTUAÇÃO, DO REAJUSTE E  DO REEQULÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
14.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado neste Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507/2018 e suas alterações.
14.2. De acordo com os artigos 53 a 61 da IN 05/2017, a repactuação e os reajustes deverão observar os seguintes critérios:
14.2.1. O ato convocatório e o contrato de serviço continuado deverão indicar o critério de reajustamento de preços, que deverá ser sob a forma de reajuste em sentido estrito, com a previsão de índices específicos ou setoriais, ou por repactuação, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.
14.2.2. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.
14.2.2.1. A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no Item 14.2.1, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
14.2.2.2. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
14.2.2.3. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.
14.2.2.4. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
14.2.3. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou
II - da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.
14.2.4. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
14.2.4.1. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, observado o disposto no art. 6º desta Instrução Normativa  nº 05/2017.
14.2.4.2. A variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:
I - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;
II - as particularidades do contrato em vigência;
III - a nova planilha com variação dos custos apresentada;
IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
14.2.4.3. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
14.2.4.4. As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.
14.2.4.5.O prazo referido no 14.2.4.3 deste subitem ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.
14.2.4.6. O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.
14.2.4.7. As repactuações a que o contratado fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.
14.2.5. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas da seguinte forma:
I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
14.2.5.1. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram e apenas em relação à diferença porventura existente.
14.2.6. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2.7. A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2.8. O reajuste em sentido estrito, como espécie de reajuste contratual, consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
14.2.8.1. É admitida estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
14.2.8.2. O reajuste em sentido estrito terá periodicidade igual ou superior a um ano, sendo o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, ou, no caso de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido.
14.2.8.3. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.
14.2.8.4. Nos casos em que o valor dos contratos de serviços continuados sejam preponderantemente formados pelos custos dos insumos, poderá ser adotado o reajuste de que trata este Item.
 
15. DA GARANTIA CONTRATUAL
15.1. A licitante vencedora entregará a este Tribunal de Justiça, na data de assinatura do Contrato, garantia, numa das modalidades previstas no artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, no valor correspondente a 5% do valor global do Contrato, podendo ser: 
15.1.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal;
15.1.2. seguro-garantia;
15.1.3. fiança bancária.
15.2. A garantia apresentada deverá viger por até 3 meses após o término do prazo de vigência do contrato.
15.3. A perda da garantia em favor da CONTRATANTE, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
15.4. A garantia deverá ser integralizada sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores e nos casos de acréscimos de valores deverá ser atualizada na mesma proporção, em conformidade com o art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93.
15.5. A qualquer tempo poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93. 
15.6. Caso os acertos resilitórios não ocorram até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no Parágrafo ùnico do art. 65, inciso II da IN SLTI/MPOG n.º 5/2017, atualizada.
 
16. DA VIGÊNCIA E DE EFICÁCIA
16.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
16.2. A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
16.2.1. A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei no 8.666/93.
 
17. DOS CASOS OMISSOS:
17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
 
18. DA AVALIAÇÃO DO CUSTO:
18.1. O valor estimado foi apurado a partir de Mapa de Preços é de R$ 2.572.395,46 (doiss milhões quinhentos e setenta e  dois mil, trezentos e noventa e cinco reais, quarenta e seis centavos), constante no evento 0798644 elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado.
 
19.  DOS ANEXOS DESTE TERMO
 
ANEXO 01 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - ABERTURA DE CONTA VINCULADA

Autorizamos, para todos os fins de direito, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre proceda à retenção e ao recolhimento dos valores mensais das verbas provisionais (relativas ao 13º salário, férias, adicional de férias, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, adicional de férias e 13º salário, e percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos, nos termos do artigo 4º da resolução CNJ nº 169/2013), para fins de liberação posterior, à medida da comprovação da respectiva exigibilidade por parte desta empresa contratada.
Autorizamos, ainda, o preposto indicado pela administração do TJAC solicitar os saldos e a movimentação de tal conta, para fins de gestão da execução do contrato em tela.

Rio Branco, ______ de 2020.
 
______________________________________
(Razão Social da Empresa - Responsável legal)

 
ANEXO 02- TERMO DE AUTORIZAÇÃO - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS DIRETOS - FGTS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
 
Autorizamos, para todos os fins de direito, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre proceda à retenção mensal e ao depósito direto, nas respectivas CONTAS VINCULADAS de cada terceirizado, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como dos valores referentes à contribuição previdenciária, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte desta empresa contratada, até o momento da regularização.
 
Rio Branco, ______ de 2020.
 ______________________________________
(Razão Social da Empresa - Responsável legal)

ANEXO 03 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS DIRETOS - DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS
 
Autorizamos, expressa e previamente, para todos os fins de direito, que a Administração do TJAC proceda à retenção e ao depósito direto, nas respectivas contas bancárias dos empregados terceirizados, de valores relativos à remuneração e demais verbas trabalhistas, sempre que haja falha ou descumprimento de tais obrigações por parte desta empresa contratada, até posterior regularização.
 
