Processo Administrativo nº

:  0000996-96.2020.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Objeto	:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos deste Tribunal de Justiça, pelo período de 12 (doze) com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por p com assistência 24 horas

Requerente	:  Supervisão Regional Área de Transporte

ANÁLISE DE RECURSO
DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ nº 61.074.175/0001-38, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.261, 18º andar, São Paulo/SP, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60.

elencados:

correlatos.

Concedidos os prazos legais, foram apresentadas as razões sob alegação de inobservância de dispositivos do Edital (doc. 0832420), a seguir

1.	subitens 8.11 e 8.12: encerramento da fase de lances antes do tempo regulamentar e para isso exemplificou:
"conforme consta da Ata, no item 71 – Grupo 1, o último lance da recorrente foi de R$ 1.000,00 às 10:46:50h e após isso, não ocorreu a prorrogação automática de lances conforme o edital, não obedecendo assim o tempo de dois minutos, uma vez o lance foi encerrado as 10:47:30. Veja, a possibilidade de um lance menor não foi considerada, pois não foi aberto o prazo para novas ofertas, o que ocorreu em outros itens, não observando a previsão do edital".
Por esse motivo, a recorrente defende que a fase de lances deve ser retomada.
2.	subitem 10.7.4: por falta de apresentação da Certidão de Administradores junto a SUSEP, conforme informação da Ata (p. 71 - 15:41:22). Por esse motivo, a recorrente defende que a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais deve ser inabilitada.
A recorrente apóia sua insurgência na inobservância de um dos princípios básicos de licitação: vinculação ao instrumento convocatório e outros

Contrarrazões apresentadas no prazo (doc. 0833748). Em síntese, os argumentos foram refutados alegando:
1.	intempestividade do recurso, pois as manifestações e motivações das intenções em recorrer não foram registradas em campo específico do sistema, conforme item 12 do edital e art. 4º, XVIII e XX da Lei nº 10.520/02;
2.	distorção do disposto nos subitens 8.11 e 8.12, sendo que o edital esclarece no subitem 8.14 o procedimento a ser adotado ante o encerramento da fase competitiva;
3.	a recorrente não registrou no chat que possuía preços mais vantajosos;
4.	a certidão de habilitação questionada estava inserida no SICAF.

Considerações e análise.
O ponto principal atacado e que motivou a interposição de recurso foi o descumprimento do instrumento convocatório. Então vejamos:

DA TEMPESTIVIDADE

Edital - 12. DOS RECURSOS c/c Art. 44, do Decreto nº 10.024/2019
	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

A recorrente assim se manifestou:
Motivo Intenção:A MAPFRE SEGUROS GERAIS MANISFESTA INTENÇÃO DE RECURSO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO EDITAL 8-
8.11 E 8.12, BEM COMO PROPOSTA ENCAMINHADA PELA PORTO COM ERROS E PEDIDO PARA INCLUSAO DE CONDIÇÃO, FEITO PELA PREGOERA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTO E CONTATO TELEFONICO, PRATICA QUE MANCHA A LISURA DO PREGÃO. PREGOEIRO ALTERA REGRAS AO BEL PRAZER EM DETRIMENTO DO CONTIDO NO EDITAL, QUE E O DOCUMENTO QUE REGE A COMPRA. SICAF COM PENDENCIA, CFE COPIA RETIRADA DOS DOC DE HABILITAÇÃO.(p. 71 da Ata da sessão)

12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. (grifo nosso)
Intenção aceita, a recorrente se manifestou pelo sistema eletrônico dizendo:
RECURSO : como não há possibilidade de anexar a impugnação, encaminhamos pelo email cfe edital 22. 22.2

Deve-se ponderar neste momento que a recorrente foi tempestiva ao registrar uma mensagem no sistema eletrônico onde se opera a licitação, contudo, não inseriu o recurso, conforme estabelecido no instrumento convocatório e no Decreto nº 10.024/19, que rege a licitação na modalidade pregão na forma eletrônica. Se não tivesse sido registrada nenhuma mensagem no sistema, este fecharia a opção de recurso e possibilitaria o encerramento regular da sessão. Como foi registrada a mensagem, o sistema iniciou a contagem do prazo para apresentação de contrarrazões, mas o direito do contraditório e ampla defesa restou prejudicado. A recorrente também fez referência ao envio por e-mail, contrariando o edital e ainda fez referência ao dispositivo 22.2. Vejamos:

Edital - 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO c/c Art. 24, do Decreto nº 10.024/2019
	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.

