28/08/2020	SEI/TJAC - 0840740 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0002636-37.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Aquisição de materiais diversos para atender demanda excepcional no âmbito do Poder

Assunto	:

Judiciário do Estado do Acre, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19

DECISÃO

Trata-se de proposta de repetição da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição de materiais diversos para atender demanda excepcional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc. 0840737) e a minuta de edital (doc.
0823084) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Referência (doc. 0817657).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (doc. 0833721).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas, manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0840739).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZA-SE a repetição do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de disponibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 28/08/2020, às 10:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0840740 e o código CRC A0E3CA0C.

Processo Administrativo n. 0002636-37.2020.8.01.0000	0840740v2

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