DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
os licitantes.

Nova redação do Termo de Referência
2.8. A vertente eleita está amparada no Art. 4º da Instrução Normativa n° 5 de 2017 e alterações, a saber:

Nova redação da Minuta de Ata de Registro de Preços
6.22. Não transferir a outrem, nem subcontratar o objeto do contrato;

Nova redação da Minuta do Contrato
6.22. Não transferir a outrem, nem subcontratar o objeto do contrato;

Permanecem inalterados os demais itens e termos do edital, preservando-se na sua publicação o prazo legal estabelecido no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 04/08/2020, às 17:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0000612-36.2020.8.01.0000

Local: Rio Branco Unidade: CPL Requerente: DIINS
Objeto: Formação de registro de preços de materiais/serviços gráficos e de identidade visual, para uso eventual nas Unidades Administrativas e Judiciá- rias do Poder Judiciário do Estado do Acre.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 33/2020, de acordo com a Ata de Realização (Sei 0803100), Resultado por Fornecedor (Sei 0803105) e Termo de Adjudicação (Sei 0803109), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas: POLICÓPIAS SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESEN- TACÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.201.419/0001-74, com valor global de R$ 4.085,00 (Quatro mil oitenta e cinco reais), sendo R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) para o item 01; R$ 1.505,00 (Um mil quinhentos e cinco reais) para o item 2; e R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais) para o item 13; J O ARRUDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.706.186/0001-52, com valor de R$ 4.693,32 (Quatro mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) para o item 4; S. L. DE CASTRO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.629.283/0001-47, com valor de R$ 740,00 para o item 5; D´COLAR GRÁFICA E ETIQUETAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.640.717/0001-
38, com valor global de R$ 14.273,80 (Quatorze mil duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos), sendo R$ 5.768,80 (Cinco mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) para o item 7; R$ 5.220,00 (Cinco mil duzentos e vinte reais) para o item 8; R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais) para o item 9; e R$ 585,00 (Quinhentos e oitenta e cinco reais) para o item 10; e a G S SILVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 84.313.923/0001-93, com valor global de R$ 6.265,50 (Seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo R$ 1.080,00 (Um mil oitenta reais) para o item 3; R$ 1.674,00 (Um mil seiscentos e setenta e quatro reais) para o item 11; e R$ 3.511,50 (Três mil quinhentos e onze reais e cinquenta centavos) para o item 12, perfazendo o valor global de R$ 30.057,62 (Trinta mil cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme resultado por fornecedor (Sei 0803105).
Foram fracassados os itens 6, 14 e 15.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR (Sei 0813984) e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada (Sei’s 0803100, 0803105 e 0803109).
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 05/08/2020, às 10:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0008497-72.2018.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 40/2020. Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais que compõem os uniformes/fardamentos da área de segurança ins- titucional do Poder Judiciário do Estado do Acre. Fica suspensa a abertura da sessão agendada para o dia 13 de agosto de 2020, às 10h30min (horário de Brasília), ante a aceitação de impugnação que motivará a alteração do edital. Nova data de reabertura será posteriormente divulgada, resguardados os pra- zos legais. UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 5 de agosto de 2020.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

Rio Branco-AC, sexta-feira 7 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.651

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

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Processo Administrativo nº: 0001680-21.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: DIPES Relator:
Requerente: Roseni Costa da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de Recurso interposto por ROSENI COSTA DA SILVA em face de Decisão (0781962) que indeferiu seu pedido de remoção da Comarca de Porto Acre para a Comarca de Rio Branco.

Inicialmente, convém suscitar que a unidade preterida (Vara de Registros Pú- blicos, órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco) não dispõe de dotação disponível, conforme se vê na informação Ge- cad (0821197).

Ainda, é cediço destacar que a atual Administração - Biênio 2019/2020, visan- do a equalização da força de trabalho nas unidades do Poder Judiciário, deu início a implantação da Lotação Paradigma, consoante a Resolução n.º 219 e 243 do Conselho Nacional de Justiça.

Atenta ao princípio da fungibilidade, o recurso apresentado será recebido como pedido de reconsideração e, somente ascenderá como Recurso Administrativo em caso de negativa desta Diretoria em retratar-se de sua Decisão.

A requerente alega que, o fundamento utilizado pela Administraçao para o in- deferimento do instituto da remoção, qual seja a necessidade de permuta, está superado, posto que “no interstício de tramitação de meu pedido a unidade de Porto Acre recebeu mais um servidor, o senhor RENATO DA COSTA MODES- TO o que certamente harmoniza o interesse público com as necessidades da Comarca de origem e milita em favor da requerente”.

É o que importa relatar. Decido.

Registre-se que razão assiste à requerente.

Ante o exposto, em juízo de retração positivo, reformo o teor do decisum (0781962) para remover a servidora ROSENI COSTA DA SILVA para a Comar- ca de Rio Branco, com lotação na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco designando-a para atuar na Coordenação da Vara de Violência Contra Mulher.

Notifique-se.

Após a expedição da portaria, encaminhe-se o pleito à Gerência de Cadastro e Remuneração para as providências de estilo.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria da Silva Poersch, Diretor(a), em 04/08/2020, às 19:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0001553-83.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: DIPES
Relator: Diretor de Gestão de Pessoas Requerente: Gerardo Madeira Sobrinho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto: Gratificação de Especialização

DECISÃO

I – RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado por Gerardo Madeira So- brinho, pugnando pela concessão do Adicional de Especialização previsto no artigo 18 e demais da Lei Complementar nº 258/2013 (Evento nº 0752503).

Nesta senda, junto ao pleito (Evento nº 0752532), fora apresentado Certidão de conclusão de curso de Pós-graduação lato sensu em Direito na Internet, com carga horária de 420 (quatrocentos e vinte) horas, conforme dispõe o arti- go 8º, §1º, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual.

Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração informa que o servidor ocupa o cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe A, nível 4, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2014, lotado atualmen- te no 3º Juizado Especial Cível. Não exerce Cargo de Provimento em Comis- são ou Função de Confiança.

O requerente não registra em seus assentamentos funcionais, como também
não consta em folha de pagamento a gratificação ora requerida.