Rio Branco, ______ de 2020.
 ______________________________________
(Razão Social da Empresa - Responsável legal)
 
ANEXO 04 - RELAÇÃO DOS MATERIAIS POR GRUPO
 
COPEIRAGEM – COMARCA DE RIO BRANCO	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	90	Mensal	1.080	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	54	Mensal	648	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	48	Mensal	576	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	72	Mensal	864	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	26	Mensal	312	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	54	Mensal	648	
7	Pano de prato 100% algodão - 45cm x 65cm	Und	72	Trimestral	288	
8	Escova para lavar garrafa	Und	18	Trimestral	72	
9	Saco de coar café (pano)	Und	54	Trimestral	216	
10	Avental de napa	Und	22	Semestral	44	
 
COPEIRAGEM – COMARCA DE XAPURI	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	 	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	 	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
7	Pano de prato 100% algodão - 45cm x 65cm	Und	3	Trimestral	12	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	 	
9	Saco de coar café (pano)	Und	2	Trimestral	8	 	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	 	
 
COPEIRAGEM – COMARCA DE SENA MADUREIRA	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	 	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	 	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	5	Mensal	60	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	 	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	 	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	 	
 
COPEIRAGEM – COMARCA DE SENADOR GUIOMARD	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	 	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	 	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	 	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	 	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	 	
 
COPEIRAGEM – COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	 	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	 	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	 	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	 	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	 	
COPEIRAGEM – COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	 	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	 	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	 	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	 	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	 	
COPEIRAGEM – COMARCA DE CAPIXABA	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	 	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	 	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	 	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	 	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	 	
COPEIRAGEM – COMARCA DE BUJARI	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	 	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	 	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	 	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	 	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	 	
COPEIRAGEM – COMARCA DE BRASILÉIA	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	 	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	 	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	 	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	 	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	 	
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE ACRELÂNDIA	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	 	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	 	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	2	Mensal	24	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	 	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	 	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	 	
COPEIRAGEM – COMARCA DE ASSIS BRASIL	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	 	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	 	
5	Sabão em barra (01 pacote de 05 barras)	Pct	2	Mensal	24	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	 	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	 	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	 	
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE PORTO ACRE	
Item	Descrição do Produto	Und	Qtde Estimada	Periodicidade	Qtde Anual	 	
1	Detergente líquido de 500ml	Und	6	Mensal	72	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und	5	Mensal	60	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und	10	Mensal	120	 	
 5  	Sabão em barra (01 pacote de 05 barras)	Pct	2	Mensal	24	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und	5	Mensal	60	 	
7	Pano de prato	Und	3	Trimestral	12	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und	1	Trimestral	4	 	
9	Saco de coar café	Und	2	Trimestral	8	 	
10	Avental de napa	Und	1	Semestral	2	 	
 
MATERIAL  DE CONSUMO  PARA JARDINAGEM	
COMARCA DE RIO BRANCO	
Item	Descrição do Produto	Área de Uso	Und	Qtd anual	
1	Adubo 04 x 14 x 08	Externa	Kg	40	
2	Adubo 10 x 10 x 10	Externa	Kg	40	
3	Defensivo concentrado conta lagarta, etc.	Externa	Frasco	10	
4	Defensivo concentrado contra formigas	Externa	Litro	10	
5	Terra adubada	Externa	Saco com 20 k.	100	
6	Adubo vegetal	Externa	Saco com 20 k.	100	
COMARCA DE ACRELÂNDIA	
Item	Descrição do Produto	Área de Uso	Und	Qtd anual	
1	Adubo 04 x 14 x 08	Externa	Kg	4	
2	Adubo 10 x 10 x 10	Externa	Kg	4	
3	Defensivo concentrado conta lagarta, etc	Externa	Frasco	2	
4	Defensivo concentrado contra formigas	Externa	Litro	2	
5	Terra adubada	Externa	Saco com 20 k.	10	
6	Adubo vegetal	Externa	Saco com 20 k.	10	
 
 EQUIPAMENTO DE JARDINAGEM	 	
EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS JARDINS – COMARCA DE RIO BRANCO	 	
Item	Descrição	Qtd	Qtd anual	
1	Bomba de formicida	Qtd	1	
2	Carrinho de mão (pneu com câmara)	Qtd	3	
3	Cavadeira articulada com cabo	Qtd	1	
4	Cavadeira reta com cabo	Qtd	1	
5	Enxada com cabo (tamanho médio)	Qtd	2	
6	Enxadão com cabo (tamanho médio)	Qtd	2	
7	Enxadinha com sacho duplo	Qtd	1	
8	Facão (médio)	Qtd	3	
9	Serrote De Poda Para Galhos Com Serra Curva	Qtd	2	
10	Conjunto 3 Tesouras  para  Poda, jardinagem	Qtd	2	
11	Motopodador à Gasolina C/ Extensor	Qtd	1	
12	Lima P/ Amolar Enxada C/ Cabo 8	Qtd	2	
13	Pá de bico com cabo	Qtd	2	
14	Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros	Qtd	2	
15	Tesourão para galho	Qtd	1	
16	Tesourão para grama	Qtd	1	
17	Vanga (pá reta para transplantes)	Qtd	1	
EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS JARDINS – COMARCA DE ACRELÂNDIA	 	
Item	Descrição	Qtd	Qtd Anual	 	
1	Bomba de formicida	Qtd	1	 	
2	Carrinho de mão (pneu com câmara)	Qtd	1	 	
3	Cavadeira articulada com cabo	Qtd	1	 	
4	Cavadeira reta com cabo	Qtd	1	 	
5	Enxada com cabo (tamanho médio)	Qtd	1	 	
6	Enxadão com cabo (tamanho médio)	Qtd	1	 	
7	Enxadinha com sacho duplo	Qtd	1	 	
8	Facão (médio)	Qtd	1	 	
9	Serrote De Poda Para Galhos Com Serra Curva	Qtd	1	 	
10	Conjunto 3 Tesouras  para  Poda, jardinagem	Qtd	1	 	
11	Motopodador à Gasolina C/ Extensor	Qtd	1	 	
12	Lima P/ Amolar Enxada C/ Cabo 8	Qtd	1	 	
13	Pá de bico com cabo	Qtd	1	 	
14	Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros	Qtd	1	 	
15	Tesourão para galho	Qtd	1	 	
16	Tesourão para grama	Qtd	1	 	
17	Vanga (pá reta para transplantes)	Qtd	1	 	
                              
