PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000996-96.2020.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Recorrente	:	MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Recorrido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administrativo - Pregão Eletrônico / Edital 38/2020

DECISÃO

1.	R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ nº 61.074.175/0001-38, em face da classificação da proposta de preços da empresa SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, vencedora do certame licitatório Pregão Eletrônico nº 38/2020.
Em suas razões recursais (Evento SEI nº 0832420), sustenta que a fase de lances do citado pregão eletrônico/Edital encerrou-se antes do tempo regulamentar e habilitou a Porto Seguro Companhia de Seguros.
Afirma que houve equívoco no julgamento das propostas, ocasionando equivocadamente a classificação da concorrente e proposta menos vantajosa aos cofres públicos, uma vez que houve o descumprimento dos itens 8.11. e 8.12. do edital.
Reverbera que o seu último lance foi de R$ 1.000,00 (mil reais), às 10:46:50 (dez horas, quarenta e seis minutos e cinquenta segundos) e após isso, não ocorreu a prorrogação automática de lances, conforme previsão contida nos subitens
8.11 e 8.12., do edital.
Sustenta que a decisão da senhora Pregoeira foi desacertada, acarretando prejuízo ao erário por expor o ente a uma contratação mais onerosa, prejudicando sua própria finalidade, que é garantir a melhor proposta a Administração Pública, isto porque a possibilidade de um lance menor não foi considerada, pois não foi aberto o prazo para novas ofertas, o que ocorreu em outros itens, não observando a previsão do edital.

Argumenta que a sessão de lances deve ser retomada, obedecendo assim todos os prazos estipulados em edital.
Pugna a empresa recorrente a inabilitação da empresa Porto Seguro Cia de Seguros, sob o fundamento de que esta não cumpriu o item 10.7.4. do edital, tendo em vista que não apresentou a Certidão de Administradores junto a SUSEP, conforme informação da Ata (p. 71 - 15:41:22). Para tanto, argumenta que as diligências efetuadas pela Comissão de Licitação não pode incluir documentos, mas apenas sanar dúvidas e confirmar documentos já apresentados, pois assim garante que não haja a quebra da isonomia entre os licitantes.
Por isso, não pode um dos concorrentes ser beneficiado por uma flexibilização no cumprimento de determinada exigência, como a apresentação de uma certidão que não foi apresentada anteriormente em momento oportuno. Isso prejudica a isonomia entre os licitantes. Sendo assim, não há outra maneira senão requerer que a Porto Seguro Cia de Seguros, seja considerada inabilitada por não atender às exigências do edital.
Assevera que o edital é a lei interna da licitação, cuja finalidade é estabelecer regras que garantam a segurança jurídica contratual, e devem ser cumpridas por todos os participantes igualmente, sob pena de serem afastados do certame.
Arremata a recorrente pleiteando que o seu recurso seja recebido no efeito suspensivo, observando a oportunidade do contraditório e da ampla defesa e, no mérito pleiteia a reabertura da etapa de lances, de acordo com o regulamento do edital, possibilitando o alcance da melhor proposta aos cofres públicos e, consequentemente, a inabilitação da Porto Seguro Cia de Seguros, por não atender a exigências do edital quanto a apresentação de Certidão de Administradores junto à SUSEP.
Em sede de contrarrazões a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.198.164/0001-
60, alega em sede de preliminar que o recurso interposto pela empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A é extemporâneo.
Alega, ainda, que as manifestações e motivações das intenções em recorrer deveriam ser registradas em campo especifico na própria sessão pública do Pregão em referência no conforme determina os itens da cláusula 12. DOS RECURSOS, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação da fundamentação das suas alegações.
Afirma que no pregão eletrônico, a motivação deverá ser feita no próprio sistema, não sendo aceitas manifestações em outro local, como por exemplo, por e-mail ou fac-símile.
No mérito, requer o total improvimento do Recurso Administrativo interposto pela RECORRENTE, a fim de assegurar que a mesma esteja impedida de participar do presente certame em razão da previsão expressa do edital.
Aportados os autos na Comissão Permanente de Licitação - CPL, sobreveio a decisão da senhora Pregoeira colacionada no Evento SEI nº 08334000, na qual se manifestou pelo não seguimento ao recurso interposto pela empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ nº 61.074.175/0001-38.

Em virtude do juízo negativo de retratação, vieram os autos à Presidência para análise, nos termos do § 4º, Art. 109, da Lei nº 8.666/93.

É, em síntese, o breve relatório.

