21/08/2020	SEI/TJAC - 0835994 - Decis�o

Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0005683-53.2019.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Formação de registro de preços visando a contratação do serviço de refeições prontas tipo marmitex para a Comarca de Assis Brasil

DECISÃO

Trata-se de proposta de repetição da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação do serviço de refeições prontas tipo marmitex para a Comarca de Assis Brasil.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc. 0788660) e a minuta de edital (doc.
0794958) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Referência (doc. 0835950).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (doc. 0821864).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas, manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0835972).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de disponibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 21/08/2020, às 09:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0835994 e o código CRC E77913FF.

Processo Administrativo n. 0005683-53.2019.8.01.0000	0835994v2

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