ANEXO V – MODELO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO CUSTO E DE  PREÇOS
Planilha de Custo e Formação de Preço
Empresa: XYZ	 	
	 	
Nº Processo nº 0000386-31.2020	Acordo Coletivo nº MTE  - AC ....../2020	 	
Licitação nº ....../2020	Pregão Eletrônico nº ......./2020	 	
Data: ..... /...../2020	Hora	XXh	 	
Discriminação dos Serviços 	 	
A	Data da proposta (dia/mês/ano)	..../..../2020	 	
B	Município/UF	Rio Branco - Acre	 	
C	Ano (Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo)	2019/2019	 	
D	Número de meses de execução contratual	12 meses	 	
Identificação do Serviço	 	
Tipo de Serviço	Unidade de Medida	Quantidade Total a Contratar (em função da Unidade de Medida)	 	
Prestação de serviço - 44h (quarenta e quatro horas semanais).	Posto	 	 	

MÃO DE OBRA	 	
Mão de Obra Vinculada à Execução Contratual	 	
Dados para composição dos custos referente à mão de obra	Valor (R$)	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Prestação de serviço XX - 44h (quarenta e quatro horas semanais).	 	
2	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 	 	 	
3	Salário Normativo da Categoria Profissional	1,00	 	
4	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza do Estado do Acre.	 	
5	Data-Base da Categoria (dia/mês/ano)	1 de janeiro de 2019	 	
MÓDULO 1 - Composição da Remuneração	 	
1	Composição da Remuneração	 	Valor (R$  )	
A	Salário-Base	 	0,00	
B	Adicional de Periculosidade	30% sobre o salário-base '	0,00	
C	Adicional de Insalubridade	10%,20%,40% s/ Salário Mínimo OU conforme a CCT	                                               0 ,00	
D	Adicional Noturno	20% sobre  a hora diurna (considerar SOMENTE o intervalo das 22h às 05h, sem extensão do adicional após as 05h - CLT art. 59-A §1º)	0,00	
E	Adicional de Hora Noturna Reduzida 	+ 1 hora por dia trabalhado	0,00	
F	Adicional de Hora Extra no Feriado Trabalhado	100% sobre a hora normal (excluir esse adicional - CLT art. 59-A §1º)	0,00	
G	Outros: Intervalo Intrajornada (Nota 2) 	50% sobre a hora normal (EXCLUIR do Mod. 1, caráter indenizatório- art. 71 § 4º CLT, INSERI-LO NO MODULO 2.3 "BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS"	0,00	
TOTAL	0,00	
Módulo 1:   Total	0,00	
 MÓDULO 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários.	 	
Submódulo 2.1   -  Décimo Terceiro Salário, Férias e Adicional de Férias	 	
2.1	13º  Salário, Férias e Adicional de Férias	 	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	 	8,333%	0,00	
B	Férias e Adicional de Férias	 	11,111%	0,00	
TOTAL	                                    19,444%	0,00	
Módulo 2: Total	0,00	
BASE DE CÁLCULO PARA O MÓDULO 2.2 	MÓDULO 1	0,00	
	MÓDULO 2.1	0,00	
	TOTAL	0,00	
Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) e Outras Contribuições.	 	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições.	 	Valor (R$)	
A	INSS 	20,00%	0,00	
B	SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	0,00	
C	SAT (+ FAP de 0,5 a 2,0) (VARIAÇÃO: 0,5% a 6%)*	               1,50% (VARIAÇÃO)	0,00	
D	SESI / SESC	1,50%	0,00	
E	SENAI / SENAC	1,00%	0,00	
F	SEBRAE	0,60%	0,00	
G	INCRA	0,20%	0,00	
H	FGTS	8,00%	0,00	
TOTAL	35,300%	0,00	
Submódulo 2.3   -  Benefícios Mensais e Diários	 	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	            Valor (R$)	
A	Transporte*	 	  0,00	
B	Auxílio Refeição/Alimentação* 	 	0,00	
C	Auxílio Morte / Funeral*	 	0,00	
D	Seguro de Vida	 	0,00	
E	PCSMO	 	0,00	
F	Outros*	 	0,00	
G	Outros*	 	0,00	
TOTAL 	0,00	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários.	 	
2	 Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários. 	Valor (R$)	
2.1	13º  Salário, Férias e Adicional de Férias	 	 	0,00	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições.	 	 	0,00	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	 	0,00	
 	 	 	              TOTAL	0,00	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	 	
3	Provisão para Rescisão	          Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,417%	0,00	
B	Incidência do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado	8,000%	0,00	
C	 Multa do FGTS e Contribuição Social sobre o Aviso Prévio Indenizado (sobre a Remuneração) 	0,200%	0,00	
D	Aviso Prévio Trabalhado	0,1847%	0,00	
E	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	35,300%	0,00	
F	 Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Trabalhado (sobre a Remuneração) 	0,007%	0,00	
TOTAL	0,00	
Base de Cálculo para o Módulo 4	 Módulo 1	0,00	
