PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Número Processo: 0000386-31.2020.8.01.0000 Interessado: @interessados_virgula_espaco@ Assunto:

INFORMAÇÃO

À CPL

Senhor Pregoeiro,

Trata-se de responder o pedido de esclarecimento por parte da empresa Premium constante no evento 0833724.
Pois bem, o Decreto 5.452 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT e
Regulamentação do uso de uniforme conforme Lei 13.467/2017, traz regras que estabelecem o uso de uniforme conforme abaixo:

Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

O uso de uniforme em prestadoras de serviços é comum. A maioria delas o utiliza para manter uma padrão de qualidade e promover segurança ao cliente, que identifica o técnico da empresa solicitada. Parece simples, mas o uso da vestimenta tem regras publicadas na CLT, que precisam ser seguidas para não ocasionar nenhum problema para a gestão e também para quem o técnico.
O uniforme pode ser distribuído no primeiro dia de trabalho e as regras sobre o uso explicadas no momento da entrega.
Logo da empresa;
Tecido não muito quente e durável;
Bolsos para pequenos instrumentos de trabalho estarem de fácil acesso, como celular, por
exemplo;
Cores neutras. Fuja das cores muito claras para disfarçar possíveis manchas que
acontecem durante o reparo, nas trocas de peças. Cores muito escuras tornam o tecido mais quente.
Garantir bem-estar para a equipe de campo também faz parte da tarefa.
Outro ponto muito importante é o uso de EPIs na prestação de serviços. Os equipamentos para proteção individual devem ser utilizados de acordo com o seguimento da prestadora, considerando o momento de pandemia em que estamos passando, no caso o uso de máscaras, luvas, álcool em gel. A orientação aos prestadores de serviço a necessidade de higienização das mãos.

Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 18/08/2020, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Keops Francisco Cordeiro de Souza, Supervisor Administrativo, em 18/08/2020, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0833736 e o código CRC E51DB33F.

Processo Administrativo n. 0000386-31.2020.8.01.0000	0833736v9