Claro é que houve uma confusão na interpretação dos dispositivos, vez que o pedido de impugnação, que pode ser enviado por e-mail, ocorre antes da abertura da sessão pública questionando exigências, termos ou especificações visando a correção do edital e não ao término da sessão, quando todas as condições editalícias foram aceitas, passando a serem questionadas somente quando o resultado é desfavorável a seus interesses.
Nesse sentido, o recurso é tempestivo, mas não atendeu a formalidade devida.
Por outro lado, é interesse de todo órgão gerenciador que os certames ocorram dentro da legalidade. Ainda que não tenha sido inserido na formalidade correta, os apontamentos podem ser relevantes e para bem da Administração é prudente e lícito que se avalie o pedido, de modo a não incorrer em erros mais graves.
Nesse sentido, considerando que o anexo para apresentação de contrarrazões foi disponibilizado no sistema eletrônico Comprasnet e participam do certame apenas duas empresas, o e-mail recebido foi encaminhado à empresa Porto Seguro para, havendo interesse, contrarrazoar.

As duas empresas fizeram referência ao Decreto nº 5.450/2005. Vale lembrar que ele foi revogado em 28/10/2019, quando passou a viger o Decreto nº 10.024/2019, regulamentando a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica.

DO RECURSO

1.	Descumprimento dos subitens 8.11 e 8.12 do edital, que assim dispõe:
	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
Os subitens guardam conformidade ao art. 32, do Decreto nº 10.024/2019.

Debrucemo-nos, pois, à ata da sessão.
O grupo 1 teve início da fase de lance às 10:36:50 e encerrou às 10:49:27 O grupo 2 teve início da fase de lance às 10:51:18 e encerrou às 11:03:15
Na sequência, o sistema informou às 11:03:16 a seguinte mensagem: Todos os itens estão encerrados. Será iniciada a etapa de Julgamento de Propostas. Favor acompanhar através da funcionalidade "Acompanhar julgamento/habilitação/admissibilidade". (p. 72)

Pela operacionalização do sistema eletrônico, adaptado a todos os dispositivos do Decreto nº 10.024/2019, a etapa de lances tem duração de dez minutos. Havendo lance entre o 8º e o 10º minutos, haverá prorrogação automática de dois em dois minutos até que passem exatos dois minutos sem nenhum lance, quando o sistema encerrará a etapa automaticamente. As palavras chaves nessa fase são PRORROGAÇÃO e ENCERRAMENTO AUTOMÁTICOS realizados pelo SISTEMA.

Analisando o grupo 1: início da fase de lances às 10:36:50 e término previsto em 10:46:50 (10 minutos).
Como houve lance a partir de 10:44:50 (8º minuto após o início), o sistema foi prorrogando de dois em dois minutos, após cada lance, até se passarem dois minutos sem nenhum registro, encerrando às 10:49:27
No histórico de lances do item 71, o lance da recorrente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) foi recepcionado pelo sistema às 10:46:50 (p. 56).
Contudo, não prospera a alegação de que não houve prorrogação automática, pois o grupo foi encerrado às 10:49:27, ou seja, dois minutos e 37 segundos após o último lance. E por que mais de dois minutos? Logicamente, porque houve lance em outros itens que foram prorrogados e o tempo é contado por todo o grupo e não um item isoladamente.
O histórico de lances do grupo 1 consta na ata da sessão nas páginas 18 a 60. Com um pouco de atenção, verifica-se que uma vez encerrada a etapa de lances às 10:49:27, o último lance registrado no sistema foi às 10:47:27 no item 67 (p. 54), ou seja, em todos os itens que compõem o grupo 1 (1 a 78), não houve nenhum lance registrado após esse período, o que justifica o correto, seguro e confiável encerramento automático do sistema.