	Módulo  2	0,00	
	Módulo 3	0,00	
	Total 	0,00	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	 	
4.1	Ausências Legais	         Valor (R$)	
A	Férias	 	0,926%	                         0,00	
B	Ausências legais	 	0,556%	0,00	
C	Licença paternidade	 	0,028%	0,00	
D	Ausência por Acidente de trabalho	 	0,333%	0,00	
E	Afastamento Maternidade 	 	0,11%	0,00	
F	Outros (especificar)	 	0,00%	0,00	
TOTAL	0,00	
Submódulo 4.2 - Intrajornada	 	
4.2	Intrajornada	 	 	              Valor (R$)	
A	Intervalo para repouso ou alimentação (Nota: APLICADO PARA quando o TITULAR do posto USUFRUIR do descanso intrajornada e o posto de trabalho NÃO PUDER FICAR DESCOBERTO)	 	                        0,00	
TOTAL	 	0,00	
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	             Valor (R$)	
4.1	Ausências Legais	 	 	0,00	
4.2	Intrajornada	 	 	0,00	
TOTAL	0,00	
TOTAL	0,00	
MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS	 	
5	Insumos Diversos	 	              Valor (R$)	
A	Uniformes*	 	0,00	
B	Materiais* 	 	0,00	
C	Depreciação de Equipamentos* 	 	0,00	
D	Outros*	 	0,00	
TOTAL DE INSUMOS DIVERSOS	0,00	
BASE DE CÁLCULO PARA O MÓDULO 6 	 MÓDULO 1	0,00	
	MÓDULO 2	0,00	
	 MÓDULO 3	0,00	
	MÓDULO 4	0,00	
	MÓDULO 5	0,00	
	TOTAL 	0,00	
Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro. 	 	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro.	 	              Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	1,000%	0,00	
B	Lucro (MT + M6.A)	1,000%	0,00	
 	FATURAMENTO  (MT + M6A + M6B)	CÁLCULO POR DENTRO	0,00	
C	Tributos	8,650	                     0,9135	0,00	
 	C1. Tributos Federais	 	 	 	
 	C1-A  (PIS)   	 	0,650%	0,00	
 	C1. B  (COFINS)  	 	3,000%	0,00	
 	C.2 Tributos Estaduais (especificar)	 	 	 	
 	C.3 Tributos Municipais 	 	 	 	
 	C3-A (ISS)  	 	5,000%	0,00	
 	SOMA DOS TRIBUTOS	 	8,650%	0,00	
Total dos Custos Indiretos, Tributos e Lucro	0,00	
TOTAL	0,00	
Quadro-Resumo do Custo por Empregado 	 	
Mão-de-obra Vinculada à Execução Contratual (Valor por Empregado)	             Valor (R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	0,00	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários. 	0,00	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão 	0,00	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente 	0,00	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos 	 	 	0,00	
Subtotal (A + B + C + D + E)	 	0,00	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, tributos e lucro.	0,00	
Valor Total por Empregado	0,00	
* Os dados contidos na planilha são meramente ilustrativos.

Rio Branco-AC, 16 de julho de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 17/07/2020, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

___________________________________________________________________________________

ANEXO III
 
MINUTA DE CONTRATO
 
CONTRATO Nº XX/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA XXXXXXXX, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, MONTADOR DE MÓVEIS, CARREGADOR E JARDINAGEM.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato pelo seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa _______, inscrita no CNPJ n° _______, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua _______, nº _______ -  CEP nº _______, nesta cidade de Rio Branco/Ac, representada neste ato pelo Senhor _______, portador da carteira de identidade n° _______ , inscrito no CPF n° _______, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei 10.520/2002, Decretos Federal nºs 3.555/00,  7.892/2013, 9.488/2018, 9.507/2018 e 10.024/2019 e Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº _______/2020, pelo modo de disputa no sistema ABERTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem, montador de móveis, carregador e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e Interior, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um período de 12 (doze) meses.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1. O valor total do presente contrato é de R$ ____ (____), conforme tabela abaixo:
 
TABELA  - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ________ - COMARCA DE __________
ITEM	LOCALDADE	UNID	QTDE	VALOR UNIT	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	
 	 	Posto	 	 	 	 	

VALOR TOTAL	 	 	

TABELA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM - COMARCA DE _____________
ITEM	LOCAL	ÁREA EXTERNA
(M2)	QTDE MENSAL	VALOR UNIT	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	