2.	FUNDAMENTAÇÃO
	Da intempestividade do recurso
É cediço que declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema (comprasnet), manifestar sua intenção de recorrer e, caso seja interposto o recurso, as razões do recorrente deverão ser apresentadas no prazo de três dias (Art. 44, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019).
No mesmo sentido é o que dispõe o subitem 12.1. do Edital

nº 38/2020, in verbis:

12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

In casu sub examine, a recorrente MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A não manifestou a sua intenção de recorrer no meio apto, qual seja, em campo próprio do Sistema de Compras Governamentais - COMPRASNET.
Nesse contexto tem-se que o recurso interposto é adequado,
porém, extemporâneo.
Entretanto, como forma de dirimir possíveis dúvidas, mesmo
que extemporâneo, esta Presidência passa ao exame de mérito das razões recursais apresentadas pela empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.

do tempo regulamentar.

2.2. Da alegação do encerramento da fase de lances antes

Em suas razões recursais (Evento SEI nº 0832420), sustenta

que a fase de lances do citado pregão eletrônico/Edital encerrou-se antes do tempo regulamentar e habilitou a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros.
Afirma que houve equívoco no julgamento das propostas, ocasionando equivocadamente a classificação da concorrente e proposta menos vantajosa aos cofres públicos, uma vez que houve o descumprimento dos itens 8.11. e 8.12. do edital.
Reverbera que o seu último lance foi de R$ 1.000,00 (mil reais), às 10:46:50 (dez horas, quarenta e seis minutos e cinquenta segundos) e após isso, não ocorreu a prorrogação automática de lances, conforme previsão contida nos subitens
8.11 e 8.12., do edital.
Pois bem.

De início, entende esta Presidência que para o deslinde da controvérsia trazida neste recurso administrativo é indispensável trazer a colação os dispositivos editalícios que regem a matéria posta em apreciação.
A etapa de lances da sessão pública está disciplinada no item
8.	e subitens 8.1. a 8.31., do Edital - Pregão Eletrônico nº 38/2020, com a seguinte redação:
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
	Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
	O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.
	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento). 
	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
	O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
	Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
	A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
	no país;
	por empresas brasileiras;
	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

	por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
	Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
	O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
	Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Da leitura dos item e subitens da lei do certame (Edital nº 38/2020), verifica-se no 8.11. que a etapa de lances da sessão pública terá a duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. Já o subitem
8.12. estabelece que a prorrogação automática da etapa de lances, mencionada no subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
Com efeito, a redação do item 8. e dos subitens 8.1. a 8.31., do Edital - Pregão Eletrônico nº 38/2020, guardam perfeita harmônia com o Art. 32, do Decreto Federal nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, senão vejamos:
Art. 32. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 31, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
§ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º, a sessão pública será encerrada automaticamente.
§ 3º Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no § 1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º, mediante justificativa.

Da análise dos autos e da interpretação dos dispositivos editalícios acima reproduzidos, verifica-se sem o menor esforço de raciocínio que o Recurso Administrativo interposto pela empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A,

inscrita no CNPJ nº 61.074.175/0001-38, não merece acolhimento, pelos motivos a seguir delineados.
Do exame minucioso da Ata da Sessão de Licitação (evento SEI nº 0830142), observa-se que a fase de lance do GRUPO 1 teve início às 10:36:50 (dez horas, trinta e seis minutos e cinquenta segundos) e com previsão de término para às 10:46:50 (dez horas, quarenta e seis minutos e cinquenta seguntos), conforme estabelecem o Art. 32, caput, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e subitem 8.11. do Edital do PE nº 38/202010. Porém, como houve lance as 10:44:50 (dez horas, quarenta e quatro minutos e cinquenta seguntos), ou seja, 8 (oito) minutos após o seu início, o sistema (COMPRASNET) foi prorrogando de dois em dois minutos, após cada lance, até se passassem dois minutos sem nenhum registro (Art. 32, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e subitem 8.12. do Edital do PE nº 38/202010), quando foi encerrado às 10:49:27 (dez horas, quarenta e nove minutos e vinte e sete segundos).
Neste contexto, não prospera a irresignação da empresa recorrente MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, esta no sentido de que após o seu lance no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), às 10:46:50 (dez horas, quarenta e seis minutos e cinquenta segundos), não houve prorrogação automática, pois basta uma simples leitura do histórico de lances do GRUPO 1 (evento SEI nº 0830142 - fls. 54), na qual consta o registro de que o último lance registrado no sistema COMPRASNET para item 67, do GRUPO 1, foi às 10:47:27 (dez horas, quarenta e sete minutos e vinte e sete segundos), ou seja, dois minutos e e trinta e   sete   segundos   após   o   último lance da empresa recorrente MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.
Assim, como não houve nenhum lance registrado após esse período, o que justifica o correto, seguro e confiável encerramento automático do GRUPO 1 no sistema COMPRASNET às 10:49:27 (dez horas, quarenta e nove minutos e vinte e sete segundos).
No mesmo sentido, não merece acolhimento as razões recursais em relação a fase de lance do GRUPO 2, esta iniciada às 10:51:18 (dez horas, cinquenta e um minutos e dezoito seguntos) e tinha previsão de término para as 11:01:18 (onze horas, um minutos e dezoito seguntos), mas como houve lance a partir de 10:59:18 (dez horas, cinquenta e nove minutos e dezoito seguntos), ou seja, 8 (oito) minutos após o início da fase de lance do GRUPO 2, o sistema foi prorrogando até o encerramento às 11:03:15 (onze horas, três minutos e quinze seguntos).
É imperioso destacar que o último lance recebido para o GRUPO 2 antes do encerramento automático foi às 11:01:15 (onze horas, um minuto e quinze seguntos), para o item 83 (evento SEI nº 0830142 - fls. 62).
Por todo exposto, não merece acolhimento a argumentação da empresa recorrente MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, esta no sentido de que fase de lances do citado pregão eletrônico/Edital encerrou-se antes do tempo regulamentar e habilitou a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros.