Analisando o grupo 2: início da fase de lances às 10:51:18 e término previsto em 11:01:18 (10 minutos).
Como houve lance a partir de 10:59:18 (8º minuto após o início), o sistema foi prorrogando até o encerramento às 11:03:15
O último lance recebido no grupo antes do encerramento automático foi às 11:01:15 no item 83 (p. 62),o que pode ser confirmado por simples leitura no histórico de lances do grupo 2 (itens 79 a 95).

Desta feita, comprova-se o correto encerramento automático da fase de lances para os grupos 1 e 2 do certame, após o prazo de dois minutos sem recepção de nenhum lance, atendendo a lei e o disposto no subitem 8.13. do instrumento convocatório, desconstituindo em sua totalidade a alegação da recorrente de que não houve prorrogação impedindo assim a Administração de alcançar valores mais vantajosos, pois oportunidade para lance foi garantida a todas as licitantes.

2.	Descumprimento do subitem 10.7.4 do edital, que assim dispõe:
10.7. Qualificação Técnica
10.7.4. Certidão de Administradores junto à SUSEP.

sessão.

A recorrente se ateve à página 71 da ata da sessão, na mensagem registrada às 15:41:22, quando na verdade deveria ter acompanhado toda a

Inicialmente foi registrado no chat a informação de que a recorrida não tinha apresentado a certidão de administradores junto à SUSEP, mas

quando teve início o registro do resultado da conferência dos documentos de habilitação no chat, o representante da empresa Porto Seguro entrou em contato por telefone, vez que o chat não estava aberto para a empresa, do contrário o sistema registraria "Para PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS" (p. 73), informando que a pregoeira estava equivocada, pois todos os documentos estavam no SICAF. Imediatamente, o ocorrido foi registrado no chat e feita consulta, foi confirmada a existência da referida certidão junto com outros documentos no SICAF, tudo registrado e esclarecido no chat.
Nesse sentido, algumas ponderações são necessárias:
a.	O edital permite a utilização do SICAF, nos termos do subitem 10.4, que assim dispõe:
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
b.	Não houve diligência nem produção de documentos novos, pois já estavam no SICAF;
c.	A pregoeira exerceu o juízo de retratação diante do ocorrido;
d.	Tudo foi registrado no chat para transparência dos atos praticados (p. 73).
Pregoeiro - 10/08/2020 15:53:53 - Só um instante. O representante da empresa Porto entrou em contato por telefone informando que todos os documentos estão no SICAF. Farei consulta novamente, pois pode ter ocorrido alguma falha no sistema.

Pregoeiro - 10/08/2020 15:57:56 - Retificando!
Pregoeiro - 10/08/2020 16:01:56 - Inicialmente peço desculpas pelo ocorrido, pois a certidão anteriormente mencionada consta juntamente com outros documentos, pesquisando em situação do fornecedor>qualificação técnica. Realmente a consulta não havia sido realizada utilizando esse campo do sistema.
Pregoeiro - 10/08/2020 16:03:19 - Considerando que a Administração e assim o pregoeiro também pode rever seus atos a fim de evitar falhas, retifico a informação anterior e informo que a empresa Porto atendeu todas as exigências editalícias, estando apta a ser habilitada.
Pregoeiro - 10/08/2020 16:04:13 - Inclusive os documentos para qualificação técnica foram emitidos em 27/07/2020, anterior à abertura da sessão, de modo que passaremos à aceitação e habilitação neste momento.

Considerando que a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais atendeu a todas as exigências editalícias, sua habilitação foi feita nos termos do subitem 10.15 do edital, que assim dispõe:
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Desta feita, após análise das razões apresentadas, considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 18 de agosto de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro, em 19/08/2020, às 09:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0834000 e o código CRC 6FC29648.

Processo Administrativo n. 0000996-96.2020.8.01.0000	0834000v33