 	 	 	 	 	 	 	
VALOR TOTAL	 	 	
 
2.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: ________.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DE EFICÁCIA:
3.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
3.2. A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
3.2.1. A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei no 8.666/93.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS:
4.1. Baseando-se em contratações precedentes, a relação mínima de materiais para execução dos serviços, consta no  Anexo I deste instrumento, que se julga razoavelmente suficiente para atender, mensalmente, os serviços requeridos pela Administração. 
4.2. Todos os materiais utilizados na prestação dos serviços deverão obedecer aos critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
4.3. Os serviços e materiais especificados neste documento não excluem outros que porventura se façam necessários à boa execução dos serviços, a cargo da contratada.
4.4. A responsabilidade pela guarda e manuseio dos materiais a serem utilizados na prestação dos serviços ficará a cargo da empresa contratada.
4.5. À contratada cabe o transporte, entrega e distribuição dos materiais nas dependências dos prédios deste Tribunal de Justiça, indicados no ANEXO I deste documento, sendo previamente estabelecidos pela fiscalização os locais onde os mesmos serão armazenados.
 
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços;
6.2. Empregar nos serviços profissionais que apresentem boa conduta, qualificação técnica adequada, formação e experiência mínima exigida;
6.3. Apresentar relação nominal de seus empregados vinculados a este contrato, bem como as possíveis substituições, mencionando os respectivos endereços residenciais e locais de trabalho. Qualquer alteração deverá ser comunicada ao gestor do contrato;
6.4. Manter disciplina nos locais dos serviços, devendo substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
6.5. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás com fotografia recente e provendo-o dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s;
6.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
6.7. Atender os seus empregados acidentados ou com mal súbito por meio de seus próprios recursos;
6.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;
6.9. Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal e, apresentá-la à Administração juntamente com as formalizações de pagamento;
6.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;
6.11. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;
6.12. Pagar até o 5º dia útil do mês subsequente os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos correspondentes, devendo exibir, mensalmente, as respectivas comprovações;
6.13. O pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Tribunal;
6.14. Autorizar o Contratante a fazer o desconto (parcial ou integral) na fatura ou nota fiscal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
6.15. Em não havendo autorização, o autorizador da despesa poderá, subsidiariamente, autorizar (parcial ou integral) a retenção ou efetuar o pagamento a fim de preservar os direitos trabalharistas e previdenciários, sem prejuízo das sanções cabíveis à contratada; 
6.16. Dispor de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros;
6.17. Elaborar e enviar ao gestor do contrato planilha mensal, com os seguintes dados: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências;
6.18. Responsabilizar-se por danos e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou prepostos a terceiros ou ao TJAC, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;
6.19. Facilitar a fiscalização procedida pelo TJAC;
6.20. Manter preposto aceito pela Administração no local de prestação dos serviços, a quem competirá dar encaminhamento a todas as demandas relativas ao contrato;
6.21. Comunicar ao fiscal as substituições dos empregados vinculados ao contrato;
6.22. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência do TJAC;
6.23. Pagar as taxas, impostos, encargos sociais e outros ônus que venham a incidir sobre o objeto da contratação, bem como as multas que por força de dispositivo legal ou contratual lhe sejam aplicadas;
6.24. Manter as condições de habilitação ao certame licitatório durante o prazo de vigência do contrato;
6.25. Manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços;
6.26. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança e a medicina do trabalho;
6.27. Pagar aos profissionais, adicional de remuneração, caso haja atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, observando-se a especificidade da atividade desenvolvida;
6.28. Acatar as alterações de horários dos postos de trabalho conforme as necessidades de serviço do TJAC, desde que não seja ultrapassada a quantidade de horas semanal ou mensal do posto de trabalho;
6.29. Apresentar, no ato de assinatura do contrato, original e entregar cópia(s) da(s) apólice(s) de seguro contra acidentes em favor dos seus empregados, mantendo-a(s) em vigor durante o período de vigência do contrato;
6.30. No primeiro mês de prestação dos serviços, deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada:
6.31. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, formação, horário do posto de trabalho, RG e CPF;
6.32. CTPS, devidamente anotadas pela Contratada, dos empregados vinculados a este contrato;
6.33. Exames médicos admissionais dos empregados do Contratada que prestarão os serviços.
6.34. No último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), apresentar cópias autenticadas em cartório - ou cópias simples acompanhadas de originais para conferência pelo servidor que as receber – da seguinte documentação adicional:
6.35. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados utilizados na prestação dos serviços contratados, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
6.36. Guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
6.37. Extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido.
6.38. Enviar ao gestor do contrato, mensalmente:
6.39. Cópias da folha de ponto dos empregados que prestarão serviço;
6.40. Comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados;
6.41. Comprovantes dos recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:
6.42. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
6.43. Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;
6.44. Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
6.45. Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).
6.46. Comprovantes dos recolhimentos das contribuições ao INSS/Previdência por meio de:
6.47. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
6.48. Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
6.49. Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet;
6.50. Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
6.51. Descontar do faturamento mensal o valor correspondente a faltas do pessoal vinculado a este contrato, quanto não promovida a substituição em tempo hábil. Tal medida não isenta a contratada de eventual penalidade prevista no contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
7.1. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, por meio de 01 (um) gestor e 01 (um) fiscal para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser firmado, em conformidade com suas competências e demais disposições legais especialmente designado para esse fim, nomeada por Termo ou Portaria;
7.2. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
7.3. Notificar a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
7.4. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades;
7.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;
7.6. Atestar os serviços prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da fatura para as devidas conferências e atesto, desde que não haja fato impeditivo para o qual, de alguma forma, tenha concorrido a CONTRATADA.
7.7. Efetuar o pagamento mediante crédito em conta corrente, por intermédio de ordem bancária;
7.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
7.9. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada;
7.10. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
7.11. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada;
7.12. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;
 