2.3. Descumprimento do subitem 10.7.4 Edital - PE nº
38/2020

Sustenta a empresa recorrente que a empresa Porto Seguro Cia de Seguros deve ser inabilitada, sob o fundamento de que esta não cumpriu o item
10.7.4. do edital, tendo em vista que não apresentou a Certidão de Administradores junto a SUSEP, conforme informação da Ata (p. 71 - 15:41:22).
Assevera que as diligências efetuadas pela Comissão de Licitação não pode incluir documentos, mas apenas sanar dúvidas e confirmar documentos já apresentados, pois assim garante que não haja a quebra da isonomia entre os licitantes.
Compulsando os autos verifica-se que no caso posto a apreciação desta Presidência, não houve a inclusão de qualquer documento durante a Sessão de Licitação do Pregão Eletrônico nº 38/2020, quer seja pela senhora pregoeira, quer seja pela Comissão de Licitação.
Em verdade, o que ocorreu foi o fato de que a senhora pregoeira registrou no chat do COMPRASNET a informação de que a licitante recorrida licitante Porto Seguro Companhia de Seguros não tinha apresentado a certidão de administradores junto à SUSEP.
Porém, quando teve início a conferência dos documentos de habilitação, a pregoeira verificou que estava equivocada, isto porque a mencionada certidão (Certidão de Administradores junto a SUSEP), estava no SICAF (evento SEI nº 0830140).
Em razão disso, imediatamente, registrou no chat da Sessão de Licitação uma mensagem confirmando que a Certidão de Administradores junto a SUSEP da licitante Porto Seguro Companhia de Seguros encontrava-se junto com o documento do SICAF, conforme tudo registrado na Ata de Sessão de Licitação (Evento SEI nº 0830142 - fls. 73).
Aliás, conforme bem destacado pela senhora pregoeira em sua manifestação (evento SEI nº 0834000), a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A se ateve unicamente na mensagem registrada às 15:41:22 (quinze horas. quarenta e um minutos e vinte e dois segundos), quando na verdade deveria ter acompanhado toda a sessão, conforme assim dispõe o Art. 19, IV, do Decreto Lei nº 10.024/2019, in verbis:
Art. 19. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
(...).
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

Neste sentido, não há se falar em violação ao subitem 10.7.4 Edital - PE nº 38/2020, tampouco em inabilitação da licitante Porto Seguro Companhia de Seguros, tendo em vista que a mesma apresentou a Certidão de Administradores junto a SUSEP (evento SEI nº 0830140).
A luz desses fundamentos NEGA-SE provimento ao recurso administrativo iinterposto pela empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ nº 61.074.175/0001-38, mantendo-se incólume a decisão da senhora Presidente da Comissão de Licitação (evento nº 0834000), assim se procedendo com fundamento nos princípios da legalidade e o da vinculação ao instrumento convocatório.

Publique-se e cumpra-se, de tudo dando ciência a quem de
direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 25/08/2020, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0838668 e o código CRC 1EAF0F2E.

Processo Administrativo n. 0000996-96.2020.8.01.0000	0838668v6