Pregão Eletrônico	

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CONTRARRAZÃO :
ILMA. SRA. GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, MD. PREGOEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Pregão Eletrônico N° 38/2020
Processo SEI n° 0000996-96.8.0-2020.8.01.0000

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, sociedade seguradora, com sede na Avenida Rio Branco nº 1489 e Rua Guaianases nº 1238 – São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.198.164/0001-60, ora Contrarrazoante, vem respeitosamente à Vossa presença, com fundamento na Lei nº 10.520/2002, Art. 4º, Inciso XVIII e subsidiariamente na Lei nº 8.666/93, oferecer suas:

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

Em face do Recurso Administrativo interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (Contrarrazoada) contra decisão em certame licitatório que declarou vencedora a ora Contrarrazoante pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor.

Termos em que Pede deferimento.
Bilac, 17 de agosto de 2020

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

I	– DO RECURSO EXTEMPORÂNEO

Recurso interposto intempestivamente, pela empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, devidamente qualificada, em face do resultado da licitação em epígrafe.

As manifestações e motivações das intenções em recorrer deveriam ser registradas em campo especifico na própria sessão pública do Pregão em referência no conforme determina os itens da cláusula 12. DOS RECURSOS, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação da fundamentação das suas alegações.

Igual prazo é concedido para a apresentação das contrarrazões, a partir do término do prazo das recorrentes, obedecendo aos dispostos:

Lei nº 10.520, de 17/02/2000, que em seu art. 4º, incisos XVIII e XX,: “Art. 4º. (...) XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

(...) XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;”.

Decreto Federal nº 5.450/2005 que Regulamenta o Pregão, na forma Eletrônica. Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual

prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. § 1o A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

Ressalte-se, ainda que, no pregão eletrônico, a motivação deverá ser feita no próprio sistema, não sendo aceitas manifestações em outro local, como por exemplo, por e-mail ou fac-símile.

Note-se que não basta a simples manifestação da intenção em recorrer, havendo a necessidade de que tal registro seja feito de forma imediata e motivada, é o que se extrai da interpretação literal do Art. 26 do Decreto 5.450/2005, supra.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União o juízo de admissibilidade da intenção de recorrer, na modalidade pregão - tanto eletrônico como presencial -, deve se limitar à análise acerca da presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), a qual passo a analisar item a item:
a)	sucumbência: a empresa não se manifestou imediata e motivamente sobre a intenção de recurso, em campo próprio do sistema eletrônico do comprasnet, conforme determina a legislação;
b)	tempestividade: o recurso é intempestivo, pois pregão eletrônico tem rito processual próprio;
c)	legitimidade: compreende o requisito
d)	motivação: compreende o requisito.

A empresa não manifestou a intenção de recorrer no meio apto, qual seja, sistema Compras Governamentais, por isso não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, mesmo que extemporâneo.

Não obstante, o item 12.2.2. do Edital deixa claro que: “A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito”.

II	– MÉRITO

1. DA INOBSERVÂNCIA AOS ITENS 8.11. e 8.12. DO EDITAL

A Contrarrazoada apresenta longa argumentação, na qual, frise-se, tenta misturar elementos e distorcer conceitos para pretensamente se amoldar ao requerido no certame em testilha.

Uma vez feita a análise do que seria das normas e condições do edital, há demonstração da inadequação evidente àquele regulamento, conforme considerado pelo membro técnico do certame.

O edital é muito claro em seu item 8.14:

8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES: (...)
8.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
Ora, cara comissão julgadora, não resta dúvida que a sessão realizada cumpriu categoricamente os itens constantes no edital, bem como, respeitou a legislação vigente eis que foi dada oportunidade para todas as licitantes ofertarem seus melhores preços.

Não obstante, caso a recorrente de fato tivesse preços mais vantajosos para esta administração, deveria, minimamente ter registrado na sessão ou, após o encerramento da fase competitiva, ter registrado no chat que possuía preços mais vantajosos, o que, novamente, não foi feito.

O Edital e seus Anexos devem ser cumpridos em todos os seus termos para preservar a segurança jurídica nas relações entre as partes e garantir que o Erário não sofra qualquer prejuízo.

A Administração Pública não pode ficar à mercê de empresas que não observam todas as exigências estabelecidas no Edital, sob pena de violação do princípio da vinculação ao Edital, da Legalidade e da Isonomia dos participantes que cumpriram rigorosamente com os termos de Edital.

Portanto, acertada a atitude tomada por essa municipalidade.

2. DA HABILITAÇÃO

No que tange à restrição a habilitação, novamente, resta claro e evidente o interesse da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em “conturbar” o presente certame.

Alega a contrarrazoada, que a Porto Seguro Cia de Seguros, não cumpriu o item 10.7.4. quanto a apresentação da Certidão de Administradores junto a SUSEP, conforme informação da Ata da sessão.

Contudo, tal alegação foi levantada em momento inoportuno, haja vista, que deveria ter sido argumentada em fase de classificação no certame, o que não ocorreu.

Resta evidente, portanto, que o argumento apresentado pela contrarrazoante, possui plena ineficácia, estando fora de prazo.

Não obstante, a Recorrente tem conhecimento que conforme consta na Ata da Sessão, referido documento já constava na relação constante no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG. Uma vez

inscrito no SICAF, o fornecedor estará cadastrado perante qualquer órgão/entidade que utiliza o SIASG. III – PEDIDO
Diante de todo o exposto, a RECORRIDA requer o total improvimento do Recurso Administrativo interposto pela RECORRENTE, a fim de assegurar que a mesma esteja impedida de participar do presente certame em razão da previsão expressa do edital.

Termos em que, Pede deferimento.

Bilac, 17 de agosto de 2020.

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
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