CLÁUSULA OITAVA –  DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS:
8.1. DA ABERTURA DA CONTA VINCULADA:
8.1.1. A contratante oficiará ao banco para abertura da conta depósito vinculada em nome da empresa no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato.
8.1.2. A contratada deverá entregar ao TJAC a documentação necessária para abertura da conta no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do contrato, e assinar o termo específico que permita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização da contratante.
8.1.3. O banco procederá à abertura da conta depósito vinculada e oficiará à contratante a esse respeito, conforme Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Banco do Brasil (Termo  de Cooperação Técnica nº 011/2014).
8.1.4. O saldo da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido no respectivo Termo de Cooperação Técnica. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas retidos por meio da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa. Em caso de cobrança de tarifa bancária para operacionalização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.
8.1.5. Não haverá despesas para abertura e manutenção da conta depósito vinculada.
 
8.2. DAS RETENÇÕES:
8.2.1. Segundo a Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as provisões deverão ser igual ao somatório dos valores das seguintes provisões:
a) 13º (décimo terceiro) salário;
b) férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;
c) multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e
d) encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.
 
8.2.2. Os percentuais provisionados serão discriminados conforme tabela a seguir:
ITEM	PERCENTUAIS (%)	
13o (décimo terceiro) salário	8,33% (oito vírgula trinta e três por cento)	
Férias e 1/3 Constitucional	12,10% (doze vírgula dez por cento)	
Multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre o aviso prévio trabalhado	5,00 % (cinco por cento)	
Subtotal	25,43% (vinte e cinco vírgula quarenta e três por cento)	
Incidência do Submódulo 2.2 sobre férias, 1/3 (um terço) constitucional de férias e 13o(décimo terceiro) salário*	7,39%
(sete vírgula trinta e nove por cento)	7,60%
(sete vírgula seis por cento)	7,82%
(sete vírgula oitenta e dois por cento)	
Total	32,82% (trinta e dois vírgula oitenta e dois por cento)	33,03% (trinta e três vírgula zero três por cento)	33,25% (trinta e três vírgula vinte e cinco por cento)	
* Considerando as alíquotas de contribuição de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) referentes ao grau de risco de acidente do trabalho, previstas no inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
 
8.3. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA:
8.3.1. A movimentação dos valores depositados na conta depósito vinculada depende de autorização da contratante.
8.3.2. Durante a execução do contrato, a contratada poderá solicitar autorização da contratante para:
8.3.3. Resgatar os valores relativos às verbas trabalhistas (férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa), desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregado alocado nas dependências da contratante e que apresente: no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – comprovante de férias (aviso e recibo) e folha de pagamento de 13º salário:
a.  no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) (recibo de férias/recisão), observado o disposto no artigo 477 da CLT, bem como a Portaria nº 1.057/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprovante dos depósitos do INSS/Previdência e do FGTS, este último acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva multa;
b.  no caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços, sem dispensa dos empregados –declaração contendo informação de que estes continuarão prestando serviços à empresa e comprovante de regularidade de depósitos do INSS/Previdência e do FGTS;
Movimentar os recursos da conta depósito vinculada diretamente para a conta corrente ou poupança dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do subitem 12.2.1, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregados alocados nas dependências da contratante e que apresente:
a.  no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – aviso de férias e/ou espelho da folha de pagamento do 13º salário;
b.  no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e guia de recolhimento com o valor do FGTS e sua respectiva multa;
8.3.4. A empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas. 
8.3.5. O pedido da contratada deverá conter, além das documentações, planilha com os valores a serem resgatados ou movimentados da conta vinculada, nas proporções em que foram retidas para cada empregado durante a vigência do contrato.
8.3.6. Recebido o pedido da empresa, a contratante deverá confirmar se os empregados listados pela contratada efetivamente prestam serviços nas dependências do órgão, bem como juntar aos autos planilha com os valores das retenções realizadas, respectivas ordens bancárias e extrato da conta depósito vinculada.
8.3.7. Para a liberação dos recursos em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato, a empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.
8.3.8. Após a confirmação da ocorrência da situação que ensejou o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista e a conferência dos cálculos, o órgão ou entidade contratante expedirá a autorização para a movimentação dos recursos creditados em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação e a encaminhará à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.
8.3.9. A contratante poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela contratada caso seja constatada alguma irregularidade, circunstância que interromperá o prazo. 
8.3.10. O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.
8.3.11. Eventual saldo da conta depósito vinculada, no caso em que não houver rescisão do contrato entre a empresa e o empregado, somente será liberado à contratada se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução dos serviços não acionar a Justiça do Trabalho.
8.3.12. O saldo deverá ser liberado à medida que ocorrerem os fatos geradores das rubricas contingenciadas.
8.3.13. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores da conta vinculada para conta-corrente judicial, a empresa contratada será notificada para, no prazo de cinco dias úteis, repor o valor bloqueado/transferido junto à conta vinculada.
8.3.14. A ausência de reposição, no prazo estipulado acima, acarretará glosa do valor correspondente na fatura do mês subsequente ao bloqueio/transferência judicial, sem prejuízo da aplicação de penalidade administrativa.
8.3.15. Não havendo saldo suficiente na fatura indicada no subitem anterior para a recomposição do saldo, deverá a glosa ocorrer nas faturas seguintes, até sua total quitação.
8.3.16. Cabe à Diretoria de Finanças e Informações de Custos a gestão da conta depósito vinculada, devendo analisar e conferir os valores das retenções e/ou das liberações, bem como solicitar extratos e saldos periódicos.
 
