31/07/2020	SEI/TJAC - 0804030 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0007261-51.2019.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para aquisição de material cartões, para interligar, por meio de fibra óptica, a rede de computadores do Bloco H (cedido para o funcionamento do Núcleo) ao Bloco C (sala de Informática da Escola Campos Pereira), implicando o aumento de velocidade de dados e transmissão de informações, cuja finalidade é operacionalizar o projeto "Casa de Justiça e Cidadania", no bairro da Cidade do Povo, em Rio Branco - Acre, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 0803945, e o Termo de Referência, evento 0795269.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente em Exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente em exercício, em 18/06/2020, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0804030 e o código CRC 597A844F.

Processo Administrativo n. 0007261-51.2019.8.01.0000	0804030v4

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