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
9.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, que deve ser interpretado em sua forma genérica, desde que haja interesse do contratante, com a apresentação das devidas justificativas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA  – A REPACTUAÇÃO, DO REAJUSTE E  DO REEQULÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
10.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado neste Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507/2018 e suas alterações.
10.2. De acordo com os artigos 53 a 61 da IN 05/2017, a repactuação e os reajustes deverão observar os seguintes critérios:
10.2.1. O ato convocatório e o contrato de serviço continuado deverão indicar o critério de reajustamento de preços, que deverá ser sob a forma de reajuste em sentido estrito, com a previsão de índices específicos ou setoriais, ou por repactuação, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.
10.2.2. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.
10.2.2.1. A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no Item 10.2.1, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
10.2.2.2. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
10.2.2.3. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.
10.2.2.4. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
10.2.3. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou
II - da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.
10.2.4. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
10.2.4.1. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, observado o disposto no art. 6º desta Instrução Normativa  nº 05/2017.
10.2.4.2. A variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:
I - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;
II - as particularidades do contrato em vigência;
III - a nova planilha com variação dos custos apresentada;
IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; 
V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
10.2.4.3. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
10.2.4.4. As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.
10.2.4.5.O prazo referido no 10.2.4.3 deste subitem ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.
10.2.4.6. O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.
10.2.4.7. As repactuações a que o contratado fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.
10.2.5. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas da seguinte forma:
I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
10.2.5.1. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram e apenas em relação à diferença porventura existente.
10.2.6. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.2.7. A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.2.8. O reajuste em sentido estrito, como espécie de reajuste contratual, consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
10.2.8.1. É admitida estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
10.2.8.2. O reajuste em sentido estrito terá periodicidade igual ou superior a um ano, sendo o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, ou, no caso de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido.
10.2.8.3. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.
10.2.8.4. Nos casos em que o valor dos contratos de serviços continuados sejam preponderantemente formados pelos custos dos insumos, poderá ser adotado o reajuste de que trata estA Cláusula.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
11.1.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos ao CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
11.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)  multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; 
VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços;
X - Apresentar comportamento inidôneo; 
XI - Cometer fraude fiscal; 
XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;
XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
11.1.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
11.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
11.1.4.1. 1º  As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
11.1.4.2. As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf. 
11.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
11.3. As penalidades de multa prevista no item 11.1.2, alínea “d”, serão atribuídas em graus e consideradas independentes entre si, de acordo com as tabelas 1 e 2, abaixo:
TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
 3	 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho	
                                                              
 TABELA 2
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
   1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	 4	
   2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	 4	
   3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	 4	
   4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	 2	
   5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
   6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho.	2	
   7	Não retirar a nota de empenho.	 3	
   8	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	  3	
                                          
11.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
11.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
11.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
11.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
11.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
11.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
11.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
           
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PAGAMENTO:
12.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na respectiva Nota de Empenho.
12.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento da parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, que terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pela contratada.
12.3. A contratada deverá encaminhar:
a) a Nota Fiscal e demais documentos através do e-mail: supal@tjac.jus.br
b) o arquivo digital em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da Nota Fiscal Eletrônica, sempre que concretizar a prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
12.4. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
12.5. Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
12.6.  Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM = N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100) / 365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
12.7. O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.
12.8. O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o produto/serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
12.9. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.
12.10. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
12.11. Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
13.1. As exigências da fiscalização do TJAC deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, cabendo a esta executar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
13.2. O TJAC se reserva o direito de rejeitar em todo ou em parte a prestação dos serviços em desacordo com as exigências do Edital e do contrato;
13.3. O contrato será Nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, a responsabilidade pela gestão desta contratação ficará a cargo da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre na Capital servidor Sérgio Baptista Quintanilha Júnior e fiscalizado por servidor Keops Francisco Cordeiro de Souza - Supervisor de Regional, bem como pelo titular/ou Diretor de Secretaria do Foro nas comarcas do interior do Estado, ou outro servidor a ser designado oportunamente pelo recebimento e atesto do documento de cobrança;
13.4. Não obstante a empresa contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o TJAC reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados;
13.5. As decisões e(ou) providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deste contrato deverão ser levadas, por escrito, ao conhecimento do Diretor Regional do Alto Acre, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes e necessárias a cada  caso;
13.6. As ocorrências de desempenho ou comportamento insatisfatório, irregularidades, falhas, insuficiências, erros e omissões constatadas pelo gestor serão registrados e comunicados, por escrito, à Contratada, fixando-se prazo para correção;
13.7. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais da contratação, exigir-se-ão, da CONTRATADA:
13.7.1. No 1º (primeiro) mês da prestação dos serviços e na ocorrência de substituição de empregado, a apresentação da seguinte documentação:
13.7.1.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação do Preposto e do Encarregado responsável pela execução dos serviços;
13.7.1.2. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos, do Preposto e do Encarregado responsável pela execução dos serviços, devidamente assinada pela CONTRATADA;
13.7.1.3. Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços.
13.8. Durante a execução do Contrato, sempre que solicitado, a entrega dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF:
13.8.1. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União e junto à Seguridade Social (CONJUNTA);
13.8.2. Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio sede do Contratado (CND-ESTADUAL);
13.8.3. Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio sede do Contratado (CND-MUNICIPAL);
13.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF (FGTS-CRF);
13.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.9. Durante a execução do Contrato, sempre que solicitado, a entrega dos seguintes documentos:
13.9.1. Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério do CONTRATANTE;
13.9.2. Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o CONTRATANTE;
13.9.3. Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
13.9.4. Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
13.9.5. Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
13.10. Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato, a entrega dos seguintes documentos:
13.10.1. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
13.10.2. Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
13.1.3. Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
13.1.4. Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
13.11. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os gestores dos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB;
13.12. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os gestores de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego;
13.13. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;
13.14. O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação;
13.15. Ao término ou rescisão contratual de empregados alocados na prestação de serviços objeto deste Termo de Referência, o fiscal verificará o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou a comprovação de que os mesmos foram realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
13.16. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no subitem anterior, o CONTRATANTE deverá reter a garantia prestada e os valores das faturas correspondentes a 01 (um) mês de serviços, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até 02 (dois) meses do encerramento da vigência contratual
13.17. Integra o presente Edital a minuta do Contrato que deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
13.18. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do Contrato, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
13.19. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do Contrato, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –  DOS CASOS OMISSOS:
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:
15.1. O contratante providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
 
E, estando as partes assim acordadas, lavrou-se o presente Termo em três vias de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.
 
Publique-se.
 
ANEXO I - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, ROÇAGEM E JARDINAGEM
TABELA I  - MATERIAIS DE CONSUMO PARA COPEIRAGEM - COMARCA DE _______________
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNID	QTDE	PERIODICIDADE	QTDEANUAL	
1	Detergente líquido de 500ml	Und.	 	 	 	
2	Limpa alumínio líquido de 500ml	Und.	 	 	 	
3	Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g	Und.	 	 	 	
4	Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm	Und.	 	 	 	
5	Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)	Pct	 	 	 	
6	Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml	Und.	 	 	 	
7	Pano de prato 100% algodão - 45cm x 65cm	Und.	 	 	 	
8	Escova para lavar garrafa	Und.	 	 	 	
9	Saco de coar café (pano)	Und.	 	 	 	
10	Avental de napa	Und.	 	 	 	
 
TABELA II - MATERIAL DE CONSUMO PARA JARDINAGEM - COMARCA DE ________________
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	ÁREA DE USO	UNID	QTDEANUAL	
1	Adubo 04 x 14 x 08	Externa	Kg	 	
2	Adubo 10 x 10 x 10	Externa	Kg	 	
3	Defensivo concentrado conta lagarta, etc	Externa	Frasco	 	
4	Defensivo concentrado contra formigas	Externa	Litro	 	
5	Terra adubada	Externa	Saco com 20 Kg	 	
6	Adubo vegetal	Externa	Saco com 20Kg	 	
 
TABELA III – EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE JARDINS – COMARCA DE ___________
ITEM	RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS	UNID	QTDEANUAL	
1	Bomda de formicida	Und.	1	
2	Carrinho de mão (pneu com câmara)	Und.	3	
3	Cavadeira articulada com cabo	Und.	1	
4	Cavadeira reta com cabo	Und.	1	
5	Enxada com cabo (tamanho médio)	Und.	2	
6	Enxadinha com sacho duplo	Und.	2	
7	Enxadinha com sacho duplo	Und.	1	
8	Facão (médio)	Und.	3	
9	Serrote De Poda Para Galhos Com Serra Curva	Und.	2	
10	Conjunto 3 Tesouras  para  Poda, jardinagem	Und.	2	
11	Motopodador à Gasolina C/ Extensor	Und.	1	
12	Lima P/ Amolar Enchada C/ Cabo 8	Und.	2	
13	Pá de bico com cabo	Und.	2	
14	Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros	Und.	2	
15	Tesourão para galho	Und.	1	
16	Tesourão para grama	Und.	1	
17	Vanga (pá reta para transplantes)	Und.	1	

Rio Branco, 16 de julho de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 17/07/2020, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

___________________________________________________________________________________
 
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico SRP nº ......./2020
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0000386-31.2020.8.01.0000
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2020, apresentamos proposta de preços para formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um período de 12 (doze) meses, para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
 
Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade a ser registrada	Preço Unitário	Preço Total	
 	 	 	 	 	 	
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO	R$	
 
- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, tods as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
- Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
- Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.
- Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data
 
_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal

 Rio Branco-AC, 22 de julho de 2020.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/07/2020, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0820836 e o código CRC E46340DF.